reivindicãção posse

2200 resultados para reivindicãção posse

  • Acórdão nº 1568/09.1TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2017

    I - As partes podem confessar os factos, confessar o pedido ou mesmo reconhecer qualidades jurídicas, mas, neste caso, apenas quando as mesmas não são precisamente o objecto do processo ou determinantes para a solução do caso. II - No domínio do Decreto nº 2 de 25 de Dezembro de 1910 – Lei da Protecção dos Filhos – o filho ilegítimo só era herdeiro do progenitor se tivesse sido...

    ... por F… pertenceu à sua antepassada comum E…, a qual tinha a posse" pública e pacífica do mesmo, e que por morte desta e das sucessivas gera\xC3" ...
  • Acórdão nº 235/11.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2017

    I – Um estabelecimento comercial – enquanto unidade económica e jurídica que há muito vem sendo reconhecida – pode ser objecto de posse e, como tal, pode ser adquirido por usucapião. II – Assim, estando provado que o Réu, durante mais de quarenta anos, deteve o poder de actuar e agir sobre o estabelecimento comercial (no caso, uma farmácia), praticando uma multiplicidade

    ... nunca receberam o preço e a trespassária nunca recebeu a posse" efectiva da farmácia; que tal trespasse e consequente declaração foram \xC2" ...
  • Acórdão nº 0606/18.1BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2019
    ... Instância Cível de Grândola e (2) a atribuição provisória da posse do prédio misto denominado “………… .” Indicou como ...
  • Lei n.º 36/2019
    ... jj) Decreto-Lei n.º 729-G/75 , de 22 de dezembro, que regulariza a posse por residentes de títulos de dívida externa portuguesa importados ...
  • Acórdão nº 069690 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 1982 (caso NULL)

    I - O proprietário pode exigir judicialmente de qualquer possuidor ou detentor da coisa o reconhecimento desse seu direito e a consequente restituição do que lhe pertence e, reconhecido esse direito, a restituição só pode ser recusada nos casos previstos na lei - artigo 1311, ns. 1 e 2 do Código Civil. II - Provado esse direito de propriedade sobre o prédio urbano possuido pelo Réu, por inscrição

    ... , pois o Réu não provou qualquer título que legitimasse a sua posse ...
  • Acórdão nº 841/13.9TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Junho de 2017

    I- É o pedido formulado na petição inicial que define qual o tipo de acção em causa. II- Tanto na acção de reivindicação como na acção de demarcação se discute uma questão de domínio, relativamente a uma faixa de terra, mas na primeira daquelas acções, está em causa o próprio título de aquisição e na outra, discute-se a extensão do prédio possuído. III – Ser se pede que seja ordenada a...

    ... 23. Os Réus por si e antepossuidores sempre estiveram na posse do prédio até à ramada da Autora ... 24. Plantando e semeando ...
  • Acórdão nº 300/21.6T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2022

    I - A defesa do direito de propriedade na sequência de penhora efectuada em execução em que não é parte quem se arroga tal direito não tem de ser judicialmente efectivada através da dedução de embargos de terceiro. II - A ação de reivindicação (art. 1311º do CC) constitui um meio alternativo relativamente aos embargos de terceiro para a defesa de um direito real de gozo sobre os bens penhorados

    ... ça de seus pais, paga as contribuições respetivas e exerce a sua posse pública e pacificamente ... *Citado, o Réu apresentou contestação ...
  • Acórdão nº 229/15.7GASPS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2017

    I - Quando a enumeração dos factos provados e não provados efectuada na sentença recorrida não contempla toda a matéria que reveste importância para a decisão da causa, verifica-se que o tribunal deixou de se pronunciar sobre questões que deveria apreciar. II - Tratando-se de questões factuais e jurídicas que o tribunal a quo tinha o dever de conhecer e apreciar, incluindo-as na sentença...

    ... - Ora, se bem sabiam os arguidos recorrentes que o quintal estava na posse da assistente, que esta o utilizava desde 1990 em exclusividade e estava o ...
  • Acórdão nº 825/21.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Janeiro de 2022

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A exceção dilatória nominada do caso julgado visa o efeito negativo de impedir a instauração de uma ação já anteriormente decidida entre as mesmas partes (do ponto de vista jurídico), por decisão de mérito, transitada em julgado, e pressupõe que entre ambas as ações (a já decidida e a segunda) ocorra identidade de

    ... do seu referido prédio, como não provaram relativamente a ela uma posse determinante da sua aquisição por usucapião ... Tal como bem se ...
  • Acórdão nº 418/08.0PAMAI-O.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2014

    I - Os bens e objectos apreendidos em processo crime não sendo declarados perdidos a favor do Estado devem ser restituídos a quem de direito após o transito em julgado da sentença. II - Tratando-se de bens móveis não sujeitos a registo cuja proveniência ilícita não ficou demonstrada na falta de reivindicação por terceiros devem ser restituídos a quem foram apreendidos como seu possuidor. III -

    ... emitidas em seu nome, somos de concluir que estando as mesmas na sua posse aquando da diligencia de busca, fez o mesmo a prova que se lhe exigia de ...
  • Acórdão nº 05A2278 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2005 (caso NULL)

    1 - O proprietário pode exigir judicialmente de qualquer possuidor ou detentor o reconhecimento do seu direito de propriedade e a consequente restituição da coisa (art.º 1311 C. Civil). 2 - Quando o Autor formula o pedido de entrega da coisa pelo Réu, está implícito o pedido de reconhecimento por parte deste de que ele é proprietário da coisa. 3 - Na acção de reivindicação compete ao Autor o

    ... autor provar que é proprietário da coisa e que esta se encontra na posse ou na detenção do demandado e compete ao réu, se for o caso, provar que ...
  • Acórdão nº 9521164 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 1996

    I - Na acção de reivindicação, impõe-se que seja indicado o direito cujo reconhecimento se pretende, o efeito que se quer obter e a menção do facto concreto que serve de base ao pedido, como, por exemplo, a usucapião. II - O direito adquirido por usucapião prevalece sobre o adquirido por negócio jurídico, como a partilha, se o registo definitivo desta aquisição for posterior ao início da posse...

    ... o registo definitivo desta aquisição for posterior ao início da posse relativa à ...
  • Acórdão nº 3730/19.0T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Janeiro de 2022

    1. O título constitutivo da propriedade horizontal identifica e individualiza as frações autónomas tendo por base a licença de utilização emitida pela entidade camarária ou o projeto de construção. 2. O adquirente de uma fração, na qual se integra uma determinada garagem, que regista a aquisição em conformidade com o que consta da escritura de compra e venda e título de constituição da...

    ... ção dos Réus a absterem-se da prática de atos que perturbem a posse, o direito de uso e direito de propriedade do Autor; - A repor a garagem ...
  • Acórdão nº 08364/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2015
    ... CPC, aqui aplicável, nomeadamente aos factos que consubstanciam a posse do requerente, pelo que, deviam ter sido dados por provados todos os ...
  • Acórdão nº 2330/22.1T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023

    1- Entre uma providência cautelar de embargo de obra nova e uma providência cautelar não especificada de defesa da posse, instauradas pelo mesmo requerente contra a mesma requerida e tendo por objeto o mesmo estabelecimento comercial, apesar de existir identidade de sujeitos, não existe identidade de pedidos e de causas de pedir, não se verificando a exceção dilatória de litispendência 2- No...

    ... BB, instaurou procedimento cautelar não especificado para defesa da posse, contra H ... , Unipessoal, Ld.ª, com sede no Largo ... , ... , pedindo ...
  • Acórdão nº 7822/16.9T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Março de 2019

    1. - Por regra, o promitente-comprador com traditio é um mero possuidor em nome de outrem, o promitente-vendedor. 2. - Excecionalmente, porém, pode ser da vontade das partes no contrato-promessa a transferência, desde logo, a título definitivo, para o promitente-comprador, por razões específicas, da posse correspondente ao direito de propriedade. 3. - O facto de não ter sido paga a totalidade

    ... éria reconvencional, entendeu-se que, apesar da traditio, inexiste posse por parte da promitente-adquirente (R./Reconvinte), vista esta como mera ...
  • Acórdão nº 899/04.1TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2011
    ... do contrato, não confere ao promitente comprador uma verdadeira posse mas sim uma mera posse precária ... Com efeito, tendo a entrega da ...
  • Acórdão nº 6500/07.4TBBRG.G2.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2016

    1. Não pode atribuir-se aos elementos constantes da descrição predial a força da presunção legal de titularidade, prevista no art. 7º do CRP, já que a jurisprudência há muito vem entendendo, de forma reiterada, que a força probatória do registo não se estende à definição das confrontações ou limites dos prédios cuja propriedade está inscrita. 2. Porém, e como é evidente, nada obsta a que tais...

    ... -se de perturbar novamente o seu invocado direito de propriedade e posse ... Citados, contestaram os RR, impugnando os factos alegados pelos AA., ...
  • Acórdão nº 9830961 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 1999

    I - Na acção de reivindicação, a causa de pedir é complexa, consistindo no acto ou facto jurídico de que deriva o direito de propriedade e na posse ou detenção abusiva da coisa pelo demandado.

    ... acto ou facto jurídico de que deriva o direito de propriedade e na posse ou detenção abusiva da coisa pelo demandado ...
  • Acórdão nº 9830961 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 1999 (caso NULL)

    I - Na acção de reivindicação, a causa de pedir é complexa, consistindo no acto ou facto jurídico de que deriva o direito de propriedade e na posse ou detenção abusiva da coisa pelo demandado.

    ... acto ou facto jurídico de que deriva o direito de propriedade e na posse ou detenção abusiva da coisa pelo demandado ...
  • Acórdão nº 2802/05.2TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2007

    I - Na acção de reivindicação, incumbe a quem invoca o correspondente direito, a prova do mesmo e, para tanto, não basta que exiba um título translativo, havendo ainda necessidade de demonstrar que o direito já existia no transmitente, ou que, pelas sucessivas e antecedentes transmissões do prédio, e pela posse, se operou a aquisição originária, por usucapião, ou, em derradeira alternativa, de...

    ... , que tal prédio, por si e antecessores no direito, se encontra na posse dos autores, há mais de 20 anos, que o emprestaram aos réus, que, ...
  • Acórdão nº 848/19.2T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Maio de 2021
    ... 39. Apesar de constar nos autos de insolvência a referência à posse do Réu e constarem cópias dos contratos promessa, o Réu nunca foi ...
  • Acórdão nº 96A234 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 1996 (caso NULL)
    ... , não a dita aquisição derivada, mas a usucapião, somando a posse dele à do anterior proprietário. É que a regra da inoponibilidade, ...
  • Acórdão nº 4720/13.1TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2014

    I – O crime de denúncia caluniosa para além de proteger directamente a realização da Justiça, visando o Estado garantir a credibilidade e a seriedade do procedimento criminal, disciplinar ou contraordenacional com vista à realização da justiça, protege também a liberdade de determinação, a honra e consideração do visado. II – São elementos típicos de tal crime: o acto de denunciar...

    ... , intentado acção de reivindicação relativamente a bens seus na posse da "E…, Lda." e que, no âmbito do processo 826/11.0TYVNG, do 3 Juízo ...
  • Acórdão nº 083498 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 1994

    Na acção de reivindicação cabe ao autor a prova de que é proprietário da coisa (fazendo prova do facto de que deriva o direito de propriedade) e de que tal coisa se acha na posse ou detenção do réu.

    ... que deriva o direito de propriedade) e de que tal coisa se acha na posse ou ...

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