reivindicãção posse
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Acórdão nº 9821098 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 1998
... II - Nessa acção, cabe ao reivindicante alegar a posse que é proprietário da coisa e que esta se encontra na posse ou na ...
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Assento n.º DD61, de 31 de Julho de 1989
... posse, a propriedade e o usufruto, continua a ser indiferente tratar-se de ...
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Decreto-Lei n.º 185/78, de 19 de Julho de 1978
... fossem intentadas acções de reivindicação, de restituição de posse, de declaração de falência ou de despejo, enquanto se aguarda a ...
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Acórdão nº 0003361 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 1997 (caso None)
I - A protecção das uniões de facto análogas ao casamento só tem lugar nos casos especialmente previstos na lei. Não é o caso da acção de despejo. II - Numa acção em que a causa de pedir é a propriedade do Autor sobre o prédio e a posse ilícita do Réu sobre este, não se invocando relação Jurídica de arrendamento, estamos perante uma acção de reivindicação. III - Alegando o Réu não ser o único...
... que a causa de pedir é a propriedade do Autor sobre o prédio e a posse ilícita do Réu sobre este, não se invocando relação Jurídica de ... -
Acórdão nº 9521278 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Junho de 1996
I - A posse fundada em contrato de compra e venda de imóvel nulo por falta de forma legal não prevalece contra o proprietário que goza da presunção do registo predial em seu nome, desde que tal posse não se revista dos requisitos necessários à aquisição por usucapião; assim, é irrelevante a invocação pelos possuidores de um contrato-promessa de compra e venda por eles celebrado em relação ao...
... Sumário: I - A posse fundada em contrato de compra e venda de imóvel nulo por falta de forma ... -
Acórdão nº 0003361 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Junho de 1997
I - A protecção das uniões de facto análogas ao casamento só tem lugar nos casos especialmente previstos na lei. Não é o caso da acção de despejo. II - Numa acção em que a causa de pedir é a propriedade do Autor sobre o prédio e a posse ilícita do Réu sobre este, não se invocando relação Jurídica de arrendamento, estamos perante uma acção de reivindicação. III - Alegando o Réu não ser o único...
... que a causa de pedir é a propriedade do Autor sobre o prédio e a posse ilícita do Réu sobre este, não se invocando relação Jurídica de ... -
Acórdão nº 163/15.0YRLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 2015
SUMÁRIO (da relatora): 1. Justificando a assistência técnica no processo, designadamente, na audiência de julgamento, a existência de matéria de facto que envolva questões ou dificuldades de natureza técnica que não estão ao alcance do tribunal, é natural que este se apoie no conhecimento que lhe advém do técnico que o assessorou, podendo, por isso, o entendimento do técnico ser usado na...
... divulgação no pedido apresentado colocando a pessoa competente na posse de uma forma de realizar a invenção de acordo com a Norma 28 (c) ... -
Acórdão nº 96B351 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 1997 (caso NULL)
Provado que o actual detentor de um prédio tem vindo a exercer a posse há mais de 20 anos, por si e por seus antecessores, provada está a sua aquisição por usucapião, ficando ilidida a presunção de propriedade, na acção de reivindicação, que resultaria do registo de transmissão do mesmo prédio.
... M MESQUITA IN DIR REAIS 1967 PAG67. O CARVALHO IN INTRODUÇÃO A POSSE IN RLJ ANO122 PAG68 PAG105 ... Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR ... -
Acórdão nº 1552/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
... posse do mesmo por actos de esbulho praticados pelos RR. - caso em que ...
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Acórdão nº 160/07.0TBGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Março de 2010
... unidade jurídica, o estabelecimento comercial não é objecto de posse, por não ser possível dissociar do todo os elementos que o integram, que ...
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Acórdão nº 6486/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 2009
... DO ESTADO (IGAPHE) intentou contra S e B acção de restituição de posse, nos termos do processo declarativo comum, na forma sumária, pedindo a ...
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Acórdão nº 01B614 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 2001 (caso NULL)
I- É só o poder de facto que é a posse que a Lei protege, mediante os embargos de terceiro, e não o direito de propriedade de qualquer outro direito real. II- A tutela da posse tem uma natureza provisória, que só se justifica enquanto não se provar quem é o titular do direito correspondente. III- Tendo improcedido a acção de reivindicação que o terceiro embargante intentara, improcedem os...
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Acórdão nº 6704/12.8TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2015
... ção, e sim de indemnização, mostra-se suficiente a relação de posse da Autora relativamente à dita fracção autónoma, que a prova produzida ...
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Acórdão nº 1120/08.9TBSJM-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... e não com a publicação da DUP ou com a efectivação da posse administrativa, quando esta tem lugar ... III - A caducidade da DUP ...
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Acórdão nº 1120/08.9TBSJM-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... e não com a publicação da DUP ou com a efectivação da posse administrativa, quando esta tem lugar ... III - A caducidade da DUP ...
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Acórdão nº 1120/08.9TBSJM-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... e não com a publicação da DUP ou com a efectivação da posse administrativa, quando esta tem lugar ... III - A caducidade da DUP ...
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Acórdão nº 1120/08.9TBSJM-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... e não com a publicação da DUP ou com a efectivação da posse administrativa, quando esta tem lugar ... III - A caducidade da DUP ...
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Acórdão nº 1120/08.9TBSJM-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... e não com a publicação da DUP ou com a efectivação da posse administrativa, quando esta tem lugar ... III - A caducidade da DUP ...
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Acórdão nº 1120/08.9TBSJM-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... e não com a publicação da DUP ou com a efectivação da posse administrativa, quando esta tem lugar ... III - A caducidade da DUP ...
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Acórdão nº 1120/08.9TBSJM-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... e não com a publicação da DUP ou com a efectivação da posse administrativa, quando esta tem lugar ... III - A caducidade da DUP ...
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Acórdão nº 1120/08.9TBSJM-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... e não com a publicação da DUP ou com a efectivação da posse administrativa, quando esta tem lugar ... III - A caducidade da DUP ...
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Acórdão nº 1120/08.9TBSJM-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... e não com a publicação da DUP ou com a efectivação da posse administrativa, quando esta tem lugar ... III - A caducidade da DUP ...
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Acórdão nº 1120/08.9TBSJM-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... e não com a publicação da DUP ou com a efectivação da posse administrativa, quando esta tem lugar ... III - A caducidade da DUP ...
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Acórdão nº 009496 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 1997 (caso None)
I - O processo de posse judicial avulsa previsto nos arts. 1044º e segts. do C. P. civil é o meio adequado a utilizar por quem ainda não tenha entrado na posse da coisa cuja propriedade adquiriu. É uma acção de posse, não destinada a adquiri-la, mas sim a activar uma posse já existente. II - O pedido de reconhecimento do direito de propriedade e a entrega da coisa sobre que tal direito recai,...
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Acórdão nº 009496 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 1997 (caso None)
I - O processo de posse judicial avulsa previsto nos arts. 1044º e segts. do C. P. civil é o meio adequado a utilizar por quem ainda não tenha entrado na posse da coisa cuja propriedade adquiriu. É uma acção de posse, não destinada a adquiri-la, mas sim a activar uma posse já existente. II - O pedido de reconhecimento do direito de propriedade e a entrega da coisa sobre que tal direito recai,...