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Acórdão nº 113/09.3TBSBG.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 2013

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Vincent
Magistrado ResponsávelLOPES DO REGO
Data da Resolução30 de Janeiro de 2013
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: 1.

AA demandou, em acção com processo comum ordinário, o Município do Sabugal, invocando a ilegítima ocupação por esta autarquia de parte de um prédio rústico (“R........”) cuja propriedade reivindica, no quadro – invocado pelo R. – da beneficiação de um “caminho público”- negando a existência desse caminho e formulando os pedidos de: a) ver reconhecido o direito de propriedade a favor da A. sob parcela do terreno, em toda a sua largura e extensão, onde o R. se permitiu abrir o referido caminho; b) entregar a referida parcela de terreno, propriedade da A., pedido a que se atribui o valor de €40.000,00, e ainda condenado [o R.] a pagar: c) uma indemnização à A. por danos patrimoniais no montante de €51.417,14; d) uma indemnização por danos não patrimoniais no montante de €18.000,00.

[…]” O R. contestou, afirmando o carácter de caminho público do espaço reivindicado pela A., pugnando pelo não atendimento da pretensão reivindicatória desta quanto ao espaço do prédio coincidente com o leito do caminho.

Findo o julgamento, foi proferida sentença a julgar parcialmente improcedente a acção, já que – condenando-se embora o R. a reconhecer a A. como proprietária do imóvel reivindicado - se absolveu este dos demais pedidos formulados, por se entender que o espaço reivindicado constituía um caminho público.

Inconformada, apelou a A., impugnando, desde logo, a decisão proferida em sede de matéria de facto.

A Relação, após ter apreciado tal impugnação, exercendo sobre a factualidade dada como provada o duplo grau de jurisdição – alterando em pontos relevantes a factualidade provada em 1ª instância – concedeu provimento ao recurso, proferindo a seguinte decisão:

  1. Condena-se o R. Município do Sabugal a reconhecer a A. AA como proprietária de todo o prédio rústico identificado na alínea a) dos factos provados, incluindo o espaço actualmente ocupado pelo caminho indicado em m) do mesmo rol de factos; B) Condena-se o mesmo R. a pagar à A., a título de indemnização, a quantia de €6.000,00, acrescendo a esta juros já vencidos e a vencer, calculados à chamada taxa civil e contados desde a data da citação do R. no foro administrativo (v. aviso anexo a fls. 85), tudo até integral pagamento.

    Tal decisão suporta-se na seguinte fundamentação essencial: I – Numa acção de reivindicação na qual o demandante pretenda obter o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre um prédio, alegando à partida inexistir nesse mesmo prédio um “caminho público” no qual o demandado (o Município), por o considerar como tal, realizou obras, tal acção configura-se, na sua estrutura argumentativa, como “acção negatória” desse caminho (do direito correspondente), visando, em última análise, a afirmação pelo tribunal da inexistência do dito caminho público; II – Numa acção deste tipo – fundamentalmente uma acção de simples apreciação negativa – o ónus da prova incumbe ao demandado que afirma a existência desse caminho, nos termos do artigo 343º, nº 1 do CC; III – E também sempre incumbiria ao demandado esse ónus da prova, em função da oposição deste à pretensão reivindicatória do demandante sobre o espaço que aquele afirma corresponder ao leito do tal “caminho público”, isto por a invocação do caminho funcionar, neste quadro argumentativo, como invocação de uma excepção (v. o artigo 342º, nº 2 do CC); IV – Em qualquer caso, incumbindo ao demandado o ónus da prova da existência do dito “caminho público”, conduzirá um non liquet final quanto a essa existência à prolação de uma decisão favorável ao demandante (artigo 516º do CPC), caso este tenha demonstrado o respectivo direito de propriedade sobre o prédio; V – Tendo em conta que o artigo 1383º do CC de 1967 extinguiu os atravessadouros em geral, exceptuando apenas aqueles “[…] com posse imemorial, que se dirijam a ponte ou fonte de manifesta utilidade […]” (artigo 1384º do CC), a afirmação da dominialidade de um caminho – a sua natureza de “caminho público” – implicará, para que exista uma identidade de razão com a teleologia presente nesse artigo 1384º, a demonstração de uma afectação por um uso das populações desde tempos imemoriais, uso que tem de ser referido a uma concreta utilidade pública e não à mera utilidade decorrente do encurtamento de distâncias entre prédios pelos utentes dos terrenos vizinhos do afectado.

    VI – O Assento do STJ de 19/04/1989 foi, na prática, exautorado pelo Acórdão do STJ de 10/11/1993, passando a valer (como fixação de jurisprudência), tão-só, como precedente persuasivo, a seguinte asserção estabelecida no Acórdão de 1993: “I - O Assento de 19 de Abril de 1989 deve ser interpretado restritivamente, no sentido de a publicidade dos caminhos exigir a sua afectação à utilidade pública ou seja, à satisfação de interesses colectivos de certo grau ou relevância. II - Quando assim não aconteça, e se destinem apenas a fazer a ligação entre os caminhos públicos por prédio particular, com vista ao encurtamento não significativo de distância, os caminhos devem classificar-se de atravessadouros, figura esta que não foi excluída por aquele Assento e que está prevista no artigo 1383º do Código Civil”.

    1. O exercício dos poderes da Relação sobre a livre valoração das provas conduziu à fixação do seguinte quadro factual:

    1. O prédio rústico, sito em R........, da freguesia de Alfaiates, concelho Sabugal, composto de terra de cultura de sequeiro, lameiro, mata de carvalhos e pastagem, com área de 140.000 m2, a confrontar a norte com BB (Perloiro) e outros; sul com caminho; nascente com CC e outros; e poente herdeiros de DD e outros, inscrito na matriz sob o artigo 802, está descrito na Conservatória do Registo Predial do Sabugal sob o n° 00000000000 – Doc. de fls. 258 a 259.

    2. A aquisição do prédio identificado em a) encontra-se registada na Conservatória do Registo Predial do Sabugal a favor da A., pela inscrição G-1, pela Ap.00 de 2002/11/25, por partilha judicial. Doc. de fls. 258 a 259.

    3. O referido prédio adveio à titularidade da A. por sucessão mortis causa de seus pais.

    4. Tendo-lhe sido adjudicado no âmbito do Processo de Inventário Judicial n° 35/95, que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca de Sabugal – Doc. de fls. 191 a 232.

    5. Em Outubro de 2003, o R. candidatou-se a apoios comunitários integrados na medida ‘AGRIS’, e no âmbito dessa candidatura, levou a efeito no concelho do Sabugal um conjunto de acções tendo em vista ‘A Prevenção de Riscos por Agentes Abióticos’ com objectivo de protecção da mancha florestal, nomeadamente a salvaguarda de espécies naturais como o carvalho negral, pinheiro bravo e o freixo. Doc. de fls. 25 a 49.

    6. O projecto da referida candidatura foi elaborado pela ‘Côa Flor – Associação de Produtores do Alto de Côa’.

    7. Tal candidatura tinha, ainda, como objectivos: - ‘Execução de operações para protecção de um espaço florestal de enorme valor natural, florestal e social para o concelho’; - ‘Acções de intervenção visam sobretudo a protecção da produção de incêndios, compartimentando como espaço florestal para diminuir as áreas ardidas’; - ‘Diminuição de risco de elevados danos económicos, ecológicos e de acidentes pessoais’; - ‘Melhorar o espaço físico envolve das aldeias inseridas e envolventes da área de intervenção, possibilitando de futuro acções de outro âmbito como o turismo, a caça, pesca e desportos radicais, contribuindo deste modo para evitar a desertificação humana’.

    8. Do Plano Orientador de Prevenção referido em e), consta que: ‘Verificando o sistema fundiário existente, essencialmente privado, e a situações especificas da zona, as acções idealizadas tentarão afectar no mínimo o direito de propriedade, mas haverá casos em que muros, vedações e áreas de terreno sofrerão intervenções, nestes casos tentar-se-á informar as pessoas a repor a situação anterior ou colocação de cercas. No entanto está prevista uma forte divulgação nos meios locais de informação e editais deste projecto e das suas acções, de forma a mostrar as vantagens e os objectivos a atingir (trabalho a desempenhar pelo responsável do projecto), tentando dessa forma obter o apoio dos proprietários’. Doc. de fls. 25 a 49.

    9. O projecto do R. abrange o território de sete freguesias do concelho do Sabugal, entre as quais Alfaiates, onde se situa o prédio identificado em a).

    10. O R. delimitou a área de intervenção por cartografia demarcada por caminhos florestais, estradas municipais e vales agrícolas e pela localização de parques, pontos de água e locais de interesse arqueológico; I) Os caminhos a construi r no âmbito do referido projecto ‘terão sobretudo o objectivo de ligação de caminhos, para evitar becos sem saídas, mas também para procurar melhores condições para a passagem dos veículos’.

    11. No prédio referido em a), existe actualmente um caminho, em terra batida, com pelo menos 5 m de largura e 120 m de cumprimento.

    12. A A. quando confrontada com a abertura do caminho referido em m), participou criminalmente contra a Junta de Freguesia de Alfaiates por ter sido informada que a referida obra era iniciativa dessa freguesia.

    13. O que veio dar origem aos autos de Inquérito n.° 24/07.7 GBSBG que correu termos nos Serviços do Ministério Público do Tribunal da Comarca do Sabugal, e que viria a terminar com um despacho de arquivamento.

    14. Os pais da A. sempre cultivaram e tiraram proveito económico do prédio referido em a), o que fizeram até à sua morte.

    15. O prédio referido em a), sempre teve a área e confrontações aí referidas.

    16. A A. procedeu à vedação do prédio referido em a), num perímetro de 3000 m com rede apoiada em estacas de ferro, com cerca de 1,50 m de altura.

    17. Ao vedar o prédio, a A. respeitou as confrontações referidas em a).

    18. No âmbito da candidatura referida em e) o R. alargou e beneficiou a passagem referida em ii) infra.

    19. O que fez sem conhecimento ou consentimento da A. que se viu confrontada com o facto consumado.

    20. Algumas plantas foram destruídas por bovinos que entraram na propriedade. [facto impugnado...

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