reivindicãção posse

I - É de reivindicação a acção em que o A. pede o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre faixa de terreno que faz parte de determinado prédio. II - Tal acção será de demarcação quando não estiver em causa o título de aquisição do prédio, mas tão-só a extensão deste. III - Adquirem por usucapião o direito real de usufruto aqueles que durante 24 anos exerceram, por si ou por...

I - Em acção de reivindicação a causa de pedir é o facto jurídico de que deriva o direito de propriedade, não sendo suficiente a aquisição derivada desse direito se não houver presunção de propriedade. II - A presunção baseada no registo não abrange a área e, consequentemente, os limites dos prédios. III - A acessão de posses não tem lugar em todas e quaisquer circunstâncias pelo que, se os AA não

Sumário (1): - Por força dos princípios da utilidade, economia e celeridade processual, o Tribunal ad quem não deve reapreciar a matéria de facto «quando o(s) facto(s) concreto(s) objecto da impugnação for insusceptível de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação e às diversas soluções plausíveis de direito, ter relevância jurídica. - A valorização das declarações de parte deve...

- Por força do caso julgado, os sujeitos processuais, são obrigados a respeitar a decisão proferida nesse processo, definitivamente, quer quanto ao direito abrangido quer quanto aos efeitos decorrentes do mesmo. Inexiste fundamento legal e, constitucional, que confira ao caso julgado material carácter temporário. APHG

1.- Prima facie, não se descortina existir obstáculo adjectivo que impeça uma parte, em sede de acção de petição da herança , de cumular o competente pedido expresso de declaração/reconhecimento judicial de que tem a qualidade de herdeiro de um indivíduo, com o pedido implícito e próprio já de uma acção de investigação de paternidade de que o mesmo e referido individuo e de cujus é o progenitor...

I. Nas providências relativas a procedimentos de formação de contratos ou à suspensão da execução de contractos, enquadráveis na previsão do nº 1 do artigo 132º do CPTA, o critério de decisão é o enunciado no nº 4 do mesmo artigo, de ponderação dos danos susceptíveis de serem causados aos interesses dos intervenientes processuais e não de quaisquer outros interesses de terceiros, ainda que...

- Provada a existência de um contrato de comodato, está afastada a aquisição da propriedade, por acessão imobiliária do terreno, reconduzindo-se as obras nele efectuadas ao conceito de benfeitorias. - Devem classificar-se como benfeitorias voluptuárias as obras que não contribuam para a valorização de um terreno, sendo secundárias e acessórias relativamente à sua utilização. (Sumário...

I - O direito de reivindicação, contemplado nos artigos 1311 e seguintes do Código Civil, é uma manifestação da sequela, uma manifestação do conteúdo do direito real de propriedade. II - Não basta provar (prova a fazer pelo autor) a que título a aquisição se operou. A prova terá de ser feita através de factos dos quais resulte demonstrada a aquisição originária do domínio. III - Quando a aquisição

I - O Protesto pela Reivindicação é um incidente cautelar que visa assegurar no processo de execução o efeito útil da ação de reivindicação pendente ou a intentar, não de ação de reivindicação já transitada em julgado, pois com o trânsito em julgado já está assegurado o direito de quem se arrogava proprietário do bem penhorado. II - Não compete ao juiz do processo executivo pronunciar-se sobre os

I - O contrato de comodato, revestindo a característica da temporalidade, não consente a sua subsistência indefinida, seja por falta de prazo, seja por estar associado a um uso genérico ou de duração incerta. II - O uso só tem fim determinado se o for também temporalmente determinado ou, pelo menos, por tempo determinável. III - Não constitui comodato para uso determinado o mero empréstimo de

1. Não é possível, na fase de recurso, reconfigurar ou requalificar juridicamente o tipo de acção proposta, convolando do pedido de reivindicação de certo imóvel, expressamente formulado pelo autor, para uma acção negatória da existência de determinado caminho público, atravessando o prédio reivindicado, por tal envolver lesão do princípio da confiança processual, ao implicar uma inversão do ónus

1 - O art. 291.º, nºs 1 e 2 do Código Civil está em vigor, não tendo sido revogado pelos arts 5.º, nº 1 e 17.º, nº 2, do Código de Registo Predial. 2 – O conceito de terceiro para efeito do registo não coincide com o conceito de terceiro a que se reporta o artigo 291º do Código Civil, porque na primeira situação o conflito é entre dois adquirentes do mesmo transmitente e, na segunda, o...

I - O proprietário pode exigir judicialmente de qualquer possuidor ou detentor o reconhecimento do seu direito de propriedade e a consequente restituição da coisa que lhe pertence a quem a detém sem título (art.º 1311 C. Civil) II - Na acção de reivindicação compete ao Autor o ónus de provar que é proprietário da coisa e que esta se encontra na posse ou na detenção do demandado, e compete ao Réu,

I - Sendo impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente satisfazer os ónus impostos pelo art. 690.º-A do CPC, sob pena de rejeição imediata do recurso e sem que haja lugar a convite prévio com vista ao suprimento de qualquer omissão (art. 690.º-A, n.ºs 1, proémio, e 2, do CPC). II - Nas acções reivindicatórias, cabe ao autor provar o direito de propriedade sobre a coisa e que...

1 - A acção de reivindicação é uma acção destinada a fazer valer um direito real sobre um prédio e desdobra-se em dois pedidos: um, o de reconhecimento do direito de propriedade; o outro, o da restituição da coisa. 2 - Uma vez demonstrada a titularidade do direito reivindicado, a recusa da restituição da coisa só pode justificar-se se o possuidor ou detentor for titular de algum direito que...

1. A venda judicial não fica sujeita ao eventual e futuro arrependimento ou tardio despertar do titular inscrito que, citado nos termos e para os efeitos do artº. 119º, 1, do Código de Registo Predial, nada disse, não podendo este, em tais circunstâncias, invocar a presunção de propriedade derivada do registo (artº. 7º, CRP) como fundamento do direito de reivindicação a que se reporta o artº. 909º

1 - Admitida a ampliação do pedido, em recurso que apenas baixou já depois de proferida a sentença final, terá que reabrir-se a audiência para apreciação dos novos factos ali contidos. 2 – Sendo a ampliação desenvolvimento do pedido primitivo, deve ser considerada toda a prova indicada pelas partes, seja documental, testemunhal ou outra, mesmo apresentada em momento anterior àquele em que