relatório social

I - O crime de furto consuma-se no momento em que a coisa móvel é retirada da esfera patrimonial do respectivo dono ou do possuidor e deslocada para a do agente ou de terceiro. II - Portanto, se os arguidos, penetrando no interior de um estabelecimento comercial, por arrombamento, do seu interior, retiraram armas e munições de que se apoderaram e que levavam consigo quando foram surpreendidos por

I - Em relação ao relatório social, a regra é a de ser facultativa a sua requisição. II - Por apenas constituir irregularidade não tem grande significado discutir se no presente caso seria ou não obrigatória a requisição do relatório social e junção atempada. III - A idade é um pressuposto, pressuposto essencial mas não único nem o suficiente, para poder haver a atenuação especial prevista pelo...

• Legislação

I - Não é obrigatória a requisição pelo tribunal de relatório social, sendo o arguido menor de 21 anos. II - Não havendo confissão nem arrependimento não é de aplicar o regime de jovem delinquente a agente de crime qualificado de roubo, com antecedentes criminais.

I - Deve ser indeferido o requerimento, apresentado no processo tutelar pelo advogado da mãe da menor, para ele ser notificado de toda a documentação constante do processo. II - A decisão de entrega provisória da menor ao Centro Regional de Segurança Social do Norte pelo período de 6 meses a fim de ser posteriormente colocada em família de acolhimento e depois em instituição de assistência...

• Diário da República

Determina a anulação do julgamento e a sua repetição pelo mesmo tribunal, na medida do possível, a sua realização, em relação a arguidos com menos de 21 anos, por crimes em que seja de admitir a aplicação de pena superior a 3 anos, sem que esteja junto o relatório social.

I - A alínea a) do n. 2 do artigo 410 do CPP não se refere à insuficiência da prova para a matéria de facto que foi dada como provada, questão que se insere no âmbito do princípio da livre apreciação da prova, mas apenas à insuficiência da matéria de facto provada para a decisão de direito. II - A contradição referida na alínea b) é apenas a que se apresenta como invencível, irredutível, que não...

I - Não são inconstitucionais os artigos 127, 410 e 433 do CPP, o primeiro a consagrar o princípio da livre apreciação da prova e os outros a limitarem o duplo grau de jurisdição, em matéria de facto. II - A falta de relatório social (artigo 370 do dito diploma), mesmo nos casos em que ele deve ser requisitado, não constitui nulidade insanável de conhecimento oficioso, no âmbito dos artigos 119 e

Determina a anulação do julgamento e a sua repetição pelo mesmo tribunal, na medida do possível, a sua realização, em relação a arguidos com menos de 21 anos, por crimes em que seja de admitir a aplicação de pena superior a 3 anos, sem que esteja junto o relatório social.

I - A divergência entre o colectivo e o recorrente, quanto à questão factual da existência ou não de meios técnicos para a gravação da prova, coloca um problema que transcende a competência do Supremo Tribunal de Justiça. II - É ao Tribunal Colectivo que compete decidir se existem ou não os referidos meios (e por meios, entende-se não só os técnicos - não basta um gravador - como humanos, isto é,

I - A alínea a) do n. 2 do artigo 410 do CPP não se refere à insuficiência da prova para a matéria de facto que foi dada como provada, questão que se insere no âmbito do princípio da livre apreciação da prova, mas apenas à insuficiência da matéria de facto provada para a decisão de direito. II - A contradição referida na alínea b) é apenas a que se apresenta como invencível, irredutível, que não...

O relatório social é meio de prova suficiente das condições de higiene e salubridade da casa do requerido-pai para o efeito de se saber se a menor ali pode pernoitar sem risco para a sua saúde, não sendo obrigatório que tal prova se tenha de fazer através da licença de habitação.

O relatório social é meio de prova suficiente das condições de higiene e salubridade da casa do requerido-pai para o efeito de se saber se a menor ali pode pernoitar sem risco para a sua saúde, não sendo obrigatório que tal prova se tenha de fazer através da licença de habitação.

I - O crime de furto consuma-se no momento em que a coisa móvel é retirada da esfera patrimonial do respectivo dono ou do possuidor e deslocada para a do agente ou de terceiro. II - Portanto, se os arguidos, penetrando no interior de um estabelecimento comercial, por arrombamento, do seu interior, retiraram armas e munições de que se apoderaram e que levavam consigo quando foram surpreendidos por

I - A falta do Relatório Social, nos casos em que é obrigatória a sua solicitação (cfr. artigo 370, n. 2, do CPP) constitui, em regra, o vício da alínea a), do n. 2, do artigo 410, do CPP (insuficiência da matéria de facto provada para a decisão). Porém, esse vício não se verificará se, não obstante a falta do aludido relatório, estiver abundantemente provada toda a factualidade a que,...

I - A falta do Relatório Social, nos casos em que é obrigatória a sua solicitação (cfr. artigo 370, n. 2, do CPP) constitui, em regra, o vício da alínea a), do n. 2, do artigo 410, do CPP (insuficiência da matéria de facto provada para a decisão). Porém, esse vício não se verificará se, não obstante a falta do aludido relatório, estiver abundantemente provada toda a factualidade a que,...

Tendo sido aplicada pena de prisão à arguida menor de 21 anos sem que lhe fosse aplicado o regime especial para jovens, incumbia ao tribunal o poder-dever de averiguar se estavam ou não verificados os pressupostos de facto para a aplicação do mesmo. Não o tendo feito, ficou a decisão ferida de nulidade por o tribunal não se ter pronunciado sobre questão que devia conhecer, havendo insuficiência

I - Os agentes policiais não estão impedidos de depor sobre os factos de que tenham conhecimento directo por meio diverso das declarações ou depoimentos reduzidos a auto, designadamente sobre o relato de conversas informais que tenham tido com o arguido. II - Embora o art.370., n. 2 do C.P.P. obrigasse à realização de relatório social quando o arguido à data da prática dos factos tivesse menos

Tendo sido aplicada pena de prisão à arguida menor de 21 anos sem que lhe fosse aplicado o regime especial para jovens, incumbia ao tribunal o poder-dever de averiguar se estavam ou não verificados os pressupostos de facto para a aplicação do mesmo. Não o tendo feito, ficou a decisão ferida de nulidade por o tribunal não se ter pronunciado sobre questão que devia conhecer, havendo insuficiência

• Diário da República

I - A falta de relatório social, mesmo quando a sua solicitação seja obrigatória não constitui nulidade insanável e, a entender-se que constitui nulidade ou mera irregularidade, fica sanada se não tiver sido tempestivamente arguida. II - A laceração voluntária de uma ripa de reforço colocada na porta de entrada da casa que os arguidos pretendiam assaltar, constitui, por adequada à realização do...

I - Não pode o tribunal de recurso, para detectar a existência de contradição insanável da fundamentação, socorrer-se de outros elementos do processo que não o texto do acórdão recorrido, não podendo por isso examinar certos documentos, entretanto juntos pela CGD, para daí retirar conclusões. II - Uma declaração da entidade patronal, como documento particular que é, não tem força probatória plena,

I - São as conclusões da motivação que delimitam o âmbito do recurso; nenhum tribunal pode pronunciar-se além do que lhe é pedido. II - A falta do relatório social (artigo 370 do Código de Processo Penal), mesmo quando obrigatório, constitui, para uns, mera irregularidade; e, para aqueles que a qualificam de nulidade, esta nunca seria insanável. III - Não funciona a agravante modificativa da...

I - Não pode o tribunal de recurso, para detectar a existência de contradição insanável da fundamentação, socorrer-se de outros elementos do processo que não o texto do acórdão recorrido, não podendo por isso examinar certos documentos, entretanto juntos pela CGD, para daí retirar conclusões. II - Uma declaração da entidade patronal, como documento particular que é, não tem força probatória plena,