contrato compra e venda bem móvel

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  • Contrato de compra e venda a prestações de bem móvel
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... 3. É parte integrante toda a coisa móvel ligada materialmente ao prédio com carácter de ...3. No caso de venda com reserva de propriedade até ao pagamento do ...ções dos artigos anteriores relativas à compra e venda são extensivas, na parte aplicável, à ...
  • Acórdão nº 2475/17.0T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2022

    I - O regime jurídico da venda de bens de consumo, previsto no Dec. Lei n.º 67/2003, de 08-04, é aplicável ao contrato de compra e venda de um veículo automóvel usado para uso pessoal do autor quando o vendedor, ora réu, é um empresário em nome individual que se dedica, com intuito lucrativo, à atividade de compra e venda de veículos automóveis, explorando para o efeito um estabelecimento...

    ...-se o direito do autor resolver o contrato celebrado com o réu, e em consequência, E) ser ... do estado em que se apresentava no acto da compra e mesmo actualmente, sendo que toda a sua ... intuito lucrativo, à atividade de compra e venda de veículos automóveis, explorando um ... a contar da entrega do bem, no caso de bem móvel (artigo 5.º, n.º 1), o qual pode ser reduzido a ...
  • Acórdão nº 0040071 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 1991

    I - Em contrato de compra e venda a prestações de bem móvel, é válida a cláusula contratual que obriga o comprador, em caso de mora no pagamento de prestações do preço, a pagar juros à taxa de desconto da banca comercial, vigente para o período da liquidação contratado, acrescidos de 3%, como cláusula penal. II - Se o vendedor, autor na acção, não indicou as datas em que recebeu do comprador, réu

    ... Sumário: I - Em contrato de compra e venda a prestações de bem móvel, ...
  • Acórdão nº 0040071 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 1991

    I - Em contrato de compra e venda a prestações de bem móvel, é válida a cláusula contratual que obriga o comprador, em caso de mora no pagamento de prestações do preço, a pagar juros à taxa de desconto da banca comercial, vigente para o período da liquidação contratado, acrescidos de 3%, como cláusula penal. II - Se o vendedor, autor na acção, não indicou as datas em que recebeu do comprador, réu

    ... Sumário: I - Em contrato de compra e venda a prestações de bem móvel, ...
  • Despacho (extrato) n.º 11942/2021
    ...º Da Gestão Patrimonial a ) O património móvel e imóvel municipal constitui, de uma forma ... como de protocolos, contratos promessa compra" e venda e outros atos formais para os quais não \xC3"...ção; d ) No âmbito da celebração de contrato escrito, o Departamento de Contratação Pública ...
  • Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio de 2009
    ... nacional da PSP, podem ser autorizadas a venda, a aquisiçáo, a cedência, a detençáo, a ...Artigo 35. [..]. 1 - A compra e venda de muniçóes para as armas das classes C ...-dade, é obrigatória a celebraçáo de contrato de seguro de responsabilidade civil com empresa ... pela boca as armas que, tendo uma culatra móvel, náo podem disparar senáo cartucho ...
  • Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08 de Abril de 2003
    ... da União Europeia sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela ... dos bens móveis com o respectivo contrato de compra e venda, celebrado entre profissional e ... anos a contar da data de entrega de coisa móvel ou de coisa imóvel, respectivamente, se ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
    ... da outra Parte, ou sobre a exportação ou venda para exportação de qualquer mercadoria ...contrato e profissionais independentes, nos termos do ... quaisquer meios contratuais, incluindo: a compra", a locação financeira, o arrendamento ou a loca\xC3"... de serviços comerciais de telefonia móvel nem aos prestadores de serviços de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... da insolvência poder promover a venda imediata dos bens da massa insolvente que não ... de insolvência: deverá tratar-se de contrato em que, à data da declaração de insolvência, ... e relevantes inovações nos domínios da compra" e venda, locação, mandato, entre outros. O cap\xC3"... proporção, ao produto de cada bem, móvel ou imóvel; porém, a imputação não excederá ...
  • Acórdão nº 1939/14.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018

    “I – Nos termos do disposto nos art. os 651.º, n.º 1 e 425.º, ambos do C.P.C., só excepcionalmente é admissível a junção de documentos na fase processual de recurso, sendo duas as situações que a podem justificar: i) impossibilidade da sua apresentação em tempo oportuno, nos termos definidos pelo art.º 423.º, n.º 3, do C.P.C., a qual se reconduz à superveniência, objectiva ou...

    ... actividade económica e tenha actuado, na venda ou no fornecimento, no âmbito dessa actividade. ... aquele art.º 913.º, n.º 1 aplicar à compra e venda de coisas defeituosas, o regime ... pode pedir: a) a anulação do contrato, por erro ou dolo, se estiverem verificados os ... um contrato de compra e venda de um bem móvel", e a questão que se suscita no presente recurso \xC3"...
  • Acórdão nº 2734/09.5TBFUN-G.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 2015

    Tendo a insolvência sido declarada com caráter limitado, sem apreensão de bens, nem concurso de credores, não poderia ter sido realizada a apreensão, nem a venda, de quaisquer bens, não estando o Sr. Administrador legitimado para a prática de quaisquer desses atos. Que, assim, foram bem considerados nulos, nos termos do art,. 892.º do C. Civil. Estando em causa a compra e venda de um bem...

    ... a nulidade dos atos de apreensão e de venda de bens da insolvente, atentos os efeitos ... O apelante pagou a título de preço dessa compra o valor de € 10.000,00 e mais € 63,00 a ... vendido ao ora recorrente Eládio, por contrato de 27-08-2010, em que interveio como vendedora a ... um negócio jurídico respeitante a um bem móvel sujeito a registo, sendo esse negócio o contrato ...
  • Em vigor Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A - Regime geral de prevenção e gestão de resíduos
    ..., que intervenha a título principal na compra e subsequente venda de resíduos, incluindo os ...» ou «instalação» a unidade fixa ou móvel em que se desenvolvem operações de gestão de ... data de concessão ou de celebração do contrato de gestão. 3 - O procedimento de aprovação dos ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ..., até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo ... utilizar, como meio de prova, uma coisa móvel que possa, sem inconveniente, ser posta à ... 2 - Quando haja lugar a venda de bens, esta é feita pelas formas estabelecidas ..., pagando o preço e as despesas da compra. 3 - Nos casos previstos nas alíneas a), b) e ...
  • Acórdão nº 1017/15.6T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2017

    Verificada a existência de uma coligação entre um contrato de crédito ao consumo destinado à aquisição de um bem e um contrato de compra e venda desse bem que se seguiu àquele, se no primeiro as partes acordarem que o crédito concedido ao abrigo do contrato de mútuo é objeto de uma única utilização e é entregue, em nome e por conta do Cliente, diretamente ao fornecedor, na data da aprovação do...

    ..., que: a Autora desenvolve a actividade de compra e revenda de veículos automóveis; no exercício ... Clínica Brigantina, Unipessoal, L.da o contrato de crédito n.º … através do qual lhe ...venda para consumo”, Almedina, página 359. 8. ....da um contrato de compra e venda de um bem móvel e, por sua vez, a referida sociedade celebrou com ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ...ário, efectuadas em execução de um contrato de comissão definido no Código Comercial, ...Na comissão de venda considera-se comprador o comissário; na o de compra é considerado comprador o comitente; d) .. e) .. ...ício do direito de propriedade, de um bem móvel corpóreo cuja expedição ou transporte para ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ... públicos que revistam a natureza de contrato administrativo. Trata-se do primeiro diploma com ... lei que disciplina os aspectos relativos à venda de bens de consumo e das garantias a ela ... entidade adjudicante; c) Contratos de compra e venda, de doação, de permuta e de ... no artigo 49.º-A, que a obra, bem móvel ou serviço em conformidade com a norma em ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... efetua-se mediante a celebração de contrato em funções públicas por tempo indeterminado ou ... das autarquias locais resultantes da venda de imóveis 1 - Os municípios não podem, na ...Artigo 182.º Compra em mercado e troca de títulos de dívida 1 - ... para uma linha telefónica geográfica ou móvel, exceto nos casos em que a própria chamada ...
  • Acórdão nº 3018/14.2TBVFX.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 2016

    I – A arguição de nulidade por parte do apelado que nos termos da 1ª parte do nº 2 do art 684º-A CPC permite o alargamento do objecto do recurso, não tem que ser feita constar das conclusões das contra alegações, bastando que esteja presente «nas respectivas alegações». II – A preclusão do direito do executado à restituição do bem vendido na execução com base no estabelecimento de...

    ... caso julgado da sentença de anulação da venda proferida pelo Tribunal Tributário que anulou a ... do tribunal o preço e as despesas da compra anulada. Em sede de impugnação, pugnaram pela ...contrato de muto que se regulará pelas condições gerais ... de se tratar de um bem imóvel, ou bem móvel sujeito a registo; a onerosidade da aquisição, ...
  • Acórdão nº 433/07.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2020

    I. Caso decorra da factualidade assente a posse dos autores sobre veículo automóvel, presume-se a titularidade do seu direito de propriedade sobre o bem, atento o disposto no artigo 1268.º, n.º 1, do Código Civil. II. A regra geral em sede de responsabilidade civil é de que incumbe ao lesado provar a culpa do autor da lesão, salvo havendo presunção legal de culpa, como sucede nas situações...

    ... automóvel deu-se com a celebração do contrato de compra e venda. 3- A constituição ou ...ção do contrato de compra e venda do bem móvel", e não com o registo, que se verifica a aquisiç\xC3"...
  • Acórdão nº 15/04.0TBCBR.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2016

    1. A alteração da classificação dos solos, para além do ato de vontade do titular do direito de propriedade, exige um ato declarativo, de jus imperii, por parte das entidades públicas competentes, como dispõem os art.ºs 9.º e 10.º, da Lei 31/2014, de 30 de Maio e já dispunham instrumentos legislativos anteriores, como sejam o Dec. Lei 576/70, de 24 de Novembro (art.º 47.º), o Dec. Lei n.º 794/76,

    ... celebraram com os RR contratos-promessa de compra e venda de lotes de terreno e chalés, a serem ... sentença recorrida que o objecto do contrato-promessa de compra e venda é legalmente ... 7ª Ré, ora Apelante, é um bem ou coisa móvel, nos termos do disposto no artº 205º do Código ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ... ocorre no momento da celebração do contrato que formaliza a aquisição do bem futuro, ou no ... correspondem: 1) No caso de warrant de compra, à diferença, na data do exercício, entre o ... alínea seguinte; 2) No caso de warrant de venda, à diferença, na data do exercício, entre o ... considera-se ainda construção todo o bem móvel assente no mesmo local por um período superior a ...
  • Acórdão nº 04392/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Dezembro de 2012

    I - Decorre do art. 795º, nº 1 do CPC, que, no processo sumaríssimo, findos os articulados (a petição inicial e a contestação – arts. 793º e 794º do CPC), “sem prejuízo do disposto nos n.ºs 3 e 4 do artigo 3.º”, pode o juiz julgar logo procedente alguma excepção dilatória ou nulidade que lhe cumpra conhecer ou decidir do mérito da causa, pelo que tinha o autor direito ao...

    ... preço depositado para aquisição de bem móvel, objecto de venda judicial, no valor de € ..., é só uma, o requerente procedeu à compra do bem, depositou o dinheiro e quando foi para ... Efectivamente, a venda judicial é um contrato especial de compra e venda, cujo conteúdo ...
  • Lei n.º 99/2019
    ..., menores rendimentos e um baixo poder de compra. A confirmar a complexidade das geografias das ... numa dinâmica de aumento dos preços de venda e de arrendamento. Estas pressões ... na sua componente de Espaços Cidadão Móvel ampliando a rede de serviços de proximidade e a ...ção do pessoal ao serviço, por tipo de contrato, sexos e grupos etários, por concelho (INE; ...
  • Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho de 1995
    ... dessas sociedades, nomeadamente o contrato de locação financeira. O presente diploma vem ... à outra o gozo temporário de uma coisa, móvel" ou imóvel, adquirida ou construída por indicaç\xC3"... não exercendo o locatário a faculdade de compra, o locador pode dispor do bem, nomeadamente ... ou resultantes do contrato de compra e venda ou de empreitada. Artigo14.° Despesas Salvo ...

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