regulamento geral higiene e segurança
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 43/2009 de 14 de Setembro
... Tavares, Vice-Presidente da Assembleia-Geral ... Entrado em 28 de Agosto de 2009 ... h) Submeter-se às prescrições de segurança e higiene contidas no regulamento geral ou neste ...
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Decreto-Lei n.º 284/89, de 24 de Agosto de 1989
... empregadoras devem notificar a Direcção-Geral de Higiene e Segurança do Trabalho das ... çam ao disposto no artigo 139.º do Regulamento Geral de Segurança e Higiene do Trabalho nos ...
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Edital n.º 589/2021
Edital n.º 589/2021 Sumário: Regulamento Municipal da Limpeza Pública e Higiene Urbana de ... de Guimarães Preâmbulo É atribuição geral dos Municípios a prossecução do interesse ... e outros resíduos que comprometam a segurança ou salubridade públicas; c) Lançar ou abandonar ...
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Aviso n.º 9932/2020
... n.º 9932/2020 Sumário: Projeto do Regulamento de Higiene e Limpeza do Município de Almeirim ... Bases da Política de Ambiente; b) Regime Geral da Gestão de Resíduos; c) Regime Jurídico das ... e outros resíduos que comprometam a segurança e salubridade pública; c) Deixar de limpar ...
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Decreto-Lei n.º 267/78, de 30 de Agosto de 1978
... o conveniente abastecimento e a segurança da rede e dos consumidores, torna-se necessária ... , de 1 de Outubro de 1938, às do Regulamento Geral de Segurança e Higiene do Trabalho dos ...
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Acórdão nº 0642497 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2007
I - Não dá direito à reparação o acidente: a) que for dolosamente provocado pelo sinistrado ou provier de seu acto ou omissão, que importe violação, sem causa justificativa, das condições de segurança estabelecidas pela entidade empregadora ou previstas na lei; b) que provier exclusivamente de negligência grosseira do sinistrado II - Pode concluir-se que proveio de uma omissão do sinistrado, não...
... que houve inobservância das regras de segurança e negligência grosseira do trabalhador, bem como ... [5] Ou melhor, o art.8º/2 do Regulamento da LAT, para efeitos do disposto naquele art ... ça refere expressamente o Regulamento Geral de Segurança e Higiene do Trabalho nos ... -
Regulamento n.º 136/2019
... , funcionamento, disciplina, limpeza e segurança do espaço supracitado, atendendo ao estabelecido ... no que diz respeito a aspetos de higiene e proteção ambiental. De salientar, a ... n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro - Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (RGTAL), na sua ...
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Regulamento n.º 784/2018
... ão de Resíduos Urbanos e de Limpeza e Higiene Urbana do Município de Mesão Frio, que entrará ... regulamento, as constantes do regime geral das contraordenações e coimas, aprovado pelo ... como as respetivas normas de higiene e segurança, são as aprovadas nos termos da legislação em ...
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Regulamento n.º 990/2020
... âmbulo A existência de condições de segurança, higiene e saúde no trabalho constitui o ... termos do n.º 2, do artigo 75.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), ...
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Regulamento n.º 556/2021
... e internacional que move a população em geral.A prática de autocaravanismo tem sido uma ... normas aplicáveis, designadamente de segurança, ambientais e de acessibilidade.Artigo ... observar as normas usuais de urbanidade, higiene e convivência, no cumprimento do disposto no ...
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Acórdão nº 0316386 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Março de 2004 (caso NULL)
É de atribuir a culpa da entidade empregadora, por violação das normas de segurança no trabalho, o acidente ocorrido quando o trabalhador procedia ao carregamento de um tiro de fogo, numa pedreira, sem estar habilitado legalmente para manusear explosivos.
... legais e regulamentares referentes à higiene e segurança do trabalho e o acidente ... 8 - ... 30º, nº 1, do Regulamento sobre Fabrico, Armazenagem, Comércio e Emprego ... 85°, nºs 1 e 3, do Regulamento Geral de Segurança e Higiene no Trabalho nas Minas e ... -
Regulamento n.º 372/2017
... n.º 372/2017 Regulamento Municipal de Higiene e Limpeza Pública Paulo Jorge Frazão Batista ... ão ou impossibilitadas de circular com segurança pelos seus próprios meios, bem como ... recursos aquíferos, a saúde pública em geral" e a segurança de pessoas e bens. 3 - Os propriet\xC3" ...
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Regulamento n.º 826/2021
... das Condições Técnicas e de Segurança dos Recintos com Diversões Aquáticas, aprovado ... geral desde que respeitadas as regras de civismo de ... ou análogas, bem como manifesta falta de higiene pessoal, que sejam portadores de objetos ...
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Acórdão nº 0410389 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2004 (caso NULL)
É de imputar a culpa da entidade patronal o acidente ocorrido numa pedreira e que consistiu numa explosão quando o trabalhador, utilizando explosivos, sem estar habilitado com a cédula profissional para tal, carregava um furo.
... ão legal) e à falta de condições de segurança para o exercício da actividade em causa ... higiene e demais actos, dependendo, assim, de terceira ... , actividade essa que é regulada pelo Regulamento Geral de Segurança e Higiene no Trabalho nas ... -
Lei n.º 11/87, de 07 de Abril de 1987
... Artigo 2.º Princípio geral 1 - Todos os cidadãos têm direito a um ambiente ... ção e os consequentes benefícios da Segurança Social; d) A integração da expansão ... ços livres públicos e privados; b) O regulamento e as normas específicas respeitantes à ... as condições normais de salubridade e higiene do ambiente definidas por lei podem ser obrigados ...
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Aviso n.º 14318/2019
... Sumário: Projeto de alteração ao Regulamento n.º 549/2016 - Regulamento dos Atos de ... ógicas, proteção radiológica e segurança nuclear 4.1.1.27 - Planos de proteção ... as atividades de segurança, e higiene no trabalho, assegurando o enquadramento a ... fora das zonas abrangidas pelos PGU (Plano Geral de Urbanização) 5.1.1.3.16 - Edifícios ...
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Edital n.º 344/2021
Edital n.º 344/2021 Sumário: Regulamento de Gestão de Resíduos, Salubridade e Higiene ... serviços públicos essenciais ao bem-estar geral, à saúde pública e à segurança coletiva das ...
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Regulamento n.º 705/2019
... , disciplina, limpeza e à segurança interior. Ainda e no âmbito do presente ... lugares de venda e ao público utente em geral. 2 - O presente regulamento estabelece o regime e ... Municipal ou se colocar em causa a higiene e segurança dos géneros alimentícios ...
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Regulamento n.º 216/2017
... condições de funcionalidade, de higiene e de segurança; Considerando a entrada em vigor ... na gestão de espaços e ao público em geral. 2 - Estão excluídos do âmbito de aplicação ...
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Regulamento n.º 1061/2016
... de Resíduos Urbanos e de Limpeza e Higiene Públicas do Município de Coimbra, aprovado pela ... legislativo decorrente do Regime Geral da Gestão de Resíduos e do Decreto-Lei n.º ... como as respetivas normas de higiene e segurança, são as aprovadas nos termos da legislação em ...
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Regulamento n.º 110/2018
... 26 de outubro, na sua redação atual; Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º ... ção possam resultar para a saúde e segurança das pessoas. 5 - Os atos incluídos na atividade ... : a) A falta de cumprimento das normas de higiene, salubridade, segurança e saúde no trabalho, ...
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Aviso n.º 17468/2020
... de chefe de divisão de Salubridade e Higiene Pública.Renovação de comissão de serviçoPara ... Código dos Contratos PúblicosRegulamento Geral Sobre Proteção de DadosReforma do Código dos ... 3M - Produtos Retrofletires e a Segurança RodoviáriaSeminário Internacional de ...
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Regulamento (extrato) n.º 66/2021
... estruturas de apoio, às quais compete, em geral, proceder ao tratamento e à informação direta ... ço de Recursos Humanos, no âmbito da higiene, segurança e saúde no trabalho: a) Promover a ...
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Regulamento n.º 103/2018
... condições de funcionamento, de segurança e na correta gestão e manutenção daqueles ... , no mínimo, uma pista para os utentes em geral. 4 - Também no caso de as Piscinas Cobertas ... do espírito desportivo, de civismo e higiene próprias de qualquer espaço público e em ...
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Edital n.º 1071/2020
... n.º 1071/2020 Sumário: Projeto de Regulamento de Gestão de Resíduos, Salubridade e Higiene ... remetidas via eletrónica, para o endereço geral@cm-anadia.pt, ou, ainda, via postal, para o ... -estar geral, à saúde pública e à segurança coletiva das populações, às atividades ...