remunerações função pública
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Acórdão nº 533/11.3 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-10-26
I – A procedência das ações de declaração de ilegalidade por omissão de normas depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos (artigo 77.º, n.º 1, do CPTA): (a) que exista um ato legislativo carente de regulamentação; (b) que exista e seja exigível uma obrigação legalmente imposta à Administração (obrigação de direito público vencida e exigível); (c) que o conteúdo dessa obrigação...
... pelo Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores, em representação ... , de 16 de outubro, a estrutura das remunerações base da carreira técnica do património da ... -
Portaria n.º 840/2002, de 11 de Julho de 2002
... com as revisões da tabela de remunerações da função pública, mediante portaria do ...
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Acórdão nº 1967/21.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-09-28
I – Nos termos do n.º 3 da Cláusula 32.ª do referido ACT, importa calcular, de forma ficcionada, desde 21-06-1999 (data em que a Autora foi contratada) até à data da entrada em vigor do ACT, o valor hora da remuneração base da Autora, caso tivesse sido contratada com contrato de trabalho em funções públicas para o exercício das funções que efetivamente exerce. II – Tendo a Autora iniciado a sua...
... função" pública, não lhe é aplicável o disposto no n.\xC2" ... Porém, caso o valor hora das remunerações base recebidas pelos trabalhadores fosse superior ... -
Regulamento n.º 578/2017
... instituída pelo Estado como fundação pública com regime de direito privado, como dispõe o ... -se em três ou quatro graus, em função do nível hierárquico, das competências e das ... tem direito à totalidade das remunerações" e demais abonos e regalias atribuídos pelo exerc\xC3" ...
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Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
... 4 — A remuneração é fixada em função do valor indicado pelo prestador do serviço, ... em que não haja lugar a audiência pública; ... f) Acções administrativas especiais ... Artigo 17.º Remunerações fixas 1 — As entidades que intervenham nos ...
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Acórdão nº 00789/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016
1. A Lei do Orçamento do Estado para 2008 (Lei nº 67-A/2007, de 31-12), ao prever que a partir de 1 de Janeiro de 2008, a progressão nas categorias ficaria na alçada da Lei que viesse a definir e a regular novos regimes de vinculação de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, revogou tacitamente, por incompatibilidade de normas, a progressão automática nas...
... de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções ... outros trabalhadores da administração pública central, regional e local e pelos demais ... remuneratório dos trabalhadores da função pública faz-se, no período de 1/1 a 1/3/2008, ... - Acórdão n.º 620/2007, de 14 de Janeiro de 2008
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... º Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública" ... Artigo 39.º-A Programa de capacitação avan\xC3" ... contratado, ou, sendo o caso, da função a desempenhar e respetiva retribuição, bem como ... ) Princípios gerais em matéria de remunerações, previstos nos artigos 145.º a 147.º, nos n.os ...
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Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto de 2005
... cargos dirigentes da Administração Pública A Assembleia da República decreta, nos termos da ... função do nível, grau e conteúdo funcional dos cargos ... de que resulte a percepção de remunerações" provenientes de direitos de autor; f) A realizaç\xC3" ...
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Acórdão nº 01871/10.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Março de 2015
1. Estando o pessoal das conservatórias excluído do novo sistema retributivo previsto no DL nº 353-A/89, de 16/10 e tendo regras específicas estatutárias previstas em normas especialmente criadas para o efeito, nunca se poderia recorrer a uma interpretação extensiva ou analógica do artigo 7º da Lei nº 30-C/2000, de 29/12, que tem como pressuposto a aplicação do referido Decreto-Lei. 2. A não...
... tenham sido calculadas com base em remunerações em vigor até à data da entrada em vigor do novo ... abrangidos pelo regime jurídico da função pública ... 4ª As pensões dos aposentados ... -
Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... que decide os montantes a descativar em função da evolução da execução orçamental. 5 -- A ... de empresa, fundação ou associação pública, depende de autorização do ministro ... de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções ...
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Decreto-Lei n.º 23/2021
... de certos atos legislativos - seja em função da sua queda em desuso, seja por força do ... além de sobrecarregar a Administração Pública e os Tribunais na sua atividade de aplicação do ... 29 de dezembro, no respeitante às remunerações dos membros das comissões de fiscalização das ...
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Acórdão nº 12747/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2016
i) A audiência dos interessados prevista no artigo 121.º do Código de Procedimento Administrativo, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de Janeiro (anteriormente no art. 100.º), constitui juntamente com o princípio da participação, consagrado actualmente no artigo 12.º do mesmo diploma (anteriormente o art. 8.º), a concretização do modelo de administração participada,
... º da CRP, que impõe à Administração Pública a participação dos particulares, na formação ... função que não seja a de acolher ou rejeitar, de forma ... o Regime de Vínculos, Carreiras e Remunerações da Função Pública ... ” Porém, certo é ... -
Deliberação n.º 122/2008, de 10 de Janeiro de 2008
... inseridos no regime da funçáo pública, convertida para um horário de 40 horas ...
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Acórdão nº 00134/13.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2018
I — No âmbito da Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro — Lei dos regimes de vinculação, carreiras e remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas —, a relação jurídica de emprego público constitui-se por nomeação, por contrato ou ainda, por comissão de serviço (nº 1 do artigo 9º); II — O recrutamento e selecção do pessoal da carreira dos técnicos superiores de
... do termo incerto, a entidade empregadora pública comunique ao trabalhador a cessação do mesmo ... de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas ... ão confere, por si só, vinculação à função pública, e o ingresso na carreira de técnicos ... -
Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro de 2007
... çáo do desempenho na Administraçáo Pública ... A Assembleia da República decreta, nos ...
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Acórdão nº 00314/14.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2022
... Secretário de Estado da Administração Pública e do Despacho de concordância nº 748/09/MEF, de ... regime de vínculos, carreiras e remunerações dos trabalhadores no exercício de funções ... Vínculos, Carreiras e Remunerações na função pública (LVCR) e a Portaria nº 83-A/2009, de 22 ...
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Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de Setembro de 2009
... encetou -se a reforma da Administraçáo Pública. Em conformidade, a Lei n. 12 -A/2008, de 27 de ...
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Decreto-Lei n.º 374/2007, de 07 de Novembro de 2007
... Estradas, sendo a primeira instituiçáo pública com funçóes de coordenaçáo e integraçáo da ...
- Aviso n.º 20383/2008, de 17 de Julho de 2008
- Aviso n.º 21655/2007, de 06 de Novembro de 2007
- Aviso n.º 21656/2007, de 06 de Novembro de 2007
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Em vigor
Lei n.º 29/87 . Estatuto dos Eleitos Locais
... Artigo 6.º Remunerações dos eleitos locais em regime de permanência ... fixados para a Administração Pública ... 2 - Os direitos referidos nas alíneas a), ... segundo a tabela em vigor para a função" pública, quando se desloquem por motivo de servi\xC3" ...
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Lei n.º 66/2012, de 31 de Dezembro de 2012
... vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções ... horário de trabalho na Administração Pública; ... e) Decreto -Lei n.º 100/99, de 31 de ... de um quarto ao horário inerente à função principal; ... g) ...
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Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho de 1979
... de modernizar a Administração Pública, adaptando-a à realidade do País actual, ... No que se refere a remunerações", o Governo deu já o primeiro passo com a publica\xC3" ... à letra de vencimento corrigida em função das revalorizações operadas pelo diploma sobre ...