regulamento dispensa do segredo profissional
868 resultados para regulamento dispensa do segredo profissional
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Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2018
... diploma, as medidas de execução do Regulamento (UE) 2015/847, do Parlamento Europeu e do ... ão da idoneidade e da qualificação profissional, as entidades financeiras garantem que o membro ... Artigo 5.º Dispensa ou simplificação de avaliações de risco ... ção, abstenção, colaboração e segredo; c) A possibilidade de obterem, junto da ...
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Lei n.º 90/2017
... ou do arguido, sem prejuízo do regime do segredo de justiça, decidir por despacho fundamentado ... - O disposto nos números anteriores não dispensa, sempre que possível, a repetição dos ... -se pelo que nesta se dispõe e pelo regulamento de funcionamento da base de dados de perfis de ... pessoais, ficam obrigados a sigilo profissional, mesmo após o termo das suas funções. 3 - ...
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Lei n.º 16/2015 - Diário da República n.º 38/2015, Série I de 2015-02-24
... Conselho, de 13 de julho de 2009, o Regulamento (CE) n.º 1060/2009, do Parlamento Europeu e do ... com idoneidade e experiência profissional comprovadas, tendo em conta, designadamente, o ... Procedimento relativo à dispensa do cumprimento de determinadas normas ... 1 - ... Artigo 253.º ... Cooperação, dever de segredo e troca de informações ... Sem prejuízo das ...
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Portaria n.º 292/2020
... , na confiança em todo um setor profissional especificamente encarregado pela segurança ... mínimos previstos no anexo ii do Regulamento (UE) n.º 1214/2011 , do Parlamento Europeu e do ... ção reforçada ou que estejam sujeitos a segredo profissional, em conformidade com o artigo 7.º, ... sistemas de segurança podem requerer a dispensa" parcial dos mesmos, desde que o nível de seguran\xC3" ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2023/A
... da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego ... Primeira alteração ao Decreto ... as boas práticas no âmbito do Regulamento Geral de Proteção de Dados; ... i) Assegurar a ... ão, sem prejuízo das regras inerentes ao segredo de justiça ... 2 — O inspetor regional é ... distribuídas pelo Estado, com dispensa da respetiva licença de uso e porte de arma, ...
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Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
... , pretendeu atualizar o regime do segredo ... da correspondência transmitida por via das ... Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento (UE) ... ção comunicativa afasta ou dispensa a tutela geral da autodeterminação ... proteção do segredo profissional» ... Relativamente ... à forma , a lei ...
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Em vigor
Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
... , exonerar, apreciar o mérito profissional, exercer a acção disciplinar e praticar, em ... suscitadas na interpretação do regulamento eleitoral e decidir as reclamações que surjam ... tempo indispensável, com ressalva do segredo de justiça e por forma a não causar prejuízo ... o relator submetê-la a apreciação com dispensa de vistos. 6 - A deliberação que adopte os ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
... posterior à reforma de 1977, previa-se o segredo da identidade do adotante como uma medida ... dispensa a instauração da averiguação oficiosa da ... ligados ao emprego e à atividade profissional, lido em conjugação com o artigo 2.º, n.os 1, ... prejuízo do início de vigência do regulamento referido no artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2013/A, de 11 de Julho de 2013
... garantir o direito à qualificaçáo profissional" e o correto desenvolvimento do sistema de formaç\xC3" ... m) Elaborar o regulamento" de arquivo, em colaboraçáo com a DAPL, e submet\xC3" ... ípios da independência técnica e do segredo" estatístico ... Artigo 54 ... Cooperaçáo no \xC3" ... classe A, distribuídas pelo Estado, com dispensa da respetiva licença de uso e porte de arma, ...
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Acórdão nº 1267/15.5T8FNC-B.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2016
I–Verificou-se uma considerável mudança de paradigmas, quer ao nível da escrituração mercantil, sua composição e sigilo, como ao nível do processo civil e da preponderância do poder inquisitório e oficioso do juiz sobre a iniciativa e impulso das partes, em nome do princípio da descoberta da verdade material e não apenas da verdade formal e carreada por autor e réu para os autos (tudo sem...
... fiscal n.º (…), com domicílio profissional na Rua (…) e domicílio pessoal na (…), onde, ... de custas devidas no processo, o Regulamento das Custas Processuais – aprovado pelo ... ou de funcionários públicos, ou do segredo de Estado, sem prejuízo do disposto no n.º 4 ... ção da legitimidade da escusa e da dispensa do dever de sigilo invocado ... CAPÍTULO II ... -
Acórdão nº 00638/15.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022
... de cópia integral do pedido de dispensa de sigilo apresentado pelo aqui Autor e ao qual ... ter um comportamento público e profissional adequado à dignidade e responsabilidades da ... dos Advogados e da advocacia, guardar segredo profissional relativamente a factos cujo ... termos do disposto no artigo 80 do Regulamento Disciplinar — regulamento no 6684/2015 — e ...
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Acórdão nº 874/08.7TAVCD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... declarações invocando o sigilo profissional e alegando para o efeito ser mandatário dos ... ao abrigo do nº 3 do art 2º do Regulamento de Dispensa de Segredo Profissional, concluindo ...
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Aviso n.º 20090/2022
... ção, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (EU) 2016/679 ... do Parlamento e do Conselho, de ... DGAL devem exercer a sua atividade profissional em obe- ... diência aos seguintes princípios: ... causa delas, encontrando-se sujeitos a segredo e reserva nos termos previstos na legislação ... exercício das minhas funções pedirei dispensa de intervir em procedimentos quando ... ocorra ...
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Lei n.º 153/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
... cobertura da responsabilidade civil profissional ... 2 - Apenas podem ser registados peritos ... Artigo 15.º ... Dispensa de apresentação de documentos ... Para efeitos ... e) As regras relativas ao segredo profissional ... 2 - Para efeitos do disposto na ... abrigo do disposto no artigo 19.º do Regulamento da CMVM n.º 8/2002, de 18 de junho, seja ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... , eficiente, efetiva, transparente e profissional, bem como na prossecução de uma luta efetiva ... 5 — O Subcomité SFS adota o seu regulamento interno na sua primeira reunião. 6 — ... em conta as restrições em matéria de segredo profissional e comercial nas suas jurisdições ... 822) DK: Requisito de residência, salvo dispensa da Autoridade Dinamarquesa das Empre- sas ...
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Aviso n.º 18209/2022
... , doravante designado por ECIC, pelo Regulamento ... de Recrutamento, Contratação e Prestação ... profissional na subárea, após a obtenção do doutoramento, ... que revele segredo comercial ou industrial, ou segredo relativo à ... , devendo solicitar a respetiva dispensa ... IV.2.4 — Documento emitido pelo Conselho ...
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Acórdão nº 1178/21.5T8FNC.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30-03-2023
1- Não tendo sido pedida autorização à Ordem dos Advogados, nem sido suscitado o incidente de levantamento do sigilo profissional, integra a previsão do artigo 92º do EOA, como violação do segredo profissional, o depoimento de advogado que negociou com o advogado da parte contrária um acordo de partilha, por o depoimento incidir sobre os pressupostos de tal acordo invocados pela parte de quem foi
... negociais, sendo violadores do dever de segredo profissional e que, por isso, constituem prova ... , nos termos previstos no respectivo regulamento; nº5- Os actos praticados pelo advogado com ... , como defende a autora, que houve dispensa de sigilo por ela própria o ter dispensado na ... -
Aviso n.º 16072/2022
... trabalhadores em matéria de ética profissional, tendo em consideração as normas penais ... 4 — Os trabalhadores devem pedir dispensa de intervir no procedimento ou em ato ou contrato ... deliberativo, em termos a definir em regulamento a aprovar pelo respetivo órgão ... 4 — ... ão, abuso de poder e violação de segredo por ... funcionário -, poderá dar lugar à ...
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Acórdão nº 7159/08.7TBCSC-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21-06-2022
1.–Os registos relativos a tráfego automóvel, especificando a data e hora em que determinado veículo automóvel passou nos pontos de cobrança das taxas de portagem determinadas através de sistema electrónico, são dados pessoais, integrando o conceito de reserva da vida privada e sob o qual existe um dever de sigilo; 2.–O levantamento desse sigilo profissional, exigindo-se a prestação de informaçõe
... requerer o levantamento de sigilo profissional à Via Verde, SA por forma a que mesma indique ... se encontra adstrita, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do ... tal colaboração importar violação do segredo profissional ... Isto é, a par da necessidade ... Por outro lado, pode a dispensa de sigilo ser ainda ordenada pelo tribunal ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2024 de 31 de janeiro de 2024
... Direção Regional de Qualificação Profissional e Emprego Convenção Coletiva de Trabalho n.º ... 3 - As tabelas salariais anexas ao Regulamento de Remune rações, Reformas e Garantias ... ; b) Guardar lealdade à Empresa e segredo profissional sobre todos os assuntos que ... mulheres trabalhadoras ainda direito a dispensa do trabalho por período adequado, sem perda da ...
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Acórdão nº 500/20.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25-05-2023
É admissível a junção de documento em alegação de recurso que não se traduz numa questão de produção de prova, mas na regularização de uma mera formalidade (a mera junção de certidão já existente à data da audição das testemunhas, demonstrativa da prévia outorga de permissão para que estas pudessem depor). Se os interesses em jogo – nomeadamente determinar se ocorreu ou não a violação dos deveres
... de grupo de responsabilidade civil profissional dos Advogados identificada no art. 141.º da ... que se reportam ao incidente de dispensa de sigilo e à sua relação com o parecer da ... ao seu depoimento, dispensa do segredo profissional, conforme os documentos que juntou ... , nos termos previstos no respectivo regulamento.” ... Quando foi prestado o depoimento pelos ... -
Acórdão nº 1749/22.2T8LRS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21-03-2024
(da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC) I - Não é nula, por omissão de pronúncia, nos termos da alínea d) do n.º 1 do art. 615.º do CPC, a sentença omissa quanto ao (suposto) facto de duas testemunhas terem pedido escusa por motivo de sigilo profissional, não fazendo a apreciação desse pedido. Ante o disposto no art. 417.º do CPC conjugado com o art. 135.º do...
... de escusa no âmbito do sigilo profissional entende-se que o tribunal a quo, falhou, quer no ... Consta da Instrução nº 21/2008 [Regulamento" da Central de Responsabilidades de Crédito] que \xE2" ... Penal, que um (suposto) incidente de dispensa do sigilo profissional invocado pelas testemunhas ... (ou não) prestados com violação do segredo profissional, com a consequente nulidade da prova ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2022/A
... tude, Qualificação Profissional e Emprego ... Orgânica e quadro do pessoal ... as boas práticas no âmbito do Regulamento Geral de Proteção de Dados; ... i) Assegurar a ... ão, sem prejuízo das regras inerentes ao segredo de justiça ... 2 — O inspetor regional é ... distribuídas pelo Estado, com dispensa da respetiva licença de uso e porte de arma, ...
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Lei n.º 9/2024
... f) Elaborar e atualizar o registo profissional que, sem prejuízo do disposto no Regulamento ... 6 — Excluem-se do dever de segredo profissional: ... d) As doenças de declaração ... das sanções aplicadas não dispensa o arguido do cumprimento daquele, se tal ainda ...
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Acórdão nº 1771/18.3T8PBL-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Novembro de 2018
I – Em processo de inventário os interessados não são, na relação jurídica de depósito entre banco e o de cujus, terceiros, sendo, assim, a recusa de informação impetrada ao banco, relativa a contas bancárias formalmente tituladas pelos mesmos, ilegítima. II – Em todo o caso, o sigilo bancário não é um direito absoluto, devendo, se ao interessado na sua quebra não for possível ou...
... informação alcandorados na figura do segredo" bancário ... Pelo Sr. Notário foi solicitado \xC3" ... Regulamento Administrativo aprovado pelo Decreto de 25 de ... : … c) Violação do sigilo profissional ou de funcionários públicos, ou do segredo de ... ção da legitimidade da escusa e da dispensa do dever de sigilo invocado ... Artigo 135.º ...