regulamento geral higiene e segurança
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Lei n.º 115/2009
... l) Rever e prorrogar a medida de segurança de inter- ... namento de inimputáveis; ... m) ... presente livro é regulamentado pelo Regulamento ... Geral dos Estabelecimentos Prisionais, ... de saúde, higiene, protecção da maternidade e educação ... 4 ...
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Decreto-Lei n.º 273/89, de 21 de Agosto de 1989
... , não sendo possível determinar, com segurança, a duração dessa permanência; b) 'Valor limite ... Artigo 11.º Medidas de higiene 1 - Os trabalhadores devem comer e beber em ... çam ao disposto no artigo 139.º do Regulamento Geral de Segurança e Higiene do Trabalho nos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 79/2011 . Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Directiva n.º 2008/73/CE, do Conselho, de 15 de Julho
... nacionais ao abrigo do presente regulamento ... Anexo C Condições de aprovação dos ... Geral de Veterinária (DGV), acessível através do ... g) Assegurar as condições de higiene do efectivo e das unidades de produção ... segurança ... O princípio do ensaio consiste no bloqueio ...
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Acórdão nº 0312200 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Setembro de 2003 (caso NULL)
I - O trabalho em cima de telhados não implica, só por si, um risco efectivo de queda. II - O não uso de equipamentos de protecção contra quedas em alturas, nomeadamente o cinto de segurança, só constitui violação das regras de segurança no trabalho se a configuração do telhado, a sua estrutura, a natureza e estado do material de cobertura e as condições climatéricas ou outras o exigirem.
... por inobservância das regras de segurança ... Dada a falta de acordo, o processo passou ... ção civil, aprovando o respectivo Regulamento de Segurança no Trabalho da Construção Civil ... ípios que visam promover a segurança, higiene e saúde no trabalho, a Portaria n.º 348/93, de ... Março de 1966), que aprovou o Regulamento Geral de Segurança e Higiene do Trabalho nos ... -
Resolução n.º 12/99, de 09 de Março de 1999
... , no município de Albufeira, cujo Regulamento e planta de implantação se publicam em anexo à ... do Plano, bem como do Regulamento Geral das Edificações Urbanas e dos demais ... de 15 m e que cumpra o regulamento de segurança dos postos de transformação ... 2 - A rede ... o Regulamento Geral de Segurança e Higiene do Trabalho nos Estabelecimentos Industriais, ...
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Resolução n.º 35/2000, de 19 de Maio de 2000
... éns e traduz-se, no que respeita ao Regulamento, na eliminação dos artigos 2.º e 18.º, na ... obriga-se a aplicar o Regulamento Geral de Segurança e Higiene do Trabalho em ...
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Portaria n.º 520/95, de 31 de Maio de 1995
... ústria e Energia do Alentejo e Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento ... - Aljustrel (Zona Indústrial), cujo Regulamento e planta de síntese se publicam em anexo à ... -se a aplicar o Regulamento Geral de Segurança e Higiene do Trabalho nos Estabelecimentos ...
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Acórdão nº 229/13.1TAVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2022
I. O bem jurídico tutelado pela incriminação do lenocínio é a dignidade da pessoa humana, “na vertente da dignidade ínsita à autoexpressividade sexual codeterminando tal inciso, axiológico-normativamente, a expressividade comunitária do modo de exercício do direito à liberdade e autodeterminação sexual”. II. São elementos constitutivos do crime de lenocínio, previsto no n.º 1 do...
... Confrontado com a existência de kits de higiene para venda na recepção do seu bar, respondeu ... cave do estabelecimento um sistema de segurança e vigilância, através do qual controla toda a ... de vivências ou eventos que no cômputo geral da prova o Tribunal «a quo» se haja convencido ... referência à Tabela III anexa, do Regulamento ... -
Resolução n.º 142/98, de 15 de Dezembro de 1998
... do disposto nos capítulos X e XI do Regulamento, por se tratar de matéria da exclusiva ... as condições aplicáveis no Regulamento Geral de Segurança e Higiene do Trabalho nos ...
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Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro de 2002
... árias e demais documentos a fixar por regulamento municipal ... Artigo 7.º Indeferimento O pedido ... pelas forças e serviços de segurança e de protecção civil; d) Frequentar anualmente ... ; e) Documento emitido pela Inspecção-Geral de Jogos comprovativo de que o jogo que a ... boas condições de apresentação e de higiene e ao qual o público tenha acesso, ou em ...
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Portaria n.º 172/2009, de 17 de Fevereiro de 2009
... , de 5 de Setembro, que estabelece o regime geral da gestáo de resíduos ... Assim, o n. 1 do ... técnicas constantes do respectivo regulamento de funcionamento, o qual deverá ser aprovado por ... de aplicar as normas adequadas de saúde, higiene e segurança ... Sem prejuízo das anteriores ...
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Decreto-Lei n.º 48/2011
... outros valores, como a segurança dos negócios ou a pro- ... tecção dos ... para a Defesa do Consumidor e a União Geral de ... Trabalhadores (UGT) ... Foi promovida a ... rativos de higiene dos géneros alimentícios expressamente ... ércio, nos termos do artigo 6.º do Regulamento ... (CE) n.º 852/2004, do Parlamento Europeu e ...
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Portaria n.º 607/2001, de 19 de Junho de 2001
... ão emitida por serviço competente da segurança social ou das finanças ... 2 - ... ógico de rochas ornamentais; Segurança, higiene e saúde no trabalho; Protecçãoambiental; ... a explosivos estão reguladas no Regulamento Geral de Segurança e Higiene no Trabalho das ...
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Portaria n.º 451/95, de 13 de Maio de 1995
... Ordenamento do Território, tendo o Regulamento e a planta de síntese sido publicados no Diário ... , e encontrando-se registado na Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento ... RGEU, REBA, RIE e Regulamento Geral de Segurança e Higiene do Trabalho nos Estabelecimentos ...
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Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro de 2002
... ções, remetendo para portaria o regulamento das respectivas matérias. Prevê-se, sempre que ... do processo, procurando acautelar-se a segurança de pessoas e bens e o respeito por interesses ... a criação, no âmbito da Direcção-Geral da Energia, de uma base de dados, cujos elementos ... saúde, a segurança de pessoas e bens, a higiene e a segurança dos locais de trabalho e o ...
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Acórdão nº 0337/18.2BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2022
I - O direito à greve é um direito fundamental, constitucionalmente garantido (art. 57º), beneficiando do regime dos direitos liberdades e garantias (arts. 17º e 18º da CRP). Não sendo um direito absoluto, está restringido, desde logo, pela prestação de “serviços necessários à segurança e manutenção de equipamentos e instalações” bem como de “serviços mínimos indispensáveis para
... A “Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais ... n.º 115/2009, de 12 de Outubro e no Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais aprovado ... dos serviços mínimos de alimentação, higiene e assistência médica e medicamentosa aos ... , já que, e por óbvios motivos de segurança, na visita não é permitida a entrega direta de ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 113/2006 de 26 de Outubro
... Encarregado-Geral - É o profissional que superintende na ... ão, respeitando as disposições de segurança em vigor; procede, após rebentamento, ao ... um clima de disciplina e de norma ao regulamento adequado às necessidades e situações ... -se às prescrições de segurança e higiene contidas no Regulamento Geral de Segurança da ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 48/2009 de 18 de Novembro
... Encarregado-Geral - É o profissional que superintende na ... ão, respeitando as disposições de segurança em vigor; procede, após rebentamento, ao ... um clima de disciplina e de norma ao regulamento adequado às necessidades e situações ... -se às prescrições de segurança e higiene contidas no Regulamento Geral de Segurança da ...
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Decreto-Lei n.º 178/2006, de 05 de Setembro de 2006
... logo, o prazo previsto para o procedimento geral de licenciamento previsto neste decreto-lei é 20 ... da oferta destes produtos com rapidez, segurança e eficácia. O presente diploma fixa assim os ... técnicas constantes do respectivo regulamento de funcionamento, aprovado por portaria dos ... Saúde e do Instituto para a Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho ... 3 - No termo do prazo ...
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Em vigor
Lei n.º 166/99 . Lei Tutelar Educativa
... Artigo 163.º Regulamento interno ... Artigo 164.º Projecto educativo ... Artigo 222.º Medidas de segurança do registo ... Artigo 223.º Reclamações e ... º da Constituição, para valer como lei geral da ... República, o seguinte: ... Alterações ... A usar artigos próprios, autorizados, de higiene pessoal ou os que, para o mesmo efeito, forem ...
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Decreto-Lei n.º 261/84, de 31 de Julho de 1984
... feitos sem cuidados elementares de higiene, as exposições ao ar livre, mesmo nos locais de ... Geral da Pecuária, aos veterinários municipais e, de ... parte integrante deste diploma: a) Regulamento das Condições de Higiene e Sanidade do Pessoal ... disposições do Regulamento Geral de Segurança e Higiene do Trabalho nos Estabelecimentos ...
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Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... violação reiterada e grave de regras de higiene, de sossego, de boa vizinhança ou de normas tantes do regulamento do condomínio; b) A utilização do prédio ... de preferência Artigo 1091.º Regra geral 1 - O arrendatário tem direito de preferência: ... do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social indemnizar o exequente pelas rendas não ...
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Em vigor
Lei n.º 115/2009 . Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade
... Artigo 15.º Regime de segurança ... Título V Ingresso, afectação, ... Artigo 26.º Alojamento ... Artigo 27.º Higiene ... Artigo 28.º Posse de objectos e valores ... d) Homologar a decisão do director-geral dos Serviços Prisionais de colocação do ... presente livro é regulamentado pelo Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, adiante ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... Artigo 23.º Regra geral ... Artigo 24.º Escolha do ajuste directo para a ... últimos anos), de forma a garantir segurança e ... estabilidade jurídica aos operadores ... O programa do procedimento é o regulamento que define os termos a que obedece a fase de ... regulamentos de segurança, higiene e saúde no trabalho e de polícia das vias ...
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Acórdão nº 05S1918 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 2005 (caso NULL)
1. A negligência grosseira corresponde a uma negligência particularmente grave, atento, designadamente, o elevado grau de inobservância do dever objectivo de cuidado e de previsibilidade da verificação do dano ou do perigo, configurando uma omissão fortemente indesculpável das precauções ou cautelas mais elementares; 2. Para que se verifique a apontada exclusão da responsabilidade emergente de...
... qualquer das prescrições legais de segurança no trabalho invocadas na petição inicial e ... entidades competentes, que se referem à higiene e segurança no trabalho, conforme, aliás, vem ... disposto nos artigos 44.º e 45.º do Regulamento [de Segurança] no Trabalho da Construção ... Geral de Segurança e Higiene do Trabalho nos ...