regulamento dispensa do segredo profissional
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Edital n.º 677/2021
... Superior Politécnico (ECPDESP),e do Regulamento n.º 906/2019 - Regulamento dos Concursos para ..., caso assim o entenderem, solicitar a dispensa em virtude de tais documentos se encontrarem no ... documento classificado, que revele segredo comercial ou industrial, ou segredo relativo à ... acesso ao emprego e na progressão profissional...
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Acórdão nº 309/15.9JACBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2017
I - Por norma aquele que está sujeito ao dever de guardar segredo ou sigilo, obteve conhecimento de factos devido a uma especial relação de confiança com quem lhe presta a informação, justificando-se assim a não divulgação, sem consentimento ou causa justificativa. II - O princípio da prevalência do interesse preponderante impõe ao tribunal superior a realização de uma atenta, prudente e...
...ções por estarem sujeitos a sigilo profissional, mostrando-se todavia disponíveis para prestarem ... suscitar o incidente de levantamento do segredo profissional, nos termos e para os efeitos ..., nos termos previstos no respectivo regulamento». Por sua vez o n.º 6 estatui que, «ainda ... Uma segunda situação corresponde à dispensa do segredo profissional requerida pelo advogado ... -
Lei n.º 57/2018
... , 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.º 1093/2010 , e que revoga a Diretiva ... da idoneidade e qualificação profissional dos membros dos órgãos de administração e de ... Estabelecer que as condutas violadoras de segredo" praticadas no âmbito da atividade das instituiç\xC3"... ao tipo de serviço prestado, com dispensa da aplicação dos requisitos, trâmites ...
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Acórdão nº 1137/22.0T8PTM-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2023
- Quer a confidencialidade fiscal, quer a confidencialidade bancária, têm em vista assegurar a tutela da intimidade da vida privada, valor com assento constitucional (artigos 26.° e 35.°, n.° 4, da CRP), e o interesse público de confiança nas instituições. - O segredo bancário e o segredo fiscal estão igualmente tutelados pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados (artigo 5.º, n.º 1, alínea f)
P. 1137/22.0T8PTM-C.E1 - incidente de dispensa de sigilo 2ª Secção Acordam no Tribunal da ... o mesmo está abrangido pelo sigilo profissional fiscal estatuído no artigo 64.º da Lei Fiscal ... encontra-se abrangida pelo dever legal de segredo que impende sobre o Banco de Portugal nos termos ... fiscal estão ainda tutelados pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados[1] (artigo 5.º, ... -
Acórdão nº 25/17.7T9EPS-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Dezembro de 2020
Para efeito de considerar justificada a prestação de testemunho com quebra de segredo profissional, a conclusão sobre a existência de um interesse preponderante está dependente, em concreto, em face da forma como o pedido se encontra formulado, de o depoimento se revestir de absoluta necessidade, isto é, imprescindibilidade (o meio de prova sujeito a sigilo ser indispensável e não meramente útil),
... incidente de quebra de sigilo profissional constitui apenso A, a correr termos na ... ou de funcionários públicos, ou do segredo de Estado, sem prejuízo do disposto no n° 4. 4 ...ção da legitimidade da escusa e da dispensa do dever de sigilo invocado”. Antes de mais, ..., nos termos previstos no respetivo regulamento. 5 - Os atos praticados pelo advogado com ... -
Acórdão nº 2298/17.6T9STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Novembro de 2019
I - As excepções ao dever de segredo profissional do advogado previstas no n.º 4 do artigo 92.º do EOA estão centradas nas necessidades de defesa dos direitos e interesses do próprio advogado e/ou do cliente, em termos de excluir a responsabilização penal ou disciplinar do profissional do foro pela violação desse dever. II - A figura prevista no n.º 3 do artigo 135.º do CPP tem outro âmbito,...
... depoimento testemunhal com fundamento em segredo profissional. Perante tal solicitação, o Digna ... da própria, pelo que se concede a Dispensa de Sigilo Profissional relativamente aos factos ..., nos termos previstos no respetivo regulamento. O nº 5 do normativo em referência comina a ... -
Regulamento n.º 29/2019
... dos estatutos da referida Ordem profissional. Regulamento Disciplinar CAPÍTULO I ... cumprimento das sanções aplicadas não dispensa o infrator do cumprimento daquele, se tal ainda ...segredo profissional. 5 - O arguido ou o interessado, ...
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Decreto-Lei n.º 91/2018
... um seguro de responsabilidade civil profissional ou garantia equivalente. Mantém-se ainda a ...De realçar, contudo, que a referida dispensa não prejudica o cumprimento, pelas ... europeus, em concreto, o Regulamento (CE) n.º 924/2009 , do Parlamento Europeu e do ...ção como crime de violação do dever de segredo das condutas criminosas praticadas no âmbito ...
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Lei n.º 125/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
... Ordem, é a associação pública profissional representativa dos que, em conformidade com os ...ários tem lugar nos termos de regulamento a aprovar pela assembleia geral, no respeito pelo ...k) Guardar segredo" profissional. 2 - Para o efeito do disposto na al\xC3"... cumprimento das sanções aplicadas não dispensa o arguido do cumprimento daquele, se tal ainda ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... o título I da parte III é aplicável e dispensa, neste capítulo, disciplina mais exaustiva. 6 - ... serviços de educaçáo e formaçáo profissional mencionados no referido anexo, que confiram ... modelo constante do anexo I ao Regulamento (CE) n. 1564/2005, da Comissáo, de 7 de ...1 - Por motivos de segredo comercial, industrial, militar ou outro, os ...
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Regulamento n.º 1154/2023
... e regras em matéria de ética profissional que devem ser observa- dos para um adequado ... deve- res de lealdade, confidencialidade, segredo profissional, sigilo e proteção de dados ... pelo presente código devem pedir dispensa de intervir no procedi- mento quando ocorra ...
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Regulamento da CMVM n.º 12/2018
... equivalente); b) Domicílio Profissional c) Identificação dos meios, técnicos e ... deontológico relevante para efeitos da dispensa prevista no n.º 3 do artigo anterior devem ... recomendados; e) As regras relativas ao segredo profissional. 2 - (Revogado.) 3 - Os consultores ...
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Regulamento da CMVM n.º 12/2018
... equivalente); b) Domicílio Profissional c) Identificação dos meios, técnicos e ... deontológico relevante para efeitos da dispensa prevista no n.º 3 do artigo anterior devem ... recomendados; e) As regras relativas ao segredo profissional. 2 - (Revogado.) 3 - Os consultores ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... lei relativamente à comercializaçáo, dispensa ou utilizaçáo de medicamentos contraceptivos ou ... de Medicamentos, instituída pelo Regulamento (CE) n. 726/2004, do Parlamento Europeu e do ...ccc) «Profissional de saúde», a pessoa legalmente habilitada a ... ou é susceptível de revelar um segredo comercial, industrial ou profissional ou um ...
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Acórdão nº 464/12.0TBTND-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
1. Perante a legítima escusa da instituição bancária em prestar informação referente a uma conta de depósito, baseada no dever de segredo previsto no art.º 78º do DL n.º 298/92, de 31.12, importa desencadear, de modo a obter a informação em causa, o incidente de quebra de segredo, a decidir pelo tribunal imediatamente superior. 2. Tratando-se de um inventário destinado a separação de meações,...
... Código de Processo Civil, e 10º, do Regulamento" das Custas Processuais e por considerar a recusa \xE2"... e alegou expressamente o sigilo profissional, atenta a informação que lhe havia sido ... do cumprimento do dever de guarda de segredo, bem como a informação sobre “se o(s) ...ção da legitimidade da escusa e da dispensa do dever de sigilo invocado. ... -
Lei n.º 138/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... em vigor da presente lei, podem pedir a dispensa da realização de estágio profissional os ... no número anterior é o definido no Regulamento de Inscrição da Ordem dos Psicólogos ...Segredo profissional. O psicólogo encontra -se sujeito a ...
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Regulamento n.º 456/2023
... necessário averiguar matéria sujeita a segredo,. ou, noutros casos, por qualquer pessoa ou ...e) Suspensão do exercício profissional até ao máximo de dois anos; f) Expulsão. 2 — ...sanções aplicadas não dispensa o arguido do cumprimento daquele, se tal ainda ...
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Despacho n.º 7374-C/2021
...|NMS têm atribuições elencadas em regulamento próprio, aprovado pelo Diretor, ouvido o ... de avaliação de desempenho profissional; e) Assumir a responsabilidade pelo processo de ...Artigo 36.º Segredo Profissional Médico 1 - Nas suas atividades a ... de segredo profissional médico e a sua dispensa...
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Em vigor
Lei n.º 37/2008 - Aprova a orgânica da Polícia Judiciária
... 2010-10-29 Artigo 13.º Segredo de justiça e profissional 1 - Os actos ... Artigo 16.º Dispensa temporária de identificação 1 - A PJ pode ... membros eleitos do CSPJ constam de regulamento interno a aprovar pelo membro do Governo ...
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Acórdão nº 615/16.5 T9LLE - A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Junho de 2017
I - Estando em causa a investigação de crimes de tráfico de estupefacientes e branqueamento de capitais é de deferir o pedido de quebra do sigilo profissional de advogado por ser absolutamente essencial e imprescindível para a descoberta da verdade material e a realização da justiça que a senhora advogada deponha sobre os factos de que tem conhecimento no exercício das suas funções.
... as quais iria ser questionada, invocou o segredo" profissional, afirmando que conhece a sociedade I\xE2"...dispensa" de sigilo. Nessa sequência, pelo Juiz de Instru\xC3"..., nos termos previstos no respetivo regulamento. 5 - Os atos praticados pelo advogado com ... -
Regulamento n.º 631/2016
... necessário averiguar matéria sujeita a segredo, ou, noutros casos, por qualquer pessoa ou ...) Quando se verifique incompetência profissional notória, com perigo grave para a integridade ... cumprimento das sanções aplicadas não dispensa o arguido do cumprimento daquele, se tal ainda ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
...Artigo 127.º-A Dispensa de requisitos de informação. Artigo 128.º ...Artigo 441.º-A Dever de segredo. Artigo 442.º (Poderes de gestão). Artigo ...elevados padrões de diligência profissional e deveres de lealdade, no interesse da sociedade. ...termos de regulamento comunitário devem ainda proceder à ...
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Decreto-Lei n.º 53/2021
... à proteção de dados pessoais, ao segredo médico e ao segredo de justiça a que esses ... de dados pessoais constantes de regulamento aprovado pelo conselho diretivo do INMLCF, I. P. ... do sigilo médico, do segredo profissional, do segredo de justiça e do regime de proteção ...Artigo 18.º [..] 1 - [..]. 2 - A dispensa referida no número anterior nunca pode ...
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Lei n.º 124/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
... lei, a assembleia geral aprova o regulamento eleitoral em conformidade com o Estatuto ... por OMD, é a associação pública profissional representativa dos que, em conformidade com os ...ção escrita do visado havendo lugar a dispensa ou inexistência de audiência sempre que ... c) Guardar segredo profissional;. d) Participar nas atividades da ...
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Lei n.º 159/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série I de 2015-09-18
... Ordem, é a associação pública profissional dos que exercem a profissão de biólogo, com ...j) Guardar e fazer guardar o segredo profissional. 2 - O segredo profissional a que se ...d) Propor à assembleia geral o regulamento de disciplina;. e) Elaborar e aprovar o respetivo ... cumprimento das sanções aplicadas não dispensa o arguido do cumprimento daquele, se tal ainda ...