Regulamento n.º 995/2021
| Data de publicação | 03 Dezembro 2021 |
| Gazette Issue | 234 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Ordem dos Nutricionistas |
N.º 234 3 de dezembro de 2021 Pág. 81
Diário da República, 2.ª série
PARTE E
ORDEM DOS NUTRICIONISTAS
Regulamento n.º 995/2021
Sumário: Regulamento de Estágios Profissionais e de Provas de Habilitação Profissional da
Ordem dos Nutricionistas.
O Estatuto da Ordem dos Nutricionistas, aprovado pela Lei n.º 51/2010, de 14 dezembro,
com as alterações que lhe foram conferidas pela Lei n.º 126/2015, de 3 de setembro, dispõe no
artigo 63.º que devem inscrever -se como estagiários os candidatos ao acesso à profissão de
nutri cionista, até às provas de habilitação profissional. Na sequência da publicação desta Lei, que
conformou o Estatuto com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de
criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e na necessidade
de adequação dos estágios profissionais foi aprovado o Regulamento de Estágios Profissionais
e de Provas de Habilitação Profissional da Ordem dos Nutricionistas, n.º 484/2017, de 12 de se-
tembro, que estabelece as regras a que obedece a realização dos estágios à Ordem. Acontece
que após entrada em vigor deste Regulamento, e consequente operacionalização, a Ordem dos
Nutricionistas detetou a necessidade de proceder à definição de um novo modelo de estágios, no
fito de uma melhor adaptação das suas disposições à realidade do acesso à Ordem e ao mercado
de trabalho, melhorando a qualidade dos mesmos. A situação excecional relacionada com a pan-
demia de COVID -19 potenciou esta necessidade de adequação dos estágios de acesso à Ordem
a uma nova realidade que se tem manifestado preocupante, predominantemente para os novos
profissionais. Assim, e de entre as diversas inovações do modelo, consta a desmaterialização e
simplificação administrativa do processo, bem como a possibilidade de inscrição como membro
estagiário prévia ao início de estágio, permitindo ao candidato, já na posse de número de membro
estagiário, um prazo de seis meses para apresentar o seu projeto de estágio. Com este novo mo-
delo pretende -se garantir que o objetivo do estágio, o modelo de provas de habilitação profissional
e os custos associados sejam proporcionais, e que permitam ao membro estagiário dispor de uma
maior flexibilidade para a definição do início do seu percurso profissional.
Em cumprimento do n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, e do artigo 101.º do
Código do Procedimento Administrativo, o presente Regulamento foi submetido a consulta pública
prévia. Nos termos do n.º 5 do artigo 45.º da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, assim como do n.º 6
do artigo 64.º do Estatuto, o presente Regulamento foi igualmente submetido a homologação do
Ministério da Saúde.
Assim, nos termos da alínea f) do artigo 16.º do Estatuto da Ordem dos Nutricionistas, o
conselho geral da Ordem dos Nutricionistas aprova o Regulamento de Estágios Profissionais e de
Provas de Habilitação Profissional da Ordem dos Nutricionistas:
CAPÍTULO I
Princípios gerais
Artigo 1.º
Objeto
É aprovado o Regulamento de Estágios Profissionais e de Provas de Habilitação Profissional
da Ordem dos Nutricionistas, doravante Regulamento.
Artigo 2.º
Obrigatoriedade de estágio
1 — O estágio profissional é um requisito obrigatório para o acesso à profissão de nutricionista.
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