relatório social

I - O artigo 24, n. 2, do DL 387-B/87, de 29 de Dezembro, (na redacção do artigo 1 da Lei 46/96, de 3 de Setembro) ao dispor que "o prazo que estiver em curso no momento da formulação do pedido (de apoio judiciário) interrompe-se por efeito da sua apresentação e reinicia-se a partir da notificação do despacho que dele conhecer" reporta-se tão só a prazos para a prática de actos cuja realização...

I - Sendo o arguido menor de 21 anos é obrigatória a solicitação do relatório social a que se alude no artigo 370, n. 2, do Código de Processo Penal, desde que verificado o demais circunstancialismo nele previsto. II - Nos casos em que esse relatório social é obrigatório, a sua falta integra insuficiência da matéria de facto provada para a decisão, vício determinativo da baixa do processo ao...

I - Sendo o arguido menor de 21 anos é obrigatória a solicitação do relatório social a que se alude no artigo 370, n. 2, do Código de Processo Penal, desde que verificado o demais circunstancialismo nele previsto. II - Nos casos em que esse relatório social é obrigatório, a sua falta integra insuficiência da matéria de facto provada para a decisão, vício determinativo da baixa do processo ao...

I - O artigo 24, n. 2, do DL 387-B/87, de 29 de Dezembro, (na redacção do artigo 1 da Lei 46/96, de 3 de Setembro) ao dispor que "o prazo que estiver em curso no momento da formulação do pedido (de apoio judiciário) interrompe-se por efeito da sua apresentação e reinicia-se a partir da notificação do despacho que dele conhecer" reporta-se tão só a prazos para a prática de actos cuja realização...

I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...

I - A obtenção de relatório social de delinquente menor de 20 anos de idade, constitui mera faculdade do tribunal, após a redacção conferida ao nº 2 do artigo 370º, do CPP, pela Lei nº 59/98, de 25/08. II - Não é necessário, para a consumação do crime de furto que o agente tenha o objecto subtraído em pleno sossego ou em estado de tranquilidade, ainda que transitório.

I - Não é obrigatória a requisição pelo tribunal de relatório social, sendo o arguido menor de 21 anos. II - Não havendo confissão nem arrependimento não é de aplicar o regime de jovem delinquente a agente de crime qualificado de roubo, com antecedentes criminais.

I - Quanto às "condições pessoais do agente e sua situação económica" (art. 71.º do CP), a matéria de facto provada revela apenas que "de nacionalidade caboverdiana, o arguido encontrava-se, quer à data, quer presentemente no País em situação regular, de legalização extraordinária" e que do certificado criminal "nada consta", acrescentando-se, na fundamentação da decisão, que "tinha a profissão...

I - A obtenção de relatório social de delinquente menor de 20 anos de idade, constitui mera faculdade do tribunal, após a redacção conferida ao nº 2 do artigo 370º, do CPP, pela Lei nº 59/98, de 25/08. II - Não é necessário, para a consumação do crime de furto que o agente tenha o objecto subtraído em pleno sossego ou em estado de tranquilidade, ainda que transitório.

• Legislação

I - Na al. f) do art. 1.º do CPP classifica-se como alteração substancial dos factos, em contraste com a alteração não substancial, aquela que envolva a imputação de crime diverso ou o agravamento da moldura penal. Ponto é, no entanto, que se verifique uma alteração de factos, pois quando os factos se mantêm intocados, e apenas se procede a uma qualificação jurídica diversa da que constava da...

I - Não se verifica a nulidade prevista no artigo 374, n. 2, do CPP, se a decisão omitir os elementos de facto que constam do relatório social elaborado pelo IRS, uma vez que se trata de perícia sujeita à livre apreciação da prova. II - A não manutenção num cúmulo jurídico, da suspensão da execução das penas parcelares que entraram na formação desse mesmo cúmulo, não envolve violação de lei ou de

I - Não se verifica a nulidade prevista no artigo 374, n. 2, do CPP, se a decisão omitir os elementos de facto que constam do relatório social elaborado pelo IRS, uma vez que se trata de perícia sujeita à livre apreciação da prova. II - A não manutenção num cúmulo jurídico, da suspensão da execução das penas parcelares que entraram na formação desse mesmo cúmulo, não envolve violação de lei ou de

• Legislação

I - A circunstância de o teor do relatório social, definido no art. 1.º, al. g), do CPP - requisitado no despacho que designou dia para julgamento e junto aos autos na data do julgamento -, não ter sido notificado ao arguido constitui uma simples irregularidade processual, que se tem por sanada se não foi arguida no prazo legal, ou seja, nos 3 dias seguintes ao da intervenção no processo, desde...

Apesar de o regime que decorre do DL 401/82, de 23-09, não ser de aplicação automática, impõe-se à consideração oficiosa pelo tribunal (sob pena de nulidade por omissão de pronúncia, nos termos do art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP), por a lei vincular o tribunal à averiguação de eventuais pressupostos de facto para a atenuação especial da pena, ou para um juízo de prognose quanto às expectativas...

1 - Tem vindo a entender-se, por consenso no STJ, por forma preservar a igualdade na aplicação da lei e sustentasse a previsibilidade que na matéria de aplicação da lei no tempo se impõem, face à inexistência de qualquer disposição transitória, designadamente na fase de recurso que, para o efeito do disposto no art.º 5.º, n.º 2, al. a), do CPP, os direitos de defesa, para além dos que têm...