remunerações função pública
-
Lei n.º 9/2007, de 19 de Fevereiro de 2007
...Pública, central, regional e local, as associaçóes e os ...
-
Em vigor
Lei n.º 155/2015 . Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revoga o Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fevereiro, e procede à terceira alteração ao Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro
...Secção I Notário e função notarial. Artigo 1.º Natureza. Artigo 1.º-A ...º Prerrogativa de uso de símbolo da fé pública. . . . . . . . . . ...à correspondente média mensal das remunerações percebidas no ano. imediatamente ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... depender a realização de oferta pública de venda ou de troca de autorização da ... artigo 203.º) ou de mercados em que a função tradicional dos membros pode ser exercida pela ...ção 1 - A comissão de remunerações ou, caso esta não tenha sido designada, o ...
-
Regulamento n.º 78/2018
..., submetido a um período de discussão pública antes da sua aprovação definitiva pelos ...) «Largo»: espaço urbano que assume a função de nó, de distribuição de tráfego, onde ... consideram-se como preços as remunerações a cobrar pelo município que digam respeito, ...
-
Acórdão nº 828/17 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Dezembro de 2017
... Pública, promovendo a harmonização dos regimes ... carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções ...ção coletiva, na qual se integra a função pública. A participação na. elaboração da ...
-
Acórdão nº 475/11.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2020
I. O Tribunal a quo poderá não ter emitido uma pronúncia expressa sobre a matéria invocada na contestação, o que se subsumirá aos fundamentos da contestação, mas tal não importará uma omissão de pronúncia, que se reconduza à nulidade da sentença, segundo o disposto na alínea d), do n.º 1 do artigo 615.º do CPC. II. Apesar de se extrair do disposto no artigo 34.º, n.º 1 do D.L. n.º 78/98, de
... e a consequente desvinculação da função pública, com efeitos para o futuro e na parte em ... nova lei de vínculos, carreiras e remunerações" e do novo regime do contrato de trabalho em funç\xC3"... -
Lei n.º 11/2008, de 20 de Fevereiro de 2008
... de trabalhadores da Administraçáo Pública. A Assembleia da República decreta, nos termos ...
-
Acórdão nº 01630/06.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2013
I. A circunstância dos DL's n.º 185/81 e n.º 427/89 não preverem que se pagasse qualquer compensação aos trabalhadores pela caducidade, «ratione temporis», dos seus contratos administrativos de provimento corresponde a uma intenção do legislador e não consubstancia uma «lacuna legis», pelo que as diferenças entre aquele regime laboral de direito público e o de direito privado vedam que tal...
... os trabalhadores da Administração Pública, veio o Estado colmatar tal injustiça com a ... reestruturaram o sistema retributivo da função pública em 1989 (concretamente os Decretos Lei ... em matéria de emprego público, remunerações e gestão de pessoal da função pública - cfr. ... -
Acórdão nº 0794/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2016
I - O legislador do art. 7º da Lei 30-C/2000 teve em mente as situações relativas ao NSR e aquelas que têm o mesmo espírito deste apesar de aí não estarem inseridas por especificidades que mereceram regulamentação autónoma. II - O que aconteceu com o regime dos conservadores e notários, que face à própria diversidade da natureza das componentes dos vencimentos, havia sido regulado...
... recálculo da pensão com base nas remunerações, incluindo o vencimento-base e as demais ... não abrange, seguramente, o pessoal da função pública no activo, mas sim os pensionistas da ... -
Parecer n.º 21/2017
..., ainda que diferenciador de remunerações para trabalhadores na mesma carreira e categoria. ... a cada um dos trabalhadores e tornada pública por afixação no órgão ou serviço, produzindo ...função das últimas avaliações de desempenho e da ...
-
Acórdão nº 00133/09.BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2019
I-O Recorrente pôs a tónica em 3 questões: forma de dedução das remunerações auferidas pelo Exequente enquanto Vereador da CM de (...); retribuições auferidas pelo Exequente pelos serviços prestados na sociedade “R.” e retribuições auferidas pelo mesmo pelo exercício do cargo de Vogal do Conselho de Administração da sociedade “R.”; I.1-fê-lo com acerto; I.2-assim, a dedução
...ço, pagando-lhe as respectivas remunerações e correspondentes juros de mora; c) deve ...ção mensal que lhe era devida em função da progressão na carreira de que teria ... a acumulação de funções de natureza pública com o exercício de funções de natureza ... -
Decreto-Lei n.º 498/72, de 09 de Dezembro de 1972
... de trabalho coberto pela previdência pública e pelaparticular. Neste caso, as pensões ..., passam a incidir apenas sobre remunerações susceptíveis de influir no cálculo da pensão ... instituição de previdência, em função" do tempo de serviço prestado numa e noutra situa\xC3"...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
... de certos atos legislativos - seja em função da sua queda em desuso,. seja por força do ... além de sobrecarregar a Administração Pública e os Tribunais na sua atividade de aplicação do ...remunerações;. aaaaa) O Decreto-Lei n.º 222/79, de 18 de ...
-
Portaria n.º 840/2002, de 11 de Julho de 2002
... com as revisões da tabela de remunerações da função pública, mediante portaria do ...
-
Lei n.º 29/87, de 30 de Junho de 1987
... público ou trabalhador de empresa pública ou nacionalizada. 2 - Sem prejuízo do disposto ...Artigo 6.º Remunerações dos eleitos locais em regime de permanência 1 - ... e segundo a tabela em vigor para a função" pública, quando se desloquem por motivo de servi\xC3"...
-
Acórdão n.º 620/2007, de 14 de Janeiro de 2008
...çóes dos trabalhadores da funçáo pública, impor -se ao EMJ como legislaçáo subsidiária. ...
-
Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
.... . 4 — A remuneração é fixada em função do valor indicado pelo prestador do serviço, ... em que não haja lugar a audiência pública;. f) Acções administrativas especiais em massa ...Artigo 17.º Remunerações fixas 1 — As entidades que intervenham nos ...
-
Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto de 2005
... cargos dirigentes da Administração Pública A Assembleia da República decreta, nos termos da ...função do nível, grau e conteúdo funcional dos cargos ... de que resulte a percepção de remunerações" provenientes de direitos de autor; f) A realizaç\xC3"...
-
Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
...º Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública. Artigo 39.º-A Programa de capacitação ...contratado, ou, sendo o caso, da função a desempenhar e respetiva retribuição, bem como ...) Princípios gerais em matéria de remunerações, previstos nos artigos 145.º a 147.º, nos n.os ...
-
Acórdão nº 01871/10.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Março de 2015
1. Estando o pessoal das conservatórias excluído do novo sistema retributivo previsto no DL nº 353-A/89, de 16/10 e tendo regras específicas estatutárias previstas em normas especialmente criadas para o efeito, nunca se poderia recorrer a uma interpretação extensiva ou analógica do artigo 7º da Lei nº 30-C/2000, de 29/12, que tem como pressuposto a aplicação do referido Decreto-Lei. 2. A não...
... tenham sido calculadas com base em remunerações em vigor até à data da entrada em vigor do novo ... abrangidos pelo regime jurídico da função pública. 4ª As pensões dos aposentados das ... -
Lei n.º 17/2000, de 08 de Agosto de 2000
...ção, do primado da responsabilidade pública, da complementaridade, da garantia judiciária, ... na flexibilização das prestações, em função das necessidades e das especificidades sociais de ... profissional o valor das remunerações registadas. 2 - O referido no número anterior ...
-
Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... que decide os montantes a descativar em função da evolução da execução orçamental. 5 -- A ... de empresa, fundação ou associação pública, depende de autorização do ministro ... de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções ...
-
Acórdão nº 12747/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2016
i) A audiência dos interessados prevista no artigo 121.º do Código de Procedimento Administrativo, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de Janeiro (anteriormente no art. 100.º), constitui juntamente com o princípio da participação, consagrado actualmente no artigo 12.º do mesmo diploma (anteriormente o art. 8.º), a concretização do modelo de administração participada,
....º da CRP, que impõe à Administração Pública a participação dos particulares, na formação ...função que não seja a de acolher ou rejeitar, de forma ... o Regime de Vínculos, Carreiras e Remunerações da Função Pública. ” Porém, certo é que ... -
Decreto-Lei n.º 23/2021
... de certos atos legislativos - seja em função da sua queda em desuso, seja por força do ... além de sobrecarregar a Administração Pública e os Tribunais na sua atividade de aplicação do ... 29 de dezembro, no respeitante às remunerações dos membros das comissões de fiscalização das ...
-
Deliberação n.º 122/2008, de 10 de Janeiro de 2008
... inseridos no regime da funçáo pública, convertida para um horário de 40 horas ...