renda livre e renda condicionada
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Acórdão nº 2981/19.1T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2020
.1 – A consignação em depósito, com vista à extinção da obrigação , é facultativa, pressupondo porém enquanto expediente capaz de liberar de forma definitiva, o devedor, da verificação de uma situação prevista nas alíneas a) e b), do artº 841º, do CC .2. - Na dúvida, a consignação em depósito funciona em favor debitoris, ou seja, “ Basta que a situação de impossibilidade ou de...
... de Janeiro de 2019 ; - Sendo o montante da renda mensal das Lojas 1 e 2 do valor de € 75,00, ... social e de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, ínsito no artigo 607.º, ... qual o depósito foi feito de forma condicionada. NN. O artigo 19.º, número 1, do NRAU, ... -
Acórdão nº 4192/19.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022
I - Não pode ser classificado como “apto para construção” um terreno em que, de acordo com as leis e regulamentos em vigor, não é permitida a construção e relativamente ao qual não existe qualquer expectativa legítima e concreta de tal construção vir a ser autorizada, ainda que tal terreno se encontre nas situações previstas no art. 25º, n.º 2, als. a) e b), do CE. II - Se apenas...
... de habitação a custos controlados ou de renda condicionada nos termos da Portaria n.º 353/2013 ...livre apreciação das provas (apreciará livremente os ... -
Edital n.º 1028/2021
..., nomeadamente, o Programa CLDS + Roda Livre /2013 - 20215), o Programa CLDS 3G Roda Livre ..., mais concretamente os programas de Renda Apoiada, Renda Acessível e Porta de Entrada, dos ..., arrendamento apoiado, renda condicionada, rendas reduzidas por efeito de programas ...
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Regulamento n.º 499/2017
... inserção na sociedade como ser autónomo, livre e solidário;A Lei n.º 5/97, de 10/02 estabelece ...) Prova de matrícula;g) Cópia de recibo de renda de casa ou declaração de empréstimo à ... crianças a terceiros estará sempre condicionada a consulta prévia da declaração de ...
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Edital n.º 130/2021
... direta, em propriedade plena, mas condicionada, nos termos dos artigos seguintes, dos lotes para ... os contratos de arrendamento em regime de renda livre e não habitacionais, e produzirá efeitos ...
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Regulamento n.º 156/2017
... inserção na sociedade como ser autónomo, livre e solidário pelo que se aprovou o presente ... e da taxa social única;b) O valor da renda de casa ou de prestação devida pela aquisição ...ção financeira da família será condicionada ao rendimento "per capita" do agregado familiar, ...
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Aviso n.º 7770/2017
... inserção na sociedade como ser autónomo, livre e solidário;A Lei n.º 5/97, de 10/02 estabelece ...) Prova de matrícula;g) Cópia de recibo de renda de casa ou declaração de empréstimo à ... crianças a terceiros estará sempre condicionada a consulta prévia da declaração de ...
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Edital n.º 233/2023
...c) Fotocópia do recibo de renda do mês anterior, com a identificação de um dos ... e em área de acesso ou de circulação livre das suas instalações, bem como num dos. jornais ...b) A transferência está condicionada à entrega, pelos beneficiários, de uma ...
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Edital n.º 769/2022
...c) Fotocópia do recibo de renda do mês anterior, com a identificação de um dos ... e em área de acesso ou de circulação livre das suas instalações, bem como num dos. jornais ...b) A transferência está condicionada à entrega, pelos beneficiários, de uma ...
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Edital n.º 1775/2022
...c) Fotocópia do recibo de renda do mês anterior, com a identificação de um dos ... e em área de acesso ou de circulação livre das suas instalações, bem como num dos. jornais ...b) A transferência está condicionada à entrega, pelos beneficiários, de uma ...
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Lei n.º 2/2020
... orçamental Artigo 3.º Utilização condicionada das dotações orçamentais O disposto no artigo ... arrendamento apoiado para habitação e de renda condicionada, ou ao programa de arrendamento ... ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD), da Lei n.º ...
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Regulamento n.º 888/2021
... e da taxa social única; b) O valor da renda da casa ou prestação devida para aquisição de ... local bem visível no Estabelecimento e de livre acesso aos Encarregados de Educação. 2 - Em ...ças nas visitas de estudo está condicionada à emissão da respetiva autorização pelos ...
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Aviso n.º 20436/2020
... por contrato, sendo a concessão condicionada nos termos do presente Regulamento e demais ... a loja será atribuída; g) O montante da renda a pagar pela loja; h) Outras informações ... circulação do público deve estar sempre livre e desimpedido. Artigo 25.º Pagamento da taxa de ...
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Regulamento n.º 639/2016
..., jardins e demais lugares públicos ao ar livre; d) Registo de máquinas automáticas, ... metade da faixa de rodagem, fica condicionada à cobertura, a todo o comprimento da vala ... para o mesmo; f) Recibo atualizado da renda da casa ou de encargos bancários com a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 3/2014 . Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
...Secção II Direitos. Artigo 8.º Livre-trânsito e direito de acesso. Artigo 9.º ...Artigo 54.º Suplemento de renda de casa. Artigo 55.º Suplemento de fixação. ...específicas pode ser condicionada à obrigação de prestar serviço na área ...
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Edital n.º 1084/2007, de 21 de Dezembro de 2007
... deste regulamento para a referência da renda técnica (cf. coluna 6 das tabelas constantes do ... nos termos do regime da renda condicionada, tendo em conta o respectivo nível de conforto, ..., devendo a habitaçáo ser deixada livre no prazo de 15 dias. 4 - A náo ser cumprido o ...
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Acórdão nº 697/10.3TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2019
I. Não basta o reconhecimento do direito de propriedade do autor para que a obrigação de restituir a coisa reivindicada seja imposta. Se o detentor ou possuidor da coisa reivindicada demonstrar que é titular de algum direito (real ou obrigacional), licitamente constituído e, por isso, compatível com o direito do proprietário, não existirá fundamento para ordenar a restituição da coisa...
... ao autor a fração autónoma em causa livre e devoluta de pessoas e bens, em bom estado de ... para habitação sob o regime da renda condicionada; - Nesse momento, o contrato de ... -
Regulamento n.º 1213-A/2022
...de Livre Circulação e Residência dos Cidadãos da ...habitação, renda livre, condicionada e apoiada;. S — Representa ...
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Aviso n.º 8289/2017
... e presente Regulamento, fica condicionada às disposições vinculativas que ao tempo ...áculos que interfiram negativamente com a livre passagem das águas, salvo se integrados em obras ... oferta de fogos sujeitos a valor máximo de renda ou preço de venda; b) A reabilitação de ...
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Acórdão nº 120/16.0T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018
1. Se o despacho interlocutório relativo à verificação das condições em que pode ser deduzida reconvenção (artº 266º, CPC) se limitou a admiti-la tabelarmente, tal não constitui caso julgado formal e a questão é de apreciação oficiosa pela Relação por estar em causa uma excepção dilatória inominada. 2. Tendo, na acção de divórcio, sido acordado, pelos cônjuges, que o gozo da casa de morada de...
... cada um e porque ela própria teve de pagar renda noutra casa onde ficou a habitar com os filhos do ... o imóvel, tendo sido esta quem por sua livre e espontânea vontade decidiu abandonar a casa e ... prevista, numa utilização condicionada ao pagamento de quantia pecuniária, que não ... -
Regulamento n.º 483/2023
...-se devidamente delimitados, acautelando o livre acesso aos estabelecimentos. envolventes;. N.º ... uma coima correspondente a 10 % do valor da renda. mensal. Artigo 26.º. Permanência no espaço ... regime permanente, ou diário, está condicionada. à existência de lugares disponíveis. A mesma ...
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Aviso n.º 12234/2017
...) Princípios e as regras para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços ... um período superior a um mês, fica condicionada ao respeito nos recetores sensíveis do valor ... diferença auferida pelo sublocador entre a renda recebida do subarrendatário e a paga ao ...
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Acórdão nº 1378/14.4TCLRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2016
Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Operada a resolução de um contrato de arrendamento, e até à entrega do locado, o locador tem direito a receber pela fruição do locado, uma indemnização correspondente ao quantitativo mensal que tem por referência o valor da renda mensal que foi contratualmente acordado entre as partes, durante a vigência daquele contrato de arrendamento. 2. Sempre que o...
... referida fracção arrendada, completamente livre e desocupada de pessoas e bens; c) sejam os Réus ... 4. A renda mensal acordada foi de € 250,00, a ser ... declaração unilateral, mas sempre condicionada por um motivo previsto na lei ou dependente de ... -
Regulamento n.º 860/2023
... permitido o depósito de materiais na área livre dos lotes, sendo que tais locais deverão. ser ...condicionada, conforme legislação aplicável. 7 — Caso se ... m) Terreno próprio ou arrendado e valor da renda/terreno;. n) Características especiais;. o) ...
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Acórdão nº 2909/19.9T8VFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2021
I. A nulidade prevista no art. 615.º, n.º 1, al. d), 1.ª parte, do CPC, decorre do art. 608.º, n.º 2, do mesmo corpo de normas. II. Enferma de nulidade por omissão de pronúncia o acórdão que não conhece das possibilidades de apadrinhamento civil e de prorrogação da medida de confiança a pessoa idónea, quando delas devia ter conhecido. III. O Supremo Tribunal de Justiça, que é um tribunal
... regime de receção automática, mas condicionada, das normas de direito internacional ...renda e no restabelecimento do contrato de água na ...ção da menina, a menina tem de crescer livre, saudável (…) as crianças são ...