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Decreto-Lei n.º 61/93, de 03 de Março de 1993

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Decreto-Lei n.° 61/93 de 3 de Março O Regulamento Geral das Edificações Urbanas veio fixar as normas e os procedimentos técnicos genéricos a adoptar por quem tem de conceber e projectar uma edificação, cabendo às autarquias a sua fiscalização e a elaboração de regulamentos para dar execução aos seus preceitos, cuja violação constitui contra-ordenação punível com coima.

Decorridos que foram alguns anos sobre a data de fixação dos montantes das referidas coimas convém, agora, actualizar o seu valor, embora dentro dos limites fixados pelo Decreto-Lei n.° 433/82, de 27 de Outubro, para que se deixe de estimular os prevaricadores e, consequentemente, degradar o parque imobiliário.

Assim: Nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 201.° da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo único. Os artigos 162.° e 163.° do Decreto-Lei n.° 38 382, de 7 de Agosto de 1951, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 463/85, de 4 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção: Art. 162.° A execução de quaisquer obras em violação das disposições deste Regulamento, que não seja já objecto de sanção por via do disposto no Decreto-Lei n.° 445/91, de 20 de Novembro, é punida com coima de 5000$ a 500 000$.

§ 1.° .....................................................................................................................

§ 2.°...

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