contrato incumprimento prestacao servicos

10024 resultados para contrato incumprimento prestacao servicos

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 4845/12.0TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Junho de 2016

    1. Salvo convenção diversa, o contrato de prestação de serviços de vigilância implica para a prestadora dos serviços o cumprimento de uma obrigação de meios que se traduz na realização das operações instrumentais necessárias a proteger o objecto do contrato. 2. À parte que formula o pedido de indemnização fundado no incumprimento do contrato de prestação de serviços de vigilância incumbe o ónus

    ... era elevadíssimo, contratou a 1ª R. para assegurar a ... o ónus da prova do incumprimento da obrigação de vigilância, como ...

  • Acórdão nº 154168/13.4YIPRT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Maio de 2015

    I. O DL 32/2003, de 17.02, que transpôs a Directiva n° 2000/35/CE, a qual estabeleceu medidas contra os atrasos de pagamentos em transacções comerciais, excluiu expressamente da sua aplicação, no artigo 2.°/2 c), os pagamentos efectuados a título de indemnização por responsabilidade civil. II. Logo, neste quadro normativo, o processo de injunção não é meio processualmente adequado a peticionar...

    ...um contrato de prestação de bens e serviços ... cláusula penal, por incumprimento do contrato, e ainda o valor ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ...ógicos das cláusulas de contrato celebrado com advogado, por via do ... podendo ter origem no incumprimento pelo advogado do dever de pagar ...

  • Acórdão nº 129/08.7TBFND.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2015

    1. Relativamente a contratos bilaterais, como o contrato de prestação de serviços de urbanismo, é possível detectar situações em que o incumprimento contratual é de imputar a ambas as partes, importando, neste caso, a distribuição proporcional da responsabilidade. 2. O impasse no cumprimento do contrato de prestação de serviços revelado, por um lado, pelo facto de a Autora, prestadora dos serviç

    ...desinteresse pelo contrato e declarou à mesma a sua ... uma situação de incumprimento, nos termos do art. 808º do CC? c) ...

  • Acórdão nº 448/14.3YHLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Março de 2015

    1. O critério de delimitação de competência do Tribunal da Propriedade Inteletual, nos termos do disposto no art.º 111.º, n.º 1, al. a), da Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto - ações em que a causa de pedir verse sobre direito de autor e direitos conexos - deve procurar-se no ato de declaração do direito, exigida pela controvérsia em causa na ação, e não apenas na sua circunstância, não bastando a...

    ... com a requerida um contrato de agenciamento com poderes de ... de 26/8), mas apenas o incumprimento de um contrato de agenciamento, ...

  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008

    ... -lei aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a ... para as situaçóes de incumprimento do contraente público; (v) ...

  • Acórdão nº 2153/08.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O Regulamento (CE) n.º 1346/2000, relativo aos processos de insolvência, que entrou em vigor em 31-05-2002 (art. 47.º), foi sujeito a um processo de revisão, em resultado do qual foi aprovado o Regulamento (UE) n.º 848/2015, de 20-05-2015. Porém, tendo este último entrado em vigor em 26-06-2017 (art. 92.º) e sendo apenas aplicável aos processos de insolvência abertos depois desta data (art. 84

    ... termos da cláusula 3.ª do contrato de prestação de serviços de ...ção pecuniária por incumprimento da mesma obrigação. ...

  • Acórdão nº 0325416 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Novembro de 2003

    I - A sujeição à jurisprudência comum ou administrativo depende da natureza civil ou administrativa do contrato e não dos sujeitos que o celebraram. II - É competente o tribunal comum por conhecer de acção proposta contra a Lipor por incumprimento de contrato de prestação de serviços de acessoria, movida pelo outro contraente.

    ..., celebrou em 10712/1998, um contrato designado de "contrato de ...

  • Acórdão nº 199/2004-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Janeiro de 2004

    1. Ainda que o tribunal não esteja vinculado à qualificação jurídica indicada pelo autor, não é indiferente a estratégia processual por ele adoptada, designadamente quanto à invocação do tipo de responsabilidade civil em que se funda o pedido de indemnização (extracontratual ou contratual). 2. Quanto ao pedido são ainda mais restritas as regras de processo civil, de modo que formulado um...

    ... à sua mãe, celebrou um contrato nos termos do qual a internou num ... decorrente do incumprimento do contrato de prestação de ...

  • Acórdão nº 11688/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2007

    A rescisão de um contrato de prestação de serviços por iniciativa do outorgante público, fundamentado no incumprimento contratual atribuído à contraparte é, em princípio, uma declaração negocial e não um acto administrativo. Portanto, o recurso hierárquico que visa impugnar tal decisão deve ser rejeitado por falta de objecto idóneo.

    ... 1-08-2001 que rescindiu o contrato de prestação de serviços em ... se for rescindido por incumprimento das obrigações a que ambas as ...

  • Acórdão nº 638/13.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Abril de 2017

    I - A responsabilidade civil dos técnicos oficiais de contas (TOC) constitui um regime específico de responsabilidade pelo qual todas as modalidades de exercício da actividade de TOC estão abrangidas pelo Estatuto e em todas elas o TOC é pessoal e directamente responsável pelos serviços prestados perante aqueles que os recebem. II - Por conseguinte, independentemente do contrato de prestação de

    ... EE - Contabilidade Lda., um contrato de prestação de serviços de ... correspondentes ao incumprimento de deveres profissionais do TOC ...

  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007

    ..., no âmbito de um contrato de prestaçáo de serviços, ... exclusivamente no incumprimento das condiçóes estabelecidas na ...

  • Lei n.º 96/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17

    ..., previstas no Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo ... da licença em caso de incumprimento destes requisitos. Artigo 14.º. ...

  • Acórdão nº 8499/2006-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Novembro de 2006

    1 - O contrato através do qual a Ré assume perante a Autora a obrigação de proceder à entrega, em determinado prazo, de uma encomenda, reveste as características de um contrato de prestação de serviços, na modalidade de entrega de encomenda, e a obrigação assumida é de resultado, e não apenas de meios. 2 - Qualificar como de resultado a obrigação assumida pela Ré não leva a responsabilizá-l

    ...) que seja declarado nulo o contrato, atento o incumprimento do dever de ...

  • Acórdão nº 6844/03.4TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Abril de 2016

    I - A responsabilidade civil médica tem natureza contratual quando assenta num contrato de prestação de serviços. II - Configura um contrato de prestação de serviços o acordo pelo qual o réu médico se obrigou a realizar uma intervenção cirúrgica, que consistiu numa artroplastia com prótese total da anca de longa duração, a que a autora decidiu sujeitar-se. III - Embora no contrato de prestação

    ...  - É parte ilegítima no contrato, porquanto a Autora não contratou ...ão a evidência de um incumprimento ou de um cumprimento defeituoso da ...

  • Acórdão nº 0051469 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Fevereiro de 2001

    I - Discutindo-se numa acção o incumprimento de um contrato de projecto (prestação de serviços), está em causa a elaboração, criação e concepção do projecto, isto é, quem o produziu e não apenas quem o subscreveu. II - A apresentação de tal projecto em processo de licenciamento camarário não envolve reconhecimento, por confissão, de que quem subscreveu o projecto é o seu autor.

  • Acórdão nº 0051469 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Fevereiro de 2001

    I - Discutindo-se numa acção o incumprimento de um contrato de projecto (prestação de serviços), está em causa a elaboração, criação e concepção do projecto, isto é, quem o produziu e não apenas quem o subscreveu. II - A apresentação de tal projecto em processo de licenciamento camarário não envolve reconhecimento, por confissão, de que quem subscreveu o projecto é o seu autor.

  • Acórdão nº 077267 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 1989

    I - A divida de honorarios por incumprimento de contrato de prestação de serviços não e iliquida. II - Apresentada a respectiva factura, e, mesmo que haja divergencias entre o devedor e o credor, não se pode falar em iliquidez da divida. III - Ha mora do devedor nos termos gerais quando este não satisfaça a sua prestação no local e no tempo devidos, salvo na hipotese de se provar que o devedor...

    ... de honorarios por incumprimento de contrato de prestação de ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são ...ízo resultante do incumprimento da obrigação principal. ...

  • Acórdão nº 083859 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Janeiro de 1994

    I - Sem que se haja provado a existência de contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada não é aplicável a Convenção de Genebra de 18 de Maio de 1956, podendo, no entanto, a falta de "anotação de reserva" na declaração de expedição representar incumprimento de um contrato de prestação de serviços. II - Integram-se nos contratos de transporte internacional de...

    ... provado a existência de contrato de transporte internacional de ...ção representar incumprimento de um contrato de prestação de ...

  • Acórdão nº 2946/12.4TJLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Janeiro de 2015

    SUMÁRIO (do relator). 1- Ocorrendo justa causa na revogação de contrato de prestação de serviços atípico fica afastada a possibilidade de indemnização prevista na alª c) do artº 1172º do CC. 2- Verifica-se justa causa se se constata ao longo do tempo incumprimento substancial do contrato com o culminar de situações concretas que comprometem irremediavelmente o próprio fim e a razão de ser...

    ....09.2006 celebrou com a R um contrato denominado de prestação de ..., em síntese: o incumprimento da A, que remonta a meados de 2008, ...

  • Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013

    ... presente lei, vinculado por contrato de trabalho a entidades titulares ...2 — No caso de incumprimento reiterado das normas previstas na ...

  • Acórdão nº 086900 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 1995

    I - No núcleo da situação referida na alínea a) do artigo 274, n. 2 do Código de Processo Civil, o pedido reconvencional brota do facto jurídico (real concreto) que serve de fundamento à acção ou à defesa. II - No caso dos autos o Autor fundamenta o seu pedido no incumprimento de um contrato de prestação de serviços, que desenvolve e prestados a título oneroso, ficando com o direito a receber cem

    ... o seu pedido no incumprimento de um contrato de prestação de ...

  • Acórdão nº 9520147 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Setembro de 1995

    I - O contrato de avença, como modalidade ou espécie do contrato de prestação de serviços, pressupõe a realização de serviços, independentemente do valor e quantidade dos mesmos, e persiste, mesmo que não existam serviços solicitados ou prestados, enquanto lhe não for posto termo por algum dos meios legais. II - A falta de prestação de serviços, pelo avençado, só integra incumprimento do contrato,

    ... Sumário: I - O contrato de avença, como modalidade ou ... avençado, só integra incumprimento do contrato, imputável a essa ...

  • Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho de 2008

    ...ências do eventual incumprimento das obrigaçóes e falta de ... relacionado com um contrato de trabalho fica subordinado à ...