regulamento dispensa do segredo profissional
868 resultados para regulamento dispensa do segredo profissional
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Acórdão nº 00638/15.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022
... de cópia integral do pedido de dispensa de sigilo apresentado pelo aqui Autor e ao qual ... ter um comportamento público e profissional adequado à dignidade e responsabilidades da ... dos Advogados e da advocacia, guardar segredo profissional relativamente a factos cujo ... termos do disposto no artigo 80 do Regulamento Disciplinar — regulamento no 6684/2015 — e ...
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Acórdão nº 874/08.7TAVCD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... declarações invocando o sigilo profissional e alegando para o efeito ser mandatário dos ... ao abrigo do nº 3 do art 2º do Regulamento de Dispensa de Segredo Profissional, concluindo ...
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Aviso n.º 20090/2022
... ção, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (EU) 2016/679 ... do Parlamento e do Conselho, de ... DGAL devem exercer a sua atividade profissional em obe- ... diência aos seguintes princípios: ... causa delas, encontrando-se sujeitos a segredo e reserva nos termos previstos na legislação ... exercício das minhas funções pedirei dispensa de intervir em procedimentos quando ... ocorra ...
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Lei n.º 153/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
... cobertura da responsabilidade civil profissional ... 2 - Apenas podem ser registados peritos ... Artigo 15.º ... Dispensa de apresentação de documentos ... Para efeitos ... e) As regras relativas ao segredo profissional ... 2 - Para efeitos do disposto na ... abrigo do disposto no artigo 19.º do Regulamento da CMVM n.º 8/2002, de 18 de junho, seja ...
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Aviso n.º 18209/2022
... , doravante designado por ECIC, pelo Regulamento ... de Recrutamento, Contratação e Prestação ... profissional na subárea, após a obtenção do doutoramento, ... que revele segredo comercial ou industrial, ou segredo relativo à ... , devendo solicitar a respetiva dispensa ... IV.2.4 — Documento emitido pelo Conselho ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... , eficiente, efetiva, transparente e profissional, bem como na prossecução de uma luta efetiva ... 5 — O Subcomité SFS adota o seu regulamento interno na sua primeira reunião. 6 — ... em conta as restrições em matéria de segredo profissional e comercial nas suas jurisdições ... 822) DK: Requisito de residência, salvo dispensa da Autoridade Dinamarquesa das Empre- sas ...
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Aviso n.º 16072/2022
... trabalhadores em matéria de ética profissional, tendo em consideração as normas penais ... 4 — Os trabalhadores devem pedir dispensa de intervir no procedimento ou em ato ou contrato ... deliberativo, em termos a definir em regulamento a aprovar pelo respetivo órgão ... 4 — ... ão, abuso de poder e violação de segredo por ... funcionário -, poderá dar lugar à ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2024 de 31 de janeiro de 2024
... Direção Regional de Qualificação Profissional e Emprego Convenção Coletiva de Trabalho n.º ... 3 - As tabelas salariais anexas ao Regulamento de Remune rações, Reformas e Garantias ... ; b) Guardar lealdade à Empresa e segredo profissional sobre todos os assuntos que ... mulheres trabalhadoras ainda direito a dispensa do trabalho por período adequado, sem perda da ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2022/A
... tude, Qualificação Profissional e Emprego ... Orgânica e quadro do pessoal ... as boas práticas no âmbito do Regulamento Geral de Proteção de Dados; ... i) Assegurar a ... ão, sem prejuízo das regras inerentes ao segredo de justiça ... 2 — O inspetor regional é ... distribuídas pelo Estado, com dispensa da respetiva licença de uso e porte de arma, ...
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Lei n.º 9/2024
... profissional que, sem prejuízo do disposto no Regulamento ... — […] 6 — Excluem -se do dever de segredo profissional: a ) […] b ) […] c ) […] d ) ... das sanções aplicadas não dispensa o arguido do cumprimento daquele, se tal ainda ...
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Acórdão nº 1771/18.3T8PBL-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Novembro de 2018
I – Em processo de inventário os interessados não são, na relação jurídica de depósito entre banco e o de cujus, terceiros, sendo, assim, a recusa de informação impetrada ao banco, relativa a contas bancárias formalmente tituladas pelos mesmos, ilegítima. II – Em todo o caso, o sigilo bancário não é um direito absoluto, devendo, se ao interessado na sua quebra não for possível ou...
... informação alcandorados na figura do segredo" bancário ... Pelo Sr. Notário foi solicitado \xC3" ... Regulamento Administrativo aprovado pelo Decreto de 25 de ... : … c) Violação do sigilo profissional ou de funcionários públicos, ou do segredo de ... ção da legitimidade da escusa e da dispensa do dever de sigilo invocado ... Artigo 135.º ... -
Acórdão nº 238/12.8YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Novembro de 2012
Não deve ser concedida a dispensa do segredo profissional a advogado, relativamente a factos cujo conhecimento lhe advenha do exercício das suas funções ou da prestação dos seus serviços, quando há dúvidas sobre a imprescindibilidade do seu depoimento e o ilícito criminal a que se reportam os autos tem uma gravidade e uma ressonância ética abaixo da média.
... depoimento, invocando esta sigilo profissional, dada a sua qualidade de advogada da ora arguida ... quem a lei permite ou impõe que guardem segredo profissional podem escusar-se a depor sobre os ... ção, ex vi artigo 2º, nº 1, do Regulamento nº 94/2006 da Ordem dos Advogados, de 25 de Maio ... -
Acórdão nº 3697/12.5TJLSB-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2015
A informação sobre o tráfego automóvel que resulta da cobrança de taxas de portagem por via electrónica está sujeita ao dever de sigilo que está no mesmo plano do dever de sigilo profissional que impende, entre outros, sobre médicos, advogados e instituições de crédito.
... a obrigação de guardar sigilo profissional sobre os dados tratados no âmbito da actividade ... 27.º, n.º 1, do Regulamento das Custas Processuais, condeno a sociedade D… ... á o principio da confidencialidade e de segredo profissional a que estão adstritos os ... ção da legitimidade da escusa e da dispensa do dever de sigilo invocado ... Ora, as normas ... -
Portaria n.º 273/2013
... Técnicos, ou da formação profissional ... adequada, correspondente, pelo menos, a 50 ... outro meio indicado no anexo II do Regulamento (UE) ... n.° 1214/2011, do Parlamento Europeu e ... sujeitos a segredo profissional ... Entidades formadoras ... Artigo ... os alvarás A ou B podem requerer a dispensa ... da obrigação de assegurar a presença ...
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Acórdão nº 4093/15.8T9CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Abril de 2021
I – O tipo de crime de insolvência dolosa, hoje previsto no artigo 227.º do CP, deixou de exigir que a actuação do devedor seja causa directa e necessária da situação posterior de declaração de insolvência, bastando apenas a ocorrência de uma das actuações descritas no n.º 1 do referido preceito legal, realizada com a intenção de prejudicar os credores. II – A situação de insolvência
... de suspensão da actividade profissional" pelo período de 15 anos, prevista no artigo 118.\xC2" ... dos Advogados, no que diz respeito ao segredo profissional, dispõe o seguinte: “1 - O ... , nos termos previstos no respetivo regulamento ... 5 - Os atos praticados pelo advogado com ... pelo segredo profissional, sendo que a dispensa do segredo profissional poderá ser alcançada ... -
Acordo Empresa n.º 3/2017 de 3 de maio de 2017
... Regional do Emprego e Qualificação Profissional Acordo Empresa n.º 3/2017 de 3 de maio de 2017 ... d) Guardar segredo profissional sobre os assuntos da ... de acordo com o disposto no regulamento da profissão de fogueiros aprovado pelo Decreto ... direito, por decisão conjunta, à dispensa referida na alínea anterior para aleitação ...
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Deliberação n.º 726/2023
... relativos à atribuição de título profissional a instaladores ... de ITED e ITUR pelas entidades ... segredo de justiça e os de aplicação de sanções ... Regulamento das Radioco- ... municações, bem como da ... utilização de espetro com dispensa de licenciamento, nos termos do n.os ... 2 e 3 do ...
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Relatório n.º 12/2017
... Clemência, que prevê a concessão de dispensa ou redução da coima a aplicar às empresas ou ... ção Pública - "Jogar limpo não é segredo para ninguém", destinada a sensibilizar e ... aos outros possíveis, previstos no Regulamento (EU) n.º 312/2014. No seu parecer, a AdC ... nível de formação académica e profissional. Esta realidade traduz-se no facto de 28 % dos ...
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Edital n.º 164/2024
... presente Código de Ética e Conduta Profissional constitui um documento que define padrões de ... ão 2020 -2024, no artigo 24.º, do Regulamento Geral de Proteção de Dados, de 27 de abril de ... e a sua observância não substitui, nem dispensa, a aplicação de outras regras de conduta ou ... deveres de lealdade, confidencialidade, segredo profissional, sigilo e proteção de dados ...
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Acórdão nº 1797/07.2TVLSB.L2-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2019
1 - O reexame e consequente juízo do tribunal de recurso sobre a valoração da prova feita pelo tribunal recorrido não equivale à necessária substituição desta por aquele. Ao tribunal de recurso incumbe somente aferir, em face dos elementos de prova disponíveis, se a valoração probatória da primeira instância se contém nos limites interpretativos consentidos pelo direito e pela facticidade com o...
... profissional, o exarasse em despacho, não admitindo então a ... da Ordem dos Advogados dispõe sobre o segredo profissional nos seguintes termos: 1 – O ... , nos termos previstos no respetivo regulamento ... 5 – Os atos praticados pelo advogado com ... do advogado o indica como testemunha, dispensa-o da obrigação do segredo profissional. Esta ... -
Acórdão nº 11/20.0T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2023
... no exercício da sua actividade profissional de gerente, violou repetidamente o normativo ... , que foi obtida em violação do dever de segredo bancário ... A este propósito a sentença ... no novo RGPDP, aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho ... , por isso, plenamente justificada a dispensa da confidencialidade desses dados. Ora, no caso ...
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Deliberação n.º 753/2021
... relativos à atribuição de título profissional a instaladores de ITED e ITUR pelas entidades ... ção do processo de contraordenação ao segredo de justiça e os de aplicação de sanções ... - em consequência de alterações do Regulamento das Radiocomunicações, bem como da necessidade ... ças e a utilização de espetro com dispensa" de licenciamento, nos termos dos artigos 5.º, n.\xC2" ...
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Decreto-Lei n.º 109-E/2021
... der, violação de dever de segredo e de branqueamento de vantagens provenientes ... aplicáveis e pelo seu regulamento interno ... Artigo 4.º ... Independência e ... do dever de reserva e de sigilo profissional; ... c) Incumprimento substancial e injustificado ... 6 — O pagamento da coima não dispensa o infrator do cumprimento do dever em causa, se ...
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Em vigor
Portaria n.º 273/2013 . Regula as condições específicas da prestação dos serviços de segurança privada, o modelo de cartão profissional e os procedimentos para a sua emissão e os requisitos técnicos dos equipamentos, funcionamento e modelo de comunicação de alarmes
... Artigo 75.º Regulamento interno ... Artigo 76.º Dossier ... Artigo 114.º Dispensa parcial de sistemas de segurança e de requisitos ... ção reforçada ou que estejam sujeitos a segredo profissional, em conformidade com o artigo 7.º, ...