regulamento dispensa do segredo profissional
868 resultados para regulamento dispensa do segredo profissional
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Edital n.º 663/2021
...ção aplicável, designadamente do Regulamento n.º 106/2019 - Regulamento Geral de Concursos ..., caso assim o entenderem, solicitar a dispensa em virtude de tais documentos se encontrarem no ... documento classificado, que revele segredo comercial ou industrial, ou segredo relativo à ... acesso ao emprego e na progressão profissional...
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Edital n.º 675/2021
...ção aplicável, designadamente do Regulamento n.º 106/2019 - Regulamento Geral de Concursos ... acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de ..., caso assim o entenderem, solicitar a dispensa em virtude de tais documentos se encontrarem no ... documento classificado, que revele segredo comercial ou industrial, ou segredo relativo à ...
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Lei n.º 157/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17
... Ordem, é a associação pública profissional representativa dos profissionais que, em ... a autonomia técnica do profissional nem dispensa o cumprimento pelo mesmo dos deveres ..., nos termos do presente Estatuto e de regulamento aprovado pela assembleia representativa ... na lei de processo penal acerca do segredo de justiça, o Ministério Público e os órgãos ...
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Lei n.º 155/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série I de 2015-09-15
... acordo com os critérios a fixar por regulamento aprovado pela assembleia geral da Ordem dos ... presente artigo devem usar o título profissional de 'notário', nos termos e para os efeitos do ... na lei de processo penal acerca do segredo de justiça, o Ministério Público e os órgãos ...7946 cadas não dispensa o infrator do cumprimento daquele, se tal ainda ...
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Edital n.º 679/2021
...ção aplicável, designadamente do Regulamento n.º 106/2019 - Regulamento Geral de Concursos ..., caso assim o entenderem, solicitar a dispensa em virtude de tais documentos se encontrarem no ... documento classificado, que revele segredo comercial ou industrial, ou segredo relativo à ... acesso ao emprego e na progressão profissional...
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Edital n.º 664/2021
...ção aplicável, designadamente do Regulamento n.º 106/2019 - Regulamento Geral de Concursos ..., caso assim o entenderem, solicitar a dispensa em virtude de tais documentos se encontrarem no ... documento classificado, que revele segredo comercial ou industrial, ou segredo relativo à ... acesso ao emprego e na progressão profissional...
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Edital n.º 665/2021
...ção aplicável, designadamente do Regulamento n.º 106/2019 - Regulamento Geral de Concursos ..., caso assim o entenderem, solicitar a dispensa em virtude de tais documentos se encontrarem no ... documento classificado, que revele segredo comercial ou industrial, ou segredo relativo à ... acesso ao emprego e na progressão profissional...
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Edital n.º 678/2021
...ção aplicável, designadamente do Regulamento n.º 106/2019 - Regulamento Geral de Concursos ..., caso assim o entenderem, solicitar a dispensa em virtude de tais documentos se encontrarem no ... documento classificado, que revele segredo comercial ou industrial, ou segredo relativo à ... acesso ao emprego e na progressão profissional...
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Edital n.º 660/2021
...ção aplicável, designadamente do Regulamento n.º 106/2019 - Regulamento Geral de Concursos ..., caso assim o entenderem, solicitar a dispensa em virtude de tais documentos se encontrarem no ... documento classificado, que revele segredo comercial ou industrial, ou segredo relativo à ... acesso ao emprego e na progressão profissional...
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Edital n.º 661/2021
...ção aplicável, designadamente do Regulamento n.º 106/2019 - Regulamento Geral de Concursos ..., caso assim o entenderem, solicitar a dispensa em virtude de tais documentos se encontrarem no ... documento classificado, que revele segredo comercial ou industrial, ou segredo relativo à ... acesso ao emprego e na progressão profissional...
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Edital n.º 662/2021
...ção aplicável, designadamente do Regulamento n.º 106/2019 - Regulamento Geral de Concursos ..., caso assim o entenderem, solicitar a dispensa em virtude de tais documentos se encontrarem no ... documento classificado, que revele segredo comercial ou industrial, ou segredo relativo à ... acesso ao emprego e na progressão profissional...
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Deliberação n.º 1096-A/2017
... aprovar a proposta de alteração do Regulamento Nacional de Estágio, apresentada pelo Conselho ... de vista de um verdadeiro treino profissional, e muitas vezes incumpríveis dentro do tempo ... dos programas de estágio; f) Guardar segredo profissional; g) Comunicar ao Centro de Estágio ...CAPÍTULO VI Tirocínio em caso de dispensa...
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Lei n.º 155/2015
...Estatuto e por regulamento aprovado pela Ordem dos. Notários, ouvido o ...título profissional de ‘notário’, nos termos e para os. efeitos ...nal acerca do segredo de justiça, o Ministério Público e. os ...cadas não dispensa o infrator do cumprimento daquele,. se tal ainda ...
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Acórdão nº 1400/19.8T9EVR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2021
1 - Tratando-se de documentos, o n.º 3 do artigo 92º do Estatuto da Ordem dos Advogados apenas impede/proíbe a revelação ou junção de documentos quando, face ao seu conteúdo, daí resulte a revelação de factos sujeitos a sigilo e a consequente violação do dever de segredo. 2 - O significado da expressão “negociações” empregue nas alíneas e) e f), do artigo 92º do EOA [a que...
... não se achava abrangida pelo sigilo profissional, a que se reporta o art. 92.º, do EOA, pois que, ... sub judice se acha ou não a coberto do segredo de justiça. 10. Ao invés, o douto Tribunal ... ou invocadas pelo Advogado que requer a dispensa. 16. Em matéria de correspondência subscrita ..., nos termos previstos no respetivo regulamento. Prescreve o art.º 92.º do EOA que “Os atos ... -
Lei n.º 113/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28
...regulamento da eleição dos órgãos sociais e da ..., promovendo a valorização profissional e científica dos seus associados e a defesa dos ... na lei de processo penal acerca do segredo de justiça, o Ministério Público e os órgãos ... cumprimento das sanções aplicadas não dispensa o arguido do cumprimento daquele, se tal ainda ...
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Lei n.º 156/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
... Ordem, é a associação pública profissional representativa dos que, em conformidade com o ...-se pelo presente Estatuto e respetivo regulamento e reporta -se à secção regional correspondente ... cumprimento das sanções aplicadas não dispensa o arguido do cumprimento daquele, se tal ainda ... 1 - O enfermeiro está obrigado a guardar segredo profissional sobre o que toma conhecimento no ...
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Decreto-Lei n.º 56/2018
...ção da ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2017/1991 , do Parlamento Europeu e do ..., qualificação e experiência profissional e disponibilidade dos membros dos órgãos de ... do capítulo I do título VI; de dever de segredo profissional nos termos do n.º 4 do artigo ...Artigo 104.º Procedimento relativo à dispensa do cumprimento de determinadas normas 1 - Caso a ...
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Regulamento n.º 638/2021
... conduta a dignidade e o prestígio profissional de tal forma que fique definitivamente ... cumprimento das sanções aplicadas não dispensa o visado do cumprimento daquele, se tal ainda for ... no processo estão obrigados ao dever de segredo enquanto o processo mantiver a natureza secreta, ...
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Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
...segredo profissional, tal como exigentemente o recorta o ..., a não ser que se mostre comprovada a dispensa dela, pela Ordem dos Advogados, do segredo ..., nos termos previstos no respectivo regulamento. 5 – Os actos praticados pelo advogado ...
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Acórdão nº 205/20.8YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020
1. Requerida, por uma das partes, para prova ou contraprova de factos alegados num processo, a prestação de informações ou entrega de documentos por certa instituição bancária e solicitadas as mesmas pelo respectivo juiz, pode aquela, para justificar o incumprimento de tal ordem judicial e do dever legal de cooperação (artº 417º, nº 1, CPC), invocar que a revelação dos pretendidos elementos lhe...
...ães, para a decisão do incidente de dispensa do sigilo bancário, com vista à obtenção dos ...78º, n. 2 do Regulamento Geral das Instituições de Crédito. No ...ção pretendida, devendo a dispensa do segredo profissional ser solicitado nos autos de acordo ... -
Acórdão nº 5002/16.2T8LRS-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2020
No âmbito de execução sumária, no valor de € 2.813,31, instaurada por empresa de elevada dimensão no domínio da venda e gestão de crédito a particulares contra uma pessoa singular, não cabe ordenar o fornecimento, pela entidade prestadora de serviços telefónicos, de dados relativos à morada do executado cobertos pelo sigilo profissional, com quebra desse sigilo, por estar em causa a...
... das comunicações, quer pelo sigilo profissional.” Sustenta-se nos Pareceres nºs 16/94 e ... Civil, que se autue, como incidente de dispensa de sigilo, certidão do presente despacho, bem ... ou de funcionários públicos, ou do segredo de Estado, sem prejuízo do disposto no n.º ... O art. 4 do Regulamento(UE) n.º 679/2016, de 27 de Abril, Regulamento ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
...Artigo 95.º Inexigibilidade e dispensa de redução do contrato a escrito. Artigo 96.º ...O programa do procedimento é o regulamento que define os termos a que obedece a fase de ...c) A conciliação da vida profissional com a vida familiar e pessoal de todos os ...1 - Por motivos de segredo comercial, industrial, militar ou outro, os ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2021/A
... da Juventude, Qualificação Profissional" e Emprego. Pelo Decreto Regulamentar Regional n.\xC2"... as boas práticas no âmbito do Regulamento Geral de Proteção de Dados; ii) Assegurar o ...ão, sem prejuízo das regras inerentes ao segredo de justiça. 2 - O inspetor regional é ... classe A, distribuídas pelo Estado, com dispensa da respetiva licença de uso e porte de arma, ...
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Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
..., se for caso disso; q) Cópia do regulamento de gestão, em anexo. 8 - (Anterior n.º 6.) 9 - ... elevada diligência e competência profissional, assegurando a racionalidade e o controlo de ... traduzidos e legalizados, salvo dispensa expressa da ASF. Artigo 15.º ..., exceto se a quebra desse regime de segredo for determinada por juiz, nos termos previstos no ...
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Decreto-Lei n.º 75/2016
...ção e funcionamento de farmácias de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do ... plataforma eletrónica a definir por regulamento do INFARMED, I. P., obedecem ao disposto nos ... nas farmácias estão obrigadas a guardar segredo dos factos que tenham conhecimento em razão da ... habilitados com formação técnico-profissional certificada no âmbito das funções de ...