Reivindicação da posse

2187 resultados para Reivindicação da posse

  • Acórdão nº 223/12.0TBGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018

       I. O estabelecimento comercial consubstancia-se num complexo de elementos heterogéneos, corpóreos e incorpóreos, integrados numa organização dinâmica destinada ao exercício de uma atividade económica comercial, configurável como universalidade de direito.   II. Segundo a doutrina corrente, o estabelecimento comercial como universalidade de direito é passível de posse, de usucapião e de...

    ...O A. está na posse do mesmo há mais de 30 anos, de forma pública, sem oposição de ... nem a suscetibilidade de constituir objeto de posse e de reivindicação, tal como, de resto, vem equacionado, em sede de enquadramento jurídico, ...
  • Acórdão nº 98A106 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 1998

    I - Pode o Supremo censurar o não uso pela Relação dos poderes conferidos pelo artigo 712 do C.P.Civil de 1967, assim como censurar o uso (bom ou mau) que de tais poderes faz. II - Não provando os autores a traditio do imóvel, nem que a qualquer outro título o detivessem ou fruissem, improcede a reivindicação da posse e o pedido de indemnização pelo esbulho. III - O contrato-promessa de...

    ... com os sinais dos autos, acção de restituição e manutenção de posse, cumulando pedido de indemnização, porquanto os réus intitulando-se ... a favor de outrem; - só através de uma acção de reivindicação, que até à data não intentaram, poderão os réus alegar e formular o ...
  • Acórdão nº 1759/14.3T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    1- As nulidades da sentença são vícios formais, tipificados e taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC, traduzindo vícios do silogismo judiciário, inerentes à sua formação e à harmonia formal entre premissas e conclusão. Erros de julgamento, sejam de facto ou de direito, não integram tais nulidades; 2- As nulidades da sentença, como seus vícios intrínsecos, são apreciadas em função...

    ... exerceu, de modo ininterrupto ao longo de mais de 60 anos atos de posse, até ao seu óbito, ocorrido em 2008 (sendo os A.A. seus únicos ... A ação de reivindicação constitui uma ação declarativa de condenação sujeita a um regime ...
  • Acórdão nº 9210985 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 1993

    I - A providência cautelar de restituição provisória de posse não pode ser requerida como dependência de uma acção de reivindicação de propriedade mas apenas como dependência da acção de restituição de posse. II - A providência cautelar só pode ser requerida pelo titular do pretenso direito ameaçado, isto é, pelo autor ou reconvinte da acção principal.

    ...ário: I - A providência cautelar de restituição provisória de posse não pode ser requerida como dependência de uma acção de ...
  • Acórdão nº 742/10.2TBSJM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015

    I - A procedência da acção de reivindicação encontra-se sujeita à demonstração cumulativa de três condições: (i) ser o autor titular do direito real de gozo invocado; (ii) o réu ter a coisa em seu poder, como possuidor ou detentor; e (iii) não provar o réu ser titular de um direito que lhe permita ter a coisa consigo. II - O direito de propriedade, consagrado constitucionalmente, bem como na...

    ..., confirmada pela Relação) que indeferiu um pedido de reivindicação de um prédio privado, sem qualquer fundamento de direito positivo, ... 8º - Naquele ano de 1946, a AA entrou na posse do imóvel (alínea H). 9º - E desde então sempre agiu como sua dona, ...
  • Acórdão nº 778/04-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 2009

    I- A acção de petição de herança apresenta algumas atinências com a acção de reivindicação, designadamente seguindo a mesma forma de processo desta, partindo de um tipo semelhante de interesses e visando igualmente uma pretensão real à restituição. II- Podendo considerar-se a primeira uma acção de reivindicação especial, porque relativa a bens integrantes de herança, podendo ser A. qualquer dos...

    ... a condenação dos RR.: a) A reconhecer o direito de propriedade e a posse da Herança, representada pela Autora, sobre os prédios identificados no ... uma "acção possessória", mas perante uma acção de reivindicação. », «"resultando do art.º 2091, n.º 1, do Código Civil que a acção ...
  • Acórdão nº 86/08.0TBMNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Novembro de 2009

    Não ocorre a excepção de caso julgado quando, em sede de providência cautelar, foi deferida a manutenção da posse a favor dos requerentes, pedindo os ali requeridos, em acção de reivindicação subsequente, a condenação daqueles no reconhecimento do seu alegado direito de propriedade sobre o mesmo imóvel.

    ... os aqui AA., naquela sede RR., ademais, condenados a respeitar a posse do prédio misto inscrito na matriz predial sob os artigos 159 urbano e ...pretendem com a presente acção de reivindicação é o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre a casa , quinteiro ...
  • Acórdão nº 207/21.7T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022

    - Numa ação de reivindicação, quando a presunção proveniente do registo deixa de operar em virtude da dupla descrição, ainda que parcial, do prédio na Conservatória do Registo Predial, o Autor para ver reconhecido o seu direito tem que demonstrar que adquiriu o direito de propriedade por algum dos modos a tanto adequado; caso recorra à usucapião tem que demonstrar ter (ou manter) posse boa para...

    ... 2018/05/04; sobre o qual sua mãe e depois a autora exercem atos de posse pública; - Este terreno fazia parte de um outro prédio urbano com a ... aos pedidos formulados, estamos perante uma acção de reivindicação, na qual o proprietário pode exigir judicialmente de qualquer possuidor ...
  • Acórdão nº 1540/17.8T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2022

    I – Nos registos de titularidade de valores mobiliários, o que é objeto de registo junto do emitente não é o título, enquanto negócio causal de aquisição, mas a inscrição do direito. II – A aceitarmos a tese de que a reivindicação das ações da herança teria de ser efetuada por todos os herdeiros, a incompatibilidade ou conflitos de interesses entre um dos herdeiros e os interesses...

    ... sociedade] e CC [que antecedeu a sociedade Autora na propriedade e posse das ações], por estes assumirem condutas tendentes a pôr em causa o seu ... Assim como a ação de reivindicação deve ser movida contra o atual possuidor do bem, a ação de simples ...
  • Acórdão nº 9650476 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1997

    I - Os embargos de terceiro destinam-se apenas à defesa da posse e não da propriedade, a qual se defende através da acção de reivindicação.

    ...ário: I - Os embargos de terceiro destinam-se apenas à defesa da posse e não da propriedade, a qual se defende através da acção de ...
  • Acórdão nº 0000112 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 1996

    I - O processo de posse judicial avulsa regulado no artigo 1044 e seguintes do Código de Processo Civil não pode ser utilizado por quem já tivera, anteriormente, a posse da coisa, e a perdeu depois dessa transmissão; mas apenas por quem, tendo a seu favor um título translativo, nunca tenha tido a posse material da coisa. II - Investir na posse por via desse processo especial é dar a posse...

    ... Sumário: I - O processo de posse judicial avulsa regulado no artigo 1044 e seguintes do Código de Processo ... mão da acção de restituição de posse ou da acção de reivindicação...
  • Acórdão nº 0000112 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 1996

    I - O processo de posse judicial avulsa regulado no artigo 1044 e seguintes do Código de Processo Civil não pode ser utilizado por quem já tivera, anteriormente, a posse da coisa, e a perdeu depois dessa transmissão; mas apenas por quem, tendo a seu favor um título translativo, nunca tenha tido a posse material da coisa. II - Investir na posse por via desse processo especial é dar a posse...

    ... Sumário: I - O processo de posse judicial avulsa regulado no artigo 1044 e seguintes do Código de Processo ... mão da acção de restituição de posse ou da acção de reivindicação...
  • Regulamento n.º 397/2017
    ... estar confinado, com vista a pôr termo à sua propriedade, posse ou detenção, sem transmissão do mesmo para a guarda e responsabilidade ...5 - No caso de reivindicação da posse de qualquer animal, recolhido pelo CRO, o dono ou detentor ...
  • Acórdão nº 346/12.5TBSPS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2016

    1. - Por regra, o promitente-comprador com traditio é um mero possuidor em nome de outrem, o promitente-vendedor. 2. - Excecionalmente, porém, pode ser da vontade das partes no contrato-promessa a transferência, desde logo, a título definitivo, para o promitente-comprador, por razões específicas, da posse correspondente ao direito de propriedade. 3. - O facto de a posse do reivindicante não...

    ... a habitar, exclusivamente, o prédio desde 20/06/2008, em cuja posse, por si e antecessores, se encontra desde há mais de 20 e 30 anos, posse ... na execução em causa que iria propor ação de reivindicação, vem agora reivindicar o que lhe pertence. Regulamente citados, os RR. ...
  • Acórdão nº 611/13.4TBFLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 2017

    I - O registo da propriedade respeita a factos jurídicos causais dos direitos reais, mas já não à materialidade física dos prédios, razão porque a presunção que decorre da previsão do art. 7º do Código do Registo Predial não abrange os seus elementos descritivos, tais como àreas, limites e confrontações dos prédios. II - Invocando o autor a propriedade sobre uma determinada parcela ou faixa de...

    ...Civil pode constituir fundamento para a acção de reivindicação, desde que o reivindicante demonstre a prática, reiterada e , de actos de posse (actuação material sobre a coisa correspondente ao exercício do direito ...
  • Acórdão nº 61/17.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Março de 2019

    Sumário (da relatora): 1- Não constitui condenação ultra petitum a declaração do direito de propriedade feita na decisão de ação de reivindicação, em que é pedido o reconhecimento de tal direito, antes se englobando no pedido formulado, que tem tal declaração implícita. 2- Não cumprem os recorrentes o ónus de impugnação da decisão da matéria de facto imposto pela al. b), do nº1, do art. 640º,...

    ... de 16m e 35sgs; Verifica-se que quanto às características da posse" nem uma pergunta, e consequentemente nem uma resposta. Não fala com os R\xC3"... Vejamos. A ação de reivindicação constitui uma ação declarativa de condenação sujeita a um regime ...
  • Acórdão nº 7505/15.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    Em acção de reivindicação na qual uma das rés pede, em reconvenção, a sua declaração como proprietária do prédio reivindicado com fundamento em aquisição por usucapião, essa ré tem o ónus de alegar os factos que integram, quer o corpus, quer o animus da posse nos termos daquele direito real. (Sumário do Relator)

    ... legítima proprietária do prédio, adquirindo por usucapião, por posse pacífica, pública e de boa-fé! 9. A questão central aprecianda era a ... 2 – Em acção de reivindicação...
  • Acórdão nº 276/11.8TBTMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora 1. Depois do encerramento da discussão em 1ª instância, as partes só podem apresentar documentos com as alegações de recurso e verificada que se mostre uma das seguintes situações excecionais (cfr disposições conjugadas dos artigos 423º, 425º e 651º nº1, do CPC): a) ter ocorrido impossibilidade da sua apresentação até àquele momento (superveniência objetiva ou...

    ...na posse do imóvel reivindicado; - se condene a Ré a pagar aos autores a quantia ... A ação de reivindicação constitui uma ação declarativa de condenação sujeita a um regime ...
  • Acórdão nº 9650476 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 1997

    I - Os embargos de terceiro destinam-se apenas à defesa da posse e não da propriedade, a qual se defende através da acção de reivindicação.

    ...ário: I - Os embargos de terceiro destinam-se apenas à defesa da posse e não da propriedade, a qual se defende através da acção de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...O regime da posse, propriedade e demais direitos reais é definido pela lei do Estado em ... de indemnização não importa prescrição da acção de reivindicação nem da acção de restituição por enriquecimento sem causa, se houver ...
  • Acórdão nº 98A723 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1998

    I - Na acção de reivindicação cabe ao réu o ónus da prova da posse ou da detenção que legitime a recusa da restituição da coisa (artigos 1311, n. 2, e 343, n. 2, do C.Civil). II - "In casu", a autora não se vinculou a prestar aos réus o gozo da fracção - apenas o tolerou, após a instalação abusiva dos réus, surgindo uma situação precária que não configura qualquer tipo contratual, e que cessou...

    ...CPC95 ART659 N2. Sumário : I - Na acção de reivindicação cabe ao réu o ónus da prova da posse ou da detenção que legitime a ...
  • Acórdão nº 9331386 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 1994

    Não sendo proposta em 30 dias a acção de restituição de posse de que é dependência a providência cautelar de restituição provisória de posse, esta fica sem efeito, caducando - artigo 382, alínea a) do Código de Processo Civil. Não basta para evitar tal caducidade a proposição naquele prazo de uma acção de reivindicação do objecto da restituição da posse.

    ...ário: Não sendo proposta em 30 dias a acção de restituição de posse de que é dependência a providência cautelar de restituição ... caducidade a proposição naquele prazo de uma acção de reivindicação do objecto da ...
  • Acórdão nº 075269 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Julho de 1987

    I - A procedência da acção de restituição de posse das empresas ou estabelecimentos em autogestão, está dependente da prova que se faça de que a autogestão não foi notificada nos termos dos ns. 1 e 2 do artigo 40 e ns. 3 e 4 do artigo 2 da Lei n. 68/78. II - O artigo 47 da Lei n. 68/78, afasta a possibilidade do artigo 1278 do Código de Processo Civil como resulta inequivocamente do facto de todo

    ... Sumário : I - A procedência da acção de restituição de posse das empresas ou estabelecimentos em autogestão, está dependente da prova ... inequivocamente do facto de todo o regime jurídico da reivindicação e da restituição de posse estar definido por parâmetros diferentes dos ...
  • Acórdão nº 075269 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Julho de 1987

    I - A procedência da acção de restituição de posse das empresas ou estabelecimentos em autogestão, está dependente da prova que se faça de que a autogestão não foi notificada nos termos dos ns. 1 e 2 do artigo 40 e ns. 3 e 4 do artigo 2 da Lei n. 68/78. II - O artigo 47 da Lei n. 68/78, afasta a possibilidade do artigo 1278 do Código de Processo Civil como resulta inequivocamente do facto de todo

    ... Sumário : I - A procedência da acção de restituição de posse das empresas ou estabelecimentos em autogestão, está dependente da prova ... inequivocamente do facto de todo o regime jurídico da reivindicação e da restituição de posse estar definido por parâmetros diferentes dos ...
  • Acórdão nº 399/03-2 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Outubro de 2003

    I - Existindo simples detenção ou posse precária (a falta do animus si habendi), por mais tempo que dure, não conduz à aquisição do direito pela via da usucapião; II - Isto é assim, porque o concedente conserva na sua esfera jurídica o direito de cessação "ad nutum" - veja-se Galvão Telles in «O Direito», ano 121, p.650 e Ac STJ 29.09.93, in CJSTJ, ano I, T.3, p.45. III - Tradição: ver...

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