regulamento geral das edificaçoes urbanas

Um proprietário de prédio vizinho não pode, com base em normas do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, pedir o fechamento de varandas e janelas de um prédio construído com violação daquelas normas, uma vez que estas não lhe conferem quaisquer direitos subjectivos.

As eventuais violações ao Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) na construção levada a efeito num prédio confinante com o dos Autores não confere qualquer direito a estes, apenas traduzindo limitações de Direito Público ao exercício de certos aspectos do direito de propriedade.

I - A lei, designadamente o Regulamento Geral das Edificações Urbanas não confere directamente aos particulares o direito de se oporem à construção de edifícios que violem o referido Regulamento.

É acto de gestão privada do Estado a construção de um edifício em que, segundo o Autor, são desrespeitadas normas do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, pelo que é o tribunal comum o competente para conhecer do pedido de demolição desse edifício.

I - As disposições do Regulamento Geral das Edificações Urbanas ( R.G.E.U.) estabelecem restrições e limitações ao direito de propriedade com base no interesse público, sendo que o Código Civil se refere às limitações ao direito de propriedade com base em interesses particulares - os dos proprietários dos prédios vizinhos. II - Um tribunal cível não tem competência para declarar nulo um acto...

I - Na ausência de normas expressas ou analogicamente aplicáveis sobre a repartição do ónus da prova em recurso contencioso de acto administrativo, tendo em conta os critérios de razoabilidade subjacentes às regras do ónus da prova contidas nos arts. 342.º a 344.º do Código Civil, que devem servir de modelo na determinação do regime aplicável à sombra do n.º 3 do art. 10.º do Código Civil, e...

I - Gozando o acto administrativo de presunção de legalidade é o recorrente que tem de alegar e provar os factos que ilidem tal presunção. II - Nem o Regulamento Geral das Edificações Urbanas, nem o Regulamento Geral das Canalizações de Esgoto (Portaria n. 11.338, de 08/05/1946), nem o Regulamento Geral das Canalizações de Água (Portaria n. 10.367 de 14/04/1943) impõem que entre uma fossa séptica

I - Provado que o edifício integrante do prédio dos autores tem a sua empena lateral que se encontra voltada para o prédio do réu a uma distância de três metros, embora aquele disponha de janelas e portas nessa empena, através das quais se fazia o arejamento e se expunha o mesmo à luminosidade, não existe servidão de vistas. II - Para existir servidão de vistas, seria necessário que a distância

I - Conclui-se da matéria de facto que a ausência de vedação da obra em construção foi determinante para que X fosse atingido pela queda de um taipal, do 8º andar quando passava na via pública junto ao tapume que vedava a obra naquela mesma rua, vindo a falecer. II - As omissões quanto à vedação correspondem à violação de elementares regras de segurança, aliás impostas, desde logo e...

I - A violação quer das normas do Regulamento Geral de Edificações Urbanas, quer de um qualquer Regulamento Municipal, não justifica só por si o embargo de obra nova que esteja a ser levado a cabo. II - É necessário que a obra nova viole ou ameace violar qualquer direito real ou pessoal de gozo do embargante.

I - O Regulamento Geral das Edificações Urbanas tem por objectivo a salubridade, estética e segurança dessas edificações, que consubstanciam interesses de ordem pública. II - A defesa do aspecto arquitectónico de uma zona urbana não constitui direito subjectivo de qualquer pessoa, mas tão só da autoridade pública com competência específica para o exercer.

I - O Regulamento Geral das Edificações Urbanas tem por objectivo a salubridade, estética e segurança dessas edificações, que consubstanciam interesses de ordem pública. II - A defesa do aspecto arquitectónico de uma zona urbana não constitui direito subjectivo de qualquer pessoa, mas tão só da autoridade pública com competência específica para o exercer.

I - O particular só tem direito de pedir a demolição de edificação que fere os seus direitos de propriedade por violação dos artigos 58, 59 e 60 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas se a Câmara tiver o poder de ordenar a demolição dessa edificação por estar em desconformidade com o disposto nos artigos 1 a 7 desse Regulamento. II - O legislador empregou a palavra "fachada" nos artigos 59...

É acto de gestão privada do Estado a construção de um edifício em que, segundo o Autor, são desrespeitadas normas do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, pelo que é o tribunal comum o competente para conhecer do pedido de demolição desse edifício.

I - Numa interpretação radical das normas do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) - cujo objectivo é a salubridade, a estética e a segurança dessas edificações - os particulares não têm qualquer poder de se oporem às construções ou de solicitarem a sua eventual demolição por violação dos seus preceitos. II - No entanto, considerando a função social do direito de propriedade e numa...

I - Numa interpretação radical das normas do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) - cujo objectivo é a salubridade, a estética e a segurança dessas edificações - os particulares não têm qualquer poder de se oporem às construções ou de solicitarem a sua eventual demolição por violação dos seus preceitos. II - No entanto, considerando a função social do direito de propriedade e numa...

O regime de deferimento tácito dos pedidos de licenciamento de obras particulares estabelecido no art. 13 do Dec-Lei n. 166/70 de 15 de Abril não se aplica nos casos em que as obras a licenciar se encontram já executadas, regendo aqui o disposto no art. 167 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas.

I - Demonstrado nos articulados, que uma Câmara Municipal executou a válida deliberação de proceder à demolição de um prédio construido com violação do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, não tem o tribunal comum competência para conhecer da acção especial de restituição de posse intentada contra a mesma Câmara pelo promitente comprador e possuidor do mesmo prédio a pedir a condenação da...

I - Sendo o prédio locado sujeito a obras por imposição da entidade camarária, é a avaliação promovida pelos serviços fiscais, a realizar de acordo com os artigos 113 e seguintes do Código da Contribuição Predial, que fixará o valor da nova renda, de acordo com o artigo 168 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas.

I - O embargo administrativo previsto no artigo 165 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas na redacção do Decreto-Lei nº 166/70, de 15/04, acto administrativo definitivo e executório, pode ser impugnado contenciosamente, mas não é sindicável pelos tribunais de comarca, não estando sujeito à ratificação a que se refere o artigo 412, nº 2, do Código de Processo Civil, como sucedia na...

• Diário da República

1- O dever de indemnizar a que se refere o Art. 1347, n. 1, do Codigo Civil, constitui mais um caso excepcional de responsabilidade civil resultante do exercicio de uma actividade licita. 2- Os efeitos nocivos a que se refere o Art. 1347 citado são apenas os de ordem fisica sobre a edificação (do predio vizinho) em si mesma, ou seja, sobre os materiais da sua construção, a sua estrutura, conservaç

I - Os direitos reais constituem numerus clausus, isto e, formam uma tipologia taxativa, nos termos do artigo 1306, n. 1, do Codigo Civil, segundo o qual não e permitida a constituição, com caracter real, de restrições ao direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito senão nos casos previstos na lei; II - As servidões prediais são encargos impostos num predio em proveito exclusivo

I - Os direitos reais constituem numerus clausus, isto e, formam uma tipologia taxativa, nos termos do artigo 1306, n. 1, do Codigo Civil, segundo o qual não e permitida a constituição, com caracter real, de restrições ao direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito senão nos casos previstos na lei; II - As servidões prediais são encargos impostos num predio em proveito exclusivo

I - Os condóminos não têm legitimidade para pedir a anulabilidade de declaração da Câmara Municipal, quanto ao destino das fracções, quando viciada por dolo. II - As caves e sub-caves destinadas a arrecadações, não se presumem comuns, podendo ser afectadas a uso exclusivo de alguns condóminos. III - Para se apreciar a existência de dolo, importa arguir factos em que o mesmo se estruture. IV - A...