regulamento geral das edificaçoes urbanas

1- O dever de indemnizar a que se refere o Art. 1347, n. 1, do Codigo Civil, constitui mais um caso excepcional de responsabilidade civil resultante do exercicio de uma actividade licita. 2- Os efeitos nocivos a que se refere o Art. 1347 citado são apenas os de ordem fisica sobre a edificação (do predio vizinho) em si mesma, ou seja, sobre os materiais da sua construção, a sua estrutura, conservaç

I - Os direitos reais constituem numerus clausus, isto e, formam uma tipologia taxativa, nos termos do artigo 1306, n. 1, do Codigo Civil, segundo o qual não e permitida a constituição, com caracter real, de restrições ao direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito senão nos casos previstos na lei; II - As servidões prediais são encargos impostos num predio em proveito exclusivo

I - Os direitos reais constituem numerus clausus, isto e, formam uma tipologia taxativa, nos termos do artigo 1306, n. 1, do Codigo Civil, segundo o qual não e permitida a constituição, com caracter real, de restrições ao direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito senão nos casos previstos na lei; II - As servidões prediais são encargos impostos num predio em proveito exclusivo

I - Os condóminos não têm legitimidade para pedir a anulabilidade de declaração da Câmara Municipal, quanto ao destino das fracções, quando viciada por dolo. II - As caves e sub-caves destinadas a arrecadações, não se presumem comuns, podendo ser afectadas a uso exclusivo de alguns condóminos. III - Para se apreciar a existência de dolo, importa arguir factos em que o mesmo se estruture. IV - A...

I - Os condóminos não têm legitimidade para pedir a anulabilidade de declaração da Câmara Municipal, quanto ao destino das fracções, quando viciada por dolo. II - As caves e sub-caves destinadas a arrecadações, não se presumem comuns, podendo ser afectadas a uso exclusivo de alguns condóminos. III - Para se apreciar a existência de dolo, importa arguir factos em que o mesmo se estruture. IV - A...

I - Ao submeterem a aprovação camararia as obras que pretenderam efectuar num terreno os seus proprietarios cumprem a restrição imposta por lei ao seu direito de propriedade - artigo 1305 do Codigo Civil. II - Tratando-se de acto administrativo, não e sindicavel pelo tribunal comum a interpretação pela Camara Municipal das regras contidas no alvara de loteamento, bem como a aplicação do...

I - Ao submeterem a aprovação camararia as obras que pretenderam efectuar num terreno os seus proprietarios cumprem a restrição imposta por lei ao seu direito de propriedade - artigo 1305 do Codigo Civil. II - Tratando-se de acto administrativo, não e sindicavel pelo tribunal comum a interpretação pela Camara Municipal das regras contidas no alvara de loteamento, bem como a aplicação do...

A coima, imposta pela Câmara Municipal de Lisboa, por infracção ao disposto nos artigos 1, 2 e 162 do REGULAMENTO GERAL DAS EDIFICAÇÕES URBANAS, com limite variável de 5 mil escudos a cinco milhões de escudos, não constituiu objecto de amnistia ou perdão contemplados na Lei n. 23/91, de 4 de Julho, por não ser infracção de natureza fiscal (artigos 1, alíneas x) e, dd), e 16, "a contrario" do...

A coima, imposta pela Câmara Municipal de Lisboa, por infracção ao disposto nos artigos 1, 2 e 162 do REGULAMENTO GERAL DAS EDIFICAÇÕES URBANAS, com limite variável de 5 mil escudos a cinco milhões de escudos, não constituiu objecto de amnistia ou perdão contemplados na Lei n. 23/91, de 4 de Julho, por não ser infracção de natureza fiscal (artigos 1, alíneas x) e, dd), e 16, "a contrario" do...

I - A força probatória do arbitramento, tal como a da inspecção judicial, é livremente apreciada pelo Tribunal em conjunto com os restantes elementos de prova. II - Ainda que a construção de lareiras em determinadas fracções do mesmo prédio tenha sido em contravenção do artigo 110 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, é necessária a prova de um nexo de causalidade entre esse facto e os...

I - A força probatória do arbitramento, tal como a da inspecção judicial, é livremente apreciada pelo Tribunal em conjunto com os restantes elementos de prova. II - Ainda que a construção de lareiras em determinadas fracções do mesmo prédio tenha sido em contravenção do artigo 110 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, é necessária a prova de um nexo de causalidade entre esse facto e os...

I - Só fundamenta o embargo de obra nova a ofensa do direito de propriedade ou de qualquer outro direito real de gozo. II - O Regulamento Geral das Edificações Urbanas não pretende atribuir qualquer direito às pessoas, limitando o seu objectivo a questões de salubridade, estética e segurança das edificações urbanas. III - Tal Regulamento, portanto, não atribui às pessoas a possibilidade de,...

I - O artigo 1360, n. 1, do Codigo Civil, so obriga a que entre o predio vizinho e a nova construção se deixe um intervalo de metro e meio, desde que nessa construção se pretendam abrir portas e janelas. II - Em acção para demolição de imovel, proposta nos tribunais comuns com fundamento na violação de normas do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n. 38382, de 7...

I - O "local tipo apartamento", a que se refere o artigo 3 - n. 1 da Lei 2088, corresponde, hoje, a uma área entre 35 m2 (T-O) e 52 m2 (T1), mas sempre apenas com uma sala e cozinha, pois se possuir mais um quarto já ultrapassa tal conceito. II - A remissão que o artigo 3, n. 3 daquela Lei faz para o Regulamento Geral das Edificações Urbanas deve entender-se feita para o artigo 168 parágrafo 2 e...

I - A causa de pedir é o acontecimento ou facto concreto em que se baseia o pedido. II - Não falta a causa de pedir na petição inicial onde o autor, pretendendo a demolição parcial de um edifício que o réu está a levantar, alega que a obra, feita junto do muro divisório, viola o seu direito de propriedade, e articulando ainda factos que, segundo o seu ponto de vista, constituem restrições legais...

• Diário da República

I - O artigo 1360, n. 1, do Codigo Civil, so obriga a que entre o predio vizinho e a nova construção se deixe um intervalo de metro e meio, desde que nessa construção se pretendam abrir portas e janelas. II - Em acção para demolição de imovel, proposta nos tribunais comuns com fundamento na violação de normas do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n. 38382, de 7...

I - Estabelece o artigo 4 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, o principio geral de que, apesar da concessão de licença camararia, o dono da obra não esta desobrigado de obediencia a outros preceitos gerais ou especiais a que o edificio, pela sua localização ou natureza haja de subordinar-se. II - Esta sujeita a autorização previa da Direcção Geral dos Recursos Hidraulicos a construção...

I - Na acção para efectivação da denúncia do contrato de arrendamento para aumento da capacidade do prédio em que os autores, depois de terem alegado a existência de dois contratos com o mesmo inquilino, um respeitante ao 1º andar, garagem e metade do quintal, com termo em 31 de Janeiro, e outro a dois armazéns e um galinheiro, com termo em 31 de Março, pediram além do mais, a condenação dos réus

I - O entendimento, dado pela Relação, de que a construção levantada altera a "leitura" arquitectonica do edificio no seu conjunto, pela criação de novos volumes e pela abertura de rasgos anteriormente inexistentes, constitui materia de facto não censuravel pelo Supremo Tribunal de Justiça. Alias, bastaria a criação de volumes novos e a abertura de rasgos para impor aquela solução. II - Por força

I - O embargo ordenado directamente pelo presidente de uma câmara municipal é de imputar a esta, como se tivesse sido, ela mesmo, a ordená-lo, não sendo, por isso, exigível a sua ratificação ou confirmação para produzir todos os seus efeitos. II - O embargo administrativo, previsto no artigo 165 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, na sua redacção actual, não está sujeito a ratificação...

I - O entendimento, dado pela Relação, de que a construção levantada altera a "leitura" arquitectonica do edificio no seu conjunto, pela criação de novos volumes e pela abertura de rasgos anteriormente inexistentes, constitui materia de facto não censuravel pelo Supremo Tribunal de Justiça. Alias, bastaria a criação de volumes novos e a abertura de rasgos para impor aquela solução. II - Por força