Indemnização Por Despedimento

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  • Acórdão nº 9525/15.2T8VNG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Abril de 2016

    Tendo sido solicitada a condenação da empregadora em indemnização por despedimento ilícito e concluindo-se que ocorreu declaração de resolução do contrato de trabalho a termo certo por caducidade, deve conhecer-se de tal pedido como de indemnização nos termos do art. 344º, nº 2, do Código do Trabalho.

    ... Formula os seguintes pedidos: a) ser declarado ilícito o despedimento da A., promovido pelas RR.; b) condenar-se a 1ª Ré no pagamento à A. do subsídio de Natal no ...do subsídio de Natal no valor de 271,70 €; d) no pagamento à A. pela 1ª Ré da indemnização por despedimento, prevista no artigo 393º do C.T., pelo qual desde já faz a sua opção, no ...

  • Acórdão nº 01826/11.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2015

    I- Os créditos salariais referentes a férias não gozadas no momento da cessação do contrato de trabalho e respetivo subsídio de férias, os proporcionais de férias e subsídio de férias referentes ao ano da cessação do contrato, e os proporcionais do subsídio de Natal, vencem-se com a cessação do contrato de trabalho. II- O artigo 91.º do CIRE não se aplica aos créditos que já se tenham vencido em...

    .../2006, é que se podem os mesmos considerar vencidos – e nomeadamente o créditos por despedimento ilícitos uma vez que o mesmo precisa de ser demonstrado e declarado pelo Tribunal – para efeito de se ser atribuído pelo FGS a competente indemnização. M) - A ser como o FGS pretende e a douta sentença sufragou, ou seja, que os créditos se ...

  • Acórdão nº 706/11.9TTMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2013

    I - Mostrando-se junta ao procedimento disciplinar uma procuração da trabalhadora a favor de mandatário, concedendo-lhe “os mais amplos poderes em Direito”, nestes não se inclui o poder específico para a prática de acto que a lei comete à estrita pessoa do trabalhador, qual seja o de lhe ser comunicada a decisão final do procedimento disciplinar. II - A fixação do factor relevante para o...

    ...Relatório Na presente acção especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, B…, limpadora de aeronaves, residente em Matosinhos, veio opor-se ao despedimento que lhe foi ... II – Condena-se a entidade empregadora a pagar à trabalhadora: 1 – a indemnização correspondente a 30 dias de retribuição base (€ 478,40) por cada ano completo ou fração de ...

  • Acórdão nº 544/13.4TTGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Outubro de 2015

    I – A afirmação do carácter “disciplinar” de uma conduta constitui uma conclusão jurídica que não deve constar dos fundamentos de facto da sentença, apenas devendo figurar, se para tanto bastarem os factos, em sede de apreciação jurídica dos factos. II – Não podem ser valorados na acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento os depoimentos testemunhais...

    ... judicialmente no Tribunal do Trabalho do Porto a regularidade e licitude do seu despedimento efectuado em 09 de Outubro de 2013 por C…, S.A. Realizada a audiência de partes e não tendo ... desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da sentença e uma indemnização prevista no ACT do Sector Bancário, em substituição da reintegração, bem como a pagar-lhe a ...

  • Acórdão nº 00090/14.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2017

    I-Os créditos fora do período de referência a que alude o nº 2 do artigo 319º da Lei 35/2004, de 29 de julho, ainda que existam e estejam reconhecidos, não podem ser pagos pelo Fundo de Garantia Salarial; I.1-o direito à indemnização por despedimento ilícito apenas existe mediante sentença judicial que declare a ilicitude do despedimento e condene a entidade patronal a pagar tal indemnização ao...

    ... ser pago pelo Fundo de Garantia Salarial a compensação de antiguidade em função do despedimento por extinção de posto de trabalho declarado pela devedora insolvente E.., SA;2. Os fundamentos ...2012 332,87 Subsídio de Natal Prop. 2012 332,87 Indemnização/compensação por cessação de contrato de trabalho 3 meses 2.700,00 Total 7.748.63 [..]” - cfr. ...

  • Acórdão nº 01508/11.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2017

    – Em caso de incumprimento pelo empregador, o Fundo de Garantia Salarial assegura ao trabalhador o pagamento dos créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, designadamente nos casos em que o empregador seja judicialmente declarado insolvente – cf. artigo 317.º e 318.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, que regulamentou o Código de Trabalho. 2 – A exigência imposta

    ... a quo, na parte em que julga procedente a presente ação administrativa quanto à indemnização, nos termos do disposto no artigo 391.º do Código do Trabalho, condenando, assim, o aqui ... o Tribunal a quo que o crédito em causa, a que corresponde a indemnização por despedimento ilícito “…foi reclamado e reconhecido judicialmente após o período de referência…”, ...

  • Acórdão nº 8158/16.0T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Janeiro de 2018

    I - Atento o disposto no artigo 33.º, n.º 4.º, da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, a acção considera-se proposta na data em que for apresentado o pedido de nomeação de patrono. II - O prazo de 30 dias, previsto no n.º 1 do artigo 33.º, tem natureza disciplinar para o patrono nomeado, como decorre do n.º 3 do mesmo artigo, e não natureza processual peremptória para o trabalhador carenciado de...

    ... – B… intentou acção comum de impugnação de despedimento, a correr termos na Comarca Porto-VNGaia-Juízo Trabalho-J3, contra C…, S.A, D… - Empresa de ... Ser a 2ª Ré ser considerada solidariamente responsável pelo pagamento da referida indemnização. Caso assim não se entenda, B) I . Considerado o contrato celebrado em 1.10.09 convertido em ...

  • Acórdão nº 881/13.8TTBRG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Setembro de 2014

    I - Uma vez que as conclusões do recurso delimitam o seu objeto, na arguição de nulidade de sentença o Recorrente deve dar cumprimento ao disposto no art. 77º, nº 1, do CPT e, bem assim, transpor para as conclusões do recurso tal questão. II - Constando do documento intitulado “Acordo de pagamento” que o Exequente “acorda no recebimento das quantias que lhe são devidas a título de indemnização...

    ... do contrato de trabalho que existiu entre o exequente e executada e que cessou por despedimento coletivo com efeitos em 05.12.2011; assim, e atento o disposto no art. 337º do Código do ...é mesmo escapar ao pagamento há muito em dívida ao recorrido, devendo ser fixada indemnização a pagar por aquela a este, no montante que se entenda por mais adequada à conduta da aqui ...

  • Acórdão nº 524/10.1TTVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Outubro de 2012

    I – Não obsta à admissibilidade da reconvenção a sua não identificação expressa na contestação se o contestante enuncia os factos que lhe conferiam o direito a ver declarada a ilicitude do despedimento de que foi alvo, à indemnização por danos não patrimoniais, à indemnização por despedimento ilícito e às denominadas retribuições intercalares e formula, a final, expressa e separadamente, o...

    ... no Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Famalicão a regularidade e licitude do seu despedimento, efectuado por C…, Lda. Realizada a audiência de partes e não tendo havido conciliação foi ...uma indemnização, computada em 45 dias por cada ano de antiguidade ou fracção, no valor total de € 3.498,05; e) ...

  • Acórdão nº 1253/11.4TBOER-C.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Setembro de 2012

    I- Em processo de insolvência vigoram, supletivamente, as regras do art.824º, nº1, al.a), do Código de Processo Civil, relativas à impenhorabilidade de dois terços do salário por forma a garantir o mínimo necessário à subsistência digna do insolvente. II- A indemnização por despedimento, pese embora não tenha a natureza de salário, é calculada com base no salário do trabalhador e no lapso...

    ... Por requerimento datado de 6/2/2012 veio a insolvente declarar nos autos que recebeu indemnização, no valor de 3.000,00 Euros, a título de compensação monetária pela cessação do contrato de ..., chegaram a acordo quanto à fixação de um valor a título de indemnização por despedimento, acordo esse que foi homologado por sentença transitada em julgado e que veio a ser apreendido ...

  • Acórdão nº 00365/11.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Outubro de 2016

    O Fundo de Garantia Salarial tem uma finalidade social que justifica que sejam adoptados limites à sua intervenção, não só limites temporais que decorrem do enquadramento comunitário que lhe está subjacente (Directiva 80/987/CC, de 20.10), como também, limites ao montante global pago. 2. O Fundo apenas garante aquele montante, duplamente limitado, conforme resulta do disposto nos artigos 319º e 3

    ...€4.820,56; 4. Subsídio de Alimentação.. Abril a Julho de 2009..€211,90; 5. Indemnização/compensação por cessação de contrato de trabalho, no valor de €7.230,94; 6. “Os valores ...ção nunca seria devido sem uma sentença judicial que declarasse a ilicitude do despedimento e condenasse a entidade patronal da Autora a pagar tal indemnização, por força do disposto nos ...

  • Acórdão nº 475/09.2TTLMG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Maio de 2011

    I – Tendo o empregador convidado o trabalhador a retomar o trabalho, em resposta a uma carta do mandatário deste em que reclamava o pagamento de indemnização por despedimento ilícito, a falta de resposta do trabalhador não pode ser interpretada, sem mais, como uma recusa a prestar trabalho. I – Desconhecendo-se a razão do silêncio do trabalhador, tal comportamento omissivo não equivale a abuso...

    ... individual de trabalho, com processo comum, pedindo que se declare a nulidade do despedimento efectuado, por ilícito e que se condene a R. a pagar ao A.: a) Uma indemnização de antiguidade, ...

  • Acórdão nº 0532997 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Julho de 2005

    I - Os créditos dos trabalhadores por indemnização por despedimento devem ter o mesmo tratamento que os decorrentes de salários não pagos. II - Os créditos hipotecários preferem aos créditos dos trabalhadores.

    ... mobiliário geral, não somente respeitantes a salários, mas também incluindo a indemnização por despedimento, ao abrigo do disposto no art. 12.º da Lei 17/86, para serem pagos pelo produto ...

  • Resolução n.º 55/94, de 27 de Agosto de 1994

    APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇAO 158 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, RELATIVA A CESSAÇAO DO CONTRATO DE TRABALHO POR INICIATIVA DO EMPREGADOR, DENOMINADA 'CONVENÇAO SOBRE O DESPEDIMENTO, 1982', ADOPTADA PELA CONFERENCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO EM 22 DE JUNHO DE 1982, CUJO TEXTO ORIGINAL EM FRANCES E A RESPECTIVA TRADUÇÃO PARA PORTUGUÊS SAO PUBLICADOS EM ANEXO A PRESENTE RESOLUÇÃO.

    ...ês de Junho de 1982, a seguinte Convenção, que será denominada 'Convenção sobre o Despedimento, - 1982': PARTE I Métodos de aplicação âmbito e definição Artigo 1.º Na medida em que a ... a reintegração do trabalhador, ficarão habilitados a ordenar o pagamento de uma indemnização adequada ou qualquer outra forma de reparação que se considere apropriada. SECÇÃO D Pré-aviso ...

  • Acórdão nº 95/10.9TTPDL.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 2011

    I- No procedimento disciplinar para despedimento, se o trabalhador não requerer na resposta à nota de culpa diligências de prova, não for representante sindical, nem houver na empresa comissão de trabalhadores, o prazo de 30 dias para o empregador emitir a decisão final, sob pena de extinção do direito de aplicar a sanção, conta-se desde a data da apresentação da resposta à nota de culpa, ainda...

    ...A  no seu posto de trabalho 2.°- a pagar ao A. C as remunerações vencidas desde o despedimento até à data da sentença, no montante de € 10.829,12 e as que se vencerem até ao termo do ato ou ao trânsito desta decisão (o que ocorrer primeiro), bem como a indemnização" no valor vencido até à data da sentença, de € 3.1480 e vincendo nos mesmos termos.      \xC2"...

  • Acórdão nº 808/08.9TTVCT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Novembro de 2011

    I - As alterações introduzidas pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto, na disciplina dos recursos cíveis, visaram consagrar, por um lado e para além do mais, um regime monista, com a eliminação da distinção entre recurso de apelação e recurso de agravo; e, por outro, a racionalização do acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, acentuando as suas funções de orientação e uniformização da Jurisprudênci

    ... devendo, nesse caso, restringir-se ao quantum indemnizatório devido pela ilicitude do despedimento. 3. Colheram-se os vistos dos Exm.ºs Adjuntos. Cumpre decidir. O despacho sob reclamação é, ...a pagar ao A. a quantia relativa à indemnização por despedimento, que reduziu do montante de € 21.465,00 para € 15.327,00. Em tudo o mais se ...

  • Acórdão nº 808/08.9TTVCT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Novembro de 2011

    I - As alterações introduzidas pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto, na disciplina dos recursos cíveis, visaram consagrar, por um lado e para além do mais, um regime monista, com a eliminação da distinção entre recurso de apelação e recurso de agravo; e, por outro, a racionalização do acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, acentuando as suas funções de orientação e uniformização da Jurisprudênci

    ... devendo, nesse caso, restringir-se ao quantum indemnizatório devido pela ilicitude do despedimento. 3. Colheram-se os vistos dos Exm.ºs Adjuntos. Cumpre decidir. O despacho sob reclamação é, ...a pagar ao A. a quantia relativa à indemnização por despedimento, que reduziu do montante de € 21.465,00 para € 15.327,00. Em tudo o mais se ...

  • Acórdão nº 808/08.9TTVCT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Novembro de 2011

    I - As alterações introduzidas pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto, na disciplina dos recursos cíveis, visaram consagrar, por um lado e para além do mais, um regime monista, com a eliminação da distinção entre recurso de apelação e recurso de agravo; e, por outro, a racionalização do acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, acentuando as suas funções de orientação e uniformização da Jurisprudênci

    ... devendo, nesse caso, restringir-se ao quantum indemnizatório devido pela ilicitude do despedimento. 3. Colheram-se os vistos dos Exm.ºs Adjuntos. Cumpre decidir. O despacho sob reclamação é, ...a pagar ao A. a quantia relativa à indemnização por despedimento, que reduziu do montante de € 21.465,00 para € 15.327,00. Em tudo o mais se ...

  • Acórdão nº 808/08.9TTVCT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Novembro de 2011

    I - As alterações introduzidas pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto, na disciplina dos recursos cíveis, visaram consagrar, por um lado e para além do mais, um regime monista, com a eliminação da distinção entre recurso de apelação e recurso de agravo; e, por outro, a racionalização do acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, acentuando as suas funções de orientação e uniformização da Jurisprudênci

    ... devendo, nesse caso, restringir-se ao quantum indemnizatório devido pela ilicitude do despedimento. 3. Colheram-se os vistos dos Exm.ºs Adjuntos. Cumpre decidir. O despacho sob reclamação é, ...a pagar ao A. a quantia relativa à indemnização por despedimento, que reduziu do montante de € 21.465,00 para € 15.327,00. Em tudo o mais se ...

  • Acórdão nº 808/08.9TTVCT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Novembro de 2011

    I - As alterações introduzidas pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto, na disciplina dos recursos cíveis, visaram consagrar, por um lado e para além do mais, um regime monista, com a eliminação da distinção entre recurso de apelação e recurso de agravo; e, por outro, a racionalização do acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, acentuando as suas funções de orientação e uniformização da Jurisprudênci

    ... devendo, nesse caso, restringir-se ao quantum indemnizatório devido pela ilicitude do despedimento. 3. Colheram-se os vistos dos Exm.ºs Adjuntos. Cumpre decidir. O despacho sob reclamação é, ...a pagar ao A. a quantia relativa à indemnização por despedimento, que reduziu do montante de € 21.465,00 para € 15.327,00. Em tudo o mais se ...

  • Acórdão nº 808/08.9TTVCT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Novembro de 2011

    I - As alterações introduzidas pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto, na disciplina dos recursos cíveis, visaram consagrar, por um lado e para além do mais, um regime monista, com a eliminação da distinção entre recurso de apelação e recurso de agravo; e, por outro, a racionalização do acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, acentuando as suas funções de orientação e uniformização da Jurisprudênci

    ... devendo, nesse caso, restringir-se ao quantum indemnizatório devido pela ilicitude do despedimento. 3. Colheram-se os vistos dos Exm.ºs Adjuntos. Cumpre decidir. O despacho sob reclamação é, ...a pagar ao A. a quantia relativa à indemnização por despedimento, que reduziu do montante de € 21.465,00 para € 15.327,00. Em tudo o mais se ...

  • Acórdão nº 808/08.9TTVCT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Novembro de 2011

    I - As alterações introduzidas pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto, na disciplina dos recursos cíveis, visaram consagrar, por um lado e para além do mais, um regime monista, com a eliminação da distinção entre recurso de apelação e recurso de agravo; e, por outro, a racionalização do acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, acentuando as suas funções de orientação e uniformização da Jurisprudênci

    ... devendo, nesse caso, restringir-se ao quantum indemnizatório devido pela ilicitude do despedimento. 3. Colheram-se os vistos dos Exm.ºs Adjuntos. Cumpre decidir. O despacho sob reclamação é, ...a pagar ao A. a quantia relativa à indemnização por despedimento, que reduziu do montante de € 21.465,00 para € 15.327,00. Em tudo o mais se ...

  • Acórdão nº 808/08.9TTVCT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Novembro de 2011

    I - As alterações introduzidas pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto, na disciplina dos recursos cíveis, visaram consagrar, por um lado e para além do mais, um regime monista, com a eliminação da distinção entre recurso de apelação e recurso de agravo; e, por outro, a racionalização do acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, acentuando as suas funções de orientação e uniformização da Jurisprudênci

    ... devendo, nesse caso, restringir-se ao quantum indemnizatório devido pela ilicitude do despedimento. 3. Colheram-se os vistos dos Exm.ºs Adjuntos. Cumpre decidir. O despacho sob reclamação é, ...a pagar ao A. a quantia relativa à indemnização por despedimento, que reduziu do montante de € 21.465,00 para € 15.327,00. Em tudo o mais se ...

  • Acórdão nº 808/08.9TTVCT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Novembro de 2011

    I - As alterações introduzidas pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto, na disciplina dos recursos cíveis, visaram consagrar, por um lado e para além do mais, um regime monista, com a eliminação da distinção entre recurso de apelação e recurso de agravo; e, por outro, a racionalização do acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, acentuando as suas funções de orientação e uniformização da Jurisprudênci

    ... devendo, nesse caso, restringir-se ao quantum indemnizatório devido pela ilicitude do despedimento. 3. Colheram-se os vistos dos Exm.ºs Adjuntos. Cumpre decidir. O despacho sob reclamação é, ...a pagar ao A. a quantia relativa à indemnização por despedimento, que reduziu do montante de € 21.465,00 para € 15.327,00. Em tudo o mais se ...

  • Acórdão nº 01850/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2007

    Os créditos, titulados por sentença transitada em julgado, referentes a salários, indemnização por despedimento ilícito e juros moratórios gozam de privilégio geral, nos termos do art. 4º da Lei n. 96/2001, de 20/8, quando reclamados em processo instaurado ao abrigo do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresa e de Falência, por força do nº 1 do artº 1º do citado diploma legal.

    ... 5. Excluindo-se desse rol os valores devidos a titulo de indemnização ou compensação pela extinção dos mesmos. 6. Gozando o crédito reclamado pela Recorrente de ... por sentença transitada em julgado, referentes a salários, indemnização por despedimento...