regulamento dispensa do segredo profissional
868 resultados para regulamento dispensa do segredo profissional
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Lei n.º 147/2015
... se for caso disso; ... q) Cópia do regulamento de gestão, em anexo ... 8 — (Anterior n.º ... elevada diligência e competência profissional, assegu- ... rando a racionalidade e o controlo ... mente traduzidos e legalizados, salvo dispensa expressa ... Artigo 15.º ... Regime fiscal ... 1 ... , exceto se a quebra desse regime de segredo ... for determinada por juiz, nos termos ...
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Parecer n.º 2/2017
... o conhecimento de factos protegidos pelo segredo de justiça, abrangem o pessoal da ... No Regulamento do Procedimento de Inspeção da IGAMAOT(13), ... : «Artigo 21.º (Sigilo profissional) 1 - Para além da sujeição aos demais deveres ... ício de poderes públicos devem pedir dispensa de intervir no procedimento ou em ato ou contrato ...
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Aviso n.º 13835/2023
... e a sua observância não substitui nem dispensa a aplicação ... de outras regras de conduta ou ... profissional ... 12 — Princípio da Administração Aberta: ... cooperação, suborno, violação de segredo por funcionário, denegação de justiça e ... Município, nos termos a definir em Regulamento aprovado pela Assembleia ... Municipal ... 4 — ...
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Regulamento n.º 94/2006, de 12 de Junho de 2006
Regulamento n.o 94/2006. - Regulamento de dispensa de segredo profissional. - O conselho geral da ...
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Lei n.º 75/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série I de 2015-07-28
... ii) Experiência profissional adequada, nos termos do n.º 3; ... iii) Ter à ... de consumos intensivos de energia, do regulamento de gestão de consumos do setor dos transportes e ... ência energética, podem requerer a dispensa de apresentação da documentação já ... no n.º 1 estão abrangidos pelo dever de segredo profissional relativamente às informações ...
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Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27
... Ordem, é a associação pública profissional ... 6390 representativa de todos os que, em ... , ou em outros locais, nos termos de regulamento interno ... Artigo 3.º ... Atribuições ... prejuízo do disposto na lei acerca do segredo de justiça, o Ministério Público e as demais ... , nos termos dos números anteriores, dispensa a remessa dos documentos originais, autênticos, ...
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Decreto-Lei n.º 54/2019
... ção da União Europeia, como o Regulamento (CE) n.º 763/2008 , do Parlamento Europeu e do ... caso de ter atividade empresarial ou profissional registada na Autoridade Tributária de acordo com ... direto até aos limiares europeus, com dispensa do parecer prévio vinculativo do membro do ... , estão sujeitos ao princípio do segredo estatístico, constituindo segredo profissional ...
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Deliberação n.º 732/2022
... elevados padrões de conduta moral e profissional ... Dentro desta linha de orientação, atento o disposto no Regulamento de Pessoal da ERSE, o pre- ... sente Código tem ... Artigo 374.º-B ... Dispensa ou atenuação de pena ... 1 — O agente é ... Artigo 383.º ... Violação de segredo ...
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Acórdão nº 0638/15.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2023
I - O Estatuto da Ordem dos Advogados, na redacção aprovada pela Lei n.º 145/2015, é omisso a respeito do prazo de prescrição das penas disciplinares, designadamente, do prazo de prescrição da pena de multa em causa nos presentes autos. II - Tratando-se de uma verdadeira lacuna jurídica, a solução tem de resultar da aplicação de um prazo fixado em “norma ad hoc”, determinada por...
... de cópia integral do pedido de dispensa de sigilo apresentado pelo aqui Autor e ao qual ... ter um comportamento público e profissional adequado à dignidade e responsabilidades da ... dos Advogados e da advocacia, guardar segredo profissional relativamente a factos cujo ... termos do disposto no artigo 80.º do Regulamento Disciplinar — regulamento n.º 6684/2015 — e ... -
Acórdão nº 00474/10.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Março de 2019
I- A violação do dever de garantia do segredo profissional e da reserva da via privada por parte do Estado integra uma situação que se subsume no mau funcionamento dos Tribunais, ao qual é aplicável o regime da responsabilidade por factos ilícitos cometidos no exercício da função administrativa, de acordo com o disposto no art.º 12.º da Lei n.º 67/2007. A Jurisdição Administrativa e Fiscal é...
... certo despacho impediu a manutenção do segredo de justiça não tem qualquer reflexo no que ... preceituado no artigo 6.°, n.° 7 do Regulamento das Custas Processuais, entendimento que, aliás, ... *Com dispensa de vistos prévios, cumpre, pois, apreciar e ... seus deveres de garantia do segredo profissional e de reserva da vida privada, cuja ocorrência ... -
Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
... decreto -lei aprova o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de ... e) Pela sujeição a um regulamento disciplinar próprio; f) Pela disponibilidade ... Artigo 14.º ... Segredo de justiça e profissional ... 1 - Os atos ... Artigo 19.º ... Dispensa temporária de identificação ... 1 - Os ...
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Edital n.º 907/2018
... (ECDU), na sua redação atual e do Regulamento de Recrutamento e Contratação de Pessoal ... documento classificado, que revele segredo comercial ou industrial, ou segredo relativo à ... respetiva entrega, devendo solicitar a dispensa em virtude de tais documentos se encontrarem no ... acesso ao emprego e na progressão profissional ...
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Edital n.º 16/2019
... (ECDU), na sua redação atual e do Regulamento de Recrutamento e Contratação de Pessoal ... documento classificado, que revele segredo comercial ou industrial, ou segredo relativo à ... respetiva entrega, devendo solicitar a dispensa em virtude de tais documentos se encontrarem no ... acesso ao emprego e na progressão profissional ...
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Edital n.º 53/2019
... (ECDU), na sua redação atual e do Regulamento de Recrutamento e Contratação de Pessoal ... documento classificado, que revele segredo comercial ou industrial, ou segredo relativo à ... respetiva entrega, devendo solicitar a dispensa em virtude de tais documentos se encontrarem no ... acesso ao emprego e na progressão profissional ...
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Edital n.º 81/2019
... (ECDU), na sua redação atual e do Regulamento de Recrutamento e Contratação de Pessoal ... documento classificado, que revele segredo comercial ou industrial, ou segredo relativo à ... respetiva entrega, devendo solicitar a dispensa em virtude de tais documentos se encontrarem no ... acesso ao emprego e na progressão profissional ...
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Edital n.º 193/2019
... (ECDU), na sua redação atual e do Regulamento de Recrutamento e Contratação de Pessoal ... documento classificado, que revele segredo comercial ou industrial, ou segredo relativo à ... respetiva entrega, devendo solicitar a dispensa em virtude de tais documentos se encontrarem no ... acesso ao emprego e na progressão profissional ...
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Edital n.º 192/2019
... (ECDU), na sua redação atual e do Regulamento de Recrutamento e Contratação de Pessoal ... documento classificado, que revele segredo comercial ou industrial, ou segredo relativo à ... respetiva entrega, devendo solicitar a dispensa em virtude de tais documentos se encontrarem no ... acesso ao emprego e na progressão profissional ...
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Edital n.º 747/2019
... (ECDU), na sua redação atual e do Regulamento de Recrutamento e Contratação de Pessoal ... documento classificado, que revele segredo comercial ou industrial, ou segredo relativo à ... respetiva entrega, devendo solicitar a dispensa em virtude de tais documentos se encontrarem no ... acesso ao emprego e na progressão profissional ...
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Edital n.º 1080/2022
... e seguintes do ECDU, o Regulamento de Recrutamento e Contratação de Pessoal ... segredo comercial ou industrial, ou segredo relativo à ... dispensa ... em virtude de tais documentos se encontrarem ... acesso ao emprego e na progressão profissional ...
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Edital n.º 76/2018
... (ECDU), na sua redação atual e do Regulamento de Recrutamento e Contratação de Pessoal ... documento classificado, que revele segredo comercial ou industrial, ou segredo relativo à ... respetiva entrega, devendo solicitar a dispensa em virtude de tais documentos se encontrarem no ... acesso ao emprego e na progressão profissional ...
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Edital n.º 52/2019
... (ECDU), na sua redação atual e do Regulamento de Recrutamento e Contratação de Pessoal ... documento classificado, que revele segredo comercial ou industrial, ou segredo relativo à ... respetiva entrega, devendo solicitar a dispensa em virtude de tais documentos se encontrarem no ... acesso ao emprego e na progressão profissional ...
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Edital n.º 156/2019
... (ECDU), na sua redação atual e do Regulamento de Recrutamento e Contratação de Pessoal ... documento classificado, que revele segredo comercial ou industrial, ou segredo relativo à ... respetiva entrega, devendo solicitar a dispensa em virtude de tais documentos se encontrarem no ... acesso ao emprego e na progressão profissional ...
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Edital n.º 211/2019
... (ECDU), na sua redação atual e do Regulamento de Recrutamento e Contratação de Pessoal ... documento classificado, que revele segredo comercial ou industrial, ou segredo relativo à ... respetiva entrega, devendo solicitar a dispensa em virtude de tais documentos se encontrarem no ... acesso ao emprego e na progressão profissional ...
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Edital n.º 207/2019
... (ECDU), na sua redação atual e do Regulamento de Recrutamento e Contratação de Pessoal ... documento classificado, que revele segredo comercial ou industrial, ou segredo relativo à ... respetiva entrega, devendo solicitar a dispensa em virtude de tais documentos se encontrarem no ... acesso ao emprego e na progressão profissional ...
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Edital n.º 74/2019
... (ECDU), na sua redação atual e do Regulamento de Recrutamento e Contratação de Pessoal ... documento classificado, que revele segredo comercial ou industrial, ou segredo relativo à ... respetiva entrega, devendo solicitar a dispensa em virtude de tais documentos se encontrarem no ... acesso ao emprego e na progressão profissional ...