regras contratos arrendamento
5354 resultados para regras contratos arrendamento
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Acórdão nº 10996/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2015
... declarado resolvido o contrato de arrendamento em causa, com fundamento na falta de pagamento de ... não se aplicava, nem se aplica, aos contratos de arrendamento, como o que a ora Recorrente ... muito mais descritivos, contém muito mais regras, regulam a utilização, ao invés de só ...
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Acórdão n.º 225/2008, de 22 de Julho de 2008
... seja discutido um qualquer regime de arrendamento" vinculístico, independentemente do valor da acç\xC3" ... a validade ou a subsistência de contratos de arrendamento para habitaçáo ... Dois ... e urbano», nela se incluiráo, pois, as regras relativas à celebraçáo de tais contratos e às ...
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Acórdão nº 225/08 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Abril de 2008
... seja discutido um qualquer regime de arrendamento" vinculístico, independentemente do valor da acç\xC3" ... a validade ou a subsistência de contratos de arrendamento para habitação ... Dois ... e urbano», nela se incluirão, pois, as regras relativas à celebração de tais contratos e às ...
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Regulamento n.º 1162/2022
... projeto de Regulamento Municipal de Arrendamento Acessível do ... Município de Valença abaixo ... ível” ao longo da vida útil dos contratos de arrendamento e de subarrendamento a celebrar ... dos candidatos, definindo ainda as regras e critérios ... de seleção dos candidatos ...
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Aviso n.º 5413/2023
... do «Programa Municipal de Arrendamento Acessível» ... Dr. Ricardo Bruno Antunes ... período de duração dos respetivos contratos, nos rendimentos prediais obtidos no âmbito dos ... e os custos decorrentes da aplicação das regras definidas ... no presente Regulamento, conclui-se ...
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Aviso n.º 17666/2021
... de Regulamento do Programa Municipal Arrendamento Seguro - Consulta pública. Projeto de ... condição de sujeito passivo, celebra contratos de arrendamento para fins habitacionais com os ... Seguro, é calculado com base nas regras definidas no Programa de Arrendamento Acessível, ...
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Aviso n.º 17667/2021
... de Regulamento do Programa Municipal Arrendamento I&D - Consulta pública. Projeto de Regulamento ... ção de sujeito passivo, celebrará contratos de arrendamento para fins habitacionais com os ... I&D, é calculado com base nas regras definidas no Programa de Arrendamento Acessível, ...
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Acórdão nº 639/22.3TYLPRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-06-27
I – Os problemas de sucessão de leis no tempo suscitados pela entrada em vigor de uma LN [lei nova] podem, pelo menos em parte, ser diretamente resolvidos por esta mesma lei, mediante disposições adrede formuladas, chamadas “disposições transitórias”. II – Sendo que só é de entrar em linha de conta com os comandos do art. 12º do Código Civil, no caso de a LN [lei nova] não estatuir expressa e...
... AA instaurou no Balcão Nacional de Arrendamento procedimento especial de despejo contra “ ... renda a atribuir aos arrendatários com contratos de arrendamento para habitação celebrados antes ... novo regime transitório, as novas regras para actualização de renda se aplicavam de ... -
Regulamento n.º 852/2020
... ósito no MNR, assim como os respetivos contratos estabelecidos; f) Colaborar com o Serviço de ... funcionários, estipulado de acordo com as regras fixadas para a Administração Pública, ... pela CMVFX através de contrato de arrendamento ou outra forma de exploração que a CMVFX ...
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Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto de 2005
Lei n.º 51/2005 de 30 de Agosto Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes ... Celebrar, renovar e rescindir contratos de pessoal ... Autorizar a prestação de ... Celebrar contratos de seguro e de arrendamento e autorizar a respectiva actualização, sempre ...
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Regulamento n.º 204/2023
... Regulamento do Programa Municipal de Arrendamento Acessível ... Regulamento Municipal ... ão adequada, eficaz e eficiente dos contratos de subarren- ... damento a celebrar e até ao ... ão o PMAA é calculado com base nas regras definidas no Programa de ... Arrendamento ...
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Aviso n.º 17667/2021
... de Regulamento do Programa Municipal Arrendamento I&D — Con- ... sulta pública ... Projeto de ... ção de sujeito passivo, celebrará contratos de arrendamento para fins ... habitacionais com ... com base nas regras definidas no Programa de Arrendamento Acessível, ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2021
... ência, de imóvel hipotecado, com arrendamento celebrado subsequentemente à hipoteca, não faz ... ão do n.º 2 do artigo 824.º do CC aos contratos de arrendamento, orientação que, de há vários ... º 1 do Código Civil) em causa e até as regras da interpretação teleológica - não se podendo ...
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Regulamento n.º 948/2020
... arrendamento e de subarrendamento. Programa Municipal ... Acessível" ao longo da vida útil dos contratos de arrendamento e de subarrendamento a celebrar ... ção do mercado de arrendamento e as regras definidas no Programa de Arrendamento Acessível, ...
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Aviso n.º 5861/2021
... imobiliário, a estagnação do arrendamento a médio e longo prazo e o impacto da atividade ... Acessível» ao longo da vida útil dos contratos de arrendamento e de subarrendamento a celebrar ... ção do mercado de arrendamento e as regras definidas no Programa de Arrendamento Acessível, ...
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Decreto-Lei n.º 39/2008, de 07 de Março de 2008
... Fixam -se igualmente um conjunto de regras que regulam a relaçáo entre a entidade ... por terceiros mediante celebraçáo de contratos de fran-quia ou de cessáo de exploraçáo, e ... mesmas, designadamente, contratos de arrendamento ou constituiçáo de direitos de uso e ...
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Decreto-Lei n.º 90-C/2022
... ário: Altera os programas Porta 65 e Arrendamento Acessível ... O reforço do papel do Estado na ... especial dos contratos de seguro de arrendamento acessível no âmbito ... ário após notificação, aplicam-se as regras da execução fiscal, ... devendo o IHRU, I. P., ...
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Acórdão nº 9024/21.3T8VNG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-05-04
I - A função da exceptio non rite adimpleti contractus não é sancionatória, antes tem por finalidade “salvaguardar o necessário equilíbrio prestacional”. II - A exceptio non rite adimpleti contractus não opera sem mais, por arbitrária iniciativa do excipiens, antes estando sujeita aos seguintes pressupostos: relação de sucessão no incumprimento, de causalidade e de proporcionalidade. III - No âmbi
... a resolução do contrato de arrendamento celebrado entre os Autores e o Réus ... · ... Acresce a violação de regras de sossego (queixas do Condomínio relativamente ... averiguar primeiro se as regras dos contratos especialmente regulamentados comporta alguma ... -
Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã
... /morar e explica que o contrato de arrendamento continuou no nome da arguida recorrente em ... XI - Não se pode concluir à luz das regras de experiência comum que uma mulher cidadã ... doméstica, com regularidade, com contratos de trabalho ... Há cerca de quatro anos, ... -
Acórdão nº 8963/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Dezembro de 2006
... 100º, nº 4, do Regime do Arrendamento Urbano, aplicável ex-vi do art. 117º do mesmo ... Esses contratos abrangem ainda a cedência do gozo temporário e ... , não estando, por isso, sujeito às regras próprias do arrendamento que limitam a liberdade ...
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Regulamento n.º 1067/2022
... arrendamento a valor acessível ... Pretende-se, em linha com ... é responsável pela gestão de todos os contratos de ... arrendamento e subarrendamento celebrados ... mercado de arrendamento e as regras definidas no Programa de Arrendamento Acessível, ...
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Regulamento n.º 1131/2020
... concursal, de subsídios ao arrendamento" habitacional, bem como os critérios de atribuiç\xC3" ... de água e saneamento; iii) Contratos de arrendamentos anteriores; iv) Documento ... CAPÍTULO VI Das obrigações e das regras aplicáveis Artigo 31.º Fim das habitações 1 - ...
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Edital n.º 557/2022
... arrendamento a valor acessível ... Pretende-se, em linha com ... é responsável pela gestão de todos os contratos ... de arrendamento e subarrendamento celebrados ... mercado de arrendamento e as regras definidas no Programa de Arrendamento Acessível, ...
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Edital n.º 64/2024
... ção em Regime de Renda Apoiada e Arrendamento para Subarren- damento. Domingos Bragança ... o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional, e na Lei ... 1 — O presente Regulamento define as regras aplicáveis à gestão social e patrimonial do ...
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Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de Setembro de 1995
... 30 de Setembro A reconstrução do arrendamento urbano tem vindo a ser efectuada, com as ... ínio do arrendamento habitacional, de contratos de duração limitada ... Tal possibilidade ... -lo, no termo do contrato, de acordo com as regras do enriquecimento sem causa ... Art. 3.° Os ...