relatório social

63585 resultados para relatório social

  • Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio de 2003
    ... previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) ... de atribuição é obrigatoriamente instruído com um relatório social da responsabilidade do núcleo local de inserção competente, sem ...
  • Acórdão nº 05P3199 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 2008

    I - O regime de suspensão da execução da pena previsto no art. 50.º do CP na redacção introduzida pela Lei 59/2007, de 04-09, é claramente mais favorável do que o anterior, desde logo porque veio possibilitar a aplicação do instituto em casos em que a lei anterior não permitia (condenações em pena de prisão até 5 anos, quando, na redacção anterior, a suspensão de execução da pena de prisão...

    ... trabalhador assíduo e competente, estando bem inserido no meio social em que vive ... 24-) Provou-se que o recorrente não tem antecedentes ... O relatório "apenas constata que as lesões visíveis na vagina eram compatíveis com ...
  • Acórdão nº 1807/09.9TBCLD-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Novembro de 2018
    ... de apoio para a autonomia de vida, nos termos propostos pelo relatório do Instituto da Segurança Social (ISS) ...             ...
  • Acórdão nº 11508/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Novembro de 2014

    1 – A competência para apreciar pretensão de suspensão de eficácia de acto de concordância com o teor de relatório gizado pela Unidade de Fiscalização do Instituto de Segurança Social no qual se mostra apurado determinado montante de contribuições em dívida à Segurança Social, proferido pela Directora do Núcleo de Fiscalização de Beneficiários e Contribuições do referido Instituto, compete...

    ... Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul: I – Relatório R…… – E……, Sociedade Unipessoal, com sede na Praça N……, nº ... em Lisboa requereu contra o Instituto de Segurança Social, I.P. providência cautelar de suspensão de eficácia de acto ...
  • Portaria n.º 55/2010, de 21 de Janeiro de 2010
    MINISTRIOS DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL E DA SADE Portaria n. 55/2010 de 21 de Janeiro O programa de simplificao ...
  • Regulamento n.º 348/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série II de 2016-04-01
  • Acórdão nº 00211/07.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2017
    ... TRIBUTÁRIO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO NORTE 1 – RELATÓRIO A ... e N ... , recorrem da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal ... de produtos farmacêuticos (farmácias)” e cujo “capital social em dinheiro [foi] de setenta e cinco mil euros, representado por três ...
  • Acórdão nº 06P4798 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Setembro de 2007
    ... Acórdão de 22 de Outubro de 1999, com bom nível de inserção social e familiar e não voltou a praticar quaisquer factos similares àqueles ... de prisão efectiva, a elaboração e junção aos autos de um relatório social ou informação dos serviços de reinserção social de molde a ...
  • Acórdão nº 457/11.4PCBRG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 2013

    I - A sentença referente a um concurso de crimes de conhecimento superveniente deverá ser elaborada, como qualquer outra sentença, nos termos do art. 374.° do CPP, pois a lei não prevê nenhum desvio a esse regime geral. II - O julgamento do concurso de crimes constitui, nos termos do art. 472.º, n.º 1, do CPP, um novo julgamento, destinado a habilitar o tribunal a produzir um juízo autónomo...

    ... RELATÓRIO             AA, com os sinais dos autos, foi condenado, por ... , um dos factores que provoca maior perturbação e comoção social, designadamente em face dos riscos (e danos) para bens e valores ...
  • Acórdão nº 271/02.8GAACN-A de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Fevereiro de 2010
    8 I- Relatório - 1- No referido processo A foi condenado na pena de 2 anos e 3 meses de ... regras de conduta impostos ou o plano individual de readaptação social; ou b) Cometer crime pelo qual venha a ser condenado, e revelar que as ...
  • Acórdão nº 07P4574 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2008

    I - O tribunal recorrido não colocou a hipótese da suspensão da pena, pois ao tempo da decisão tal não era legalmente possível para as penas de prisão superiores a 3 anos. Essa a razão pela qual não se mandou elaborar relatório social (actualizado) nem perícia sobre a personalidade e a falta destes elementos não permite uma correcta ponderação sobre a viabilidade de aplicar pena de substituição.

    ... é ao intolerável, por certos, imoderados, meios de comunicação social), não é menos certo que, não havendo conhecimento de outros actos do ... Essa a razão pela qual não se mandou elaborar relatório social (actualizado) nem perícia sobre a personalidade ... A falta ...
  • Acórdão nº 03P3400 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2003 (caso NULL)

    1 - A atenuação especial da pena com base na submissão voluntária do arguido com êxito à primeira fase de um tratamento de desintoxicação e a necessidade de concluir a segunda fase do mesmo tratamento nas mesmas condições, não se pode basear na diminuição considerável da ilicitude ou da culpa, só podendo encontrar o seu assento na diminuição considerável da necessidade da pena. 2 - Mas não...

    ... tal período de tempo (quatro anos), pelo Instituto de Reinserção Social" (IRS), aí encontrando uma estrutura de apoio no seu processo de reinserç\xC3" ... onde está a ter lugar o tratamento, designadamente através do relatório social, desenhando um quadro de facto e não um quadro de quase-facto, ...
  • Acórdão nº 8/07.5TBSNT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2011

    I - Padece de nulidade, o acórdão que procede à operação de cumulo jurídico de penas impostas ao recorrente, se nele se omitiu: - a referência à data do trânsito em julgado das diversas decisões que o condenaram nas penas parcelares (só é dada essa informação relativamente à decisão proferida nestes autos e à proferida noutro processo), não se podendo, assim, avaliar se existe uma relação de...

    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: I. RELATÓRIO AA, com os sinais dos autos, foi condenado nas seguintes penas ... Na verdade, o acórdão ignorou pura e simplesmente o relatório social ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... ário disperso e contraditório prejudica fortemente a aceitação social das suas normas e, consequentemente, a eficácia do combate à fraude e ... de aplicação de métodos indirectos, quando não haja lugar a relatório de inspecção; e) Direito de audição antes da conclusão do relatório ...
  • Aviso n.º 14279/2015 - Diário da República n.º 238/2015, Série II de 2015-12-04
  • Decreto-Lei n.º 109-E/2021
    ... j) Elaborar o relatório" anual anticorrupção e apresentá-lo ao Governo; ... k) Coordenar a conce\xC3" ... na Comissão Permanente de Concertação Social, por um mandato de três anos ... 2 — O/a Presidente do MENAC pode, por ...
  • Acórdão nº 07P3272 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2008

    1 - Tendo o arguido prestado termo de identidade e residência (TIR) e o despacho de acusação sido remetido para a morada por si indicada nesse TIR, por via postal simples, com prova de depósito, bem como sido notificado do despacho "de recebimento" da acusação e designação de data para audiência de julgamento e ainda do defensor nomeado, também por via postal simples com prova de depósito, foi o...

    I. RELATÓRIO 1 ... Na 1.ª Vara Mista do Tribunal Judicial de Loures, no âmbito do ... quaisquer atenuantes que cabiam ao caso, nem valorado o relatório social elaborado a pedido do tribunal, nem considerada a sua total recuperação, ...
  • Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto de 1998
    ... g) Relatório social: informação sobre a inserção familiar e sócio-profissional do ...
  • Em vigor Lei n.º 166/99 . Lei Tutelar Educativa
    ... Artigo 70.º Acareação ... Artigo 71.º Informação e relatório social ... Capítulo IV Inquérito ... Secção I Abertura ... Artigo ...
  • Acórdão nº 6699/2008-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Julho de 2008

    I - Como aponta o Ministério Público na 1.ª instância com o que se concorda "a reabertura da audiência com vista a apurar se é de suspender a execução a pena nos termos e ao abrigo do disposto no art. 371º-A do CPP tem como base, sempre, uma decisão já transitada em julgado, onde se deram como provados factos atinentes, além do mais, à situação pessoal do arguido, aos seus antecedentes criminais,

    ... V - Transcreve-se a decisão recorrida ... 1. - Relatório: Nos presentes autos foi designada data para abertura da audiência a fim ... económicas e pessoais do arguido que: - De acordo com o relatório social elaborado nos autos, o arguido é oriundo de uma família estruturada, ...
  • Acórdão nº 199/14.9GCBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 2015

    I — O recorrente entende que a pena é exagerada, devendo não ultrapassar os 4 anos e 8 meses, dado que é “desproporcional” relativamente às finalidades de punição, tendo em conta as “necessidades especiais e pontuais de recuperação da saúde mental do recorrente”. O recorrente aceita que o grau de ilicitude é elevado, todavia devia ter sido valorado na determinação da

    Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça: I Relatório" 1 ... No Tribunal da Comarca de Braga (Instância Central — 1.ª secç\xC3" ... uma perturbação da personalidade denominada de perturbação anti-social. Tal perturbação manifesta-se reiterada incapacidade para se comportar ...
  • Acórdão nº 444/96.0TXEVR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2010
    I – RELATÓRIO: Nos autos de processo gracioso de concessão de liberdade condicional ... social do recluso. (artigos 61° e 42°, do CP) ... Medida de excepção no ...
  • Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
    ... 3 - Quando a decisáo náo contiver o plano de reinserçáo social" ou este deva ser completado, os serviços de reinserçáo social procedem \xC3" ... psiquiátrica ou sobre a personalidade, devendo o respectivo relatório ser -lhe apresentado dentro de 30 dias; ... b) Oficiosamente ou a ...
  • Regulamento n.º 372/2008, de 10 de Julho de 2008
    ... 372/2008 ... Regras técnicas dos Serviços de Acçáo Social da Universidade da Beira Interior ... (regras técnicas a que se refere o ...
  • Acórdão nº 047790 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 1996 (caso None)

    É obrigatória a junção do relatório social a que alude o artigo 370, n. 2 do Código de Processo Penal, quando os arguidos tenham menos de 21 anos à data dos factos, sob pena de o julgamento estar ferido de nulidade.

    ... Logo, era obrigatória a junção do relatório social a que alude o n. 2 do artigo 370 do Código de Processo Penal, ...

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