regras contratos arrendamento
5354 resultados para regras contratos arrendamento
-
Acórdão nº 4125/06.0 TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... o prazo para a duração efectiva do arrendamento e não a indicação de que adoptam tal regime» ... pelo prazo de 5 anos, é conforme às regras de interpretação dos negócios jurídicos do ... cláusula no sentido que os referidos contratos tinham uma duração limitada ... III- Cumpre, ...
-
Acórdão nº 4125/06.0 TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2010
... o prazo para a duração efectiva do arrendamento e não a indicação de que adoptam tal regime» ... pelo prazo de 5 anos, é conforme às regras de interpretação dos negócios jurídicos do ... cláusula no sentido que os referidos contratos tinham uma duração limitada ... III- Cumpre, ...
-
Regulamento n.º 1056/2022
... ao Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Urbano ... para Fins Habitacionais por Pessoas ... centagem destinada ao apoio a novos contratos de arrendamento com a duração mínima de um ... ípio de Faro respeita integralmente as regras relativas à proteção de dados ... pessoais, ...
-
Regulamento n.º 258/2021
... ções mostraram, também, a necessidade de regras inequívocas que promovam a coexistência dos s regimes de arrendamento - o regime do arrendamento apoiado para ... e para a subsequente gestão dos contratos de arrendamento. 6 - Categorias de dados pessoais ...
-
Aviso n.º 19135/2021
... P., em regime de arrendamento apoiado. Consulta Pública - Alteração do ... à atribuição das habitações Secção I Regras gerais de acesso Artigo 5.º Condições de ... ) Fique deserto; b) Sejam celebrados os contratos de arrendamento de todas as habitações objeto ...
-
Acórdão n.º 77/88, de 28 de Abril de 1988
... actualizações anuais de rendas nos contratos de arrendamento para comércio, indústria e ... e urbano', nela se incluirão, pois, as regras relativas à celebração de tais contratos e às ...
-
Regulamento n.º 281/2022
... consagrar o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, revogando o Decreto-Lei ... Regulamento estabelece as normas e regras que disciplinam as condições de ... acesso e ... após a sua entrada em vigor, e aos contratos ... N.º 56 21 de março de 2022 Pág. 195 ...
-
Regulamento n.º 441/2023
... ao Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Urbano para ... Fins Habitacionais por Pessoas ... percentagem destinada ao apoio a novos contratos de arrendamento com a duração mínima de ... ípio de Faro respeita integralmente as regras relativas à proteção de dados pes- ... soais, ...
-
Aviso n.º 12038/2020
... : Regulamento do Programa de Apoio ao Arrendamento Jovem do Município de São Brás de ... Unidade de Serviços Sociais, com base nas regras definidas pelo presente regulamento.Artigo ... de Arrendamento Urbano (NRAU).2 - Os contratos a celebrar terão a duração inicial de 12 ...
-
Acórdão nº 06A2756 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2006
... que celebraram um contrato de arrendamento com a R. respeitante a parte do prédio por si ... ção para a realização de tais contratos, impondo-se a este a prorrogação forçada dos ... no Acórdão recorrido: "Ora, segundo as regras da experiência, não é crível que alguém que, ...
-
Regulamento n.º 759/2016
... cessação da relação jurídica de arrendamento, e ainda os direitos e deveres de cada uma das ... assenta, igualmente, nos princípios e regras conjugados dos diversos diplomas legais que ... à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento apoiado. Artigo 5.º Procedimento ...
-
Regulamento n.º 77/2018
... e os critérios de seleção para arrendamento em regime apoiado dessas habitações e aplica-se ... Município da Covilhã; b) Estabelecendo regras a que obedecem as relações de utilização dos ... 32.º Renúncia e revogação 1 - Os contratos de arrendamento de habitação social do ...
-
Regulamento n.º 1084/2022
... para atribuição em regime de arrendamento apoiado aos candidatos que, de entre os que se ... conhecimento ao órgão executivo dos contratos celebrados ... 3 — ... , visa sistematizar num único diploma as regras" e critérios ... de gestão que permitem ao Munic\xC3" ...
-
Lei n.º 2/2024
... do Observatório da Habitação, do Arrendamento e da Reabilitação Urbana (OHARU). 2 — Para ... ou condicionada em todos os novos contratos, após 1990 assistiu -se à liberalização do ... Metas até 2026: Promoção de novas regras para o alojamento local fora dos territórios de ...
-
Edital n.º 939/2018
... ções mostraram, também, a necessidade de regras inequívocas que promovam a coexistência dos s regimes de arrendamento - o regime do arrendamento apoiado para ... e para a subsequente gestão dos contratos de arrendamento. 6 - Categorias de dados pessoais ...
-
Acórdão nº 077474 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 1989 (caso None)
I - A cedencia de um estabelecimento comercial, considerado uma universalidade de elementos constitutivos, isto e, um conjunto de bens unitario, com vista a sua exploração economica, por certo prazo e mediante remuneração determinada, integra um contrato inominado e não um contrato de arrendamento, e esta sujeito ao regime geral dos negocios juridicos e, por isso, excluido das regras especiais do
... inominado e não um contrato de arrendamento, e esta sujeito ao regime geral dos negocios dicos e, por isso, excluido das regras especiais do arrendamento, nomeadamente a ... ção do arrendamento quando os dois contratos se configuram de forma autonoma e abrangem ... -
Regulamento n.º 414/2023
... para atribuição em regime de arrendamento apoiado aos candidatos que, de entre os que se ... conhecimento ao órgão executivo dos contratos celebrados ... 3 — ... , visa sistematizar num único diploma as regras" e critérios ... de gestão que permitem ao Munic\xC3" ...
-
Aviso n.º 15513/2016
... aprovado o Regulamento Municipal de Arrendamento Jovem, nos termos constantes dos anexos que fazem ... 2 - Os contratos a celebrar terão a duração inicial de 24 ... admitidos e excluídos ao concurso; f) Regras" de visita às habitações; g) Local de publicita\xC3" ...
-
Edital n.º 1022/2022
... ), vindo complementar a reforma do arrendamento urbano e tendo como ... objetivo criar ... contratos de arrendamento ... em regime de renda apoiada ... CAPÍTULO II ... Regras" gerais sobre o acesso e a atribuição das habita\xC3" ...
-
Acórdão nº 502/23 de Tribunal Constitucional, 11 de Julho de 2023
... efeito da caducidade do contrato de arrendamento ... 2. Deste acórdão foi ... interposto ... transitórias aplicáveis aos contratos de arrendamento para habitação celebrados ... novas regras consagradas no artigo 1101.º do Código Civil, o ...
-
Aviso n.º 22600-B/2021
... P., em Regime de ... Arrendamento Apoiado ... Para os devidos efeitos, torna-se ... Regras gerais de acesso ... Artigo 5.º ... Condições ... b) Sejam celebrados os contratos de arrendamento de todas as habitações objeto ...
-
Edital n.º 398/2018
... de Emergência Social, o Apoio ao Arrendamento Para Fins Habitacionais, o Apoio à Recuperação ... o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional e Lei n.º ... 1 - O presente regulamento visa definir as regras" e as condições aplicáveis à gestão e ocupaç\xC3" ...
-
Acórdão nº 221/09.0TBCDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Abril de 2012
... de posições contratuais – contratos de trabalho, contratos com fornecedores, ... prisma da exclusão do regime do arrendamento (artº 1085), solução que transitou, ... ó por integração subsidiária, todas as regras do contrato de locação, mas só aquelas que ...
-
Regulamento n.º 685/2023
... poder público deve definir um conjunto de regras que permitam alcançar esse objetivo através da ... (segundo o regime jurídico do arrendamento apoiado), ... possuindo, atualmente, um total de ... cessação dos contratos de arrendamento apoiado ... Artigo 5.º ...
-
Decreto-Lei n.º 38/2023
... Sumário: Cria um regime de arrendamento para subarrendamento para famílias com ... aos contratos de arrendamento celebrados ao abrigo do regime do ... calcula-se por aplicação cumulativa das regras constantes dos n.os ... e 5 para os rendimentos ...