transferencia de propriedade

13614 resultados para transferencia de propriedade

  • Portaria n.º 248/2022
    ...da transferência da propriedade e posse dos terrenos da entidade concessionária da. Rede Nacional de ...
  • null n.º 5661/2023
    ...propriedade do equipamento para a entidade adjudicante. Descrição sucinta do objeto ...
  • null n.º 7964/2023
    ...TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DA PROPRIEDADE PARA A ENTIDADE. ADJUDICANTE. Descrição sucinta do objeto do contrato: ...
  • Acórdão nº 721/17.9T8GMR-H.G2.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2022

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- O registo da transmissão, inter vivos, fora do mercado bolsista, de ações tituladas nominativas junto da entidade emitente dessas ações, previsto no art. 102º, n.ºs 1 e 2, al. a) do CVM, tem de ser provado através de certidão emitida pela entidade registadora (cfr. art. 78º, n.º 1 do CVM). Trata-se de uma...

    ... Sucede que, mesmo ciente de que as ações não eram propriedade do devedor/insolvente P. M., mas antes da Autora, tantas foram as ...
  • Acórdão nº 352/09.7BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2020

    Para efeitos da aplicação do n.º 1 do art. 18.º do CIRC são imputáveis ao exercício a que digam respeito os proveitos relativos a vendas, que se consideram em geral realizadas na data em que se opera a transferência da propriedade (alínea a), do n.º 3).

    ... ter acontecido no exercício de 2004 mas a transmissão da propriedade ocorreu no ano de 2003. 3.º Assim, atendendo ao princípio da ...
  • Aviso n.º 47/2020
    ... a Importação, a Exportação e a Transferência Ilícitas da Propriedade de Bens Culturais, adotada em Paris, na 16.ª Sessão da Conferência ...
  • Acórdão nº 12189/20.8YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021

    I- Enquanto do contrato de empreitada nasce uma obrigação de prestação de facto (obrigação de resultado), que é a obra, do contrato de compra e venda resulta a transferência da propriedade de uma coisa ou de outro direito. II- Nas AECOP, pretendendo-se, por via da compensação, que ao Réu seja reconhecida a existência do seu crédito na parte em que não excede o crédito do autor, tem de se...

    ...propriedade, atendendo à força/autoridade de caso julgado que esta lamentável ...
  • Acórdão nº 2603/17.5T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Fevereiro de 2019

    A alienação em garantia tem como efeito imediato a transferência da propriedade para o fiduciário e a limitação dos poderes inerentes à titularidade do direito – a sua limitação ao fim garantístico – tem natureza meramente obrigacional (artigo 1306.º CC).

    ... Nova Sintra, (…), pedindo fosse reconhecido o seu direito de propriedade sobre o prédio sito na Rua Dr. (…), n.º 15, em (…), e o réu ...
  • Aviso n.º 3095/2022
    ...Desenvolvimento e Empreendedorismo — Propriedade Intelectual e Transferência de. Tecnologia. Ao abrigo do n.º 1 do artigo ...
  • Aviso n.º 3095/2022
    ...Desenvolvimento e Empreendedorismo — Propriedade Intelectual e Transferência de. Tecnologia. Ao abrigo do n.º 1 do artigo ...
  • Acórdão nº 423/10.7TABGC.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Setembro de 2014

    I- O depósito bancário, sendo um depósito irregular e tendo por objecto coisa fungível, dinheiro, é um contrato real quoad effectum, do qual resulta a transferência da propriedade da coisa para o depositário (o banco). II- Comete o crime de abuso de confiança o funcionário bancário que procede ao levantamento ou á transferência, não autorizada, de quantia depositada no banco pelo cliente e dela

    ... que lhe tenha sido entregue por título não translativo da propriedade. 18ª. NO QUE DIZ RESPEITO AO ARGUIDO C.... , a situação é ainda mais ...
  • Resolução do Conselho do Governo n.º 108/2022 de 13 de junho de 2022
    ... a adquirir, através da Ilhas de Valor, S.A., os imóveis propriedade do primeiro, incluindo o referido prédio urbano, assumindo a Região ...
  • Acórdão nº 156/14.5T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2016

    1. Uma declaração confessória de dívida, quando inserta num documento particular cuja genuinidade está reconhecida, só poderá ser impugnada pelo confitente por via da falsidade (questionando-se o facto de a mesma ter sido proferida) ou pela prova da falta ou vícios de vontade (questionando-se a sua veracidade) nº1 do artigo 359º. 2. A lei não permite ao confitente impugnar a confissão mediante...

    ... em que, no primeiro, há um negócio de transferência da propriedade – a transmissão é definitiva –, e, no segundo, há um negócio de ...
  • Acórdão nº 844/09.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2014

    1. A reserva de propriedade é uma figura atípica, de natureza mista, com elementos obrigacionais e reais, a qual, apesar da designação de “propriedade”, não confere ao titular o poder de uso, fruição ou disposição de um verdadeiro proprietário, visando antes assegurar ao vendedor o pagamento do preço. 2. É válida a transferência da propriedade reservada do vendedor para o...

    ... financiado de € 49.692,00 foi constituída uma reserva de propriedade a favor da vendedora registada, a M.. … de Portugal, Lda, tendo esta lhe ...
  • Acórdão nº 343/14.6TCFUN.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    I–Cultivando os Réus os terrenos em causa, directamente, há mais anos que os colonos, sendo eles quem tratava das benfeitorias, poderiam, portanto, exercer legitimamente a faculdade que lhes era conferida pelo artigo 3º, nº 2, do Decreto Regional 13/77/M, de 18 de Outubro, sendo nessa medida, os colonos preteridos, em favor daqueles, no exercício do direito de remição da propriedade do solo

    ..., nunca ter sido sua intenção pôr em causa o direito de propriedade das benfeitorias, não se tendo delas arrogado proprietário, ...
  • Acórdão nº 22927/10.1T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2014

    I - O que caracteriza o contrato de empreitada é a realização de certa e determinada obra, surgindo as dificuldades de qualificação jurídica, sobretudo, quando os materiais necessários são fornecidos pelo empreiteiro, havendo que ponderar a predominância que, em cada caso concreto, assume a execução da obra ou a coisa em si mesma considerada, como produto acabado – caso em que se está...

    ...propriedade da coisa ou do direito vendido. Trata-se, pois, de um contrato de ...
  • Acórdão nº 810/09.3TBBGC-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2014

    I - A venda em processo de execução produz os mesmos efeitos da venda realizada através de um negócio jurídico, ou seja tem como efeitos essenciais as obrigações de entregar a coisa e de pagar o preço, e a transmissão da propriedade da coisa - artº 879º als. a) a c) do Código Civil. II - Mas, ao contrário do que sucede na venda negocial, em que a transferência da propriedade se dá por mero...

    ... de entregar a coisa e de pagar o preço, e a transmissão da propriedade da coisa - artº 879º als. a) a c) do Código Civil. Mas, além dos ...
  • Acórdão nº 1866/14.2T8SLV-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2018

    I - A venda em processo de execução produz os mesmos efeitos da venda realizada através de um negócio jurídico, ou seja tem como efeitos essenciais as obrigações de entregar a coisa e de pagar o preço, e a transmissão da propriedade da coisa - artº 879º als. a) a c) do Código Civil. II - Mas, ao contrário do que sucede na venda negocial, em que a transferência da propriedade se dá por mero...

    ...ítulo de transmissão, momento a partir do qual se transfere a propriedade), tanto mais, que a falta de depósito do valor liquidado é, ...
  • Acórdão nº 6196/14.7T8VNF-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Novembro de 2019

    Sumário (do relator): 1- Salvo convenção em contrário entre transmitente e adquirente, as árvores, arbustos e frutos naturais existentes no prédio objeto da transmissão e que se encontrem ligados materialmente ao respetivo solo, formam com o prédio uma única unidade, um único prédio, pelo que a transmissão do prédio para o adquirente implica a transmissão para o último daquelas árvores, arbustos...

    ...propriedade sobre os equipamentos que se encontravam no interior desse prédio e que a ...
  • Acórdão nº 3060/08.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018

    I - O acordo, estabelecido em 1916, entre o fotógrafo A e o Estado (Exército), por via do qual o primeiro executou vários trabalhos da sua arte até 1920, data em que os entregou, negativos e positivos, ao segundo, sem ressalva quanto à pertença, ao uso e à publicação, e o segundo o incorporou com a categoria de Alferes e lhe pagou os vencimentos correspondentes, a alimentação, o alojamento e o...

    ... Por outro lado, o artigo 592º do mesmo Código dispunha que a propriedade literária era imprescritível, com isso significando que não poderia ser ...
  • Acórdão nº 5515/11.2TBLRA-B.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Março de 2016

    1. A excepção do caso julgado pressupõe a tríplice identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir. 2.A determinação dos limites do caso julgado e da sua eficácia passam pela interpretação do conteúdo da sentença e, concretamente, dos fundamentos que se apresentem como antecedentes lógicos necessários à parte dispositiva do julgado. 3. A venda à consignação é um contrato atípico, no qual uma...

    ...e MA (…), pedindo o reconhecimento da sua propriedade sobre os dois quadros que identifica, com o consequente levantamento do ...
  • Acórdão nº 02886/17.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2020

    I - O “Contrato de arrendamento e promessa de compra e venda no âmbito do Regulamento Municipal para Atribuição de Habitações de Custos Controlados em Empreendimentos a tal fim destinados” consubstancia, pelo teor das suas cláusulas, um misto de contrato de arrendamento apoiado com um contrato de (promessa de) venda em regime de propriedade resolúvel (previsto e regulado pelo Decreto-L

    ... ……, designada por fracção ……, …… e ……, é propriedade do Município da Maia, bem como proceder à sua restituição à Autora ...
  • Acórdão nº 1185/18.5T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Outubro de 2023

    1. - A invocação das «regras da experiência» remete-nos para a prova por presunções judiciais, por referência ao que é lógico, consentâneo com o normal acontecer e aderente ao comum sentido de adequação, probabilidade e razoabilidade. 2. - Não se adequa/conforma aos princípios da lógica, aos juízos correntes de probabilidade, ao normal acontecer e ao comum sentido de razoabilidade que a parte...

    ..., convencionaram, como contrapartida da transmissão da propriedade dos imóveis em causa, os seguintes valores: a) uma verba de Esc. ...
  • Acórdão nº 779/14.2T8VNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Junho de 2015

    I - O contrato de concessão de obras públicas implica a transferência de uma pessoa de direito público para uma pessoa de direito privado do exercício de direitos e poderes necessários ao cumprimento pelo concessionário do contrato celebrado, não abrangendo essa transferência a propriedade dos bens expropriados. II - Por esse motivo, em processo de expropriação por utilidade pública, destinada à

    ... herdeiros de I… e J…, adjudico àquela expropriante a propriedade da parcela nº …, com a área de 7.455 m2, que faz parte de um prédio ...
  • Em vigor Lei n.º 31/2014 . Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
    ...Artigo 4.º Direito de propriedade privada do solo. Artigo 5.º Direito ao ordenamento do território. Artigo ...

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