contrato compra e venda bem móvel

1166 resultados para contrato compra e venda bem móvel

  • Contrato de compra e venda a prestações de bem móvel
  • Acórdão nº 0040071 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 1991

    I - Em contrato de compra e venda a prestações de bem móvel, é válida a cláusula contratual que obriga o comprador, em caso de mora no pagamento de prestações do preço, a pagar juros à taxa de desconto da banca comercial, vigente para o período da liquidação contratado, acrescidos de 3%, como cláusula penal. II - Se o vendedor, autor na acção, não indicou as datas em que recebeu do comprador, réu

    ... Sumário: I - Em contrato de compra e venda a prestações de bem móvel, ...
  • Acórdão nº 0040071 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 1991

    I - Em contrato de compra e venda a prestações de bem móvel, é válida a cláusula contratual que obriga o comprador, em caso de mora no pagamento de prestações do preço, a pagar juros à taxa de desconto da banca comercial, vigente para o período da liquidação contratado, acrescidos de 3%, como cláusula penal. II - Se o vendedor, autor na acção, não indicou as datas em que recebeu do comprador, réu

    ... Sumário: I - Em contrato de compra e venda a prestações de bem móvel, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... 3. É parte integrante toda a coisa móvel ligada materialmente ao prédio com carácter de ...3. No caso de venda com reserva de propriedade até ao pagamento do ...ções dos artigos anteriores relativas à compra e venda são extensivas, na parte aplicável, à ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ..., até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo ... utilizar, como meio de prova, uma coisa móvel que possa, sem inconveniente, ser posta à ... 2 - Quando haja lugar a venda de bens, esta é feita pelas formas estabelecidas ...: a) Quando o exequente propõe um comprador ou um preço, que é aceite pelo executado e ...
  • Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio de 2009
    ... nacional da PSP, podem ser autorizadas a venda, a aquisiçáo, a cedência, a detençáo, a ...Artigo 35. [..]. 1 - A compra e venda de muniçóes para as armas das classes C ...-dade, é obrigatória a celebraçáo de contrato de seguro de responsabilidade civil com empresa ... pela boca as armas que, tendo uma culatra móvel, náo podem disparar senáo cartucho ...
  • Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08 de Abril de 2003
    ... da União Europeia sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela ... dos bens móveis com o respectivo contrato de compra e venda, celebrado entre profissional e ... anos a contar da data de entrega de coisa móvel ou de coisa imóvel, respectivamente, se ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
    ... e assistência técnica em matéria de contratos públicos As Partes reconhecem a importância da ... da outra Parte, ou sobre a exportação ou venda para exportação de qualquer mercadoria ... e habitualmente adquiridos por compradores não governamentais para fins não ... de serviços comerciais de telefonia móvel nem aos prestadores de serviços de ...
  • Acórdão nº 1939/14.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018

    “I – Nos termos do disposto nos art. os 651.º, n.º 1 e 425.º, ambos do C.P.C., só excepcionalmente é admissível a junção de documentos na fase processual de recurso, sendo duas as situações que a podem justificar: i) impossibilidade da sua apresentação em tempo oportuno, nos termos definidos pelo art.º 423.º, n.º 3, do C.P.C., a qual se reconduz à superveniência, objectiva ou subjectiva do...

    ... actividade económica e tenha actuado, na venda ou no fornecimento, no âmbito dessa actividade. ... aquele art.º 913.º, n.º 1 aplicar à compra e venda de coisas defeituosas, o regime ... pode pedir: a) a anulação do contrato, por erro ou dolo, se estiverem verificados os ... um contrato de compra e venda de um bem móvel", e a questão que se suscita no presente recurso \xC3"...
  • Acórdão nº 2734/09.5TBFUN-G.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 2015

    Tendo a insolvência sido declarada com caráter limitado, sem apreensão de bens, nem concurso de credores, não poderia ter sido realizada a apreensão, nem a venda, de quaisquer bens, não estando o Sr. Administrador legitimado para a prática de quaisquer desses atos. Que, assim, foram bem considerados nulos, nos termos do art,. 892.º do C. Civil. Estando em causa a compra e venda de um bem...

    ... a nulidade dos atos de apreensão e de venda de bens da insolvente, atentos os efeitos ... O apelante pagou a título de preço dessa compra o valor de € 10.000,00 e mais € 63,00 a ... vendido ao ora recorrente Eládio, por contrato de 27-08-2010, em que interveio como vendedora a ... um negócio jurídico respeitante a um bem móvel sujeito a registo, sendo esse negócio o contrato ...
  • Acórdão nº 1017/15.6T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2017

    Verificada a existência de uma coligação entre um contrato de crédito ao consumo destinado à aquisição de um bem e um contrato de compra e venda desse bem que se seguiu àquele, se no primeiro as partes acordarem que o crédito concedido ao abrigo do contrato de mútuo é objeto de uma única utilização e é entregue, em nome e por conta do Cliente, diretamente ao fornecedor, na data da aprovação do...

    ..., que: a Autora desenvolve a actividade de compra e revenda de veículos automóveis; no exercício ... Clínica Brigantina, Unipessoal, L.da o contrato de crédito n.º … através do qual lhe ...venda para consumo”, Almedina, página 359. 8. ....da um contrato de compra e venda de um bem móvel e, por sua vez, a referida sociedade celebrou com ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... B… vem-se dedicando à actividade de venda de canábis na cidade do Porto, mediante plano ... período de concretização do negócio de compra do canabis. 10. O arguido B… comprava o ... já estaria no Porto para celebrar o contrato de aluguer da casa da …, no Porto. Sessão ...Fls. 3080-3081),num móvel: Um telemóvel da marca NOKIA, modelo …., com o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ... decorrentes da Estratégia Nacional de Compras Públicas Ecológicas; (iii) no plano da própria ... lei que disciplina os aspectos relativos à venda de bens de consumo e das garantias a ela ... no artigo 49.º-A, que a obra, bem móvel ou serviço em conformidade com a norma em ...
  • Acórdão nº 433/07.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2020

    I. Caso decorra da factualidade assente a posse dos autores sobre veículo automóvel, presume-se a titularidade do seu direito de propriedade sobre o bem, atento o disposto no artigo 1268.º, n.º 1, do Código Civil. II. A regra geral em sede de responsabilidade civil é de que incumbe ao lesado provar a culpa do autor da lesão, salvo havendo presunção legal de culpa, como sucede nas situações...

    ... automóvel deu-se com a celebração do contrato de compra e venda. 3- A constituição ou ...ção do contrato de compra e venda do bem móvel", e não com o registo, que se verifica a aquisiç\xC3"...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2021/A
    ... que realizados há menos de dois anos, a compra de terrenos e os trabalhos preparatórios, como a ...O controlo decorre dos direitos, contratos ou outros meios que conferem, isoladamente ou em ... produto animal ou vegetal para a primeira venda. Artigo 2.º Promotores Podem beneficiar do ... o cartão do cidadão, a chave móvel digital ou outra forma de certificação digital ...
  • Acórdão nº 04392/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Dezembro de 2012

    I - Decorre do art. 795º, nº 1 do CPC, que, no processo sumaríssimo, findos os articulados (a petição inicial e a contestação – arts. 793º e 794º do CPC), “sem prejuízo do disposto nos n.ºs 3 e 4 do artigo 3.º”, pode o juiz julgar logo procedente alguma excepção dilatória ou nulidade que lhe cumpra conhecer ou decidir do mérito da causa, pelo que tinha o autor direito ao exercício do...

    ... preço depositado para aquisição de bem móvel, objecto de venda judicial, no valor de € ..., é só uma, o requerente procedeu à compra do bem, depositou o dinheiro e quando foi para ... Efectivamente, a venda judicial é um contrato especial de compra e venda, cujo conteúdo ...
  • Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho de 1995
    ... crédito e dos diplomas que disciplinam contratos que constituam o objecto da actividade dessas ... à outra o gozo temporário de uma coisa, móvel" ou imóvel, adquirida ou construída por indicaç\xC3"ão desta, e que o locatário poderá comprar, decorrido o período acordado, por um preço ... ou resultantes do contrato de compra e venda ou de empreitada. Artigo14.° Despesas Salvo ...
  • Acórdão nº 1159/08.4TBVCT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2012

    1. O artº 4º do Dec.Lei nº 67/2003, de 08.04 (regime jurídico para a conformidade dos bens móveis com o respectivo contrato de compra e venda), atribui ao comprador/consumidor de coisas defeituosas os direitos à reparação ou substituição da coisa, à redução do preço ou à resolução do contrato, sem relação de subsidiariedade. 2. O direito à substituição do veículo pode fundar-se na falta de...

    ...”, pedindo que se declare a anulação da compra e venda do veículo de matrícula ..-BV-.. ... improcedente o pedido de anulação do contrato de compra e venda do veículo de matrícula ... anos a contar da data de entrega de coisa móvel, presume-se existente já nessa data de entrega. ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ...CC, a Dra. BB e o Dr. DD, um contrato de sociedade de advogados, entre eles vigorava um ...-se a entrega de droga pelo infiltrado (a venda?), reporta a Lei n.º 101/2001, de 25 de Agosto, ...-o, nomeadamente, aparecendo como comprador ou fornecedor de bens ou serviços ilícitos”. ..., de dinheiro ou qualquer outra coisa móvel, pública ou particular, que lhe foi entregue, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 79/2011 - Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Directiva n.º 2008/73/CE, do Conselho, de 15 de Julho
    ... nome do proprietário, a origem, a data de compra, as categorias, o número e a identificação dos ... disposição, no caso de um laboratório móvel, uma parte do veículo especialmente equipada, ...5 - O produto da venda dos produtos referidos no n.º 3 deve reverter ...ça ou por eutanásia; g) Assegurar, por contrato ou por meio de um instrumento legal, os serviços ...
  • Acórdão nº 330/09.6TBMLD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Abril de 2013

    I. No tocante à legitimidade, a intenção do legislador foi a de a desvalorizar enquanto pressuposto processual, com o propósito de dar prevalência à decisão de mérito relativamente à decisão de pura forma, circunscrevendo as situações de ilegitimidade àqueles casos em que da própria exposição da situação da situação de facto controvertida, cuja existência tem de pressupor, se exclui a...

    ..., que seja decretada a resolução do contrato de compra e venda do veículo automóvel Peugeot ..., detectado o defeito, tratando-se de bem móvel, o consumidor dispõe de 2 (dois) meses para ...
  • Acórdão nº 2508/09.3TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Maio de 2012

    I.- A Directiva nº. 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25/05/1999, contém normas de direito positivo, incondicionais e precisas, que impõem deveres aos particulares e lhes conferem direitos, pelo que pode ser invocada perante os tribunais nacionais, mesmo nas relações entre particulares - aplicabilidade directa horizontal. II.- Atento o princípio do primado do Direito da União...

    ...ão patrimoniais que sofreu decorrentes da compra, à Ré, de um veículo automóvel que, veio a ... porque se está no âmbito da compra e venda de bens que pela sua própria natureza têm um ... a) Posto que estamos perante um contrato de compra e venda de um bem móvel celebrado por ...
  • Acórdão nº 871/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2004

    1. O art° 8790 do C.Civil, ao estabelecer como um dos efeitos essenciais da compra e venda a transmissão da propriedade da coisa ou da titularidade do direito, parte do pressuposto que o contrato está perfeito. 2. Não ocorre a perfeição de um contrato de compra e venda de um veículo automóvel se não se verifica uma condição suspensiva estabelecida entre as partes -nesse caso tudo se passa...

    ...,79 €, que lhe deve em consequência da venda que lhe fez, em princípios de Março de 2001, de ... ao autor, por não ter havido qualquer contrato entre ambos. *O autor apresentou resposta à ... da perfeição de um contrato de compra e venda de bem móvel, cuja tradição se ...
  • Acórdão nº 871/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Junho de 2004

    1. O art° 8790 do C.Civil, ao estabelecer como um dos efeitos essenciais da compra e venda a transmissão da propriedade da coisa ou da titularidade do direito, parte do pressuposto que o contrato está perfeito. 2. Não ocorre a perfeição de um contrato de compra e venda de um veículo automóvel se não se verifica uma condição suspensiva estabelecida entre as partes -nesse caso tudo se passa...

    ...,79 €, que lhe deve em consequência da venda que lhe fez, em princípios de Março de 2001, de ... ao autor, por não ter havido qualquer contrato entre ambos. *O autor apresentou resposta à ... da perfeição de um contrato de compra e venda de bem móvel, cuja tradição se ...
  • Acórdão nº 871/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2004

    1. O art° 8790 do C.Civil, ao estabelecer como um dos efeitos essenciais da compra e venda a transmissão da propriedade da coisa ou da titularidade do direito, parte do pressuposto que o contrato está perfeito. 2. Não ocorre a perfeição de um contrato de compra e venda de um veículo automóvel se não se verifica uma condição suspensiva estabelecida entre as partes -nesse caso tudo se passa...

    ...,79 €, que lhe deve em consequência da venda que lhe fez, em princípios de Março de 2001, de ... ao autor, por não ter havido qualquer contrato entre ambos. *O autor apresentou resposta à ... da perfeição de um contrato de compra e venda de bem móvel, cuja tradição se ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT