regulamento dispensa do segredo profissional
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Acórdão nº 3436/22.2T9 BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2023
Tendo sido suscitado incidente de quebra de sigilo nos termos do disposto no art. 135.º, n.º 3 do CPP, em processo no qual se investigam factos que, em abstracto, poderão configurar a prática de um crime de peculato (artigo 375.º do CP) e de um crime de tráfico de produtos estupefacientes agravado (artigos 21.º e 24.º/-e) do DL 15/93, de 22/01); E ouvido na qualidade de testemunha médico que...
... de testemunha o médico AA invocou segredo profissional por ter conhecimento dos factos em ... Código Deontológico aprovado pelo Regulamento 707/2016 publicado no DR a 21-07-2016. ... face dos interesses que reclamam a sua dispensa", designadamente o interesse da efectiva realizaç\xC3"... -
Edital n.º 789/2020
... Superior Politécnico (ECPDESP) e do Regulamento de Concursos para Contratação de Professores do ... documento classificado, que revele segredo comercial ou industrial, ou segredo relativo à ... de habilitações, devendo solicitar a dispensa em virtude de tais documentos se encontrarem no ... classificação final, categoria profissional e, se for o caso, o cargo que atualmente ocupa;b) ...
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Edital n.º 785/2020
... Superior Politécnico (ECPDESP) e do Regulamento de Concursos para Contratação de Professores do ... documento classificado, que revele segredo comercial ou industrial, ou segredo relativo à ... de habilitações, devendo solicitar a dispensa em virtude de tais documentos se encontrarem no ... classificação final, categoria profissional e, se for o caso, o cargo que atualmente ocupa;b) ...
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Acórdão nº 768/17.5T9LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2021
O prazo de seis meses de extinção do direito de queixa previsto no nº 1 do artº 115º do Cód. Penal trata-se de um prazo de caducidade, subordinado às regras do artigo 279.º do CC, ao qual não são aplicáveis as normas processuais, ou seja, o Código Processo Civil, mas as normas substantivas relativas à caducidade do referido direito, no caso o Código Penal e subsidiariamente o Código Civil.
... de documentos por violação de segredo bancário. Nestes termos, e nos melhores de ... invocando a violação do segredo profissional", concluindo pela seguinte forma (transcrição): \xE2"...ário pelas assistentes), sem a prévia dispensa do sigilo profissional por parte da Cliente em ..., nos termos previstos no respetivo regulamento. 5 - Os atos praticados pelo advogado com ... -
Regulamento n.º 784/2016
... conduta a dignidade e o prestígio profissional de tal forma que fique definitivamente ... cumprimento das sanções aplicadas não dispensa o visado do cumprimento daquele, se tal ainda for ... no processo estão obrigados ao dever de segredo enquanto o processo mantiver a natureza secreta, ...
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Acórdão nº 75/12.0TBVLN-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2014
O tribunal da Relação, quando perante si for suscitado o incidente a que se referem os artigos 417.º n.º 3 c) e n.º 4 CPC e 135.º n.º 3 CPP, não pode deixar de indagar se na situação que lhe é exposta há algum segredo, não estando, por isso, vinculado ao juízo que possa ter sido formulado na 1.ª instância de que há um sigilo e de que a recusa em informar é legítima por nele radicar.
... Instituição, para a qual não temos dispensa do sigilo bancário. Relativamente ao Dossier de ...profissional (…), sem prejuízo do disposto no nº 4". E ... a lei permitir ou impuser que guardem segredo podem escusar-se a depor sobre os factos por ele ... O artigo 78.º do RGICSF (Regulamento Geral das Instituições Financeiras e Sociedades ... -
Em vigor
Lei n.º 16/2015 - Regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários
... ler-se, respetivamente, «investidor profissional"», «investidores profissionais», «investidor n\xC3"... Conselho, de 13 de julho de 2009, o Regulamento (CE) n.º 1060/2009, do Parlamento Europeu e do ... gestora está sujeita ao dever de segredo profissional nos termos previstos para o segredo ... 104.º Procedimento relativo à dispensa do cumprimento de determinadas normas 1 - ...
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Acórdão nº 126/20.4T8OAZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2022
I. O advogado está sujeito a sigilo profissional, relativamente a factos de que representante da parte contrária lhe tenha dado conhecimento durante negociações malogradas para acordo que visava pôr termo a litígio. II. Uma das consequências da violação deste dever de sigilo do advogado é a de que as provas que desrespeitem esse dever de segredo não são idóneas a fundamentar a demonstração...
...ôs sobre factos a coberto do sigilo profissional de advogado e do dever de segredo bancário, sem ..., nos termos previstos no respetivo regulamento. 5 - Os atos praticados pelo advogado com ... não é absoluta, podendo obter-se dispensa do mesmo mediante prévia autorização do ... -
Edital n.º 762/2020
... Superior Politécnico (ECPDESP) e do Regulamento de Concursos para Contratação de Professores do ... documento classificado, que revele segredo comercial ou industrial, ou segredo relativo à ... de habilitações, devendo solicitar a dispensa em virtude de tais documentos se encontrarem no ... classificação final, categoria profissional e, se for o caso, o cargo que atualmente ocupa;b) ...
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Edital n.º 1232/2022
... aplicáveis, em especial, o Regulamento n.º 106/2019,de. 25 de janeiro, que estabelece o ..., caso assim o entenderem, solicitar a dispensa. em virtude de tais documentos se encontrarem no ... documento classificado, que revele segredo comercial. ou industrial, ou segredo relativo à ... acesso ao emprego e na progressão profissional, pro-. videnciando escrupulosamente no sentido de ...
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Regulamento n.º 805-A/2020
... mestres pela UC a realizar estágio profissional e que não se encontrem inscritos/as num curso ou ... da UC tem o dever de reserva e de segredo sobre dados pessoais de terceiros aos quais, no ...ções de Ensino Superior Europeias não dispensa o seu titular da submissão aos regimes de ...
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Edital n.º 6/2023
...aplicável, designadamente do Regulamento n.º 106/2019 — Regulamento Geral de Concursos ...dispensa em virtude de tais documentos se encontrarem no ... documento classificado, que revele segredo comercial ou. industrial, ou segredo relativo à ... acesso ao emprego e na progressão profissional, pro-. videnciando escrupulosamente no sentido de ...
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Regulamento n.º 1126/2016
...; c) Suspensão do exercício profissional até ao máximo de 15 anos. 2 - A sanção de ... cumprimento das sanções aplicadas não dispensa o arguido do cumprimento daquele, se tal ainda ... na lei de processo penal acerca do segredo de justiça, o Ministério Público e os órgãos ...
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Aviso n.º 13544/2023
... (ECIC), na sua redação atual, no Regulamento de Recrutamento, Contratação e Prestação. de ...ínimo de três anos de experiência profissional. nessas áreas após a obtenção do doutoramento ...que revele segredo comercial ou industrial, ou segredo relativo à ..., devendo solicitar a respetiva dispensa. IV.2.3 — Cópia autonomizada dos 5 trabalhos ...
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Edital n.º 1545/2023
... (ECIC), na sua redação atual, no Regulamento de Recrutamento,. Contratação e Prestação de ...que revele segredo comercial ou industrial, ou segredo relativo à ..., devendo solicitar a respetiva dispensa. IV.2.3 — Cópia autonomizada de até 5 ... bem como a experiência e formação profissional,. compatíveis com a categoria e área ...
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Acórdão nº 392/19.8T9ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2023
I – O Estatuto da Ordem dos Advogados estabelece que a relação entre o advogado e o cliente deve fundar-se na confiança recíproca, princípio este que exige e impõe um dever de sigilo que encontra expressão no EOA e também em diversas normas de direito codificado, nomeadamente no Código de Processo Penal, com vista a acautelar as condições necessárias ao regular exercício daquelas funções.
... por lei, porquanto está sujeita a segredo profissional a comunicação eletrónica enviada ... 10ª- A dispensa do segredo profissional será alcançada por uma ..., nos termos previstos no respetivo regulamento. 5 - Os atos praticados pelo advogado com ... -
Acórdão nº 964/11.9TBMAI-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 2015
I - Nos termos do art. 87.º, n.º 1, alínea a) do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), aprovado pela Lei n.º 15/2005, de 26 de janeiro (entretanto revogada pela Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro, mas mantendo a mesma disciplina jurídica no art.º 92.º), o advogado é obrigado a guardar segredo profissional no que respeita a todos os factos cujo conhecimento lhe advenha do exercício das suas funçõe
...ção do dever de guardar sigilo profissional. II - A sentença recorrida a fls. 13 dá enorme ...Esta consideração não dispensa, todavia, o recorrente de nas conclusões fazer ....º): “O advogado é obrigado a guardar segredo profissional no que respeita a todos os factos ..., nos termos previstos no respetivo regulamento – seu n.º 4. E acrescenta o seu n.º5 : “Os ... -
Em vigor
Lei n.º 155/2015 . Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revoga o Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fevereiro, e procede à terceira alteração ao Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro
...Artigo 19.º Regulamento eleitoral. Artigo 20.º Tomada de posse. Artigo ...Capítulo III Deontologia profissional. Artigo 77.º O notário como servidor da ... na lei de processo penal acerca do segredo de justiça, o Ministério Público e os órgãos ... cumprimento das sanções aplicadas não dispensa o. infrator do cumprimento daquele, se tal ainda ...
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Aviso n.º 14929/2022
...por ECIC, pelo Regulamento de Recrutamento, Contratação e Prestação de ...que revele segredo comercial ou industrial, ou segredo relativo à ..., devendo solicitar a respetiva dispensa". IV.2.3 — Documento emitido pelo Conselho Cient\xC3"... bem como a experiência e formação profissional,. compatíveis com a categoria e área ...
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Aviso n.º 19506/2022
..., doravante designado por ECIC, pelo Regulamento de Recrutamento, Contra-. tação e Prestação ...que revele segredo comercial ou industrial, ou segredo relativo à ..., devendo solicitar a respetiva dispensa". IV.2.3 — Documento emitido pelo Conselho Cient\xC3"... bem como a experiência e formação profissional,. compatíveis com a categoria e área ...
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Aviso n.º 1327/2023
..., doravante designado por ECIC, pelo Regulamento. de Recrutamento, Contratação e Prestação de ...que revele segredo comercial ou industrial, ou segredo relativo à ..., devendo solicitar a respetiva dispensa". IV.2.3 — Documento emitido pelo Conselho Cient\xC3"... bem como a experiência e formação profissional,. compatíveis com a categoria e áreas ...
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Aviso n.º 22309/2022
...designado por ECIC, pelo Regulamento de Recrutamento, Contratação e Prestação de ...que revele segredo comercial ou industrial, ou segredo relativo à ..., devendo solicitar a respetiva dispensa". IV.2.3 — Documento emitido pelo Conselho Cient\xC3"... bem como a experiência e formação profissional,. compatíveis com a categoria e áreas ...
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Aviso n.º 1778/2023
..., doravante designado por ECIC, pelo Regulamento de Recrutamento, Contra-. tação e Prestação ...que revele segredo comercial ou industrial, ou segredo relativo à ..., devendo solicitar a respetiva dispensa". IV.2.3 — Documento emitido pelo Conselho Cient\xC3"... bem como a experiência e formação profissional,. compatíveis com a categoria e áreas ...
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Aviso n.º 21608/2022
...designado por ECIC, pelo Regulamento de Recrutamento, Contratação e Prestação de ...que revele segredo comercial ou industrial, ou segredo relativo à ..., devendo solicitar a respetiva dispensa". IV.2.3 — Documento emitido pelo Conselho Cient\xC3"... bem como a experiência e formação profissional,. compatíveis com a categoria e área ...
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Despacho n.º 2144/2023
... Ordem dos Advogados, conjugados com o Regulamento. n.º 94/2006, de 12 de junho — Regulamento de Dispensa de Segredo Profissional, para decidir os. ...