contrato incumprimento prestacao servicos

15283 resultados para contrato incumprimento prestacao servicos

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... o valor do prejuízo resultante do incumprimento da obrigação principal. Ver todas as ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; b) Directiva n.º ... 5 - O incumprimento do disposto neste artigo determina que a ...
  • Acórdão nº 4845/12.0TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2016

    1. Salvo convenção diversa, o contrato de prestação de serviços de vigilância implica para a prestadora dos serviços o cumprimento de uma obrigação de meios que se traduz na realização das operações instrumentais necessárias a proteger o objecto do contrato. 2. À parte que formula o pedido de indemnização fundado no incumprimento do contrato de prestação de serviços de vigilância incumbe o ónus

    ... A., com excepção da existência do contrato de seguro. Foi proferida sentença que absolveu ... quem recai o ónus da prova do incumprimento da obrigação de vigilância, como obrigação ...
  • Lei n.º 58/2019
    ... dados, e corrigir e sancionar o seu incumprimento; c) Disponibilizar uma lista de tratamentos ..., desde que realizado ao abrigo de um contrato de prestação de serviços e sujeito a iguais ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... de clientela e em que a celebração do contrato não tenha sido solicitada pelo próprio ... ou fundados indícios de incumprimento dos deveres de informação previstos no artigo ...
  • Acórdão nº 3721/12.1TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Junho de 2023

    1) Tem-se vindo a entender que a responsabilidade civil decorrente da defeituosa prestação de serviços médicos se pode assumir como um concurso de responsabilidade civil contratual – incumprimento ou cumprimento defeituoso de um contrato de prestação de serviços médico-paciente – e de responsabilidade civil extracontratual, fundada na violação dos direitos subjetivos da paciente à...

    ... a autora e a 1ª e 4ª réus como um contrato de prestação de serviços médico-hospitalares ...incumprimento. 28. Tal pressupõe que se demonstre, ...
  • Acórdão nº 154168/13.4YIPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2015

    I. O DL 32/2003, de 17.02, que transpôs a Directiva n° 2000/35/CE, a qual estabeleceu medidas contra os atrasos de pagamentos em transacções comerciais, excluiu expressamente da sua aplicação, no artigo 2.°/2 c), os pagamentos efectuados a título de indemnização por responsabilidade civil. II. Logo, neste quadro normativo, o processo de injunção não é meio processualmente adequado a peticionar...

    ...um contrato de prestação de bens e serviços de ..., a título de cláusula penal, por incumprimento do contrato, e ainda o valor relativo à quebra ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ... e a responsabilidade pelo incumprimento de prazos, bem como os códigos de conduta, ... específica em lei ou regulamento, ou em contrato interadministrativo a celebrar entre entidades ...
  • Acórdão nº 129/08.7TBFND.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2015

    1. Relativamente a contratos bilaterais, como o contrato de prestação de serviços de urbanismo, é possível detectar situações em que o incumprimento contratual é de imputar a ambas as partes, importando, neste caso, a distribuição proporcional da responsabilidade. 2. O impasse no cumprimento do contrato de prestação de serviços revelado, por um lado, pelo facto de a Autora, prestadora dos serviç

    ...desinteresse pelo contrato e declarou à mesma a sua resolução, sendo que ... já se verificava uma situação de incumprimento, nos termos do art. 808º do CC? c) Ao condenar o ...
  • Acórdão nº 448/14.3YHLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 2015

    1. O critério de delimitação de competência do Tribunal da Propriedade Inteletual, nos termos do disposto no art.º 111.º, n.º 1, al. a), da Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto - ações em que a causa de pedir verse sobre direito de autor e direitos conexos - deve procurar-se no ato de declaração do direito, exigida pela controvérsia em causa na ação, e não apenas na sua circunstância, não bastando a...

    ... que, tendo celebrado com a requerida um contrato de agenciamento com poderes de representação, ....º 62/2013, de 26/8), mas apenas o incumprimento de um contrato de agenciamento, apesar de ...
  • Acórdão nº 5068/18.0T8GMR-F. G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2019

    Sumário (do relator): 1- As soluções jurídicas consagradas no art. 17º-H do CIRE configuram incentivos para que os terceiros, durante o processo de revitalização, se disponibilizem a financiar a atividade da recuperanda, fornecendo-lhe capital, bens e/ou serviços de que aquela se encontra necessitada e que sejam necessários à sua revitalização. 2- O art. 17º-H, n.º 2 do CIRE confere privilégio...

    ...saúde” um contrato de prestação de serviços em que a primeira se ...ão pode agora ser prejudicada pelo incumprimento da Insolvente do contrato de prestação ...
  • Acórdão nº 14445/18.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2020

    É internacionalmente competente o tribunal português para conhecer e apreciar a responsabilidade contratual pelo incumprimento de um contrato de transporte aéreo (Portugal-Suíça), nos termos dos arts. 5º e 7º do Regulamento (CE) nº 261/2004, do Parlamento e do Conselho, de 11/2/2014, que estabelece “regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em...

    ...ção resultante da celebração do contrato de transporte aéreo não foi contraída com ...ção de um dano decorrente do incumprimento de um contrato de transporte aéreo ...
  • Acórdão nº 2153/08.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018

    I - O Regulamento (CE) n.º 1346/2000, relativo aos processos de insolvência, que entrou em vigor em 31-05-2002 (art. 47.º), foi sujeito a um processo de revisão, em resultado do qual foi aprovado o Regulamento (UE) n.º 848/2015, de 20-05-2015. Porém, tendo este último entrado em vigor em 26-06-2017 (art. 92.º) e sendo apenas aplicável aos processos de insolvência abertos depois desta data (art. 84

    ... da R., nos termos da cláusula 3.ª do contrato de prestação de serviços de 03/09/2002, a ... de indemnização pecuniária por incumprimento da mesma obrigação.     Defendeu o ...
  • Acórdão nº 0325416 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 2003

    I - A sujeição à jurisprudência comum ou administrativo depende da natureza civil ou administrativa do contrato e não dos sujeitos que o celebraram. II - É competente o tribunal comum por conhecer de acção proposta contra a Lipor por incumprimento de contrato de prestação de serviços de acessoria, movida pelo outro contraente.

    ... actividade, celebrou em 10712/1998, um contrato designado de "contrato de prestação de ...
  • Acórdão nº 51/09.0TBPPS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Fevereiro de 2011

    Numa acção de dívida contra os antigos sócios liquidatários de sociedade comercial extinta, por alegado não cumprimento de um contrato de empreitada por falta de pagamento do preço, o alegado incumprimento de um contrato de prestação de serviços na vertente de cumprimento defeituoso da obrigação de prestação de serviços de contabilidade pelo técnico oficial de contas, que fez constar da...

    ... de construção civil no âmbito de um contrato verbal de empreitada que importaram em € ... da causa de pedir, assente no incumprimento de um contrato verbal de empreitada, quanto ao ...
  • Acórdão nº 199/2004-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 2004

    1. Ainda que o tribunal não esteja vinculado à qualificação jurídica indicada pelo autor, não é indiferente a estratégia processual por ele adoptada, designadamente quanto à invocação do tipo de responsabilidade civil em que se funda o pedido de indemnização (extracontratual ou contratual). 2. Quanto ao pedido são ainda mais restritas as regras de processo civil, de modo que formulado um...

    ... necessária à sua mãe, celebrou um contrato nos termos do qual a internou num lar de idosos, ... contratual decorrente do incumprimento do contrato de prestação de serviços. 1.2. ...
  • Decreto-Lei n.º 111-B/2017
    ... ainda a criação da figura do gestor do contrato, com a função de acompanhar permanentemente a ...4 - O incumprimento do dever a que se referem os números anteriores ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ... exercida pessoalmente, no âmbito de um contrato de prestaçáo de serviços, relativa ao ... se fundamente exclusivamente no incumprimento das condiçóes estabelecidas na alínea a) do ...
  • Acórdão nº 11688/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2007

    A rescisão de um contrato de prestação de serviços por iniciativa do outorgante público, fundamentado no incumprimento contratual atribuído à contraparte é, em princípio, uma declaração negocial e não um acto administrativo. Portanto, o recurso hierárquico que visa impugnar tal decisão deve ser rejeitado por falta de objecto idóneo.

    ... Viação, de 1-08-2001 que rescindiu o contrato de prestação de serviços em regime de avença ... seu termo, ou se for rescindido por incumprimento das obrigações a que ambas as partes ficam ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ...Artigo 6.º (Capacidade). Capítulo III Contrato de sociedade. Secção I Celebração e registo. ... pode prever sanções para o incumprimento pela sociedade da obrigação de remir na data ...
  • Acórdão nº 8499/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 2006

    1 - O contrato através do qual a Ré assume perante a Autora a obrigação de proceder à entrega, em determinado prazo, de uma encomenda, reveste as características de um contrato de prestação de serviços, na modalidade de entrega de encomenda, e a obrigação assumida é de resultado, e não apenas de meios. 2 - Qualificar como de resultado a obrigação assumida pela Ré não leva a responsabilizá-la...

    ...fls. 226) que seja declarado nulo o contrato, atento o incumprimento do dever de informação, ...
  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... alteração ao regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto -Lei n.º ... informação, devendo, em caso de incumprimento por parte do associado ou da comissão de ...
  • Lei n.º 96/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
    ... segurança, antes de celebrar qualquer contrato com a empresa gestora, deve solicitar previamente ... cancelamento da licença em caso de incumprimento destes requisitos. Artigo 14.º. Pedidos de ...
  • Decreto-Lei n.º 133/2009, de 02 de Junho de 2009
    ... a publicidade, aos requisitos do contrato, ao direito de revogaçáo e à instituiçáo da ... grau reduzido do credor, em caso de incumprimento ou de cumprimento . ⣨defeituoso do contrato de ...
  • Acórdão nº 617/18.7T8PVZ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2020

    I – O contrato de prestação de serviços, em que o prestador se obriga a elaborar e acompanhar candidatura a jovem agricultor, dar consultoria e apoio técnico necessários à submissão e instrução de processo de candidatura, dossier de candidatura e respectivo processo de encerramento, configura uma obrigação de meios e não de resultado. II – Realizada a prestação de forma diligente e...

    ... causa de resolução relativamente ao contrato que celebrou com a ré com a consequente ...incumprimento contratual da Ré, fundada no supra exposto, ...

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