regulamento geral das edificaçoes urbanas
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Decreto-Lei n.º 204/82, de 22 de Maio de 1982
... Regulamento Geral das Edificações Urbanas; Considerando que ...
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Decreto-Lei n.º 61/93, de 03 de Março de 1993
... -Lei n.° 61/93 de 3 de Março O Regulamento Geral das Edificações Urbanas veio fixar as ...
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Decreto-Lei n.º 463/85, de 04 de Novembro de 1985
... -Lei n.º 463/85 de 4 de Novembro O Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... Regulamento Geral das Edificações Urbanas mas esquecido nas ...
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Decreto-Lei n.º 466/83, de 31 de Dezembro de 1983
... introduzir várias alterações no Regulamento Geral das Edificações Urbanas, tendo em vista ...
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Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
... drenagem e tratamento de águas residuais urbanas, definidas nos termos do Decreto -Lei n. 34 021, ... 3 - O regulamento municipal a que se refere a alínea i) do n. 1 ... çáo urbana e paisagística das edificaçóes, bem como sobre o uso proposto ... 2 - ... unidade de cultura fixada nos termos da lei geral para a regiáo respectiva ... 6 - Nos casos ...
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Regulamento n.º 78/2018
... Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro; d) Lei Geral Tributária aprovada pelo Decreto-Lei n.º ... Tratamento e Descarga de Águas Residuais Urbanas aprovado pelo Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de ...
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Acórdão nº 208/1995.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Fevereiro de 2009
... ção, o art.59º do RGEU (Regulamente Geral das Edificações Urbanas) ... A 1ª a decidiu que as normas do apontado Regulamento não conferem aos particulares o direito de se ...
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Acórdão nº 1227/2006-2 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 2006 (caso None)
I - O escopo das normas do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) não integra a concessão ou o reconhecimento de direitos subjectivos a particulares. II - Porém, encontra-se no RGEU normas que, para além do interesse público da segurança, aspecto estético e salubridade das edificações, têm em vista a protecção do interesse particular do fruidor das habitações, maxime das que se...
... dita obra viola também as regras do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, que enumeram, ... -
Acórdão nº 1227/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Abril de 2006 (caso NULL)
I - O escopo das normas do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) não integra a concessão ou o reconhecimento de direitos subjectivos a particulares. II - Porém, encontra-se no RGEU normas que, para além do interesse público da segurança, aspecto estético e salubridade das edificações, têm em vista a protecção do interesse particular do fruidor das habitações, maxime das que se...
... dita obra viola também as regras do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, que enumeram, ... -
Lei n.º 91/95, de 02 de Setembro de 1995
... Processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal A Assembleia da República ... de loteamento e os requisitos do Regulamento Geral das Edificações Urbanas ou de outras ...
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Acórdão nº 047882 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2004
... ° do C.P .Civil, no artigo 58° do Regulamento Geral de Edificações Urbanas e nos artigos 19° ...
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Acórdão nº 5007/2004-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
1. No domínio da Lei nº 46/85, de 20 de Setembro e do Decreto-Lei nº 13/86, de 23 de Janeiro, o inquilino podia-se opor à correcção extraordinária de rendas, tendo a faculdade de suscitar a intervenção de uma comissão de peritos avaliadores no caso de discordar da sua fixação. 2. Para que a proibição de correcções extraordinárias de rendas relativas a imóveis sem licença de habitação/utilização
... não deve ser aplicado o princípio geral" do art. 6° da Lei n° 46 /85, esquecendo a excep\xC3" ... utilização foram introduzidas pelo Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado no ... -
Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de Junho de 2001
... 2 - Mediante regulamento municipal podem ser dispensadas de discussão ... º, 10.º e 165.º a 168.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo ...
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Acórdão nº 036046 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 1999
O responsável pelo pagamento das despesas feitas por uma Câmara Municipal com a demolição de obras efectuadas em violação de disposições do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, nos termos do § único do seu artigo 166, é o dono ou executor dessa obra, e não o proprietário do terreno onde a mesma foi clandestinamente edificada.
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Acórdão nº 0012832 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 1999 (caso None)
I. É completamente despiciendo, para efeito de ratificação do embargo de obra nova, que a construção embarganda obedeça ou não às regras do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU). II. Conforme jurisprudência pacífica deve ser condenada como litigante de má fé a parte que negue factos pessoais, relevantes, considerados como provados, mesmo em acção sobre o estado das pessoas.
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Acórdão nº 040435 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 1997
I - O art. 60 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas apenas prevê a hipótese de haver nas duas fachadas fronteiras vãos de compartimentos de habitação, e não em uma só dessas fachadas. II - Aquele artigo 60 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas não é aplicável as fachadas laterais.
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Em vigor
Lei n.º 31/2014 . Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
... ária e as práticas lesivas do interesse geral; ... c) Reforçar a coesão nacional, organizando ... , equipamentos, serviços e funções urbanas, em especial aos equipamentos e serviços que ... os respetivos termos, através de regulamento municipal e de contrato ... celebrado com os ...
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Acórdão nº 08132/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2012
... L. Nos termos do Regulamento dos Concursos para Atribuição de Habitações ... ção e expansão, isto é, o Regulamento Geral das Edificações Urbanas [RGEU], aprovado ...
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Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro de 1985
... em vigor até que o Governo fixe o regime geral de arrendamento da habitação social ... , ocupar o prédio, de harmonia com o Regulamento Geral das Edificações Urbanas, para o efeito de ...
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Acórdão nº 03B2355 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2003 (caso NULL)
... administrativa emitida pela Direco-Geral dos Registo e do Notariado, recusa dos registos ... O prprio Regulamento Geral das Edificaes Urbanas (o chamado RGEU 51 ...
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Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
... çáo com cércea superior à das edificaçóes confinantes mais elevadas; ... o) 'Zona urbana ... ípios podem determinar, através de regulamento municipal, a prévia sujeiçáo a discussáo ... ça das edificaçóes e do público em geral ou, no caso de obras de urbanizaçáo, também ... do Regulamento Geral das Edificaçóes Urbanas ...
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Acórdão nº 0012832 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Maio de 1999
I. É completamente despiciendo, para efeito de ratificação do embargo de obra nova, que a construção embarganda obedeça ou não às regras do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU). II. Conforme jurisprudência pacífica deve ser condenada como litigante de má fé a parte que negue factos pessoais, relevantes, considerados como provados, mesmo em acção sobre o estado das pessoas.
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Acórdão nº 039599 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 1998
Viola os artigos 72 e 73 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas a deliberação da Câmara Municipal que permite a construção de anexos de muros em terreno de logradouro da casa de habitação do recorrido particular, à distância de metro e meio da parede sul do prédio de habitação do recorrente e janela da mesma habitação construída na linha divisória de ambos os prédios.
- Acórdão nº 042208 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 1998