regulamento geral higiene e segurança
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Decreto Regulamentar Regional N.º 19/1978/A de 19 de Outubro
...Gabinete de Higiene e Segurança do Trabalho; Secção de Serviços ... das disposições constantes do Regulamento Geral de Segurança e Higiene do Trabalho;. ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 18/2009/A de 19 de Outubro
... Conselho, de 23 de Dezembro, e pelo Regulamento (CE) n.º 807/2003, do Conselho, de 14 de Abril, ..., a vegetação, os animais e o ambiente em geral, incentivando a sua correcta utilização. ... funcionamento global, preservando-se a segurança, a saúde pública e o conforto dos utentes;. b) ... e conservação, controlo de eficiência, higiene e segurança específicas da instalação, no ...
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Acórdão nº 07S672 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2007
1. Resulta globalmente das normas destinadas a garantir a segurança no trabalho, que o uso do cinto de segurança é obrigatório, para além dos casos especialmente previstos, quando o trabalhador estiver exposto a um risco efectivo de queda livre e esse risco não possa ser evitado ou suficientemente limitado por meios técnicos de protecção colectiva. 2. O ónus da prova dos factos que agravam a
... qualquer inobservância de regras de segurança no trabalho e que a sua responsabilidade estava ... prestação do trabalho em condições de higiene, segurança e saúde recebeu expresso ...-Lei n.º 143/99, de 30 de Abril (Regulamento da Lei de Acidentes de Trabalho), na redacção ... 2.2.1. O Regulamento Geral de Segurança e Higiene do Trabalho nos ... -
Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho de 2010
... presente regime os serviços de interesse geral sem contrapartida económica. Estáo igualmente ... convencionais de natureza laboral e da segurança social e de natureza fiscal e penal, bem como ...ços especificamente estabelecido em regulamento comunitário ou lei ou decreto-lei que transponha ... de formaçáo profissional em segurança, higiene...
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Regulamento n.º 443/2019
... de Regulamento de Limpeza Urbana e Higiene Pública do Município de Chaves". Mais torna ... entregue junto da Secção de Expediente Geral, sita na Praça de Camões, em Chaves. Por ... e outros resíduos que comprometam a segurança e salubridade públicas; c) Lançar ou abandonar ...
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Decreto-Lei n.º 274/89, de 21 de Agosto de 1989
... apenas uma disposição de carácter geral, em ordem a evitar que os mesmos possam ...Artigo 12.º Medidas de higiene 1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 4, é ... ao estabelecido no artigo 139.º do Regulamento Geral de Segurança e Higiene do Trabalho nos ...
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Acórdão nº 00030/07.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Dezembro de 2011
I. A nulidade da decisão por infracção ao disposto na al. b) do n.º 1 do art. 668.º do CPC só ocorre quando do teor da decisão judicial sindicada em sede de recurso não constem com o mínimo de suficiência e de explicitação os fundamentos de facto e de direito que a justificam. II. Já a nulidade de decisão por violação da al. d) do mesmo normativo prende-se com a não observância por parte do...
... está em mau estado de asseio e higiene; existência de um único WC; esquentador sem ... Dec-Lei n.º 243/86 … que publica o Regulamento Geral de Higiene e Segurança dos ... -
Decreto-Lei n.º 33/2009, de 05 de Fevereiro de 2009
...ção de relevantes interesses de segurança" e soberania do Estado Português. A nova organiza\xC3"...ólidos princípios do interesse económico geral e das boas práticas empresa- riais e da ... a) Regulamento geral do estaleiro;. b) Manual de higiene, ...
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Aviso n.º 7451/2022
...Sumário: Projeto de alteração ao Regulamento Municipal de Higiene e Limpeza Pública do Muni-. ...da população em geral e a proteção do ambiente. O Regulamento de ..., confeção de alimentos, proteção e segurança, recreio ou outros afins;. e) Gestão de ...
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Regulamento n.º 784/2019
... Sumário: Regulamento de Limpeza Urbana e Higiene Pública do Município de Chaves. Nuno Vaz ...É atribuição geral dos Municípios, conforme dispõe o n.º 1 do ... a poluição visual ou comprometam a segurança e salubridade públicas; c) Lançar ou abandonar ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1981 de 13 de Agosto
... físico e moral, tendo em conta a segurança e higiene no trabalho, condições de ... de Segurança e Higiene contidas -no regulamento geral de segurança ou neste contrato colectivo;. ...
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Acórdão nº 364/15.1YHLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Novembro de 2017
I– Comprovando-se que algumas funcionárias ou responsáveis das RR. informam os clientes sobre as “equivalências” dos perfumes que vendem com os das marcas registadas das AA., utilizando até como “cábula”, para as ajudar a identificar cada uma das marcas registadas, uma lista comparativa, deve concluir-se que tal procedimento respeita a uma estratégia de venda que...
..., apesar de ser do conhecimento geral e por isso facto notório que ...ção decorrente do artigo 9.º do Regulamento da Marca Comunitária que era aquela que as ..., aromas, produtos de cosmética e de higiene pessoal. 2)–As sociedades Rés têm em comum o ... apontamentos, demonstrou, no geral, segurança e consistência no seu depoimento, idoneidade e ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2009, de 27 de Agosto de 2009
... na actividade de interesse económico geral de construçáo, manutençáo e reparaçáo de ... e de equipamentos militares e de segurança da Marinha, incluindo a prossecuçáo de ...a) Regulamento geral do estaleiro;. b) Manual de higiene, saúde ...
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Aviso n.º 13429/2019
... n.º 13429/2019 Sumário: Projeto do Regulamento Municipal de Higiene e Limpeza Pública do ... munícipes, o bem-estar da população em geral e a proteção do ambiente, e tendo em conta o ..., confeção de alimentos, proteção e segurança, recreio ou outros afins; e) Gestão de ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1979 de 9 de Agosto
...Submeter-se às prescrições de Segurança e Higiene contidas no Regulamento Geral de ...
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Portaria n.º 82-B/2020
... 31 de marçoSumário: Alteração ao Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos a Bordo no omínio da Eficiência Energética, Segurança e Seletividade do Programa Operacional Mar 2020, ... de saúde, designadamente em matéria de higiene e de distâncias a observar entre as ..., as recomendações emanadas pela Direção-Geral de Saúde, impõe-se disponibilizar aos ...
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Acórdão nº 00450/17.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2020
1 – O recurso da matéria de facto não visa a obtenção de um segundo julgamento sobre essa matéria, mas singelamente evitar a manutenção de eventuais erros ou incorreções cometidos na decisão recorrida, o que se não vislumbra na situação controvertida. O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é,...
... se mostrava adequada para assegurar a segurança dos utilizadores da via e que não existiam ... local, incluindo (..) terceiros em geral (..)". 53 - Ou seja, se os legítimos ...) Mais, a Lei n º 2110 de 19/08/61 (Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais), na ... satisfazer os regulamentos de segurança, higiene e saúde no trabalho e de polícia das vias ... -
Portaria n.º 68/2017
..., pelos Secretários de Estado da Segurança Social e Adjunto e da Saúde, o seguinte: Artigo ... nas de Treino de Autonomia): Arrecadação Geral (Recomendável); Arrumação de Produtos de ...ção em vigor, com destaque para o Regulamento da Higiene dos Géneros Alimentícios; 7.2 - ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 44/2009 de 14 de Setembro
... Tavares, Vice-Presidente da Assembleia-Geral. Entrado em 28 de Agosto de 2009. Depositado na ...h) Submeter-se às prescrições de Segurança e Higiene contidas no Regulamento Geral ou neste ...
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Regulamento n.º 181/2023
... boas práticas relativas ao bem-estar, segurança e saúde dos trabalhadores do Município. do ... as melhores condições de segurança, higiene e saúde no trabalho. Assim, pretende-se que a ...e para a população em geral. O presente Regulamento interno rege-se pelo ...
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Despacho (extrato) n.º 2921/2018
. Despacho (extrato) n.º 2921/2018 Regulamento de Organização dos Serviços Municipais ...à 6.ª posição remuneratória da carreira geral de técnico superior, nos termos do artigo 4.º ...); Unidade Orgânica de Gestão Ambiental, Higiene Pública e Espaços Verdes; e Divisão de ... Serviço de Higiene, Saúde e Segurança no Trabalho i) Gabinete de Planeamento e Gestão ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 43/2009 de 14 de Setembro
... Tavares, Vice-Presidente da Assembleia-Geral. Entrado em 28 de Agosto de 2009. Depositado na ...h) Submeter-se às prescrições de segurança e higiene contidas no regulamento geral ou neste ...
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Decreto-Lei n.º 284/89, de 24 de Agosto de 1989
... empregadoras devem notificar a Direcção-Geral de Higiene e Segurança do Trabalho das ...çam ao disposto no artigo 139.º do Regulamento Geral de Segurança e Higiene do Trabalho nos ...
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Edital n.º 589/2021
. Edital n.º 589/2021 Sumário: Regulamento Municipal da Limpeza Pública e Higiene Urbana de ... de Guimarães Preâmbulo É atribuição geral dos Municípios a prossecução do interesse ... e outros resíduos que comprometam a segurança ou salubridade públicas; c) Lançar ou abandonar ...
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Acórdão nº 0642497 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2007
I - Não dá direito à reparação o acidente: a) que for dolosamente provocado pelo sinistrado ou provier de seu acto ou omissão, que importe violação, sem causa justificativa, das condições de segurança estabelecidas pela entidade empregadora ou previstas na lei; b) que provier exclusivamente de negligência grosseira do sinistrado II - Pode concluir-se que proveio de uma omissão do sinistrado, não...
... que houve inobservância das regras de segurança e negligência grosseira do trabalhador, bem como ....[5] Ou melhor, o art.8º/2 do Regulamento da LAT, para efeitos do disposto naquele art. ...ça refere expressamente o Regulamento Geral de Segurança e Higiene do Trabalho nos ...