regulamento dispensa do segredo profissional
868 resultados para regulamento dispensa do segredo profissional
-
Lei n.º 17/2022
... tronicamente, nos termos de regulamento a aprovar pela AdC ... 4 — (Anterior n.º 3.) ... 14 — A dispensa ou redução da coima nos termos dos artigos ... a classificação da informação como segredo de ... negócio, bem como alterar a sua decisão ... incluindo rendimento empresarial e profissional, bruto anual, no último ano completo em que se ...
-
Decreto-Lei n.º 110/2018
... Harmonização de Marcas, a par do Regulamento (UE) n.º 2017/1001 , do Parlamento Europeu e do ... P., substitui e dispensa para todos os efeitos a assinatura autógrafa em ... documentos classificados ou que revelem segredo comercial ou industrial. 5 - Em qualquer ... Confiram o direito de invocar sigilo profissional, a proteção da confidencialidade das fontes de ...
-
Lei n.º 101/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série I de 2015-08-20
... contas, pela comissão de disciplina profissional e pelos secretariados regionais ... 4 - No prazo ... proposta da respetiva direção, o regulamento eleitoral previsto no artigo 63.º do Estatuto da ... não afeta a autonomia técnica nem dispensa o cumprimento dos deveres deontológicos ... na lei de processo penal acerca do segredo de justiça, o Ministério Público e os órgãos ...
-
Em vigor
Lei n.º 140/2015 . Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... Título I Organização e âmbito profissional ... Capítulo I Ordem dos Revisores Oficiais de ... Artigo 24.º Regulamento eleitoral ... Subsecção IV Conselho superior ... Artigo 84.º Segredo profissional ... APROVA O NOVO ESTATUTO DA ORDEM ... simples nos termos da alínea anterior dispensa a remessa dos documentos ... originais, ...
-
Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... aplicáveis, exercem a atividade profissional" de contabilista certificado ... Artigo 2.º ... \xC3" ... disposto no presente Estatuto e no regulamento de inscrição, estágio e exame profissionais ... Artigo 26.º ... Dispensa do estágio profissional ... 1 - Os candidatos ... d) Guardar segredo profissional sobre os factos e documentos de que ...
-
Lei n.º 140/2015
... 2 — O profissional que pretenda inscrever-se na Ordem ... nos termos ... nos termos dos números anteriores dispensa a remessa dos ... documentos originais, ... ção, na ordem jurídica interna, do Regulamento ... (UE) n.º 537/2014, do Parlamento Europeu e ... regras sobre informação, publicidade e segredo ... profissional, respeitando, entre outros, os ...
-
Lei n.º 23-A/2022
... vistos no presente Regime Geral ou no Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu ... e do ... a aceitação do público, a título profissional, de depósitos ... ou outros fundos ... 116.º-AE, em base individual, salvo dispensa pelo Banco de Portugal da ... aplicação de ... estiverem sujeitas a regras de dever de segredo ... no mínimo equivalentes às previstas no ...
-
Lei n.º 140/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... ção, na ordem jurídica interna, do Regulamento ... (UE) n.º 537/2014, do Parlamento Europeu e ... TÍTULO I Organização e âmbito profissional ... CAPÍTULO I ... Ordem dos Revisores Oficiais ... regras sobre informação, publicidade e segredo profissional, respeitando, entre outros, os seus ... simples nos termos da alínea anterior dispensa a remessa dos documentos originais, autênticos, ...
-
Acórdão nº 00670/17.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2019
... segredo profissional. Uma infração que, no entendimento ... da ocorrência dos factos e ainda no Regulamento de Dispensa de Segredo Profissional (Regulamento ...
-
Acórdão nº 94/17.0T8AVV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2020
Sumário (1): - O segredo profissional não é um segredo absoluto e inquebrável, mas a razão de ser da sua existência impõe que só em casos excepcionais o advogado o possa quebrar. - O princípio da prevalência do interesse preponderante impõe ao tribunal superior a realização de uma atenta, prudente e aprofundada ponderação dos interesses em conflito, a fim de ajuizar qual deles deverá, in casu,...
... dispensa do sigilo profissional, nos termos do art. 92º, ... ou de funcionários públicos, ou do segredo de Estado, sem prejuízo do disposto no n.º 4. 4 ... , nos termos previstos no respectivo regulamento. 5 — Os actos praticados pelo advogado com ... -
Em vigor
Lei n.º 83/2017 . Medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo
... de serviços de pagamento sujeitos ao Regulamento (UE) 2015/847 ... Artigo 7.º Conservadores e ... Artigo 56.º Derrogação do dever de segredo e proteção na prestação de informações ... relação de natureza empresarial, profissional ou comercial entre as entidades obrigadas e os ... 3 - O disposto no número anterior não dispensa a imediata observância dos procedimentos ...
-
Acórdão nº 2967/18.3T9LSB-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Setembro de 2021
I– O dever de sigilo dos profissionais do foro, mais concretamente dos advogados, está conexamente consagrado como uma das dimensões constitucionais do patrocínio forense, considerado como «um elemento essencial à administração da justiça» (cf. art. 208.º da CRP), sendo que o direito fundamental e constitucional de acesso ao direito (cf. art. 20.º da CRP) implica, para além do mais, o...
... ano no processo 761/13.7TACBL: "I - O segredo profissional não é um segredo absoluto, sem ... , nos termos previstos no respectivo regulamento ... 5–Os actos praticados pelo advogado com ... a parte beneficiária do segredo pode dispensá-lo, o que constituirá entendimento antigo e ... -
Regulamento n.º 827-A/2020
... que não impliquem desvalorização profissional. 3 - As posições retributivas de cada carreira ... Artigo 35.º Dever de segredo 1 - Nos termos do artigo 5.º da Lei n.º ... 4 - O horário flexível não dispensa a presença diária do trabalhador no período da ...
-
Acórdão nº 1698/10.7TA0ER.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Julho de 2014
I - A obrigação do segredo profissional existe quer o serviço solicitado ou cometido ao advogado envolva ou não representação judicial ou extrajudicial, quer deva ou não ser remunerado, quer o advogado haja ou não chegado a aceitar e a desempenhar a representação ou serviço, o mesmo acontecendo para todos os advogados que, directa ou indirectamente, tenham qualquer intervenção no serviço. II -...
... profissional, já alegado aquando da sua inquirição em ... junto desta Relação o incidente de dispensa de sigilo profissional "nos moldes que constam ... Advogada Sr.a Dr.ª IA ... , com quebra do segredo profissional, porquanto tal Ilustre Causídica ... , nos termos previstos no respectivo regulamento ... 5 - Os actos praticados pelo advogado com ... -
Despacho n.º 3537/2021
... recursos interpostos das decisões sobre dispensa de sigilo profissional.Ao abrigo das ... Ordem dos Advogados, conjugados com o Regulamento n.º 94/2006, de 12 de junho - Regulamento de pensa de Segredo Profissional, para decidir os recursos ...
-
Lei n.º 123/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
... Ordem, é a associação pública profissional representativa dos profissionais, que, em ... a autonomia técnica do profissional nem dispensa o cumprimento pelo mesmo dos deveres ... úmeros anteriores, cabe à Ordem, em regulamento homologado pelo membro do Governo responsável ... na lei de processo penal acerca do segredo de justiça, o Ministério Público e os órgãos ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... , designadamente as relacionadas com o segredo profissional, defesa da concorrência e ... no quadro 1 do artigo 336.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013, do Parlamento Europeu e do ... 2 - Podem ser objeto da dispensa referida no número anterior: a) Os requisitos ...
-
Despacho n.º 3640/2017
... 92.º, ambos do EOA, conjugados com o Regulamento n.º 94/2006, de 12 de junho - Regulamento de pensa de Segredo Profissional, para decidir os recursos s das decisões sobre dispensa de sigilo profissional.Ratifico todos os atos, ...
-
Despacho n.º 1408/2017
... 92.º, ambos do EOA, conjugados com o Regulamento n.º 94/2006, de 12 de junho - Regulamento de pensa de Segredo Profissional, para decidir os recursos s das decisões sobre dispensa de sigilo profissional.31 de janeiro de 2017. - O ...
-
Decreto-Lei n.º 138/2019
... Sumário: Estabelece o estatuto profissional do pessoal da Polícia Judiciária, bem como o ... Artigo 10.º Dispensa temporária de identificação 1 - A revelação ... cabendo nesse caso a esta certificar, sob segredo, a identidade e a categoria do trabalhador ... ção e funcionamento consta de regulamento submetido pelo diretor nacional da PJ a ...
-
Acórdão nº 2084/17.3T8VRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019
1 – Invocando uma testemunha o sigilo profissional para se escusar a depor, compete ao tribunal de primeira instância apreciar a questão da legitimidade dessa escusa, após proceder à realização das averiguações necessárias. 2 – A escusa é legítima se os factos estiverem submetidos a sigilo profissional. 3 – Se o tribunal de primeira instância considerar ilegítima a escusa,...
... de hoje, para levantamento do sigilo profissional», mas a apresentação de tal pedido não se ... C., não estão cobertos pelo segredo profissional, ou por qualquer outro motivo, sendo ... já emitiu parecer sobre a requerida dispensa do sigilo profissional por parte da Sra ... , nos termos previstos no respectivo regulamento» ... Da conjugação do artigo 135º, nº 3, ... -
Edital n.º 676/2021
... Superior Politécnico (ECPDESP), e do Regulamento n.º 906/2019 - Regulamento dos Concursos para ... , caso assim o entenderem, solicitar a dispensa em virtude de tais documentos se encontrarem no ... documento classificado, que revele segredo comercial ou industrial, ou segredo relativo à ... acesso ao emprego e na progressão profissional ...
-
Edital n.º 677/2021
... Superior Politécnico (ECPDESP),e do Regulamento n.º 906/2019 - Regulamento dos Concursos para ... , caso assim o entenderem, solicitar a dispensa em virtude de tais documentos se encontrarem no ... documento classificado, que revele segredo comercial ou industrial, ou segredo relativo à ... acesso ao emprego e na progressão profissional ...
-
Acórdão nº 309/15.9JACBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2017
I - Por norma aquele que está sujeito ao dever de guardar segredo ou sigilo, obteve conhecimento de factos devido a uma especial relação de confiança com quem lhe presta a informação, justificando-se assim a não divulgação, sem consentimento ou causa justificativa. II - O princípio da prevalência do interesse preponderante impõe ao tribunal superior a realização de uma atenta, prudente e...
... ções por estarem sujeitos a sigilo profissional, mostrando-se todavia disponíveis para prestarem ... suscitar o incidente de levantamento do segredo profissional, nos termos e para os efeitos ... , nos termos previstos no respectivo regulamento». Por sua vez o n.º 6 estatui que, «ainda ... Uma segunda situação corresponde à dispensa do segredo profissional requerida pelo advogado ... -
Lei n.º 57/2018
... , 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.º 1093/2010 , e que revoga a Diretiva ... da idoneidade e qualificação profissional dos membros dos órgãos de administração e de ... Estabelecer que as condutas violadoras de segredo" praticadas no âmbito da atividade das instituiç\xC3" ... ao tipo de serviço prestado, com dispensa da aplicação dos requisitos, trâmites ...