Indemnização Por Despedimento

A indemnização por despedimento não está abrangida pelo disposto no art. 738º, nº 1, do NCPC, designadamente pelo segmento final “ou prestações de qualquer natureza que assegurem a subsistência do executado”.

O direito à indemnização por despedimento ilícito apenas existe mediante sentença judicial que declare a ilicitude do despedimento e condene a entidade patronal a pagar tal indemnização ao trabalhador, por força do disposto nos artigos 351º a 357º do Código do Trabalho, pelo que não existe o dever de pagar esse pretenso crédito não comprovado por sentença judicial transitada em julgado.* * Sumário elaborado...

Tendo sido solicitada a condenação da empregadora em indemnização por despedimento ilícito e concluindo-se que ocorreu declaração de resolução do contrato de trabalho a termo certo por caducidade, deve conhecer-se de tal pedido como de indemnização nos termos do art. 344º, nº 2, do Código do Trabalho.

... comum) onde é pedida a condenação da ré na indemnização por despedimento e diversas quantias a título de créditos salariais devidos, a prescrição de tais direitos considera-se interrompida decorridos que sejam cinco dias sobre esse requerimento, se a falta de citação da ré, nesse período temporal, não for imputável ao autor (artigo 323º, 1 e 2 do C. Civil

i) Não é admitida prova por testemunhas, quando o facto estiver plenamente provado por documento ou por outro meio com força probatória plena. ii) Nos contratos de trabalho a termo, a indemnização por despedimento ilícito não pode ser inferior às retribuições que deveria ter auferido sem as deduções previstas no art.º 390.º n.º 2 do CT.

... ts.562º e 566º/1 do CC) e da previsão especial da indemnização por despedimento ilícito (art.439º CT); dos efeitos de compensação patrimonial do executado pelo termo ilegal do trabalho, com a concessão dum valor equivalente ao valor da sua remuneração antes do despedimento, com o qual pode subsistir no número de dias contemplados na indemnização, como se estivesse a trabalhar. 3. É ineficaz a decisão que reconhece e impenhorabilidade de 2/3 de...

... da antiguidade do trabalhador para efeitos de indemnização por despedimento ilícito é o que decorreu entre a data da cessação irregular do contrato de trabalho e a data do trânsito em julgado da sentença judicial que decretou a invalidade desta cessação. III– Tendo sido apenas deduzido o incidente de liquidação de sentença relativamente à condenação da R. no pagamento de salários intercalares, mas já não relativamente à indemnização de...

... imposta pelo artigo 436.º do CT da ilicitude do despedimento ter de ser declarada por decisão judicial implica, correlativamente, o vencimento dos créditos salariais relativos à indemnização por despedimento ilícito e às retribuições vencidas desde a data do despedimento, apenas com o trânsito em julgado de decisão judicial que os reconheça. IV- Não vale como decisão judicial para efeitos do disposto no artigo 436.º do CT a decisão que, no âmbi

... CT), tendo o trabalhador direito à compensação e indemnização por despedimento ilícito. IV – “Cessando o contrato de trabalho, o trabalhador tem direito a receber a retribuição correspondente ao número mínimo anual de horas de formação que não lhe tenha sido proporcionado, ou ao crédito de horas para formação de que seja titular à data da cessação” – artigo 134.º do CT. (Sumário elaborado pela Relatora)

... rnam-se líquidos os créditos laborais relativos à indemnização por despedimento ilícito. II - A obrigação de pagamento dos créditos laborais em causa não nasce por virtude da prática de qualquer ilícito por parte do Fundo de Garantia Salarial, pelo que na fixação do momento da constituição em mora não se atende ao regime da responsabilidade por facto ilícito. III - Diferente seria se os trabalhadores tivessem vindo a juízo reclamar danos...

... à fórmula de cálculo da obrigação de indemnização está contemplado o interesse contratual negativo, que permite repor o lesado na situação em que estaria se não tivesse iniciado as negociações para a celebração do contrato. VII. Tendo os AA. deduzido um pedido específico (isto é, um pedido de conteúdo concreto), não tendo logrado fixar com precisão a extensão dos prejuízos, poderão fazê-lo em ulterior liquidação. VIII. No

... ao serviço do empregador que profere o despedimento seja menor que a antiguidade efectiva do trabalhador, adquirida ao serviço de antecessores do empregador. III - O cômputo das retribuições intercalares termina no trânsito em julgado da decisão que declara a ilicitude do despedimento e não no momento em que o trabalhador, optando por uma indemnização de antiguidade, aceita a cessação do contrato.

... processo disciplinar de per si torna ilícito o despedimento. II- Verificando-se que os créditos salariais relativos à indemnização por despedimento ilícito e retribuições foram homologados por sentença de verificação e graduação de créditos proferida nos autos de insolvência da entidade empregadora, não podia o FGS, sob pena de violação do princípio da separação de poderes, substituir-se ao decidido em ação de Insolvência, uma vez que tal...

... pelo Fundo de Garantia Salarial; I.1-o direito à indemnização por despedimento ilícito apenas existe mediante sentença judicial que declare a ilicitude do despedimento e condene a entidade patronal a pagar tal indemnização ao trabalhador, por força do disposto nos artigos 351º a 357º do Código do Trabalho. II-A decisão recorrida, que se alicerçou no entendimento adoptado quer pela jurisprudência dos Tribunais nacionais quer pela do Tribunal de...

... em caso de cálculo para efeitos de indemnização por despedimento. Já o pagamento de refeições não tem correspondência a essa realidade. Em causa o pagamento pontual e justificado/documentado de despesas com refeições relacionadas ou conexas com o exercício da actividade profissional, realidade esta, aliás, comum quanto a gerentes de sociedades, mediante a apresentação de recibos/faturas a reflectir na contabilidade, como “despesas

... comum), na qual é pedida a condenação da ré na indemnização por despedimento e diversas quantias a título de créditos salariais devidos, a prescrição de tais direitos considera-se interrompida decorridos que sejam cinco dias sobre esse requerimento, se a falta de citação da ré, nesse período temporal, não for imputável ao autor (cf. artigo 323.º, n.ºs 1 e 2 do C. Civil).

... existir no tocante ao montante atribuído como indemnização de antiguidade. 4. Entendimento contrário, cremos, não levará em devida conta que as situações de impenhorabilidade devem já ser consideradas em geral absolutamente excepcionais, quer por poderem originar um amolecimento ósseo das obrigações civis, quer por serem possíveis fontes de flagrante injustiça relativa, e que ainda mais excepcionais terão de ser os casos em que a garantia...

... 640.º do Código de Processo Civil. II – Num despedimento promovido com elevado grau de ilicitude, motivado por razões de natureza discriminatória devido à circunstância da trabalhadora ter sido mãe, no decurso da relação laboral, auferindo a mesma a retribuição mínima legal, mostra-se justa e adequada a fixação da indemnização por despedimento com base em 45 dias de retribuição, em virtude do exigente grau de censurabilidade da conduta...

... Código Civil na quantificação da correspondente indemnização. X – A responsabilidade pelo pagamento das retribuições devidas ao trabalhador desde o despedimento ou desde a data da apresentação do formulário referido no artigo 98.º-C (consoante este seja, ou não, entregue nos 30 dias subsequentes ao despedimento), cabe em primeiro lugar ao empregador, passa a recair sobre o Estado após o decurso de 12 meses desde a apresentação do formulário...

... do processo de insolvência (excepção feita à indemnização por despedimento ilícito, já que esta ilicitude apenas pode ser declarada pelos tribunais de trabalho no domínio laboral privado); I.1-é que uma coisa é o direito que o credor tem, verificados determinados pressupostos, de exigir o pagamento de uma prestação, e outra, de natureza bem diversa, é a possibilidade de, através da máquina judicial, procurar forçar o devedor a prestar-lha;...

... igação do empregador de pagar créditos laborais e indemnização por despedimento, mesmo que contida numa “declaração de dívida”, sem menção da causa, são da competência do tribunal de trabalho. 2. No âmbito da norma do n.º 2 do artigo 99.º do Código de Processo Civil, a oposição é justificada quando as razões invocadas expressarem que a ré é confrontada com um processado estruturalmente diverso, no qual se inclui meios e atos que não estiveram ao

... ferente. Não se justifica a fixação em 15 dias de indemnização por despedimento quando a ilicitude resulta da ausência de motivo justificativo e não de um simples vício procedimental e não se provaram outras especiais circunstâncias que atenuem a ilicitude. No caso de suspensão do contrato de trabalho motivado pela assunção de funções de administrador em sociedade anónima, findo o mandato, o trabalhador retoma as suas funções, mantendo todos os...

... e às retribuições vencidas desde a data do despedimento, apenas com o trânsito em julgado de decisão judicial que os reconheça 3 - Não existindo sentença do Tribunal de Trabalho que declare a ilicitude do despedimento, nem sentença de verificação e graduação de créditos no processo de insolvência, mostra-se ilegítima a fixação de uma qualquer indemnização, exatamente em decorrência da falta de declaração judicial de despedimento ilícito. 4

... a sua permanência no serviço. V - No caso da indemnização por despedimento ilícito em substituição da reintegração, prevista no artigo 391.º do Código do Trabalho, os juros moratórios apenas são devidos a partir do trânsito em julgado da decisão. VI – Dispondo o empregador de todos os elementos necessários à liquidação/determinação das retribuições intercalares (ou de tramitação) – mesmo no caso de haver deduções a fazer -, são devidos...

... das quantias que lhe são devidas a título de indemnização por despedimento, férias, subsídios de férias e de natal, tudo no total de 7.085,00 €, em trinta prestações mensais iguais e sucessivas de 236,61 € cada, vencendo-se a primeira no dia 31/01./2012, e as demais nos últimos dias subsequentes até integral pagamento.” e que “o pagamento será efectuado por cheque” e tendo a executada assinado tal “acordo”, impõe-se concluir que esta, senão