regulamento geral higiene e segurança

I – No recurso de revista o Supremo Tribunal Administrativo apenas conhece de matéria de facto, nos termos do art. 150º, n.º 4 do CPTA, salvo havendo ofensa expressa de lei que exija certa espécie de prova para a prova de um facto ou que fixe a força probatória de determinado meio de prova. II – Está, assim, fora do âmbito de cognição do tribunal de revista a interpretação dos actos

I- Respondendo, em síntese, às questões colocadas pelo tema proposto no acórdão que admitiu a revista excepcional, pode concluir-se: II- Sobre o detentor de instalações intrinsecamente portadoras de perigosidade e geradoras de risco recai um dever de agir, mediante a execução de medidas tendentes a impedir o livre acesso de pessoas a essas instalações. III- A obrigação repousa nas normas do art.

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I- A negligência grosseira relevante para a descaracterização do acidente de trabalho, de acordo com o disposto no art. 14.º, nºs 1, alínea b), e 3, da Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro, pressupõe uma conduta do sinistrado que se possa considerar temerária em alto e relevante grau e que se não materialize em acto ou omissão resultante da habitualidade ao perigo do trabalho executado, da confiança

I - Para a descaracterização do acidente de trabalho, nos termos do art. 14º, nº 1, al. a), da Lei 898/2009, por violação de norma de segurança é necessário: (a) existência de condições de segurança estabelecidas pela entidade patronal ou previstas na lei; (b) violação, por ação ou por omissão, dessas condições, por parte da vítima; (c) que a atuação desta seja voluntária, ainda que não...

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I - Tendo a sentença de 1ª instância condenado solidariamente as rés a pagar ao autor a quantia global de € 37.699,59 a título de indemnização e tendo o acórdão recorrido concluído pela condenação solidária daquelas numa parte desse valor e pela condenação da ré F no pagamento do remanescente daquele montante indemnizatório, inexiste dupla conforme obstativa da admissão da revista. II -...

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Sumário (elaborado pela Relatora): I. A imputação, ao empregador, da responsabilidade pela reparação de acidente de trabalho por violação de regras de segurança pressupõe a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: (i) que sobre o empregador impenda o dever de observância de determinadas normas ou regras de segurança; (ii) que aquele não as haja, efectivamente, observado; (iii) que se...

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As regras de segurança contidas em legislação sobre higiene e segurança no trabalho visam, em primeira linha, a protecção dos trabalhadores de certa entidade patronal, que, ademais, estão civilmente abrangidos pela obrigatoriedade do seguro de acidente de trabalho: se violadas essas normas, em concreto, geram responsabilidade civil, por acção ou omissão do responsável infractor; mas as mesmas...

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1. Emitido Parecer pelo Ministério Público, na instância de recurso (Art. 87º/3 CPT), podem as partes, no exercício do contraditório, pronunciar-se, querendo, quanto ao mesmo. 2. Da leitura do art. 662º/1 do NCPC, ressuma o propósito do legislador em dar sentido prático ao princípio do duplo grau de jurisdição imputando ao Tribunal da Relação o dever de, na reapreciação da matéria de facto,...

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