regulamento geral das edificaçoes urbanas
3517 resultados para regulamento geral das edificaçoes urbanas
-
Acórdão nº 065938 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 1976
I - Os artigos 59, 60 e 73 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas e os artigos 1360 e 1362 do Codigo Civil, respeitantes as restrições e limitações do direito de propriedade não são incompativeis. II - Enquanto os primeiros as preveem com base no interesse publico, os segundos referem-nos unicamente com base em interesses particulares. III - O terraço utilizado unicamente como cobertura e...
... ário : I - Os artigos 59, 60 e 73 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas e os artigos 1360 ... -
Regulamento n.º 554/2021
... O regulamento geral das edificações urbanas, publicado no ...
-
Portaria n.º 68/2017
... nas de Treino de Autonomia): Arrecadação Geral (Recomendável); Arrumação de Produtos de ... ção em vigor, com destaque para o Regulamento da Higiene dos Géneros Alimentícios; 7.2 - ... : a) Regulamento Geral das Edificações Urbanas; b) Às condições de acessibilidade a ...
-
Aviso n.º 11840/2019
... º 11840/2019Sumário: Alteração ao Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação do ... agosto de 1951, que aprovou o Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), ambos na sua ...
-
Portaria n.º 262/2020
... Regulamento Geral das Edificações Urbanas, nos ...
-
Acórdão nº ACTC00003604 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Dezembro de 1992 (caso NULL)
I - Na pendência do presente recurso, foi publicado no Diario da Republica, I Serie-A, n. 264, de 14 de Novembro de 1992, o Acordão n. 329/92 do Tribunal Constitucional, atraves do qual foi declarada a inconstitucionalidadde, com força obrigatoria geral, da norma do artigo n. 162 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, na redacção introduzida pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 463/85, de 4 de...
-
Edital n.º 384/2023
... Sumário: Primeira alteração ao Regulamento" Municipal do Centro Histórico de Leiria ... Gon\xC3" ... urbanas, instituído pela Resolução de Conselho de ... no Regulamento Geral das Edificações Urbanas ... 2 — Excetuam-se ...
-
Acórdão nº 0000339 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Fevereiro de 1981
I - O artigo 1421 do Código Civil, ao referir partes comuns de prédio em regime de propriedade horizontal, não tem carácter taxativo. II - Estão em vigor e têm carácter imperativo as disposições do Regulamento Geral das Edificações Urbanas e das correspondentes normas municipais de Lisboa segundo as quais os edifícios a construir em arruamentos com largura superior ou igual a 23 metros, ou seja,...
... ácter imperativo as disposições do Regulamento Geral das Edificações Urbanas e das ... -
Acórdão nº 0000339 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Fevereiro de 1981 (caso NULL)
I - O artigo 1421 do Código Civil, ao referir partes comuns de prédio em regime de propriedade horizontal, não tem carácter taxativo. II - Estão em vigor e têm carácter imperativo as disposições do Regulamento Geral das Edificações Urbanas e das correspondentes normas municipais de Lisboa segundo as quais os edifícios a construir em arruamentos com largura superior ou igual a 23 metros, ou seja,...
... ácter imperativo as disposições do Regulamento Geral das Edificações Urbanas e das ... -
Acórdão nº 064003 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 1972 (caso None)
I - Obras de reparação de um predio que ameaça ruina são aquelas que nesse predio se efectuam, independentemente do seu vulto, mantendo toda a sua estrutura, pouco importando que, para o efeito, se hajam demolido, retirado ou desfeito as suas partes inaproveitaveis, substituindo-as por outras identicas, apesar de constituidas de materiais diferentes. II - São de reparação as obras realizadas por...
... artigos 9, 10, paragrafo 1, e 166 do Regulamento-Geral das Edificações Urbanas, que consistiram ... -
Acórdão nº 064003 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 1972
I - Obras de reparação de um predio que ameaça ruina são aquelas que nesse predio se efectuam, independentemente do seu vulto, mantendo toda a sua estrutura, pouco importando que, para o efeito, se hajam demolido, retirado ou desfeito as suas partes inaproveitaveis, substituindo-as por outras identicas, apesar de constituidas de materiais diferentes. II - São de reparação as obras realizadas por...
... artigos 9, 10, paragrafo 1, e 166 do Regulamento-Geral das Edificações Urbanas, que consistiram ... -
Acórdão nº 9150030 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 1992
I - Se no momento em que se verifica o dano já não há actividade nem, consequentemente, estão em acção os meios que nela foram utilizados, parece que estamos fora da previsão do nº 2 do artigo 493, até porque cessou a razão de ser da presunção de culpa nele estabelecida: a actividade perigosa ou o uso de meios perigosos. II - As simples omissões dão lugar à obrigação de reparar os danos, quando,...
... seriam invocáveis as normas do Regulamento Geral das Edificações Urbanas que impunham a ... -
Declaração n.º 59/2017
... alterações: 1 - Ao nível do regulamento: alteração da redação dos artigos 8.º, ... , sem exclusão de outras definidas por lei geral, prevalecem sobre as regras definidas no mesmo ... º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas. Artigo 30.º Áreas verdes de proteção 1 - No ...
-
Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de Outubro de 1994
... ou impedimento do administrador O regulamento deve prever e regular o exercício das funções ... 9.º 10.º, 12.º e 165.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2014 - Regime excecional e temporário a aplicar à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que estejam afetos ou se destinem a ser afetos total ou predominantemente ao uso habitacional
... Dispensa de aplicação do Regulamento Geral das Edificações Urbanas ... ...
-
Portaria n.º 35-A/2022
... cável às edificações em geral, nas matérias não abrangidas pelos requisitos ... positivos das residências para as áreas urbanas, uma excessiva concentração ... de estudantes ... Regulamento Geral das Edificações Urbanas (Decreto-Lei n.º ...
-
Portaria n.º 35-A/2022
... cável às edificações em geral, nas matérias não abrangidas pelos requisitos ... positivos das residências para as áreas urbanas, uma excessiva concentração ... de estudantes ... Regulamento Geral das Edificações Urbanas (Decreto-Lei n.º ...
-
Aviso n.º 16520/2021
... ário: Aprovação da alteração do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de ... inegáveis vantagens para os cidadãos em geral e para todos os que pretenderem investir na ... , no Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38 382, de 7 de ...
-
Acórdão nº 065326 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Julho de 1974 (caso None)
I - O terreno sito no centro de uma cidade, marginado por ruas publicas devidamente iluminadas, com rede domiciliaria de agua e electricidade, é de construção. II - Como tal deve ser avaliado, nos moldes do artigo 8 do Decreto-Lei n. 576/70, de 24 de Novembro, em toda a sua superficie, independentemente de em parte dele incidir qualquer restrição a edificação, merce do artigo 61 do Regulamento-Ger
... a edificação, merce do artigo 61 do Regulamento-Geral das Edificações Urbanas (Decreto-Lei n ... -
Acórdão nº 065326 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Julho de 1974
I - O terreno sito no centro de uma cidade, marginado por ruas publicas devidamente iluminadas, com rede domiciliaria de agua e electricidade, é de construção. II - Como tal deve ser avaliado, nos moldes do artigo 8 do Decreto-Lei n. 576/70, de 24 de Novembro, em toda a sua superficie, independentemente de em parte dele incidir qualquer restrição a edificação, merce do artigo 61 do Regulamento-Ger
... a edificação, merce do artigo 61 do Regulamento-Geral das Edificações Urbanas (Decreto-Lei n ... -
Regulamento n.º 157/2019
... aplicáveis no concelho de Silves na tabela geral de taxas do Regulamento de Taxas e Licenças ... do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, os pedidos de concessão de autorização de ...
-
Regulamento n.º 288/2017
... do Município de Silves e respetiva tabela geral" de taxas, que inclui as taxas urbanísticas aplic\xC3" ... do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, os pedidos de concessão de autorização de ...
-
Aviso n.º 6346/2017
... Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de ... º 26/2010, de 30 de março, do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo ...
-
Regulamento n.º 628/2021
... ém a data concreta em que o Regulamento Geral das Edificações Urbanas foi estendido a todo o ...
-
Edital n.º 935/2019
Edital n.º 935/2019 Sumário: Regulamento sobre apascentamento de animais e sua ... 2 - Dentro das zonas urbanas é proibido todo e qualquer trânsito e ... das disposições constantes do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), aprovado pelo ...