remunerações função pública

7472 resultados para remunerações função pública

  • Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
    ... utilização e contenção das despesas públicas e ao controlo da sua eficiência, de forma a ... e modernização do regime jurídico da função pública, fica o Governo autorizado a rever o ..., em 11 % e 23,25 % das remunerações por trabalho Prestado. CAPÍTULO VIII Impostos ...
  • Acórdão nº 497/14.1TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2016

    I – A cláusula de contrato individual de trabalho que determina a “actualização” da retribuição nele expressamente acordada, “em função do aumento percentual que vigorar em cada momento” para os enfermeiros integrados no Serviço Nacional de Saúde, não pode interpretar-se como um indexação da retribuição ao regime salarial dos enfermeiros integrados no Serviço Nacional de Saúde, mas apenas como...

    ... salarial, que deveriam ter sido pagos em função do salário base ilíquido de € 1.201,48. 5- ... a uma tabela (regime da função pública) na cláusula 4.ª dos contratos celebrados; que ... que não existe a indexação das remunerações dos autores às dos enfermeiros do sector ...
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 5/2017/A
    ... documento original)ENCARGOS COM REMUNERAÇÕES CERTAS AO PESSOAL01.01.01 a) - Deputados(ver ....01.03 - Pessoal dos quadros - Regime de função pública(ver documento original)01.01.04 - ...
  • Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro de 2007
    ..., do primado da responsabilidade pública, da complementaridade, da unidade, da ...
  • Acórdão nº 06811/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2014

    1. O pedido de ressarcimento por danos não patrimoniais, no quadro da responsabilidade civil extracontratual, não cabe no âmbito do regime substantivo delimitado pelo artº 173º CPTA. 2. O cumprimento do dever de executar o efeito repristinatório da anulação circunscreve-se à reconstituição do statu quo ante, isto é, da situação inicial que existia no momento da intervenção ilegal, e concretiza-se

    ... caso tives­sem sido integrados na função pública; e. condenar-se o Estado ...remunerações mensais e do subsídio diário de refeição, bem ...
  • Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro de 1999
    ... administração financeira e das contas públicas no sector da administração autárquica. O Plano ..., ou seja, o objectivo geral ou a grande função; O segundo nível ou dígito define a função ou ... de pagamento (SC-5); Folha de remunerações (SC-6); Guia de reposições abatidas nos ...
  • Acórdão nº 00341/17.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2019

    I) – É legal ter como critério o valor da pensão social para preenchimento do conceito indeterminado de ascendente “a cargo” na atribuição de sobrevivência ao abrigo do disposto no art.º 14º do DL n.º 322/90, de 18-10. * *Sumário elaborado pelo relator

    ... 7/SESS/91, de 24 de Janeiro de 1991 (publicamente disponível na página institucional da ... escala salarial do regime geral de remunerações da função pública ou da remuneração mínima ...
  • Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março de 2007
    ...çóes e de transformaçáo de empresas públicas, o XIII Governo Constitucional iniciou a reforma ...
  • Lei n.º 36/2019
    ...ção de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980 A Assembleia da ...ências destinadas ao saneamento da função pública; j) Decreto-Lei n.º 127/75 , de 13 de ...-Lei n.º 294/75 , de 16 de junho (remunerações acessórias ou complementares na função ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ...ão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo. Aprovada em 20 de setembro de 2017. O ..., que resulte na recuperação da função original da mercadoria, ou que se destine a ..., royalties e juros ou outras remunerações e pagamentos em espécie; Venda e ...
  • Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de Novembro de 2006
    ..., a título facultativo, a apreciaçáo pública através de publicaçáo na separata n.o 6 do ...
  • Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de Agosto de 2004
    ... de medicina geral e familiar e de saúde pública, ser exercidas por coordenadores de zona ou de ... compete assegurar as respectivas remunerações e prestações complementares durante essa ... férias, faltas e licenças em vigor na função pública para o pessoal em regime de contrato ...
  • Acórdão nº 496/14.3TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2016

    I - Pedida uma equiparação retributiva, quer por força do contrato quer por força de discriminação salarial, e concedida tal equiparação mas apenas até à proporção de tempo de trabalho praticado por aqueles face aos quais os peticionantes invocavam tal equiparação, não ocorre nulidade de sentença por condenação além do pedido ou em objecto diverso do pedido. II - Não pode interpretar-se como um

    ... promoção, deveriam ter sido pagos em função do salário base ilíquido de € 1.145,32 ..., indexando-o ao regime da função pública. Os Autores todos auferem, à data da petição ... de vinculação, de carreiras e remunerações dos trabalhadores que exercem funções ...
  • Acórdão nº 00250/11.4BECBR01094/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Outubro de 2014

    1_ O art. 68º da lei 55-A/2010 de 31/12 regula o que acontece às pensões na Lei Orçamental para 2011 nomeadamente o congelamento das mesmas com exceção das pensões que estejam indexadas aos vencimentos do ativo que serão reduzidas nos termos dos respetivos vencimentos. 2_ O campo de aplicação do art. 19º do mesmo diploma é apenas a redução remuneratória aplicável aos funcionários públicos para o...

    ... actualizadas e na mesma proporção em função do aumento das remunerações dos magistrados de ...º 613/2011, do Tribunal Constitucional, publicado em 2012-01-25 na 2.ª Série do Diário da ...
  • Acórdão nº 828/17 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Dezembro de 2017
    ... Pública, promovendo a harmonização dos regimes ... carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções ...ção coletiva, na qual se integra a função pública. A participação na. elaboração da ...
  • Lei n.º 11/2008, de 20 de Fevereiro de 2008
    ... de trabalhadores da Administraçáo Pública. A Assembleia da República decreta, nos termos ...
  • Acórdão nº 475/11.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2020

    I. O Tribunal a quo poderá não ter emitido uma pronúncia expressa sobre a matéria invocada na contestação, o que se subsumirá aos fundamentos da contestação, mas tal não importará uma omissão de pronúncia, que se reconduza à nulidade da sentença, segundo o disposto na alínea d), do n.º 1 do artigo 615.º do CPC. II. Apesar de se extrair do disposto no artigo 34.º, n.º 1 do D.L. n.º 78/98, de

    ... e a consequente desvinculação da função pública, com efeitos para o futuro e na parte em ... nova lei de vínculos, carreiras e remunerações" e do novo regime do contrato de trabalho em funç\xC3"...
  • Acórdão nº 01630/06.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2013

    I. A circunstância dos DL's n.º 185/81 e n.º 427/89 não preverem que se pagasse qualquer compensação aos trabalhadores pela caducidade, «ratione temporis», dos seus contratos administrativos de provimento corresponde a uma intenção do legislador e não consubstancia uma «lacuna legis», pelo que as diferenças entre aquele regime laboral de direito público e o de direito privado vedam que tal...

    ... em contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo, por força do disposto no DL ... reestruturaram o sistema retributivo da função pública em 1989 (concretamente os Decretos Lei ... em matéria de emprego público, remunerações e gestão de pessoal da função pública - cfr. ...
  • Acórdão nº 0794/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2016

    I - O legislador do art. 7º da Lei 30-C/2000 teve em mente as situações relativas ao NSR e aquelas que têm o mesmo espírito deste apesar de aí não estarem inseridas por especificidades que mereceram regulamentação autónoma. II - O que aconteceu com o regime dos conservadores e notários, que face à própria diversidade da natureza das componentes dos vencimentos, havia sido regulado...

    ... recálculo da pensão com base nas remunerações, incluindo o vencimento-base e as demais ... não abrange, seguramente, o pessoal da função pública no activo, mas sim os pensionistas da ...
  • Decreto-Lei n.º 498/72, de 09 de Dezembro de 1972
    ... sobre a aposentação do funcionalismo, publicada, a partir do Decreto n.º 16669, de 27 de Março ..., passam a incidir apenas sobre remunerações susceptíveis de influir no cálculo da pensão ... instituição de previdência, em função" do tempo de serviço prestado numa e noutra situa\xC3"...
  • Portaria n.º 840/2002, de 11 de Julho de 2002
    ... com as revisões da tabela de remunerações da função pública, mediante portaria do ...
  • Acórdão nº 00133/09.BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2019

    I-O Recorrente pôs a tónica em 3 questões: forma de dedução das remunerações auferidas pelo Exequente enquanto Vereador da CM de (...); retribuições auferidas pelo Exequente pelos serviços prestados na sociedade “R.” e retribuições auferidas pelo mesmo pelo exercício do cargo de Vogal do Conselho de Administração da sociedade “R.”; I.1-fê-lo com acerto; I.2-assim, a dedução ao montante das...

    ...ço, pagando-lhe as respectivas remunerações e correspondentes juros de mora; c) deve ...ção mensal que lhe era devida em função da progressão na carreira de que teria ... a acumulação de funções de natureza pública com o exercício de funções de natureza ...
  • Lei n.º 29/87, de 30 de Junho de 1987
    ...6 - Todas as entidades públicas e privadas estão sujeitas ao dever geral de ...Artigo 6.º Remunerações dos eleitos locais em regime de permanência 1 - ... e segundo a tabela em vigor para a função" pública, quando se desloquem por motivo de servi\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de Maio de 1997
    ... respectivos montantes a ser modulados em função dos rendimentos familiares. Perante a necessidade ... regime de protecção social da função pública. 2 - A protecção referida no número anterior ...ência de seis meses de registo de remunerações, seguidos ou interpolados, em nome do ...
  • Acórdão n.º 620/2007, de 14 de Janeiro de 2008
    ...çóes dos trabalhadores da funçáo pública, impor -se ao EMJ como legislaçáo subsidiária. ...

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