remunerações função pública

7472 resultados para remunerações função pública

  • Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
    ... Social, adiante designado Código, que se publica em anexo à presente lei e que dela faz parte ...
  • Decreto-Lei n.º 182/80, de 03 de Junho de 1980
    ... do Governo que tiver a seu cargo a função pública. ARTIGO 3.º (Categoria de integração) ... execução do presente diploma, as remunerações base dos funcionários adidos neles integrados ...
  • Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
    ... dos trabalhadores que exercem funçóes públicas. A Assembleia da República decreta, nos termos ...
  • Acórdão nº 11551/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Fevereiro de 2015

    I - Quanto aos magistrados do MP aposentados ou reformados, a pensão da respetiva aposentação ou reforma é calculada com base na fórmula: R x T1/C, nos termos do artigo 149º do EMP. II - Quanto aos magistrados aposentados ou reformados em condições de jubilação, que não tenham renunciado à jubilação, como foi o caso da Autora, a pensão correspondente ao estatuto da jubilação é calculada nos...

    ... se decorrer do exercício de funções públicas emergentes de comissão de serviço, sendo ... de aposentação, e indexá-la às remunerações do ativo para efeitos de atualização, o que ... EMMP que: "4 -A pensão é calculada em função de todas as remunerações sobre as quais incidiu ...
  • Acórdão nº 17652/16.2T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2017

    I – O contrato de agência, pela qual a agente presta serviços relativos à distribuição de produtos do principal, a clientes públicos ou particulares, em função de um prévio contrato de prestação de serviços de saúde com entidade pública, não é um contrato alvo de qualquer regulação de direito público, e a menção do contrato ao acordo prévio de distribuição de determinados produtos e serviços de...

    ... jurídico aplicável à contratação pública então vigente. k) Na sua vigência inicial e, ... organizada pela Autora tinha como única função e objectivo a execução do contrato celebrado ... Em razão do contrato, o valor das remunerações da Autora, nos últimos cinco anos completos – ...
  • Acórdão nº 3556/17.5T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2020

    I - Não se mostrando previsto na Lei nº 64-A/2008, de 31.12., na data em que foi celebrado o contrato individual de trabalho, entre o Autor e a Ré, norma que estenda a aplicabilidade do artigo 38º da mesma Lei, concretamente o limite mínimo da retribuição para titular de licenciatura recrutado para a carreira geral de função pública, com a categoria correspondente a de Técnico superior, aos...

    ... se mantém; que foi contratado para uma função de controller ou auditor interno, no Serviço de ... da sua assinatura; que o valor das remunerações era definido pelo Conselho de Administração, o ...é uma entidade pública empresarial. 2º- A R. tem o seguinte objeto: 1- ...
  • Acórdão nº 00446/14.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021

    I – O despacho que convoca a realização de audiência prévia a que se refere o artigo 591º do CPC consubstancia a concretização do dever de gestão processual, que impende sobre o juiz da causa, nos termos do artigo 6º do CPC, na medida que lhe cabe dirigir ativamente o processo, providenciando pelo seu andamento célere e promovendo as diligências necessárias ao normal prosseguimento da ação,...

    ... um contrato de trabalho em funções públicas com efeitos reportados a 1 de março de 2006, ... de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas ... assegura “…o direito de acesso à função pública, em condições de igualdade e ...
  • Acórdão nº 0341/17.8BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Setembro de 2019
    ... escala salarial do regime geral de remunerações da função pública ou da remuneração mínima ...
  • Parecer n.º 26/2016
    ... dos Ensinos Básico e Secundário - Função Pública - Deveres Gerais dos Funcionários - ... de que resulte a perceção de remunerações" provenientes de direitos de autor; d) A realizaç\xC3"...
  • Lei n.º 155/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série I de 2015-09-15
    ...ção e funcionamento das associações públicas profissionais, revoga o Decreto -Lei n.º ..., estão aptos à prática dos atos da função notarial, no âmbito das suas competências;. b) ...à correspondente média mensal das remunerações percebidas no ano imediatamente anterior à data ...
  • Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de Dezembro de 2008
    ... dos trabalhadores que exercem funçóes públicas, assim se completando as disposiçóes de ...
  • Parecer n.º 1/2016
    ... - Contrato de Trabalho em Funções Públicas - Comissão de Serviço - Suspensão da Comissão ... mostrasse presente, era essencial que a função ou cargo a exercer tivesse natureza transitória ... de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções ...
  • Acórdão nº 02776/13.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2016

    I) – Sendo possível ao empregador determinar a realização de teste de alcoolemia ao trabalhador, mas importando afectação do que é da esfera privada, em dimensão constitucionalmente protegida, este só é possível nas condições previstas na lei. II) – Questionadas tais condições, sem que se alcance conformidade, a recusa o trabalhador em sujeitar-se a tal teste não integra infracção disciplinar por

    ...– Recolha de Resíduos e Limpeza Pública, S.A. (…), a respeito de decisão disciplinar. ...Em função dessa concessão de serviços públicos o ... (Regime de Vínculos, Carreiras e Remunerações da Função Pública) estabelece no seu art. ...
  • Acórdão nº 0341/17.8BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2020
    ... 7/SESS/91, de 24 de Janeiro de 1991 (publicamente disponível na página institucional da ... escala salarial do regime geral de remunerações da função pública ou da remuneração mínima ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 545/99 - Organiza a composição e funcionamento da secretaria e dos serviços de apoio do Tribunal Constitucional
    ... a) Corresponder-se com as repartições públicas e autoridades sobre assuntos da sua competência, ..., com a faculdade de optar pelas remunerações correspondentes aos cargos de origem. 4 - Os ... não conferem, só por si, vínculo à função pública. 9 - As remunerações do chefe do ...
  • Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
    ...árias à gestão rigorosa das despesas públicas, para atingir a redução do défice orçamental ... 18 de Abril, para satisfação das remunerações e dos encargos dos presidentes das juntas que ... entre 0,5(por mil) e 6(por mil), em função do prazo do crédito concedido, tendo em vista ...
  • Decreto-Lei n.º 32/2018
    ... de certos atos legislativos - seja em função da sua queda em desuso, seja por força do ... além de sobrecarregar a Administração Pública e os Tribunais na sua atividade de aplicação do ...ção pública e demais melhorias e remunerações; aaaaa) O Decreto-Lei n.º 222/79 , de 18 de ...
  • Acórdão nº 01320/11.4BRPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Janeiro de 2015

    I - Nos procedimentos disciplinares a função de controlo judicial tem como objectivo detectar se a apreciação das provas tem uma base racional, se o seu valor foi pesado com critério lógico e justo, não enfermando de erro de facto ou erro manifesto de apreciação. II - É através da fundamentação da decisão que se deve verificar se a valoração das provas foi correctamente efectuada.* * Sumário...

    ... actualizadas e na mesma proporção em função do aumento das remunerações dos magistrados de ...ça social e do equilíbrio das contas públicas, aplicável a todo o universo de pessoal ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2021/A
    ..., das boas práticas de informação pública dos apoios a conceder e concedidos e de ...).4 - Não são devidas quaisquer remunerações adicionais pelo exercício da função de gestor ...
  • Acórdão nº 0211/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2016

    I - O art. 21.º do Estatuto da Aposentação [EA] deve ser interpretado à luz do instituto do enriquecimento sem causa, devendo o conceito do indevidamente cobrado servir para cobrir as três hipóteses em que se desdobra o objeto da obrigação de restituir previsto no n.º 2 do art. 473.º do Código Civil [CC]. II - A retenção das quotizações, carecida de fundamento mercê da anulação ulterior do ato...

    ...ção que competir ao cargo exercido, em função do tempo de serviço prestado nesse mês, sendo ... do sistema de previdência da função pública não é sustentado apenas, ou sequer ... em contrário, consideram-se remunerações os ordenados, salários, gratificações, ...
  • Decreto-Lei n.º 34/90, de 24 de Janeiro de 1990
    ... gerais em matéria de emprego, remunerações e gestão de pessoal na função pública, ...
  • Despacho n.º 10998/2018
    ..., a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.4 - Nos termos do ... de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações" e o Regime do Contrato de Trabalho em Funções P\xC3"..., certificado pela CMLRegime Jurídico da Função Pública, certificado pela CMLRegime Jurídico de ...
  • Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
    ... utilização e contenção das despesas públicas e ao controlo da sua eficiência, de forma a ... e modernização do regime jurídico da função pública, fica o Governo autorizado a rever o ..., em 11 % e 23,25 % das remunerações por trabalho Prestado. CAPÍTULO VIII Impostos ...
  • Acórdão nº 497/14.1TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2016

    I – A cláusula de contrato individual de trabalho que determina a “actualização” da retribuição nele expressamente acordada, “em função do aumento percentual que vigorar em cada momento” para os enfermeiros integrados no Serviço Nacional de Saúde, não pode interpretar-se como um indexação da retribuição ao regime salarial dos enfermeiros integrados no Serviço Nacional de Saúde, mas apenas como...

    ... salarial, que deveriam ter sido pagos em função do salário base ilíquido de € 1.201,48. 5- ... a uma tabela (regime da função pública) na cláusula 4.ª dos contratos celebrados; que ... que não existe a indexação das remunerações dos autores às dos enfermeiros do sector ...
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 5/2017/A
    ... documento original)ENCARGOS COM REMUNERAÇÕES CERTAS AO PESSOAL01.01.01 a) - Deputados(ver ....01.03 - Pessoal dos quadros - Regime de função pública(ver documento original)01.01.04 - ...

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