transferencia de propriedade

8778 resultados para transferencia de propriedade

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 423/10.7TABGC.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Setembro de 2014

    I- O depósito bancário, sendo um depósito irregular e tendo por objecto coisa fungível, dinheiro, é um contrato real quoad effectum, do qual resulta a transferência da propriedade da coisa para o depositário (o banco). II- Comete o crime de abuso de confiança o funcionário bancário que procede ao levantamento ou á transferência, não autorizada, de quantia depositada no banco pelo cliente e dela

    ... que lhe tenha sido entregue por título não translativo da propriedade. 18ª. NO QUE DIZ RESPEITO AO ARGUIDO C.... , a situação é ainda mais ...

  • Acórdão nº 156/14.5T8GRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Setembro de 2016

    1. Uma declaração confessória de dívida, quando inserta num documento particular cuja genuinidade está reconhecida, só poderá ser impugnada pelo confitente por via da falsidade (questionando-se o facto de a mesma ter sido proferida) ou pela prova da falta ou vícios de vontade (questionando-se a sua veracidade) nº1 do artigo 359º. 2. A lei não permite ao confitente impugnar a confissão mediante...

    ... em que, no primeiro, há um negócio de transferência da propriedade – a transmissão é definitiva –, e, no segundo, há um negócio de ...

  • Acórdão nº 844/09.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Setembro de 2014

    1. A reserva de propriedade é uma figura atípica, de natureza mista, com elementos obrigacionais e reais, a qual, apesar da designação de “propriedade”, não confere ao titular o poder de uso, fruição ou disposição de um verdadeiro proprietário, visando antes assegurar ao vendedor o pagamento do preço. 2. É válida a transferência da propriedade reservada do vendedor para o terceiro mutuante,

    ... financiado de € 49.692,00 foi constituída uma reserva de propriedade a favor da vendedora registada, a M.. … de Portugal, Lda, tendo esta lhe ...

  • Acórdão nº 343/14.6TCFUN.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Dezembro de 2016

    I–Cultivando os Réus os terrenos em causa, directamente, há mais anos que os colonos, sendo eles quem tratava das benfeitorias, poderiam, portanto, exercer legitimamente a faculdade que lhes era conferida pelo artigo 3º, nº 2, do Decreto Regional 13/77/M, de 18 de Outubro, sendo nessa medida, os colonos preteridos, em favor daqueles, no exercício do direito de remição da propriedade do solo onde...

    ..., nunca ter sido sua intenção pôr em causa o direito de propriedade das benfeitorias, não se tendo delas arrogado proprietário, ...

  • Acórdão nº 22927/10.1T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2014

    I - O que caracteriza o contrato de empreitada é a realização de certa e determinada obra, surgindo as dificuldades de qualificação jurídica, sobretudo, quando os materiais necessários são fornecidos pelo empreiteiro, havendo que ponderar a predominância que, em cada caso concreto, assume a execução da obra ou a coisa em si mesma considerada, como produto acabado – caso em que se está perante um...

    ...propriedade da coisa ou do direito vendido. Trata-se, pois, de um contrato de ...

  • Acórdão nº 810/09.3TBBGC-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Novembro de 2014

    I - A venda em processo de execução produz os mesmos efeitos da venda realizada através de um negócio jurídico, ou seja tem como efeitos essenciais as obrigações de entregar a coisa e de pagar o preço, e a transmissão da propriedade da coisa - artº 879º als. a) a c) do Código Civil. II - Mas, ao contrário do que sucede na venda negocial, em que a transferência da propriedade se dá por mero...

    ... de entregar a coisa e de pagar o preço, e a transmissão da propriedade da coisa - artº 879º als. a) a c) do Código Civil. Mas, além dos ...

  • Acórdão nº 1866/14.2T8SLV-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2018

    I - A venda em processo de execução produz os mesmos efeitos da venda realizada através de um negócio jurídico, ou seja tem como efeitos essenciais as obrigações de entregar a coisa e de pagar o preço, e a transmissão da propriedade da coisa - artº 879º als. a) a c) do Código Civil. II - Mas, ao contrário do que sucede na venda negocial, em que a transferência da propriedade se dá por mero...

    ...ítulo de transmissão, momento a partir do qual se transfere a propriedade), tanto mais, que a falta de depósito do valor liquidado é, ...

  • Acórdão nº 5515/11.2TBLRA-B.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Março de 2016

    1. A excepção do caso julgado pressupõe a tríplice identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir. 2.A determinação dos limites do caso julgado e da sua eficácia passam pela interpretação do conteúdo da sentença e, concretamente, dos fundamentos que se apresentem como antecedentes lógicos necessários à parte dispositiva do julgado. 3. A venda à consignação é um contrato atípico, no qual uma...

    ...e MA (…), pedindo o reconhecimento da sua propriedade sobre os dois quadros que identifica, com o consequente levantamento do ...

  • Acórdão nº 3060/08.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O acordo, estabelecido em 1916, entre o fotógrafo A e o Estado (Exército), por via do qual o primeiro executou vários trabalhos da sua arte até 1920, data em que os entregou, negativos e positivos, ao segundo, sem ressalva quanto à pertença, ao uso e à publicação, e o segundo o incorporou com a categoria de Alferes e lhe pagou os vencimentos correspondentes, a alimentação, o alojamento e o...

    ... Por outro lado, o artigo 592º do mesmo Código dispunha que a propriedade literária era imprescritível, com isso significando que não poderia ser ...

  • Acórdão nº 779/14.2T8VNG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Junho de 2015

    I - O contrato de concessão de obras públicas implica a transferência de uma pessoa de direito público para uma pessoa de direito privado do exercício de direitos e poderes necessários ao cumprimento pelo concessionário do contrato celebrado, não abrangendo essa transferência a propriedade dos bens expropriados. II - Por esse motivo, em processo de expropriação por utilidade pública, destinada à

    ... herdeiros de I… e J…, adjudico àquela expropriante a propriedade da parcela nº …, com a área de 7.455 m2, que faz parte de um prédio ...

  • Acórdão nº 176/12.4TBACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Fevereiro de 2014

    I – A ideia de doar um prédio – de transmitir a alguém a propriedade desse prédio – não se manifesta, para além da questão da inobservância da forma legal exigida para a doação, através da emissão de uma declaração escrita a “autorizar” o destinatário desta declaração a “construir uma moradia” num terreno aí reafirmado como “pertença do declarante”. II – Vale a este respeito a asserção de que o

    ...sua nora a edificação de uma casa num terreno cuja propriedade é conservada pelo cedente (o documento terá servido para o processamento ...

  • Acórdão nº 1846/14.8TBVCT-V.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2016

    1. A venda em processo de execução produz os mesmos efeitos da venda realizada através de um negócio jurídico, ou seja tem como efeitos essenciais as obrigações de entregar a coisa e de pagar o preço, e a transmissão da propriedade da coisa - artº 879º do Código Civil. 2. Mas, ao contrário do que sucede na venda negocial, em que a transferência da propriedade se dá por mero efeito do contrato,...

    ... a imediata emissão do título de transmissão […] da propriedade, o que não sucedeu e conforme dispõe o artigo 827.º do CPC que ...

  • Acórdão nº 976/09.2TBBGC-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2016

    1. A venda em processo de execução produz os mesmos efeitos da venda realizada através de um negócio jurídico, ou seja tem como efeitos essenciais as obrigações de entregar a coisa e de pagar o preço, e a transmissão da propriedade da coisa - artº 879º do Código Civil. 2. Mas, ao contrário do que sucede na venda negocial, em que a transferência da propriedade se dá por mero efeito do contrato,...

    ..., in www.dgsi.pt, «na venda negocial a transferência [da propriedade] dá-se por mero efeito do contrato, ou seja, a transferência não fica ...

  • Acórdão nº 724/17.3T80RM.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Setembro de 2019

    Em expropriação por utilidade pública, destinada à construção de uma auto-estrada, a adjudicação da propriedade dos imóveis expropriados deve ser efectuada a favor do Estado e não da sub-concessionária, quando o contrato de concessão não abranja a transferência para esta da propriedade dos bens expropriados. (Sumário do Relator)

    ...ão de obras públicas não abrange a transferência da propriedade" dos bens expropriados. \t\t\t\t\t* Foi declarada a utilidade pública, com car\xC3"...

  • Acórdão nº 12087/12.9T2SNT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Março de 2015

    - Sendo efeito da compra e venda a transmissão da propriedade da coisa vendida (art.ºs 874.º e 879.º, al.ª a), ambos do CCiv.), o subempreiteiro que adquire equipamentos para incorporação na obra a seu cargo – no caso, 105 painéis solares, para instalação em complexo de piscinas – torna-se, por efeito da respectiva compra e venda, proprietário dos bens (art.ºs 1210.º, n.º 1, e 1213.º, ambos do...

    ...propriedade da coisa vendida para o comprador (art.ºs 874.º e 879.º, al.ª a), ...

  • Acórdão nº 6866/15.2T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017

    a) Perante qualquer uma das situações descritas nas diversas alíneas do nº 2 do art. 186º do CIRE (situações de presunções absolutas e inilidíveis, juris et de jure), não incumbe ao tribunal qualquer juízo de ponderação das circunstâncias de cada caso em concreto; inelutavelmente, e por imposição legal, demonstrado o comportamento, segue-se a conclusão de que existiu culpa e o nexo de causalidade

    ... de Impostos Únicos de Circulação de vários veículos cuja propriedade o ex-companheiro registara em seu nome; y) Desses veículos apenas o ...

  • Acórdão nº 8507/12.0TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 2016

    I. O contrato de depósito bancário importa a transferência da propriedade das quantias depositadas do depositante para o depositário pelo tempo que dure o contrato, ficando aquele na titularidade de um direito de crédito sobre o valor pecuniário correspondente. II. Assim, os saldos de depósitos bancários de pessoa entretanto falecida passam a constituir créditos da respetiva herança,...

    ... nomeadamente o direito à transmissão por morte do direito à propriedade privada, o princípio da sucessão familiar, o princípio da igualdade de ...

  • Acórdão nº 1925/13.9TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2014

    I – O depósito bancário opera a transferência da propriedade do dinheiro depositado, do depositante para o depositário, que, por isso, embora obrigado a restituir, nos termos acordados, igual quantia, eventualmente acrescida de juros, quando isso lhe for exigido, passa a administrar aquele dinheiro como coisa sua e não do depositante, o que afasta a possibilidade de exigência, pelo primeiro ao...

    ... de depósito bancário, e ao operar-se a transferência da propriedade" da autora para o réu, este pode utilizar livremente o objecto da transfer\xC3"...

  • Acórdão nº 1410/11.3TJLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Novembro de 2014

    -  O contrato de locação financeira tem como objeto a cedência do uso da coisa, por um determinado período, não a transferência da sua propriedade, não obstante o locatário financeiro poder, findo o contrato, optar pela sua aquisição. -  O direito ou obrigação de compra da coisa locada constitui o elemento de distinção decisivo entre a locação financeira e o aluguer de longa duração (ALD)....

    ...PROPRIEDADE”. 5 - O referido “CONTRATO DE LOCAÇÃO” referido em 3. identifica ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ...O regime da posse, propriedade e demais direitos reais é definido pela lei do Estado em cujo território ...

  • Acórdão nº 4323/12.8TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2015

    I - A execução específica de contrato-promessa, judicialmente declarada na presente acção, substitui a declaração negocial da sociedade insolvente, promitente-vendedora, assim se operando a transferência do direito de propriedade. II - A transferência do direito de propriedade, por efeito da sentença, apenas torna inoponível aos compradores qualquer encargo ou direito conflituante com o seu...

    ...; b) que fosse decretada a transmissão para os autores da propriedade do prédio urbano, composto de rés-do-chão e 1º, sito na Rua da ...

  • Acórdão nº 2925/06.0TBACB-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Dezembro de 2014

    1.-São terceiros para efeitos de registo, na definição do acórdão uniformizador n.º 3/99 (plasmada no art.º 5º, n.º 4, do Código do Registo Predial/CRP), o embargante que opõe embargos de terceiro invocando ter adquirido a propriedade de determinadas fracções autónomas (penhoradas) por escritura de permuta anterior - pela qual o embargante, dono de um terreno, cedeu esse terreno à empresa...

    ...ões autónomas, livres de ónus ou encargos; entrou na posse e propriedade das ditas fracções autónomas e paga os impostos correspondentes e ...

  • Acórdão nº 00442/16.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2017

    I - A transferência da propriedade na venda realizada em processo de execução fiscal, através de propostas em carta fechada, opera-se com a aceitação da proposta do comprador. II - Mas se o bem penhorado não pertencia ao executado, ainda que parcialmente, a venda será de coisa alheia, sendo-lhe aplicáveis (na medida que o possa ser) os princípios previstos para a venda de coisa alheia (artigos 892

    ..., pois que não era clarificado um facto essencial: que a propriedade do bem anunciado não era una, estando em fase de venda em execução ...

  • Acórdão nº 1283/16.0 T8MMN-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Janeiro de 2020

    Após a reforma do processo de execução - que relegou a adjudicação dos bens para o agente de execução -, a transferência, na venda executiva, da propriedade do bem penhorado “só ocorre definitivamente quando se dá a emissão do título de transmissão”; sendo este emitido, depois da apreensão do bem para a massa insolvente, na sequência da declaração de insolvência do executado e numa altura em que...

    ...ítulo de transmissão que opera a transferência do direito de propriedade”. Contra-alegaram a Massa Insolvente da Executada L…, Lda. e a Exma. ...

  • Acórdão nº 08884/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2015

    1 - No nosso ordenamento jurídico consagrou-se aquilo que se denomina por concepção subjectiva da posse, ou seja, uma concepção que envolve um elemento objectivo e um elemento subjectivo; um corpus e um animus. O primeiro elemento caracteriza-se pelo exercício de poderes de facto sobre uma coisa; o segundo pela existência de uma intenção de, ao exercer tais poderes, estar a agir como titular do...

    ...ço e praticou atos correspondentes ao exercício do direito de propriedade, tendo por tal razão, uma verdadeira posse. Com o que não se concorda; ...