Indemnização Por Despedimento

6656 resultados para Indemnização Por Despedimento

  • Acórdão nº 3234/13.4TBLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Abril de 2018

    A indemnização por despedimento não está abrangida pelo disposto no art. 738º, nº 1, do NCPC, designadamente pelo segmento final “ou prestações de qualquer natureza que assegurem a subsistência do executado”.

    ... indemnização por despedimento que o executado detinha ... O executado P (…) veio ...
  • Acórdão nº 00610/19.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2021

    O direito à indemnização por despedimento ilícito apenas existe mediante sentença judicial que declare a ilicitude do despedimento e condene a entidade patronal a pagar tal indemnização ao trabalhador, por força do disposto nos artigos 351º a 357º do Código do Trabalho, pelo que não existe o dever de pagar esse pretenso crédito não comprovado por sentença judicial transitada em julgado.* *...

    ... ; acresce que, de igual forma para efeitos de cálculo da indemnização o tribunal considerou apenas 12 dias de retribuição e diuturnidades por ... e que não havia que ser pago qualquer valor a título de despedimento ilícito por não estar reconhecido por sentença ... 2. Sucede que, por ...
  • Acórdão nº 9525/15.2T8VNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2016

    Tendo sido solicitada a condenação da empregadora em indemnização por despedimento ilícito e concluindo-se que ocorreu declaração de resolução do contrato de trabalho a termo certo por caducidade, deve conhecer-se de tal pedido como de indemnização nos termos do art. 344º, nº 2, do Código do Trabalho.

    ... Formula os seguintes pedidos: a) ser declarado ilícito o despedimento da A., promovido pelas RR.; b) condenar-se a 1ª Ré no pagamento à A. do ... pela 1ª Ré da indemnização por despedimento, prevista no artigo 393º do C.T., pelo qual desde já ...
  • Acórdão nº 1228/20.2T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Janeiro de 2022

    i) Não é admitida prova por testemunhas, quando o facto estiver plenamente provado por documento ou por outro meio com força probatória plena. ii) Nos contratos de trabalho a termo, a indemnização por despedimento ilícito não pode ser inferior às retribuições que deveria ter auferido sem as deduções previstas no art.º 390.º n.º 2 do CT.

    ... quinhentos e sete euros e oitenta cêntimos) devida pela indemnização prevista no art.º 393.º n.º 2 al. a) do Código do Trabalho, incluindo ... cessou, por força de um despedimento ilícito operado pela R., quando elaborou e entregou ao A. a alegada carta ...
  • Acórdão nº 1228/20.2T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27-01-2022

    i) Não é admitida prova por testemunhas, quando o facto estiver plenamente provado por documento ou por outro meio com força probatória plena. ii) Nos contratos de trabalho a termo, a indemnização por despedimento ilícito não pode ser inferior às retribuições que deveria ter auferido sem as deduções previstas no art.º 390.º n.º 2 do CT.

    ... quinhentos e sete euros e oitenta cêntimos) devida pela indemnização prevista no art.º 393.º n.º 2 al. a) do Código do Trabalho, incluindo ... cessou, por força de um despedimento ilícito operado pela R., quando elaborou e entregou ao A. a alegada carta ...
  • Acórdão nº 22/10.3TBHRT-U.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-10-2023

    I– O incidente de liquidação de sentença destina-se a obter a concretização do objecto de condenação da decisão proferida na acção declarativa, dentro dos limites do caso julgado. II– O período temporal a relevar para o cômputo da antiguidade do trabalhador para efeitos de indemnização por despedimento ilícito é o que decorreu entre a data da cessação irregular do contrato de trabalho e a data do

    ... para impugnar o despedimento ilícito de que foram alvo, entretanto apensadas, nos termos do disposto ... a pagar aos Autores a indemnização por antiguidade, e formularam, a terminar as respectivas alegações, as ...
  • Acórdão nº 01826/11.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2015

    I- Os créditos salariais referentes a férias não gozadas no momento da cessação do contrato de trabalho e respetivo subsídio de férias, os proporcionais de férias e subsídio de férias referentes ao ano da cessação do contrato, e os proporcionais do subsídio de Natal, vencem-se com a cessação do contrato de trabalho. II- O artigo 91.º do CIRE não se aplica aos créditos que já se tenham vencido em...

    ... mesmos considerar vencidos – e nomeadamente o créditos por despedimento ilícitos uma vez que o mesmo precisa de ser demonstrado e declarado pelo ... – para efeito de se ser atribuído pelo FGS a competente indemnização ... M) - A ser como o FGS pretende e a douta sentença sufragou, ou ...
  • Acórdão nº 777/07.2TBBCL-F. G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019
    ... o montante penhorado que excedeu o valor de 1/3: a) da indemnização líquida de € 21.855,00; b) do valor das retribuições correspondentes ao período que decorreu entre a data do despedimento e o dia 27.11.2006 (um mês depois do início do período de incapacidade ...
  • Acórdão nº 706/11.9TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2013

    I - Mostrando-se junta ao procedimento disciplinar uma procuração da trabalhadora a favor de mandatário, concedendo-lhe “os mais amplos poderes em Direito”, nestes não se inclui o poder específico para a prática de acto que a lei comete à estrita pessoa do trabalhador, qual seja o de lhe ser comunicada a decisão final do procedimento disciplinar. II - A fixação do factor relevante...

    ... ção especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, B…, limpadora de aeronaves, residente em Matosinhos, veio opor-se ao ... -se a entidade empregadora a pagar à trabalhadora: 1 – a indemnização correspondente a 30 dias de retribuição base (€ 478,40) por cada ano ...
  • Acórdão nº 417/16.9T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Outubro de 2017

    I – Sempre que o recorrente impugne a decisão sobre a matéria de facto, deve observar o ónus de impugnação previsto no artigo 640.º do Código de Processo Civil. II – Num despedimento promovido com elevado grau de ilicitude, motivado por razões de natureza discriminatória devido à circunstância da trabalhadora ter sido mãe, no decurso da relação laboral, auferindo a mesma a retribuiçã

    ... nos autos, pedindo que seja declarada a ilicitude do seu despedimento e que a Ré seja condenada a pagar-lhe a quantia de € 6.625,31, ... ano da cessação do contrato, no valor de € 474,15; b) Indemnização em substituição da reintegração em valor não inferior a € 967,18; ...
  • Acórdão nº 544/13.4TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2015

    I – A afirmação do carácter “disciplinar” de uma conduta constitui uma conclusão jurídica que não deve constar dos fundamentos de facto da sentença, apenas devendo figurar, se para tanto bastarem os factos, em sede de apreciação jurídica dos factos. II – Não podem ser valorados na acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento os...

    ... do Trabalho do Porto a regularidade e licitude do seu despedimento efectuado em 09 de Outubro de 2013 por C…, S.A ... Realizada a ... até ao trânsito em julgado da sentença e uma indemnização prevista no ACT do Sector Bancário, em substituição da reintegração, ...
  • Acórdão nº 01162/18.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021

    I- Tendo a entidade empregadora despedido a autora por carta em que declara que o faz ao abrigo do n.º1 do art.º 344.º da Lei 7/2009, isto é, por caducidade decorrente da verificação do termo certo do contrato de trabalho, quando se está perante um contrato de trabalho sem termo e sem que aquela tivesse invocado justa causa que nos termos da lei lhe conferisse o direito a findar a relação de...

    ... que ao contrário do que sustenta o réu, em consequência do despedimento" ilícito operado pela insolvente P., LDA., nos termos do n.1 do artigo 390\xC2" ... e, consequentemente, a recorrente tem o direito a receber indemnização nos termos das disposições conjugadas da alínea c) do artigo 381º e ...
  • Acórdão nº 00090/14.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2017
    ... Salarial a compensação de antiguidade em função do despedimento por extinção de posto de trabalho declarado pela devedora insolvente ... Indemnização/compensação por cessação de contrato de trabalho 3 meses 2.700,00 ...
  • Acórdão nº 53224/16.8YIPRT.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2018

    1. Fundamentando o Autor o seu pedido numa relação laboral e na sua aparente extinção formal, as questões relacionadas com a obrigação do empregador de pagar créditos laborais e indemnização por despedimento, mesmo que contida numa “declaração de dívida”, sem menção da causa, são da competência do tribunal de trabalho. 2. No âmbito da norma do n.º 2 do artigo 99.º do Código de...

    ... no âmbito de um contrato de trabalho, que terminou com o despedimento coletivo, apenas ficcionado, pois continuou ao serviço da ré até ... “… verifica-se que sempre estará em causa obrigação (indemnização por despedimento) que não é pecuniária directamente emergente do ...
  • Acórdão nº 1541/11.0TVLSB.L3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2021

    I. Mostram-se preenchidos os pressupostos da responsabilidade pré-contratual na modalidade de rutura injustificada das negociações, numa situação em que, após cerca de sete meses de negociações para aquisição da posição contratual da Autora junto da APPLE, de distribuidor desta marca, a nível nacional, à exceção de iPhone, tendo sido assinadas letters of intent, em especial a de 03-05-2011, e...

    ... acção, a condenação da Tech Data no pagamento de uma indemnização com base em responsabilidade pré-contratual, formulando, essencialmente, ... ção e relação com a Apple e ao valor da indemnização por despedimento dos empregados não transferidos cujos contratos sejam rescindidos ...
  • Acórdão nº 01508/11.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2017

    1 – Em caso de incumprimento pelo empregador, o Fundo de Garantia Salarial assegura ao trabalhador o pagamento dos créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, designadamente nos casos em que o empregador seja judicialmente declarado insolvente – cf. artigo 317.º e 318.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, que regulamentou o Código de Trabalho. 2 –...

    ... julga procedente a presente ação administrativa quanto à indemnização, nos termos do disposto no artigo 391.º do Código do Trabalho, ... o crédito em causa, a que corresponde a indemnização por despedimento ilícito “…foi reclamado e reconhecido judicialmente após o período ...
  • Acórdão nº 875/19.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021
    ... de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, apresentando requerimento de oposição ao despedimento- 98º-C. CPT ... ; b) condenação da empregadora a pagar-lhe: a indemnização de 47.500,00€ correspondente a 30 dias de salário base e diuturnidades ...
  • Acórdão nº 8158/16.0T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 2018

    I - Atento o disposto no artigo 33.º, n.º 4.º, da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, a acção considera-se proposta na data em que for apresentado o pedido de nomeação de patrono. II - O prazo de 30 dias, previsto no n.º 1 do artigo 33.º, tem natureza disciplinar para o patrono nomeado, como decorre do n.º 3 do mesmo artigo, e não natureza processual peremptória para o trabalhador carenciado de...

    ... despedimento, a correr termos na Comarca Porto-VNGaia-Juízo Trabalho-J3, contra C…, ... solidariamente responsável pelo pagamento da referida indemnização ... Caso assim não se entenda, B) I ... Considerado o contrato celebrado ...
  • Acórdão nº 881/13.8TTBRG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 2014
    ... que existiu entre o exequente e executada e que cessou por despedimento" coletivo com efeitos em 05.12.2011; assim, e atento o disposto no art. 337\xC2" ... há muito em dívida ao recorrido, devendo ser fixada indemnização a pagar por aquela a este, no montante que se entenda por mais adequada à ...
  • Acórdão nº 500/09.7TBSRT-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Dezembro de 2018

    1. A indemnização por despedimento não está abrangida pelo disposto no art.º 738º, n.º 1, do CPC, designadamente pelo segmento final “ou prestações de qualquer natureza que assegurem a subsistência do executado”. 2. A Lei ao falar de impenhorabilidade parcial de prestações periódicas provenientes, além do mais, do exercício da actividade laboral quis apenas referir estas e não...

    ... ão do art.º 738º do CPC, designadamente, no tocante à indemnização por antiguidade decorrente da cessação do contrato de trabalho (se tal ... da lei não faz qualquer referência à indemnização por despedimento, mas apenas e tão-só à indemnização por acidente ... [5] ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... Artigo 28.º Indemnização por acto discriminatório A prática de acto discriminatório lesivo ... despedimento 1 - O despedimento de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante ...
  • Acórdão nº 00282/17.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2018
    ... como, o reconhecimento do direito a subsídios e respectiva indemnização – Cfr. fls. 39 e 40 dos autos em suporte físico; 6 - No dia 06 de ... de insolvência (excepção feita à indemnização por despedimento ilícito, já que esta ilicitude apenas pode ser declarada pelos tribunais ...
  • Acórdão nº 524/10.1TTVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 2012

    I – Não obsta à admissibilidade da reconvenção a sua não identificação expressa na contestação se o contestante enuncia os factos que lhe conferiam o direito a ver declarada a ilicitude do despedimento de que foi alvo, à indemnização por danos não patrimoniais, à indemnização por despedimento ilícito e às denominadas retribuições intercalares e formula, a final, expressa e separadamente, o...

    ... de Vila Nova de Famalicão a regularidade e licitude do seu despedimento, efectuado por C…, Lda ... Realizada a audiência de partes e não ... uma indemnização, computada em 45 dias por cada ano de antiguidade ou fracção, no valor ...
  • Acórdão nº 1253/11.4TBOER-C.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Setembro de 2012
    ... 6/2/2012 veio a insolvente declarar nos autos que recebeu indemnização, no valor de 3.000,00 Euros, a título de compensação monetária pela ... à fixação de um valor a título de indemnização por despedimento, acordo esse que foi homologado por sentença transitada em julgado e que ...
  • Acórdão nº 00365/11.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Outubro de 2016
    ... Abril a Julho de 2009 ... €211,90; 5. Indemnização/compensação por cessação de contrato de trabalho, no valor de ... sem uma sentença judicial que declarasse a ilicitude do despedimento e condenasse a entidade patronal da Autora a pagar tal indemnização, por ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT