contrato incumprimento prestacao servicos

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  • Acórdão nº 4845/12.0TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Junho de 2016

    1. Salvo convenção diversa, o contrato de prestação de serviços de vigilância implica para a prestadora dos serviços o cumprimento de uma obrigação de meios que se traduz na realização das operações instrumentais necessárias a proteger o objecto do contrato. 2. À parte que formula o pedido de indemnização fundado no incumprimento do contrato de prestação de serviços de vigilância incumbe o ónus

    ... era elevadíssimo, contratou a 1ª R. para assegurar a ... o ónus da prova do incumprimento da obrigação de vigilância, como ...

  • Acórdão nº 154168/13.4YIPRT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Maio de 2015

    I. O DL 32/2003, de 17.02, que transpôs a Directiva n° 2000/35/CE, a qual estabeleceu medidas contra os atrasos de pagamentos em transacções comerciais, excluiu expressamente da sua aplicação, no artigo 2.°/2 c), os pagamentos efectuados a título de indemnização por responsabilidade civil. II. Logo, neste quadro normativo, o processo de injunção não é meio processualmente adequado a peticionar...

    ...um contrato de prestação de bens e serviços ... cláusula penal, por incumprimento do contrato, e ainda o valor ...

  • Acórdão nº 129/08.7TBFND.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2015

    1. Relativamente a contratos bilaterais, como o contrato de prestação de serviços de urbanismo, é possível detectar situações em que o incumprimento contratual é de imputar a ambas as partes, importando, neste caso, a distribuição proporcional da responsabilidade. 2. O impasse no cumprimento do contrato de prestação de serviços revelado, por um lado, pelo facto de a Autora, prestadora dos serviç

    ...desinteresse pelo contrato e declarou à mesma a sua ... uma situação de incumprimento, nos termos do art. 808º do CC? c) ...

  • Acórdão nº 448/14.3YHLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Março de 2015

    1. O critério de delimitação de competência do Tribunal da Propriedade Inteletual, nos termos do disposto no art.º 111.º, n.º 1, al. a), da Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto - ações em que a causa de pedir verse sobre direito de autor e direitos conexos - deve procurar-se no ato de declaração do direito, exigida pela controvérsia em causa na ação, e não apenas na sua circunstância, não bastando a...

    ... com a requerida um contrato de agenciamento com poderes de ... de 26/8), mas apenas o incumprimento de um contrato de agenciamento, ...

  • Acórdão nº 2153/08.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O Regulamento (CE) n.º 1346/2000, relativo aos processos de insolvência, que entrou em vigor em 31-05-2002 (art. 47.º), foi sujeito a um processo de revisão, em resultado do qual foi aprovado o Regulamento (UE) n.º 848/2015, de 20-05-2015. Porém, tendo este último entrado em vigor em 26-06-2017 (art. 92.º) e sendo apenas aplicável aos processos de insolvência abertos depois desta data (art. 84

    ... termos da cláusula 3.ª do contrato de prestação de serviços de ...ção pecuniária por incumprimento da mesma obrigação. ...

  • Acórdão nº 2153/08.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O Regulamento (CE) n.º 1346/2000, relativo aos processos de insolvência, que entrou em vigor em 31-05-2002 (art. 47.º), foi sujeito a um processo de revisão, em resultado do qual foi aprovado o Regulamento (UE) n.º 848/2015, de 20-05-2015. Porém, tendo este último entrado em vigor em 26-06-2017 (art. 92.º) e sendo apenas aplicável aos processos de insolvência abertos depois desta data (art. 84

    ... termos da cláusula 3.ª do contrato de prestação de serviços de ...ção pecuniária por incumprimento da mesma obrigação. ...

  • Acórdão nº 2153/08.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O Regulamento (CE) n.º 1346/2000, relativo aos processos de insolvência, que entrou em vigor em 31-05-2002 (art. 47.º), foi sujeito a um processo de revisão, em resultado do qual foi aprovado o Regulamento (UE) n.º 848/2015, de 20-05-2015. Porém, tendo este último entrado em vigor em 26-06-2017 (art. 92.º) e sendo apenas aplicável aos processos de insolvência abertos depois desta data (art. 84

    ... termos da cláusula 3.ª do contrato de prestação de serviços de ...ção pecuniária por incumprimento da mesma obrigação. ...

  • Acórdão nº 2153/08.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O Regulamento (CE) n.º 1346/2000, relativo aos processos de insolvência, que entrou em vigor em 31-05-2002 (art. 47.º), foi sujeito a um processo de revisão, em resultado do qual foi aprovado o Regulamento (UE) n.º 848/2015, de 20-05-2015. Porém, tendo este último entrado em vigor em 26-06-2017 (art. 92.º) e sendo apenas aplicável aos processos de insolvência abertos depois desta data (art. 84

    ... termos da cláusula 3.ª do contrato de prestação de serviços de ...ção pecuniária por incumprimento da mesma obrigação. ...

  • Acórdão nº 2153/08.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O Regulamento (CE) n.º 1346/2000, relativo aos processos de insolvência, que entrou em vigor em 31-05-2002 (art. 47.º), foi sujeito a um processo de revisão, em resultado do qual foi aprovado o Regulamento (UE) n.º 848/2015, de 20-05-2015. Porém, tendo este último entrado em vigor em 26-06-2017 (art. 92.º) e sendo apenas aplicável aos processos de insolvência abertos depois desta data (art. 84

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    I - O Regulamento (CE) n.º 1346/2000, relativo aos processos de insolvência, que entrou em vigor em 31-05-2002 (art. 47.º), foi sujeito a um processo de revisão, em resultado do qual foi aprovado o Regulamento (UE) n.º 848/2015, de 20-05-2015. Porém, tendo este último entrado em vigor em 26-06-2017 (art. 92.º) e sendo apenas aplicável aos processos de insolvência abertos depois desta data (art. 84

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    I - O Regulamento (CE) n.º 1346/2000, relativo aos processos de insolvência, que entrou em vigor em 31-05-2002 (art. 47.º), foi sujeito a um processo de revisão, em resultado do qual foi aprovado o Regulamento (UE) n.º 848/2015, de 20-05-2015. Porém, tendo este último entrado em vigor em 26-06-2017 (art. 92.º) e sendo apenas aplicável aos processos de insolvência abertos depois desta data (art. 84

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    I - O Regulamento (CE) n.º 1346/2000, relativo aos processos de insolvência, que entrou em vigor em 31-05-2002 (art. 47.º), foi sujeito a um processo de revisão, em resultado do qual foi aprovado o Regulamento (UE) n.º 848/2015, de 20-05-2015. Porém, tendo este último entrado em vigor em 26-06-2017 (art. 92.º) e sendo apenas aplicável aos processos de insolvência abertos depois desta data (art. 84

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    I - O Regulamento (CE) n.º 1346/2000, relativo aos processos de insolvência, que entrou em vigor em 31-05-2002 (art. 47.º), foi sujeito a um processo de revisão, em resultado do qual foi aprovado o Regulamento (UE) n.º 848/2015, de 20-05-2015. Porém, tendo este último entrado em vigor em 26-06-2017 (art. 92.º) e sendo apenas aplicável aos processos de insolvência abertos depois desta data (art. 84

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    I - O Regulamento (CE) n.º 1346/2000, relativo aos processos de insolvência, que entrou em vigor em 31-05-2002 (art. 47.º), foi sujeito a um processo de revisão, em resultado do qual foi aprovado o Regulamento (UE) n.º 848/2015, de 20-05-2015. Porém, tendo este último entrado em vigor em 26-06-2017 (art. 92.º) e sendo apenas aplicável aos processos de insolvência abertos depois desta data (art. 84

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    I - O Regulamento (CE) n.º 1346/2000, relativo aos processos de insolvência, que entrou em vigor em 31-05-2002 (art. 47.º), foi sujeito a um processo de revisão, em resultado do qual foi aprovado o Regulamento (UE) n.º 848/2015, de 20-05-2015. Porém, tendo este último entrado em vigor em 26-06-2017 (art. 92.º) e sendo apenas aplicável aos processos de insolvência abertos depois desta data (art. 84

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    I - O Regulamento (CE) n.º 1346/2000, relativo aos processos de insolvência, que entrou em vigor em 31-05-2002 (art. 47.º), foi sujeito a um processo de revisão, em resultado do qual foi aprovado o Regulamento (UE) n.º 848/2015, de 20-05-2015. Porém, tendo este último entrado em vigor em 26-06-2017 (art. 92.º) e sendo apenas aplicável aos processos de insolvência abertos depois desta data (art. 84

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    I - O Regulamento (CE) n.º 1346/2000, relativo aos processos de insolvência, que entrou em vigor em 31-05-2002 (art. 47.º), foi sujeito a um processo de revisão, em resultado do qual foi aprovado o Regulamento (UE) n.º 848/2015, de 20-05-2015. Porém, tendo este último entrado em vigor em 26-06-2017 (art. 92.º) e sendo apenas aplicável aos processos de insolvência abertos depois desta data (art. 84

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    I - O Regulamento (CE) n.º 1346/2000, relativo aos processos de insolvência, que entrou em vigor em 31-05-2002 (art. 47.º), foi sujeito a um processo de revisão, em resultado do qual foi aprovado o Regulamento (UE) n.º 848/2015, de 20-05-2015. Porém, tendo este último entrado em vigor em 26-06-2017 (art. 92.º) e sendo apenas aplicável aos processos de insolvência abertos depois desta data (art. 84

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    I - O Regulamento (CE) n.º 1346/2000, relativo aos processos de insolvência, que entrou em vigor em 31-05-2002 (art. 47.º), foi sujeito a um processo de revisão, em resultado do qual foi aprovado o Regulamento (UE) n.º 848/2015, de 20-05-2015. Porém, tendo este último entrado em vigor em 26-06-2017 (art. 92.º) e sendo apenas aplicável aos processos de insolvência abertos depois desta data (art. 84

    ... termos da cláusula 3.ª do contrato de prestação de serviços de ...ção pecuniária por incumprimento da mesma obrigação. ...

  • Acórdão nº 2153/08.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O Regulamento (CE) n.º 1346/2000, relativo aos processos de insolvência, que entrou em vigor em 31-05-2002 (art. 47.º), foi sujeito a um processo de revisão, em resultado do qual foi aprovado o Regulamento (UE) n.º 848/2015, de 20-05-2015. Porém, tendo este último entrado em vigor em 26-06-2017 (art. 92.º) e sendo apenas aplicável aos processos de insolvência abertos depois desta data (art. 84

    ... termos da cláusula 3.ª do contrato de prestação de serviços de ...ção pecuniária por incumprimento da mesma obrigação. ...