Acórdão nº 04B674 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 2004 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | QUIRINO SOARES |
| Data da Resolução | 15 de Abril de 2004 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: 1. "A" reivindicou, do casal constituído por B e C, a fracção autónoma G, do prédio em propriedade horizontal sito na rua de Santo António, ..., em Ponte Frielas; disse que o adquiriu em hasta pública numa execução hipotecária movida pela "D, S.A.", contra "E, Lda.", e que registou a aquisição. Os demandados contestaram e deduziram reconvenção, dizendo que adquiriram a fracção por efeito de sentença proferida em acção para execução específica de contrato-promessa de compra e venda que a ora demandada moveu à dita construtora, tendo registado a aquisição; invocando a força de tal decisão, a usucapião, por efeito de posse de boa fé, iniciada em 1980, e a prioridade de registo, pediram que fosse declarado nulo o registo de aquisição em favor do autor. A pedido deste, interveio na causa a "D, S.A.", que acompanhou a posição do chamante. A acção foi julgada improcedente e procedente a reconvenção. A Relação de Lisboa, no recurso que lhe levou o autor, inverteu o sentido daquela decisão, dando total ganho de causa ao recorrente, e fê-lo, fundamentalmente, com base na prioridade do registo da hipoteca e no inerente direito de sequela. É, agora, a vez dos demandados, que pedem revista com o fundamento de que gozam do efeito da prioridade do registo, consagrado no artº. 6º, CRP (1). Os recorridos alegaram. 2. São os seguintes os factos provados, com interesse para a decisão: - no dia 12 de Julho de 1994, no âmbito da carta precatória na 239/94, do 1º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Loures, desentranhada do processo de execução ordinária nº. 10.617 intentada por "D, S.A." contra "E, Lda.", e que, instaurada em 28.07.82, correu termos na 1ª secção do então 4º Juízo Cível da Comarca de Lisboa, foi arrematada em hasta pública, pelo autor, a fracção autónoma designada pela letra G, correspondente ao 3º andar direito do prédio urbano sito na actualmente denominada Rua de Santo António, nº ..., Ponte de Frielas, e hoje inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Santo António dos Cavaleiros sob o artº. 489 e descrito na 1ª Conservatória do Registo Predial de Loures, sob a ficha 00597/950614-G; - pela apresentação 17/940803, encontra-se inscrita sobre a referida descrição predial, a aquisição, a favor do autor, por arrematação judicial, da fracção autónoma identificada, sendo sujeito passivo "E, Lda."; - pela apresentação 03/860528 e sob a cota G-2, encontra-se inscrito sobre a mesma descrição predial...
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