reivindicãção posse

I - O processo de posse judicial avulsa previsto nos arts. 1044º e segts. do C. P. civil é o meio adequado a utilizar por quem ainda não tenha entrado na posse da coisa cuja propriedade adquiriu. É uma acção de posse, não destinada a adquiri-la, mas sim a activar uma posse já existente. II - O pedido de reconhecimento do direito de propriedade e a entrega da coisa sobre que tal direito recai,...

• Da contestação. Réplica, Tréplica e Articulados Supervenientes

Sabido que na contestação, como no petitório, se podem distinguir três partes, a saber: preâmbulo, narração e conclusão, vamos, sucessivamente, expôr o mais relevante sobre cada uma.

1. A competência do tribunal em razão da matéria afere-se pela natureza da relação jurídica material ou subjacente tal como é apresentada na petição inicial, isto é, no confronto entre o pedido e a causa de pedir. 2. Decorre da petição inicial que os Autores pedem a declaração de nulidade do registo pedido pelos réus e lavrado na C. R. Predial, por insuficiência de título para prova da aquisiçã

1. De acordo com o disposto no artº 319º do CPT , o possuidor dos bens penhorados, que seja terceiro e veja a sua posse ofendida pela penhora, pode deduzir embargos com vista à manutenção dessa posse. 2. O proprietário dos bens penhorados que não seja possuidor não pode deduzir embargos contra a penhora mas apenas instaurar acção de reivindicação. 3. Assim, têm de ser julgados improcedentes os...

I - Instaurada por determinados condóminos acção de reivindicação dos correspondentes espaços da garagem colectiva existente no rés-do-chão do prédio dos autos, improcede a arguição de ilegitimidade activa dos reivindicantes para agirem desacompanhados dos demais, pelas seguintes ordens de razões: em primeiro lugar, a garagem é colectiva porque destinada à satisfação de uma necessidade individual

• Dos Recursos em Processo Civil

I – Na acção de impugnação de justificação notarial o autor pode também pedir o reconhecimento do seu direito sobre o prédio, por contraposição à declaração de inexistência do direito do réu, bem como a reivindicação do prédio, caso em que a causa de pedir engloba, igualmente, a existência do direito do autor e a violação desse direito por banda do réu. II – Nesta situação, continua

I - Na acção de reivindicação, o ónus da prova reparte-se do seguinte modo: ao autor cabe provar a aquisição originária ou derivada do direito de propriedade sobre a coisa e a sua posse ou detenção pelo réu; e, ao réu, para evitar ter de entregar a coisa, a sua posse ou detenção com base numa relação obrigacional ou real ou noutro título legalmente permitido. II - Ao réu, porém, não basta a alegaç

I - Na acção de reivindicação, o ónus da prova reparte-se do seguinte modo: ao autor cabe provar a aquisição originária ou derivada do direito de propriedade sobre a coisa e a sua posse ou detenção pelo réu; e, ao réu, para evitar ter de entregar a coisa, a sua posse ou detenção com base numa relação obrigacional ou real ou noutro título legalmente permitido. II - Ao réu, porém, não basta a alegaç

I- A posse pressupõe o poder de facto e a intenção (corpus e animus). II- Na acção de reivindicação, provada a propriedade, só não haverá coordenação na entrega se o réu provar título legítimo de detenção. III- O direito de retenção pressupõe a detenção de uma coisa que se deva entregar e um crédito sobre o credor da entrega, crédito e obrigação co-relacionados.

I – A competência material dos tribunais comuns é aferida por critérios de atribuição positiva e de competência residual. II - Para se fixar a competência dos tribunais em razão da matéria não releva o conteúdo do instrumento de defesa apresentado pelo réu, mas tão só os termos da causa de pedir e do pedido formulados pelo autor. III – O que sucede com a competência do tribunal,...

I - O construtor do prédio e inicial vendedor das diversas frações autónomas do mesmo, desde que não integra já o condomínio, não é parte na relação jurídica controvertida, em ação em que alguns condóminos peticionam a alteração do título constitutivo da propriedade horizontal. II – Qualquer condómino, em caso de obras indevidamente realizadas nos espaços afectos à utilização da sua fracçã

I - A não indicação explícita da relevância do teor dos documentos juntos pela parte, relativamente à resposta dada a um determinado ponto da base instrutória, na sequência do princípio da livre convicção racional que preside ao julgamento da matéria de facto, não faz incorrer a respectiva decisão no vício da nulidade. II - Se o autor que foi convidado a esclarecer a matéria de facto alegada,...

I - O estabelecimento comercial é um complexo organizado de bens ou serviços, juridicamente uma universalidade, actuante ou apta a entrar em movimento visando gerar lucros. II - O estabelecimento comercial é passível de posse, no entanto o instituto da usucapião só é extensível aos elementos corpóreos do estabelecimento, só estes podem ser reivindicados. III - É insusceptível de aquisição,...

I - A acção de reivindicação compreende dois pedidos: Reconhecimento do direito de propriedade; Entrega da coisa objecto desse direito. II - Reconhecido o direito de propriedade, pode ser recusada a restituição se o detentor ou possuidor da coisa imóvel provar ser titular de direito que legitime a posse ou detenção. III - Tendo a detentora do imóvel reivindicado vivido com o...

I - Na acção de demarcação, e ao contrário do que acontece na acção de reivindicação, o autor não tem de provar, para efeito de determinação da linha divisória dos prédios, a posse pelo tempo necessário à usucapião, nem tem de provar a existência de qualquer outro título aquisitivo; basta-lhe provar que é possuidor e servir-lhe-à a simples prova pericial, testemunhal ou por presunções acerca dos...

I - Na acção de reivindicação, a causa de pedir é o facto concreto ( como a compra, a doação, a acessão, a usucapião, etc... ) que serve de base ao pedido. II - A " posse ", quando empregada, na linguagem corrente, para referir a realidade que constitui a base desse conceito e que se traduz na retenção e fruição material de uma coisa, integra matéria de facto e pode, como tal, ser incluída no...

I - Na acção de demarcação, e ao contrário do que acontece na acção de reivindicação, o autor não tem de provar, para efeito de determinação da linha divisória dos prédios, a posse pelo tempo necessário à usucapião, nem tem de provar a existência de qualquer outro título aquisitivo; basta-lhe provar que é possuidor e servir-lhe-à a simples prova pericial, testemunhal ou por presunções acerca dos...