relatório social

63585 resultados para relatório social

  • Acórdão nº 98P368 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 1998

    I - A não junção do relatório social ao processo, nos casos em que tal junção é obrigatória, não constitui nulidade insanável, tendo, antes, cabimento no disposto do artigo 120 n. 1, alínea d), do Código Penal, mas o seu conhecimento está vedado ao Supremo Tribunal de Justiça, por se dever considerar sanada, se não tiver sido arguida. E, também por isso, essa omissão não pode ser tratada como...

    ... Penal que, nas condições descritas, impõe a solicitação de relatório social, o que na realidade o Tribunal "a quo" não ordenou, como se ...
  • Portaria n.º 108-A/2011, de 14 de Março de 2011
    MINISTRIOS DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL E DA SADE Portaria n. 108-A/2011 de 14 de Maro A Portaria n. 55/2010, de ...
  • Acórdão nº 07P1404 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 2007

    I - Quanto às "condições pessoais do agente e sua situação económica" (art. 71.º do CP), a matéria de facto provada revela apenas que "de nacionalidade caboverdiana, o arguido encontrava-se, quer à data, quer presentemente no País em situação regular, de legalização extraordinária" e que do certificado criminal "nada consta", acrescentando-se, na fundamentação da decisão, que "tinha a profissão...

    ... diferentes entre si e, ambas, de considerável danosidade pessoal e social ... A sua quantidade não é globalmente reduzida - atento o tipo de ... , o tribunal de, oficiosamente, determinar a elaboração dum relatório social pelos serviços competentes do IRS, ficando, assim, numa situação ...
  • Acórdão nº 06P2816 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2006
    ... , aconselham integral respeito pelos princípios da reinserção social e uma pena suspensa na sua execução ... 3.2. Mas a Relação de ... pudesse vir a ser aplicada»- «solicitar a elaboração de relatório social ou de informação dos serviços de reinserção social, ou a ...
  • Acórdão nº 96P1376 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 1997

    I- É necessário juntar ao processo os relatórios sociais, respeitantes a arguidos com mais de 16 e menos de 21 anos de idade, à data dos factos, a que alude o n. 2 do artigo 370 do CPP, quando se preveja muito provável a aplicação de penas de prisão efectiva superior a 3 anos. II- Esta exigência resulta da necessidade de o tribunal conhecer a personalidade dos arguidos, incluindo a sua inserção

  • Acórdão nº 96P1376 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 1997 (caso None)

    I- É necessário juntar ao processo os relatórios sociais, respeitantes a arguidos com mais de 16 e menos de 21 anos de idade, à data dos factos, a que alude o n. 2 do artigo 370 do CPP, quando se preveja muito provável a aplicação de penas de prisão efectiva superior a 3 anos. II- Esta exigência resulta da necessidade de o tribunal conhecer a personalidade dos arguidos, incluindo a sua inserção

  • Acórdão nº 96P1068 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 1997 (caso NULL)

    I - A acusação, à semelhança de qualquer outro texto, mesmo que não jurídico, não pode ser lida e interpretada sectorialmente e em função de frases isoladas, mas antes globalmente. II - É lícito ao tribunal explicar com pormenores os factos constantes do despacho acusatório e dar como assente matéria de facto que é mero desenvolvimento dos factos que dele constavam, desde que não saia do âmbito

    ... , agiu com dolo eventual no que concerne ao homicdio e, o relatrio social a ele respeitante, bastante favorvel, alm de que a aplicao daquele regime ...
  • Acórdão nº 048359 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 1996 (caso NULL)

    I - Não perde eficácia a prova produzida, quando o julgamento é adiado para 4 dias depois, para ser lido o Acórdão, nesse dia é adiado para 24 dias depois, para ser elaborado e junto relatório social de um arguido, nesse dia é dado conhecimento da junção do relatório, é dada a palavra ao MP e à defesa para alegações e é encerrada a discussão e é adiado para 6 dias depois para leitura do Acórdão....

    ... dia é adiado para 24 dias depois, para ser elaborado e junto relatório social de um arguido, nesse dia é dado conhecimento da junção do ...
  • Acórdão nº 042084 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 1991 (caso None)

    I - É obrigatória a elaboração de relatório social, nos termos do artigo 370, n. 2 do Código de Processo Penal, relativamente a arguido que, à data da prática dos factos, for menor de 21 anos, e seja passível de lhe ser aplicada pena de prisão ou medida de segurança de internamento superior a 3 anos. II - O relatório social destina-se à correcta determinação da sanção a aplicar ao arguido, por...

    ... Sumário : I - É obrigatória a elaboração de relatório social, nos termos do artigo 370, n. 2 do Código de Processo Penal, ...
  • Acórdão nº 042084 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 1991

    I - É obrigatória a elaboração de relatório social, nos termos do artigo 370, n. 2 do Código de Processo Penal, relativamente a arguido que, à data da prática dos factos, for menor de 21 anos, e seja passível de lhe ser aplicada pena de prisão ou medida de segurança de internamento superior a 3 anos. II - O relatório social destina-se à correcta determinação da sanção a aplicar ao arguido, por...

    ... Sumário : I - É obrigatória a elaboração de relatório social, nos termos do artigo 370, n. 2 do Código de Processo Penal, ...
  • Acórdão nº 08P1773 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2008

    I - Só se deve optar pela suspensão da pena quando existir um juízo de prognose favorável, centrado na pessoa do arguido e no seu comportamento futuro. A suspensão da pena tem um sentido pedagógico e reeducativo, sentido norteado, por sua vez, pelo desiderato de afastar o delinquente da senda do crime, tendo em conta as concretas condições do caso. Importa acrescentar que esse juízo de prognose nã

    ... «modus vivendi» do arguido mostram-se vertidos no respectivo relatório social junto a fls. 103 a 105 dos autos, aqui tido como reproduzido como ...
  • Acórdão nº 00675/07.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2022

    I. O princípio da plenitude da assistência dos juízes, corolário dos princípios da oralidade e da imediação na apreciação da prova, não é um princípio absoluto. Com a alteração ao Código de Processo Civil introduzida pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, que entrou em vigor a 1 de setembro de 2013, este princípio passou a aplicar-se também à fase da audiência final, pois que o julgamento da...

    ... Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: 1. RELATÓRIO 1.1. Os Recorrentes (AA ... e BB ... ), notificados da decisão do Tribunal ... dados retirados de artigos de opinião publicados na comunicação social e que circulam na Internet e num relatório pericial apresentado num ...
  • Acórdão nº 00111463 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2001 (caso None)
  • Acórdão nº 10919/2006-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Janeiro de 2007

    I - O artigo 213.º, do CPP, impondo um controlo jurisdicional, especialmente apertado, das exigências da medida coactiva de prisão preventiva em cada momento, assume, claramente, uma finalidade de reforço das garantias de defesa do arguido, visando evitar a manutenção da privação da liberdade do arguido por inércia, nomeadamente do próprio arguido, não obstante o mecanismo de controlo constituído

  • Acórdão nº 9262/2003-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2003 (caso NULL)

    Em vista da requerida substituição da prisão preventiva por medida de coação menos gravosa, suscitando o requerente a realização de relatório social, face a matéria sobreveniente, importa que o juíz de instrução determine a realização de tal relatório ou, ao menos, que fundamente a não determinação do mesmo pelo IRS.

  • Acórdão nº 09P0508 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2009
    ... , o arguido AA, com os demais sinais doa autos, como consta do relatório da decisão recorrida "foi condenado como reincidente e pela prática de ... nos relatórios sociais elaborados pelo Instituto de Reinserção Social) ... 7 - "Podem e devem actuar pontos de vista de prevenção especial ...
  • Acórdão nº 09P0580 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2009
    ... , o arguido AA, com os demais sinais doa autos, como consta do relatório da decisão recorrida "foi condenado como reincidente e pela prática de ... nos relatórios sociais elaborados pelo Instituto de Reinserção Social) ... 7 - "Podem e devem actuar pontos de vista de prevenção especial ...
  • Acórdão nº 09P580 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Abril de 2009
    ... , o arguido AA, com os demais sinais doa autos, como consta do relatório da decisão recorrida "foi condenado como reincidente e pela prática de ... nos relatórios sociais elaborados pelo Instituto de Reinserção Social) ... 7 - "Podem e devem actuar pontos de vista de prevenção especial ...
  • Acórdão nº 9940764 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 1999
    ... Penal e sobre uma irregularidade consistente na falta de relatório social e sobre a medida da pena, é competente para conhecer do recurso o ...
  • Acórdão nº 97P178 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 1997 (caso NULL)

    I - O princípio in dubio pro reo é um princípio de prova que, pela sua natureza é estranho à competência deste STJ, que apenas dele poderá conhecer, se da decisão recorrida resultar que o tribunal ficou em estado de dúvida sobre certos factos e, nesse estado, escolheu a posição desfavorável ao arguido. II - O teor do relatório social não constitui prova tarifada, sendo livremente apreciado pelo...

    ... II - O teor do relatório social não constitui prova tarifada, sendo livremente apreciado pelo ...
  • Acórdão nº 0056775 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Outubro de 1997

    É nulo o despacho em que o Juiz indefere o requerimento de suspensão da prisão preventiva, sem antes proceder à inquirição de testemunhas e ordenar a elaboração de relatório social sobre a pessoa do arguido, por omissão de realização de diligências essenciais à descoberta da verdade, nos termos do artigo 120 n. 2, do CPP.

    ... à inquirição de testemunhas e ordenar a elaboração de relatório social sobre a pessoa do arguido, por omissão de realização de ...
  • Acórdão nº 0056775 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 1997 (caso None)

    É nulo o despacho em que o Juiz indefere o requerimento de suspensão da prisão preventiva, sem antes proceder à inquirição de testemunhas e ordenar a elaboração de relatório social sobre a pessoa do arguido, por omissão de realização de diligências essenciais à descoberta da verdade, nos termos do artigo 120 n. 2, do CPP.

    ... à inquirição de testemunhas e ordenar a elaboração de relatório social sobre a pessoa do arguido, por omissão de realização de ...
  • Acórdão nº 9940764 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1999 (caso None)
    ... Penal e sobre uma irregularidade consistente na falta de relatório social e sobre a medida da pena, é competente para conhecer do recurso o ...
  • Acórdão nº 97P1217 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 1998 (caso NULL)

    I - A Constituição não garante o duplo grau de recurso, em matéria de facto. II - O Relatório Social (cfr. alínea f) do artigo 1 do CPP) não tem o valor de um juízo pericial; é de livre apreciação pelo tribunal. III - A atenuação especial da pena é uma excepção que só se justifica quando o facto se apresenta com a gravidade tão diminuída que o legislador, se a previsse, também diminuiria a...

    ... Relatório Social (cfr. alínea f) do artigo 1 do CPP) não tem o valor de um juízo ...
  • Acórdão nº 97P935 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 1997

    I - O artigo 24, n. 2, do DL 387-B/87, de 29 de Dezembro, (na redacção do artigo 1 da Lei 46/96, de 3 de Setembro) ao dispor que "o prazo que estiver em curso no momento da formulação do pedido (de apoio judiciário) interrompe-se por efeito da sua apresentação e reinicia-se a partir da notificação do despacho que dele conhecer" reporta-se tão só a prazos para a prática de actos cuja realização...

    ... acto quando esta for expressamente cominada na lei, a falta do relatório social, mesmo nos casos em que é obrigatória a sua requisição não é, ...

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