Acórdão nº 0409285 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Setembro de 1990

Magistrado ResponsávelLOPES FURTADO
Data da Resolução20 de Setembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART498 N4 ART646 N4. CCIV66 ART1255 ART1256 ART486 N1. CRP84 ART7.

Sumário: I - Em acção de reivindicação a causa de pedir é o facto jurídico de que deriva o direito de propriedade, não sendo suficiente a aquisição derivada desse direito se não houver presunção de propriedade. II - A presunção baseada no registo não abrange a área e, consequentemente, os...

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