relatório social

63585 resultados para relatório social

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... ão do crime e a recuperação do delinquente como forma de defesa social. Um sistema penal moderno e integrado não se esgota naturalmente na ... ário competente para receber como meio de prova, depoimento, relatório, informação ou tradução, prestar depoimento, apresentar relatório, ...
  • Acórdão nº 1855/10.6TXPRT-T.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 2015

    I – No recurso do despacho que decidiu da denegação da concessão da liberdade condicional não é admissível a impugnação da decisão sobre a matéria de facto. II – A não notificação ao arguido do relatório dos Serviços de Reinserção Social para apreciação da liberdade condicional não constitui nulidade nem irregularidade.

    ... o seguinte teor (na parte que interessa): “(…) Resulta do relatório dos serviços de reinserção social (cf. fls. 780 a 785), do relatório ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... são representadas por quem a lei, os estatutos ou o pacto social designarem. 2 - Sendo demandada pessoa coletiva ou sociedade que não ... ou impossibilite, pela sua inércia, a apresentação do relatório" pericial no prazo fixado. Artigo 470.º Obstáculos \xC3" ...
  • Acórdão nº 431/18.0GBVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2020

    I - Apesar de na enunciação da fundamentação fáctica da sentença criticada neste recurso apenas serem explicitadas as (duas) condenações em pena de multa proferidas em Portugal e não as (sete) condenações por tribunais espanhóis constantes do cadastro do arguido, na fundamentação da decisão sobre a medida concreta da pena em que o mesmo veio a ser condenado são ponderados, entre outros...

    ... Relatório No identificado processo, o arguido B. J ... foi julgado e condenado por ... 5- Atento o relatório social elaborado pela DGRSP, apenas, se poderá dar como provado que o arguido, ...
  • Acórdão nº 1111/17.9JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Abril de 2019

    I - A aplicação da medida de coacção de prisão preventiva não tem subjacente qualquer juízo sobre a culpabilidade do arguido, antes se queda por uma análise dos seus pressupostos, baseada nos indícios existentes sobre a conduta do mesmo, pelo que o juiz de instrução que a decreta, nos termos do art. 40º, a) do CPP, apenas fica impedido de intervir em julgamento ou em qualquer subsequente decisão &

    ... na Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães: I – Relatório Nos autos de inquérito (actos jurisdicionais) supra identificados, a ... lugar, refira-se que inexiste qualquer referência a relatório social que descreva a situação atual do arguido ... 17- Sem a audição do ...
  • Acórdão nº 1050/20.6T8PRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Fevereiro de 2021

    I - No processo chamado de jurisdição voluntária, o caso julgado forma-se nos mesmos termos em que se forma nos demais processos (ditos de jurisdição contenciosa) e com a mesma força e eficácia. II - No entanto, as decisões proferidas neste tipo de processos, apesar de cobertas pelo caso julgado, não possuem o dom da “irrevogabilidade”, podendo ser modificadas com fundamento num...

    ... Acordam na 3ª Secção do Tribunal da Relação do Porto I.Relatório: O Digno Magistrado do Ministério Público veio instaurar acção ... Aufere mensalmente do Instituto da Segurança Social, I.P. uma Pensão de Velhice no montante global de € 280,94 ...
  • Acórdão nº 212/10.9GFSTB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Janeiro de 2018

    I – O despacho que, ao abrigo do disposto no artigo 49º do Código Penal, converte a pena de multa não paga em prisão subsidiária, configura uma alteração superveniente do conteúdo decisório da sentença de condenação, que tem como efeito a privação da liberdade do arguido condenado. II - O comportamento processual do arguido (o mesmo nada disse, quando foi notificado na pessoa do seu...

    ... , na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: I - RELATÓRIO" No Processo Comum (Tribunal Singular) nº 212/10.9GFSTB, da Comarca de Set\xC3" ... “a quo” ter solicitado, previamente, um relatório à Segurança Social (IRS), que averiguasse qual era a verdadeira situação financeira e o ...
  • Acórdão nº 2504/14.9T2SNT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 2014

    I - Não há, na jurisprudência, para que o art. 78.º do CP funcione, unanimidade quanto ao momento decisivo para a consideração do concurso: se esse momento é a data em que a condenação anterior foi proferida (jurisprudência minoritária do STJ), se a do seu trânsito em julgado (jurisprudência dominante do STJ), sendo certo que entre os dois momentos pode ocorrer um lapso de tempo considerável. Impõ

    ... Relatório             1.1 ... O Tribunal Colectivo da 1ª Secção da ... á ou dificultará excessivamente a sempre almejada reinserção social do arguido, computando que essencialmente praticou crimes contra o ...
  • Acórdão nº 00284/21.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Setembro de 2021

    1. O comando da PSP de origem de um agente não está obrigado a deferir um pedido de prorrogação de prazo de colocação excepcional no Comando Metropolitano do Porto, fundada em situação de gravidez de risco devido ao estado de depressão da esposa de um agente, quando esse pedido de prorrogação se funda na continuação do estado de depressão da esposa do agente, depois do parto, face à ampla margem...

    ... , foi iniciado procedimento administrativo e elaborado o relatório social que consta a folhas 38 a 41 do 2.º volume do processo ...
  • Acórdão nº 1700/17.1T9VIS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Maio de 2019

    I – A prática, por menor com idade compreendida entre os 12 e 16 anos de idade, de facto qualificado pela lei penal como crime, dá lugar à aplicação de medida tutelar educativa, sempre que no momento da prolação da decisão se revele ser necessária a intervenção estadual destinada à sua educação para o direito, tendo em vista a inserção, de forma digna e responsável, na vida em comunidade.

    ... , na 4.ª Secção do Tribunal da Relação de Coimbra: I – Relatório  1 ... No processo tutelar educativo que, sob o n.º 1700/17.1T9VIS-B, ... um ano, com revisão trimestral e com acompanhamento da Segurança Social, encontrando-se a mesma em fase de revisão ... 6- Os comportamentos ...
  • Acórdão nº 7002/06.1TDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Fevereiro de 2012
    ... nas quais o Município detém participação no respectivo capital social, sem prejuízo das competências da Câmara Municipal; - Representar o ... com o que dispõe o Art.º 1°, alínea g) do C.P.Penal, o relatório social contém a informação sobre a inserção familiar e ...
  • Acórdão nº 19/07.0GAMNC.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2015

    I  -   Incorre na nulidade insanável prevista no art. 119.°, al. e), do CPP, consistente na violação das regras de competência do tribunal, o acórdão do Tribunal da Relação que decide de recurso de decisão cumulatória, estando em causa a aplicação de uma pena conjunta superior a 5 anos de prisão, estando em equação uma deliberação de um tribunal colectivo, visando o recurso apenas reexame de...

    ... 628, ofício dessa data solicitando envio de relatório social para julgamento e nesse ofício, sem nada que o justifique, à luz ...
  • Acórdão nº 886/09.3PAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 2012

    I - A escolha e o doseamento da pena não podem, em princípio, prescindir do conhecimento circunstanciado das condições pessoais do agente. II - O facto de os serviços de reinserção social não terem conseguido contactar pessoalmente o arguido não constitui obstáculo à elaboração do competente relatório social, uma vez que este não é, nem deve ser, elaborado apenas com base na entrevista ao...

    ... ência, na 1ª secção do Tribunal da Relação do Porto I – RELATÓRIO No âmbito do Processo Comum com intervenção do Tribunal Coletivo que ... do arguido, à perícia sobre a sua personalidade e ao relatório social (n.º 1) ... De seguida o mesmo presidente pergunta se o tribunal ...
  • Acórdão nº 165/10.3GDCNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2012
          Relatório   Pela Vara de Competência Mista – 2.ª Secção, de Coimbra, sob ... ém a testemunha Emanuel Pereira e o que vem relatado no relatório social elaborado – fls. 375 a 380) na conjugação com o próprio arguido ter ...
  • Acórdão nº 100/18.0PBSRQ.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2023

    I- Qualquer sentença, incluindo a relativa ao conhecimento superveniente do concurso (art. 472.º do CPP), deve observar o disposto no art. 374.º do CPP, o que significa, neste caso, que o juiz tem de motivar (artigo 374.º, n.º 2, do CPP) a apreciação que fez do caso submetido a audiência (art. 472.º do CPP), expondo fundamentos suficientes de facto e de direito que expliquem o processo lógico e...

    ... Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça Relatório 1 ... Em processo comum (tribunal coletivo) n.º 100/18.0PBSRQ do Juízo ... as condições pessoais e sociais do arguido descrito no relatório social VI - Em que “( ... ) arguido caracteriza assim a relação com os ...
  • Acórdão nº 2760/14.2T3SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2018

    I - É de acolher a doutrina do TC vazada no acórdão do plenário de 13-07-2016 (DR, 2.ª, de 06-10-2016), no sentido de ser admissível recurso de decisão da Relação que inovatoriamente condene em pena de prisão, ainda que não superior a 5 anos de prisão. II - O STJ, enquanto tribunal de revista nos termos do art. 434.º do CPP e com a ressalva do conhecimento oficioso dos vícios do n.º 2 do art. 41

    Acordam em conferência no Supremo Tribunal de Justiça: I ... Relatório AA, [ ... ], nascido em ... de 1957, com os demais sinais dos autos, foi ... a duração de 4 anos e 2 meses, à revelia de qualquer Relatório Social; 19. A Decisão em crise viola, pois, igualmente, o art.º 50.º do CP; a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... ), no direito administrativo, no direito penal e de mera ordenação social. Preservando a teoria e a técnica acumuladas nessas grandes áreas do ... inserida em conselho, recomendação, mensagem publicitária ou relatório de notação de risco. 3 - O requisito da completude da informação é ...
  • Acórdão nº 45/12.8PEFIG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2013

    Se os factos que um arguido pretende demonstrar, através de relatório ou informação dos serviços de reinserção social, tiverem relevância para a formulação de juízo sobre a verificação dos perigos que fundamentam a imposição da prisão preventiva (artigo 204.º do CPP) ou para ponderação dos princípios que enformam a aplicação daquela medida de coacção (artigos 28º, n.º 2, da Constituição, 193.º e 2

    ... deu entrada de um requerimento, pretendendo a elaboração de relatório social e informação dos serviços de reinserção social junto do ...
  • Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
    ... ou se o crime for praticado através de órgáo de comunicaçáo social ... 3 - ... 4 do artigo anterior, tomar conhecimento do relatório ... 4 - ...
  • Acórdão nº 838/21.5T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021

    Sumário (da relatora): 1. O processo de adopção compreende procedimentos de natureza administrativa e outros de natureza judicial, os quais integram actos de preparação e actos de avaliação que relevam para a prolação da decisão judicial constitutiva do vínculo da adopção. 2. A decisão judicial só pode ser proferida na sequência de uma decisão de adoptabilidade e na sequência da avaliação...

    ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES I ... Relatório F. S. e M. C., ambos residentes na Rua …, vieram, nos termos do art ... integra as actividades desenvolvidas pelos organismos de segurança social ou pelas instituições particulares autorizadas, no que respeita ao ...
  • Acórdão nº 3/17.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2017

    I  -   Não obstante a medida de promoção e proteção prevista no art. 35.º, n.º 1, al. f), da LPCJP, ter por finalidade o afastamento do perigo em que a criança se encontra e proporcionar-lhe as condições favoráveis ao seu bem estar e desenvolvimento integral, ela não deixa de traduzir uma restrição de liberdade e, nessa medida, mesmo que não caiba nos conceitos de “detenção” e de ̶

    3ª-Secção[1] Acordam no Supremo Tribunal de Justiça * I. Relatório ... No processo de promoção e proteção  nº 2704/13.9TMPRT, que ... 2. Tal decisão foi com base num relatório da Segurança Social, salvo melhor opinião, que interpretou de forma absolutamente errada o ...
  • Lei n.º 94/2017
    ... , suscetíveis de fiscalização pelos serviços de reinserção social e destinadas a promover a reintegração do condenado na sociedade, desde ... relatório de incidentes. 2 - A condenação por crime cometido durante a execução ...
  • Acórdão nº 1914/09.8PULSB.L2-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2016

    I - Para que haja consumação do crime de difamação (ou de injúria) não é preciso que o agente esteja ciente da falsidade da imputação, muito menos que aja com intuito de injuriar ou difamar. Como tem sido recorrentemente afirmado, quer pela doutrina quer pela jurisprudência, os crimes contra a honra bastam-se com o dolo genérico, em qualquer das suas modalidades - directo, necessário ou eventual -

  • Acórdão nº 6407/2008-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Julho de 2008
    ... /recorrente que o tribunal "a quo" ordenasse a realização do "relatório social", e, bem assim, que fosse notificado o queixoso nos termos e para ...
  • Acórdão nº 1 290/11.9TXLSB-L.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Abril de 2016

    I – O relatório integrado elaborado pelos Serviços Prisionais e Reinserção Social, para a decisão sobre a liberdade condicional, não tem que ser notificado nem ao Recluso nem so seu Defensor, mas pode por estes ser consultado nos autos; II – A decisão sobre liberdade condicional deve obedecer aos requisitos previstos no art.º 374º/2 do CPP; III - Não há recurso da matéria de facto da...

    ... RELATÓRIO Identificação do recluso: AAA Objeto do processo: apreciação da ... relatório pelos serviços de tratamento prisional e reinserção social versando os aspetos previstos no art. 173.º n.º 1 als. a) e b) do ...

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