regulamento dispensa do segredo profissional

868 resultados para regulamento dispensa do segredo profissional

  • Regulamento n.º 985/2016
    ...; c) Suspensão do exercício profissional até ao máximo de 15 anos. 2 - A sanção de ... cumprimento das sanções aplicadas não dispensa o arguido do cumprimento daquele, se tal ainda ... na lei de processo penal acerca do segredo de justiça, o Ministério Público e os órgãos ...
  • Lei n.º 37/2019
    ... legislativos ou regulamentares para o Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, ... a efetividade de serviço, atividade profissional sujeita a fiscalização das autoridades ... sigilo consiste na obrigação de guardar segredo profissional relativamente a factos de que tenha ... deve pedir à entidade que o nomeou a dispensa de funções no processo quando ocorra ...
  • Acórdão nº 217/12.5GAVFR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 2012

    Por se revelar imprescindível ao apuramento dos factos, deve ser concedida dispensa do segredo profissional à enfermeira que acompanhou os vários momentos da assistência clínica, médica e medicamentosa prestada pela arguida (médica) ao ofendido, objeto de investigação nos autos por poder consubstanciar a prática de um crime de Ofensa à integridade física por negligência, do art. 148.º, do CP.

    ... em Conferência os Juízes no Sigilo Profissional nº 217/12. 5GAVFR-A.P1: RELATÓRIO: Este Sigilo ... com situações de eventual quebra de segredo profissional”[4] porque[5]: “… nos termos ... no n.° 1 do artigo 11 do Regulamento do Aconselhamento Ético e Deontológico no ... ao Tribunal da Relação do Porto a dispensa" do sigilo profissional relativamente à inquiriç\xC3"...
  • Aviso n.º 18145/2022
    ...Universidade de Coimbra, Regulamento n.º 810/2021, publicado no Diário da ...que revele segredo comercial ou industrial, ou segredo relativo à ..., devendo solicitar a respetiva dispensa". IV.2.3 — Documento emitido pelo Conselho Cient\xC3"... bem como a experiência e formação profissional,. compatíveis com a categoria e área ...
  • Aviso n.º 2260/2023
    ... Investigação Científica (ECIC), o Regulamento de Recrutamento, Con-. tratação e Prestação ...segredo comercial ou industrial, ou segredo relativo à ...dispensa. em virtude de tais documentos se encontrarem no ... dos/as candidatos/as, a experiência profissional, a formação profissional, as contribuições ...
  • Lei n.º 23/2018
    ...-Membro nos termos do artigo 35.º do Regulamento (CE) n.º 1/2003 , de 16 de dezembro de 2002, ... , de 18 de agosto; d) «Beneficiário de dispensa de coima», uma empresa ou uma pessoa singular à ... informações abrangidas pelo sigilo profissional do advogado, nos termos do direito nacional ou do ... ou de funcionários públicos, ou do segredo de Estado, sem prejuízo do disposto no n.º 7. 7 ...
  • Acórdão nº 77/10.0TANLS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Setembro de 2013

    I - O segredo profissional regulado no artigo 87.º do EOA abrange os factos conhecidos pelo advogado no exercício da sua profissão e por causa desse exercício, numa relação de causalidade necessária entre o exercício das funções e o conhecimento dos factos. II - Essa relação de causalidade necessária deve ter-se por excluída sempre que os factos de que o advogado tenha conhecimento no exercício

    ...  Penal  e  tabela  III  do  Regulamento  das  Custas  Processuais,  com referência ... pela regra de ouro da advocacia que é o segredo profissional, e pois impedido de prestar ...-se que tivesse formulado pedido de dispensa de sigilo profissional à ordem dos advogados, o ...
  • Acórdão nº 568/17.2T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2019

    I- O nº 3 do artigo 92º do Estatuto da Ordem dos Advogados impede a revelação ou junção de documentos quando, face ao seu conteúdo, daí resulte a revelação de factos sujeitos a sigilo e a consequente violação do dever de segredo. II- Documentos que retratam negociações havidas entre advogados, em representação dos respetivos clientes, dando a conhecer factos que se prendem com um processo...

    ... a violação do dever de sigilo profissional" por parte da mandatária dos autores, com a junç\xC3"... com a petição inicial violam o dever de segredo profissional e que, por isso, constituem prova ..., nos termos previstos no respetivo regulamento. 5 - Os atos praticados pelo advogado com ...87 a 90, a propósito do pedido de dispensa do segredo profissional, efetuado por um dos ...
  • Lei n.º 68/2019
    ..., exonerar, apreciar o mérito profissional, exercer a ação disciplinar e praticar, em ...-Geral da República; b) Aprovar o regulamento eleitoral do Conselho Superior do Ministério ... tempo indispensável, com ressalva do segredo de justiça e por forma a não causar prejuízo ... o relator submetê-la a apreciação com dispensa de vistos. 7 - A deliberação que adote os ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
    ... ofertas públicas de aquisição, e o Regulamento (CE) n.º 2157/2001 2001/86/CE Importa ainda ... elevados padrões de diligência profissional e deveres de lealdade, no interesse da sociedade. ...-se o disposto no artigo 396.º, mas a dispensa de caução compete ao conselho geral e de ... as contas do exercício; d) Guardar segredo dos factos e informações de que tiverem ...
  • Acórdão nº 6763/11.0TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2013

    I - A carta na qual a executada reconhece expressamente dever a quantia de 36.396,00 que se propõe pagar em 4 prestações mensais e sucessivas, mencionando ainda que essa quantia respeita a duas facturas que foram juntas pela exequente, onde esta consta expressamente como fornecedora dos bens, constitui um reconhecimento expresso da dívida, o qual complementado pelas facturas juntas com o...

    ...õe: 1 - O advogado é obrigado a guardar segredo profissional no que respeita a todos os factos ..., nos termos previstos no respectivo regulamento". 5 - Os actos praticados pelo advogado com viola\xC3"..., por decisão de 30.09.2009, o pedido de dispensa...
  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... q) Cópia do regulamento" de gestão, em anexo. 8 — (Anterior n.º 6.) 9 \xE2"... elevada diligência e competência profissional, assegu- rando a racionalidade e o controlo de ...- mente traduzidos e legalizados, salvo dispensa expressa da ASF. Artigo 15.º Regime fiscal 1 ..., exceto se a quebra desse regime de segredo for determinada por juiz, nos termos previstos ...
  • Acórdão nº 539/05.1TBCBC-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2018

    Sumário (da relatora): 1- O trânsito em julgado, por regra, torna inatacável qualquer sentença proferida pelos Tribunais. É a chamada autoridade do caso julgado só, excepcionalmente, quebrada nos casos taxativamente estabelecidos na lei - artº 696º do CPC. 2- O recurso extraordinário de revisão não serve para a parte reagir contra uma decisão que lhe é desfavorável, invocando o que poderia e...

    ...údo, resulte a violação do dever de segredo. III – O segredo pode ser quebrado se for ... IV – Não há qualquer sigilo profissional na correspondência dum Advogado ao outro que se ... Porto da Ordem dos Advogados- relativo a dispensa de segredo profissional ao advogado N. C., datada ..., nos termos previstos no respetivo regulamento. 5 - Os atos praticados pelo advogado com ...
  • Parecer n.º 2/2017
    ... o conhecimento de factos protegidos pelo segredo de justiça, abrangem o pessoal da ...No Regulamento do Procedimento de Inspeção da IGAMAOT(13), ...: «Artigo 21.º (Sigilo profissional) 1 - Para além da sujeição aos demais deveres ...ício de poderes públicos devem pedir dispensa de intervir no procedimento ou em ato ou contrato ...
  • Aviso n.º 13835/2023
    ... e a sua observância não substitui nem dispensa a aplicação. de outras regras de conduta ou ...profissional. 12 — Princípio da Administração Aberta: ...cooperação, suborno, violação de segredo por funcionário, denegação de justiça e ... Município, nos termos a definir em Regulamento aprovado pela Assembleia. Municipal. 4 — O ...
  • Regulamento n.º 94/2006, de 12 de Junho de 2006
    Regulamento n.o 94/2006. - Regulamento de dispensa de segredo profissional. - O conselho geral da ...
  • Lei n.º 67/2019
    ... motivo atendível a valorização profissional" do magistrado judicial. 4 - A concessão da licen\xC3"...ção da classificação de Muito Bom dispensa a realização da inspeção seguinte, salvo se o ... eletrónicos, em termos a definir no regulamento eleitoral para o Conselho Superior da ... termos da lei, se encontrem cobertos por segredo. 2 - Os magistrados judiciais não podem fazer ...
  • Lei n.º 75/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série I de 2015-07-28
    ...ii) Experiência profissional adequada, nos termos do n.º 3;. iii) Ter à ... de consumos intensivos de energia, do regulamento de gestão de consumos do setor dos transportes e ...ência energética, podem requerer a dispensa de apresentação da documentação já ... no n.º 1 estão abrangidos pelo dever de segredo profissional relativamente às informações ...
  • Decreto-Lei n.º 54/2019
    ...ção da União Europeia, como o Regulamento (CE) n.º 763/2008 , do Parlamento Europeu e do ... caso de ter atividade empresarial ou profissional registada na Autoridade Tributária de acordo com ... direto até aos limiares europeus, com dispensa do parecer prévio vinculativo do membro do ..., estão sujeitos ao princípio do segredo estatístico, constituindo segredo profissional ...
  • Deliberação n.º 732/2022
    ... elevados padrões de conduta moral e profissional. Dentro desta linha de orientação, atento o posto no Regulamento de Pessoal da ERSE, o pre-. sente Código tem por ...Artigo 374.º-B. Dispensa ou atenuação de pena. 1 — O agente é ...Artigo 383.º. Violação de segredo...
  • Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27
    ... Ordem, é a associação pública profissional . 6390 representativa de todos os que, em ..., ou em outros locais, nos termos de regulamento" interno. Artigo 3.º. Atribuições. São atribui\xC3"... prejuízo do disposto na lei acerca do segredo de justiça, o Ministério Público e as demais ..., nos termos dos números anteriores, dispensa a remessa dos documentos originais, autênticos, ...
  • Acórdão nº 0638/15.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2023

    I - O Estatuto da Ordem dos Advogados, na redacção aprovada pela Lei n.º 145/2015, é omisso a respeito do prazo de prescrição das penas disciplinares, designadamente, do prazo de prescrição da pena de multa em causa nos presentes autos. II - Tratando-se de uma verdadeira lacuna jurídica, a solução tem de resultar da aplicação de um prazo fixado em “norma ad hoc”, determinada por...

    ... de cópia integral do pedido de dispensa de sigilo apresentado pelo aqui Autor e ao qual ... ter um comportamento público e profissional adequado à dignidade e responsabilidades da ... dos Advogados e da advocacia, guardar segredo profissional relativamente a factos cujo ... termos do disposto no artigo 80.º do Regulamento Disciplinar — regulamento n.º 6684/2015 — e ...
  • Acórdão nº 00474/10.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Março de 2019

    I- A violação do dever de garantia do segredo profissional e da reserva da via privada por parte do Estado integra uma situação que se subsume no mau funcionamento dos Tribunais, ao qual é aplicável o regime da responsabilidade por factos ilícitos cometidos no exercício da função administrativa, de acordo com o disposto no art.º 12.º da Lei n.º 67/2007. A Jurisdição Administrativa e Fiscal é...

    ... certo despacho impediu a manutenção do segredo de justiça não tem qualquer reflexo no que ... preceituado no artigo 6.°, n.° 7 do Regulamento das Custas Processuais, entendimento que, aliás, ...*Com dispensa de vistos prévios, cumpre, pois, apreciar e ... seus deveres de garantia do segredo profissional e de reserva da vida privada, cuja ocorrência ...
  • Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
    ... decreto -lei aprova o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de ...e) Pela sujeição a um regulamento disciplinar próprio; f) Pela disponibilidade ...Artigo 14.º. Segredo de justiça e profissional. 1 - Os atos ...Artigo 19.º. Dispensa temporária de identificação. 1 - Os polícias ...
  • Edital n.º 16/2019
    ... (ECDU), na sua redação atual e do Regulamento de Recrutamento e Contratação de Pessoal ... documento classificado, que revele segredo comercial ou industrial, ou segredo relativo à ... respetiva entrega, devendo solicitar a dispensa em virtude de tais documentos se encontrarem no ... acesso ao emprego e na progressão profissional...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT