bens doados podem ser penhorados

51 resultados para bens doados podem ser penhorados

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... celebrados até 31 de Maio de 1967 não podem ser declarados nulos ou anulados, se para tal ... Artigo 15.º (Regime de bens) O preceituado nos artigos 1717.º a 1752.º ..., se existirem bens que lhe tenham sido doados ou deixados com qualquer encargo ou que estejam ... opor não só a que outros bens sejam penhorados na execução enquanto se não reconhecer a ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ...ó nos casos excecionais previstos na lei se podem tomar providências contra determinada pessoa sem ... 2 - Se a causa tiver por objeto bens ou direitos do Estado, mas que estejam na ... 5 - Tendo sido penhorados, em execuções distintas, quinhões no mesmo ... hereditária e os subadquirentes dos bens doados, sujeitos ao ónus de redução, nos termos ...
  • Lei n.º 117/2019
    ...édito exequendo, é admissível a penhora de bens imóveis que não sejam a habitação própria ... registáveis que recaiam sobre os bens penhorados, bem como os respetivos titulares ou ....º, aplicados com as devidas adaptações, podem invocar-se nos embargos os meios de defesa que ... hereditária e os subadquirentes dos bens doados, sujeitos ao ónus de redução, nos termos ...
  • Acórdão nº 184/19.4T8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2020

    1- No caso de colação está sempre ressalvado o direito à redução das doações por inoficiosidade. 2- Se houver dispensa de colação, relativamente aos donatários herdeiros a respetiva doação será imputada na quota disponível. Se exceder essa quota o excesso deverá ser imputado na sua legítima. E se exceder a quota disponível e a legitima, está sujeita a redução por inoficiosidade nos termos...

    ... preliminar do procedimento de partilha de bens do acervo hereditário do falecido A. L., … o ..., por conta da quota disponível, foram doados aos requeridos em vida pelo citado A. L., seu pai ... plena quanto os factos por si atestados, podem dar-se como assentes os factos seguintes: 1. M. ... de disposição ou oneração dos bens penhorados (artº 819º do CC). Este efeito não contraria ...
  • Acórdão nº 13/11.7TBPSR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2015

    I - “Actuando” a impugnação pauliana sobre bens de terceiros (a restituir ao património do cônjuge devedor na medida necessária à satisfação do crédito do impugnante), nunca a acção poderia proceder apenas em parte, restrita à meação do cônjuge devedor. Após o acto de alineação, passando a ser de terceiros, os bens deixaram de fazer parte do património comum do casal e, consequentemente, deixa de

    ... reconhecido o direito à restituição dos bens, na medida do seu interesse, na execução ... se dever restringir a metade dos imóveis doados e já não a totalidade desses imóveis (como ...Só através da execução eles podem ser atingidos. E tem-se por adquirido (como ... de imediato, isto é, podendo ser logo penhorados bens comuns do casal pelo credor (art. 740º nº ...
  • Regulamento n.º 973/2016
    ..., devem prevalecer, em princípio, os bens ou valores pessoais sobre os bens ou valores ...ção das zonas de acesso público onde se podem desenvolver as mesmas. Assim, em cumprimento do ..., fiscalmente ou de outra forma penhorados; i) A não solicitação da transmissão prevista ...ções inseridas em prédios vendidos ou doados pelo Município de Braga. CAPÍTULO II Taxa ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 - Código do Registo Predial
    ... que respeitem a descrições anteriores podem ser transitoriamente utilizados os livros B, C, F ... emergente desses factos; g) A cessão de bens aos credores; h) A hipoteca, a sua cessão ou ... em processo de execução de bens penhorados ou arrestados, só após o registo daqueles ... a nomear, de reserva de dispor de bens doados ou de reversão deles e, em geral, outras ...
  • Acórdão nº 3519/18.3T8LOU-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 2020

    I - No âmbito do processo de inventário se o devedor de tornas não procede ao seu depósito depois de ter sido reclamado o seu pagamento, o credor respectivo pode lançar da execução simplificada a que se refere o artigo 1378.º, nº 3 do CPCivil/61 (actual 1122.º, nº 2), mas limitado à venda dos bens que foram adjudicados àquele devedor e até onde seja necessário para o pagamento do seu crédito. ...

    ... da dívida de tornas está limitada aos bens recebidos pelo devedor de tornas no âmbito do ... obter o pagamento da dívida de tornas, podem lançar mão do processo de execução comum para ... acto da organização do mapa, que os bens doados, legados ou licitados excedem a quota do ...
  • Acórdão nº 20/14.8TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2017

    I-A prova plena de factos, através da confissão, tem como principais efeitos a dispensa da prova em relação aos mesmos pela parte contrária ao confitente, e a vinculação do juiz, obrigado a admiti-los como verdadeiros na sentença. II-O litisconsórcio, activo ou passivo, conexionado intrinsecamente com um dos pressupostos processuais, a legitimidade, é a designação conferida por lei à hipótese...

    ..., e, neste caso, ordenada a restituição dos bens transmitidos aos transmitentes e ordenado o ...cit. pág. 332. 4 -Na verdade, como podem" os RR, ora recorrentes, não ter querido a separa\xC3"... os bens partilhados ficariam, seriam, doados aos filhos, o que efectivamente se verificou. 27 ...ção comum nº 2504/13.6TBVCT foram penhorados os seguintes prédios: (i) fracção A do prédio ...
  • Acórdão nº 4114/15.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019

    Sumário (da relatora): I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser concretizado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida,

    ..., sucessivos negócios de transferência de bens e direitos próprios, declarando em qualquer ..., e bem assim aos bens e direitos já penhorados pela Autora para pagamento dos seus créditos). ... o pagamento dos impostos dos seis prédios doados, bem assim como cuidar dos mesmos, sendo que, ... no exercício da sua função jurisdicional podem ser viciadas por duas distintas causas (qualquer ...
  • Acórdão nº 13674/14.6T2SNT-C.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 2020

    4.1 –A admissibilidade de incidentes da instância e de intervenção de terceiros no âmbito de processo de execução não se mostra de todo afastada, tudo dependendo da verificação dos necessários pressupostos legais, e , bem assim, da aferição se tal intervenção tem a virtualidade de satisfazer um interesse legítimo e relevante que se coadune com o fim e os limites da acção executiva; 4.2 – Tendo o...

    ...   e para que possam ser penhorados e vendidos os imóveis que lhe foram doados pelos ... a exequente a possibilidade de executar os bens identificados, do património dos ora chamados, ...podem ser penhorados bens de terceiro, desde que a ...
  • Parte Denominador Comum

    A) – Objecto da execução B) – Impenhorabilidade C) – Regras comuns aplicáveis a vários tipos de penhora

    .... Com ela serão desapossados bens do devedor/executado. . Quiçá, mais do que ... ,( 10 ) só bens, bens e mais bens, podem ser objecto de penhora. Já pensou quando e se ...É que os bens ainda que penhorados a terceiro são pertença do devedor. A novidade ... • os bens deixados ou doados com a cláusula de execução da responsabilidade ...
  • Acórdão nº 755/18.6T8CSC-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2021

    1. O receio de perda de garantia patrimonial, enquanto elemento individualizador do arresto em relação às outras medidas cautelares de direito creditício, alicerça-se num circunstancialismo fáctico que permita, em juízo antecipatório, prefigurar o perigo de se tornar difícil ou inviável a ulterior cobrança coerciva. 2.No arresto em dependência da acção de impugnação pauliana julgada procedente...

    ...ção daquela sentença e na qual foram penhorados os imóveis  que  indica para arresto,[3] dado ...; - do periculum in mora e, a penhora dos bens na execução de sentença;   - a decisão ... ele recebidos na venda a terceiro dos bens doados. 2. na sentença da ação de impugnação ... por certidão; as decisões intermédias podem igualmente suspender ou modificar a execução, ...
  • Acórdão nº 676-13.9TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2015

    - Os avalistas que se obrigaram na livrança através de procurador são devedores como se o tivessem feito pessoalmente, uma vez que não foi demonstrada a nulidade das procurações, nem foi invocado abuso de representação, produzindo os actos do procurador efeitos na sua esfera jurídica. - Na impugnação pauliana o requisito da anterioridade do crédito afere-se pela data da sua constituição e não...

    ... o único fito de subtrair a titularidade dos bens ao património dos réus doadores. Alegou ainda ... já com duas hipotecas e dos dois imóveis doados pelos avalistas 1º e 2ª réus. Concluiu ...- Em função destes resultados, foram penhorados" dois veículos automóveis, de matrículas … e \xE2"... crédito e não sejam de natureza pessoal podem ser impugnados pelo credor, se concorrerem as ...
  • Acórdão nº 54/11.4TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2013

    I - Os pressupostos da impugnação pauliana, enquanto meio de conservação da garantia geral do cumprimento de obrigações, nos termos dos artºs 610 e 612 do Código Civil, são: - a existência de um crédito; - a prática, pelo devedor, de um acto que não seja de natureza pessoal, que provoque, para o credor, um prejuízo (a impossibilidade de obter a satisfação integral do seu crédito ou o agravamento...

    ...bens, no valor de 1.557.664,03€, pelo que, mesmo que ... tinha outros bens, para além dos por si doados como confirmou a testemunha do Autor, M…, na ..., e só os actos que se lhes reportam é que podem ser atacados na sua eficácia pelo credor ... outros bens susceptíveis de ser penhorados, susceptíveis de satisfazer aquele, tendo o réu ...
  • Acórdão nº 07040/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2014

    - A indemnização compensatória incorpora uma verdadeira função punitiva ou sancionatória da responsabilidade civil, aparentada com a figura dos punitive damages do direito anglo-saxónico. Ou seja, visa atribuir ao lesado uma compensação por danos que foram provocados na sua esfera jurídica por um acto ilícito. - Não é, por isso, enquadrável na categoria da “nulidade do negócio jurídico”.

    ... colectado pelo CAE 68100 - Compra e Venda de Bens Imobiliários, foi inspeccionado pela ... escritura de doação e partilha de bens doados, efectuada no ano de 1984, o SP tornou-se ... e atendendo ao referido anteriormente, podemos concluir que o custo do loteamento da ...ção da venda judicial dos seus bens penhorados até que sejam decididos os processos pendentes" ...
  • Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
    ... celebrados até 31 de Maio de 1967 não podem ser declarados nulos ou anulados, se para tal ...ARTIGO 15.º (Regime de bens") O preceituado nos artigos 1717.º a 1752.º só \xC3"..., se existirem bens que lhe tenham sido doados ou deixados com qualquer encargo ou estejam ... opor não só a que outros bens sejam penhorados na execução enquanto se não reconhecer a ...
  • Acórdão nº 332/11.2TBPRG.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2014

    I - O testamenteiro, por expressa vontade da testadora, ficou incumbido de «vigiar o cumprimento do testamento, executando-o conforme a sua vontade». II - Nos termos do art. 2079.º do CC, a administração da herança, até à sua liquidação e partilha, pertence ao cabeça de casal, devendo este prestar contas anualmente, como estipula o disposto no art. 2093.º do CC. III - Em relação ao legatário,

    ... que por testamento, BB legou-lhe diversos bens imóveis e saldos bancários, nos termos que se ... e possuidoras da conta e do saldo penhorados.                         ..., os actos praticados pelo mesmo apenas podem ser objecto de escrutínio em acção própria, ... do cabeça de casal não abrangem os bens doados em vida do autor da sucessão (art. 2087º ...
  • Acórdão nº 3573/11.9TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 2014

    I - A relação tributária é uma só, abrangendo os devedores originários, substitutos e responsáveis, em conformidade com o princípio da unicidade da relação jurídica tributária. II - Os responsáveis subsidiários são chamados à execução através da reversão, que constitui acto administrativo, de natureza declarativa, que não contende com o nascimento da obrigação tributária, limitando-se a...

    ....ª ré, sendo esta condenada a restituir os bens aí referidos na medida necessária à ... São, pois, abrangidos actos que "podem criar para o credor a impossibilidade de facto ...-se que este poderia executar os bens doados até à medida do que se mostrar necessário à ... cônjuge devedor, sejam imediatamente penhorados bens comuns do casal, devendo o cônjuge do ...
  • Acórdão nº 3770/03 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Janeiro de 2004

    1. A impugnação pauliana abrange todos os bens transmitidos por doação, ainda que integrados em comunhão conjugal, no património do donatário, nos termos do artigo 616.º, n.º 1 do Código Civil. 2. Por isso o credor impugnante pode penhorar os bens doados, mesmo que um dos cônjuges não seja devedor.

    ...éus, acção de impugnação da doação de bens móveis que os réus B e mulher fizeram à ré ... autor o direito à restituição dos bens doados à 3ª ré, pela escritura de 7 de Maio de 1998, ... evitar que os bens doados pudessem ser penhorados para garantia do pagamento dos créditos ...Na execução contra um só dos cônjuges podem ser penhorados directamente bens concretos do ...
  • Acórdão nº 1744/05.6TBAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2012

    I- A remissão genérica para documentos, apesar de incorrecta, não integra nulidade da sentença por falta de fundamentação, a qual só ocorre quando é absoluta, e por não ser subsumível à previsão do art.º 668.º, n.º 1, al. b), do CPC. II- A partilha em vida constitui uma verdadeira doação e assume, por isso, natureza gratuita, pelo que a procedência da impugnação não exige o requisito da má fé.

    ...e E..., os bens imóveis necessários e suficientes à ...e E..., os bens imóveis a eles doados nessa escritura necessários e suficientes à ...Nos tipos legais de imposto podem distinguir-se dois elementos: o objectivo e o ..., a execução prosseguirá nos bens penhorados. (…) Assim, podendo o credor nomear à penhora ...
  • Apreensão de bens

    A) – Esclarecimento B) – Arresto C) – Penhora

    ... ser nomeado fiel depositário dos bens penhorados. ( 365 ) - In “Acção Executiva Singular ... penhora, o que é dizer, quais os bens que podem ser apreendidos. . A regra é a da ..., seja pelo facto de bens deixados ou doados com a cláusula de exclusão de responsabilidade ...
  • Acórdão nº 199/06.2TBSTB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    Na assunção liberatória de dívida a lei não se contenta mesmo com o consentimento do credor; no próprio interesse dele e da segurança das relações jurídicas, exige o consentimento expresso. (Sumário do Relator)

    ...º do NCPC prevê os únicos fundamentos que podem ser invocados em sede de oposição à penhora. ... vez que a penhora efectuada incidiu sobre bens que não respondem pela dívida exequenda. 15 ...(Fundamentos da oposição): 1 - Sendo penhorados bens pertencentes ao executado, pode este opor-se ...Os bens deixados ou doados com a cláusula de ...
  • Acórdão nº 5376/12.4T2AGD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 2016

    I - A simples prova da celebração de um empréstimo para amortização de um outro anteriormente contraído e utilizado para aquisição de ações do mutuante, não é bastante para que se qualifique o último empréstimo como um ato de administração ordinária. II - A celebração de um empréstimo para amortização de um outro anteriormente contraído e utilizado para aquisição de ações do mutuante não reúne...

    ... à oposição à penhora, alega que os bens imóveis indicados à penhora não pertencem aos ... de administração extraordinária, que só podem ser praticados com o consentimento de ambos; V. A ...âmbito dos autos principais não foram penhorados quaisquer prédios aos executados, penhora essa ... em lugar deles, dos bens que tenham sido doados ou deixados a ambos os cônjuges com exclusão da ...
  • Acórdão nº 159/09.1TBMTR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018

    1. A decisão que julga improcedente a preterição de litisconsórcio necessário é uma decisão intercalar que não admite recurso autónomo, pelo que a impugnação dessa decisão deve ser efetuada com o recurso da decisão que ponha termo à causa, decida do mérito, absolva da instância algum Réu ou absolva algum Réu de algum pedido (artigo 644º nº 3 do CPC). 2. O artigo 348º nº 1, do Código de Processo

    ... tanto alegou, em síntese: -- Foram-lhe doados verbalmente vinte e sete prédios, tendo exercido ... do respetivo registo relativo aos bens imóveis melhor identificados em 6) dos Factos ... (n.º 9) - Os 27 prédios que foram penhorados e identificados em 6), na data da penhora, não ... 48. Pelo que, dúvidas não podem subsistir de que a dedução dos presentes ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT