renda livre e renda condicionada
1170 resultados para renda livre e renda condicionada
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Aviso n.º 10099/2020
... instalação de esplanadas cobertas e ao ar livre e guarda-sóis; d) Espaços de apoio ao mercado, ... da Câmara Municipal, ficando condicionada pelas normas do presente Regulamento e demais ... renda média do mercado; Ao valor de média do mercado ...
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Regulamento n.º 221/2022
... f) Fotocópia do último recibo de renda paga relativo ao imóvel onde reside, à data da ... uma situação de mobilidade condicionada ... 3 — A confirmação do previsto no número ... livre de pessoas e bens ... 5 — A cessação do ...
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Despacho n.º 13139/2023
... livre a respetiva área e a consentirem, sempre que se ... : Maria Rosa Áreas de Agricultura Condicionada I RAN 59 m² 2 Maria Manuela Mendes Bota Espa- ... Ramos Guerreiro Graça Vivenda Graça, Renda 8100-322 Loulé Carlos Henrique dos Ramos Graça ...
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Acórdão nº 393/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2020
... à sua duração e quanto ao valor da renda, ... significa, sem que ao arrendatário tenham ... livre) tomada de posição por parte do arrendatário, ... ¾ , ficando a atualização da renda condicionada durante esse período ... em função de ...
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Acórdão nº 475/15.3YLPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2016
Para que haja lugar à aplicação do disposto no art. 15º-R do NRAU (na redacção emergente da cit. Lei nº 31/2012), não basta que o juiz julgue procedente a Oposição deduzida pelo inquilino. Faz-se mister que se deva concluir que o senhorio usou meios processuais cuja falta de fundamento não devesse ignorar ou que fez uso manifestamente reprovável do procedimento especial de despejo. (Sumário...
... a Ré condenada a entregar-lhe o locado livre e devoluto de pessoas e bens, invocando a ... intenção de proceder à actualização da renda e à transição do contrato de arrendamento para ... arrendamento para o regime de renda condicionada, cfr. doc. a fls. 12/13. [Artigo 10º da ... -
Lei n.º 83/2019
... de um sistema de acesso à habitação com renda compatível com o rendimento familiar. Artigo ... como conjuntos de pessoas que, de livre vontade, partilham a habitação de forma ... regimes jurídicos de renda livre, condicionada, apoiada e acessível, entre outros. Artigo 42.º ...
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Acórdão nº 600/18.2T8LSB-C.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-07-07
1-Para a atribuição da casa de morada de família a um dos ex-cônjuges, nos termos dos artºs 990º do CPC e 1793º do CC, o tribunal pode e deve fixar a renda mais ajustada à situação em causa, não tendo de atender aos valores que resultariam das regras normais de mercado. 2- Antes deve orientar-se por critérios de equidade, conveniência e oportunidade, sendo cruciais os aspectos da concreta situação
... do mútuo (cerca de 2 100€), bem como uma renda mensal à requerida, de 1 950€ (correspondente ... SS. Tendo o dia livre, com os dois filhos no Colégio até às 16:50h, ... por referência ao regime da renda condicionada – ou seja, limitando o aumento da mesma – ... -
Acórdão nº 3710/19.5T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-10-12
I. A comunicação do senhorio prevista no artigo 30.º, do NRAU dá início a um processo negocial obrigatório do qual resultará um novo contrato. II. Ao prescrever os elementos que aquela comunicação deve conter, a lei pretende que o arrendatário possa tomar uma decisão quanto ao futuro contrato de forma conscienciosa, isto é, que esteja na posse de todos os elementos necessários a uma tomada de...
... , quer a comunicar a actualização da renda e vigência entre partes de contrato de ... … , … , … , declararam vender, livre de ónus e encargos , à empresa Águia Peixe ... ¾ , ficando a atualização da renda condicionada durante esse período em função de percentagens ... -
Acórdão nº 059/13 de Tribunal dos Conflitos, 26 de Fevereiro de 2015
I - O regime de renda apoiada, decorrente do DL n.°166/93, de 07-05, integra normas de direito público. II - Compete à jurisdição administrativa, nos termos do artigo 4.º, n.º 1, al. f) do ETAF, a competência material para conhecer e julgar uma acção em que um Município impugne o depósito de renda de uma habitação social, promovido por um arrendatário, quando a impugnação se fundamenta, além do
... extinção da obrigação de pagamento da renda devido pelo R. ao A., o depósito de que o R ... nos termos em que o é a renda condicionada”. Para a determinação do valor da renda, o ... , o carácter privatístico inerente à livre fixação do valor da renda, designadamente nos ... -
Regulamento n.º 442/2023
... de renda apoiada a um maior número de munícipes, ... montante da renda condicionada, sem prejuízo de, em caso de reincidência, ... livre de pessoas e bens ... 4 — A cessação do ...
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Acórdão nº 789/14.0T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2017
I - A utilização dos valores fixados administrativamente, nos termos do art. 26º/4/5 Código das Expropriações, para efeitos de fixação da renda condicionada não viola o direito do expropriado à justa indemnização, uma vez que o mesmo apenas é utilizado como um critério referencial, no sentido de apurar o valor real e corrente de mercado, sem considerar critérios especulativos. II - O critério...
... de habitação a custos controlados ou de renda condicionada constituem meros valores ... não assume carácter de meio de prova de livre apreciação do juiz, como sucede com os exames, ... -
Aviso n.º 12372/2018
... de pessoas com mobilidade condicionada 1 - [ ... ] 2 - [ ... ] 3 - [ ... ] 4 - [ ... ] 5 - [ ... ] ... 2 - A zona de merendas é de utilização livre sem dela depender qualquer autorização prévia, ... económica de suportar a totalidade da renda devida no âmbito de um contrato de arrendamento ...
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Acórdão nº 1553/11.3TVLSB.L2-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-05-31
I – No âmbito do procedimento para o exercício do direito de preferência o obrigado à preferência cumpre o dever jurídico decorrente do estatuído no artigo 416º, n.º 1 do Código Civil, quando comunica ao preferente os elementos essenciais do negócio projectado que, por regra, se traduzem na intenção de venda, na identificação do objecto da venda, na indicação do preço e modo de pagamento, na data
... juros comerciais, desde a data em que cada renda se venceu e foi paga e até integral e efectivo ... Autora, por seu turno, rescindido, por sua livre vontade, o contrato de arrendamento relativamente ... , uma promessa de venda duplamente condicionada, um direito potestativo, um direito real de ... -
Regulamento n.º 1202/2022
... renda condicionada a que se refere o n.º 1 do artigo ... , caso seja dia de semana e o espaço esteja livre: ... 3.1. entre as 9h00 e as 18h00 - por hora ...
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Novo regime do arrendamento urbano.
Capítulo II Disposições gerais.- Secção I Comunicações.- Artigo 9.° Forma da comunicação.- Artigo 10.° Vicissitudes.- Artigo 11.° Pluralidade de senhorios ou de arrendatários.- Artigo 12.° Casa de morada de família.- Secção II. Associações.- Artigo 13.° Legitimidade.- Secção III Despejo.- Artigo 14.° Acção de despejo.- Artigo 15.° Título executivo.- Secção IV Justo impedimento.- Artigo 16.°...
... contrato de arrendamento, actualização da renda e obras, são realizadas mediante escrito ... Ac = representa a área do terreno livre até ao limite de duas vezes a área de ... êm-se em vigor os regimes da renda condicionada e da renda apoiada, previstos nos artigos 77.° e ... -
Regulamento n.º 560/2019
... direta, em propriedade plena, mas condicionada, nos termos dos artigos seguintes, dos lotes para ... os contratos de arrendamento em regime de renda livre e não habitacionais, e produzirá efeitos ...
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Regulamento n.º 804/2019
... direta, em propriedade plena, mas condicionada, nos termos dos artigos seguintes, dos lotes para ... os contratos de arrendamento em regime de renda livre e não habitacionais, e produzirá efeitos ...
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Acórdão nº 9496/16.8T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Fevereiro de 2019
I - Estando em causa o pagamento de rendas como fundamento do pedido de despejo, não é apropriado afirmar na matéria de facto provada que as rendas foram pagas, porque esta afirmação já contém em si uma valoração jurídica relevante para o desfecho da ação. II - Sendo impugnado o conteúdo declarativo «as rendas foram pagas» que consta da matéria de facto, pretendendo-se que o mesmo seja...
... , o locado e entregá-lo aos autores livre de pessoas e bens, nas condições em que o ... provocados, em valor igual ao valor da renda, a contar de data da resolução do contrato, que ... de 8.000$00€, com regime de renda condicionada ... 2. O prédio urbano, composto por casa de ... -
Aviso n.º 9635/2016
... ção, nomeadamente, os interesses da livre iniciativa económica privada, por um lado, e por ... condicionada à observância das regras aqui estabelecidas com ... de arrendamento e último recibo de renda; m) Certidão negativa de posse de bens imoveis ...
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Lei n.º 2/2024
... ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, no Regulamento Geral ... e o desajustamento entre os valores de renda praticados e os rendi- mentos médios das ... por um regime de renda livre ou condicionada em todos os novos contratos, após 1990 assistiu ...
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Regulamento n.º 285/2017
... mensais, de carácter permanente, com renda ou prestação de crédito à habitação até ao ... ou prejudique o acesso e/ou a circulação livre, autónoma e independente de qualquer pessoa em ... especial de pessoas com mobilidade condicionada. l) Emergência Social - a situação de grande ...
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Aviso n.º 16677/2020
... direta, em propriedade plena, mas condicionada, ao preço base que vier a ser determinado, após ... os contratos de arrendamento em regime de renda livre e não habitacionais, e produzirá efeitos ...
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Aviso n.º 16520/2021
... proteção mínima de 1,10 m acima da laje, livre de livre de qualquer elemento que permita o apoio ... renda ou preço de venda» ou de «renda acessível», ... abertura de valas na via pública é condicionada, sobretudo em passadeiras e passagens de peões, ...
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Regulamento n.º 333/2017
... e à piscina coberta municipal em horário livre. 3 - No setor da saúde: a) Comparticipação de ... repartição de finanças; f) Recibos de renda de casa e eletricidade; g) Atestado de ... comprovada carência económica fica condicionada à existência de verbas no Fundo Municipal de ...
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Regulamento n.º 452/2023
... pelas empresas instaladas, através de renda mensal no montante de 0,055 euros por metro qua- ... regime de renda livre e não habitacionais e produzirá efeitos a ... de materiais a descoberto está condicionada à sua localização dentro ... das áreas de ...