regras contratos arrendamento
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Decreto Legislativo Regional n.º 28/2008/A, de 24 de Julho de 2008
... Regime jurídico do uso e arrendamento de baldios ... O regime jurídico do arrendamento ... Artigo 11 ... Os contratos de arrendamento poderáo ser denunciados: ... a) ... baldios impróprios para cultura seguem as regras para os contratos de arrendamento agro ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 28/2008/A de 24 de Julho
Regime jurídico do uso e arrendamento de baldios ... O regime jurídico do arrendamento ... Artigo 11.º ... Os contratos de arrendamento poderão ser denunciados: ... a) ... baldios impróprios para cultura seguem as regras para os contratos de arrendamento agro-pecuário, ...
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Lei n.º 83/2017
... revenda ou permuta de imóveis; iii) Arrendamento; iv) Promoção imobiliária; c) «Auditores», ... que comercializam, junto do público, contratos relativos ao investimento em bens corpóreos; i) ... identificados, nomeadamente: i) De regras adequadas a cada setor ou área de atuação das ...
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Lei n.º 32/2012, de 14 de Agosto de 2012
... regras constantes do artigo 49.º da Lei n.º 107/2001, ... regem -se pelo disposto no Código dos Contratos" Públicos ... Artigo 43.º Contrato de reabilita\xC3" ... e) Arrendamento" forçado; ... f) Servidões; ... g) Expropriaç\xC3" ...
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Acórdão nº 1008/18.5T8ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Fevereiro de 2022
I. Aos contratos de arrendamento de curta duração para fins turísticos, anteriormente denominados «arrendamentos de vilegiatura», aplicam-se as disposições gerais do contrato de locação, as disposições gerais do arrendamento de prédios urbanos e as normas especiais do arrendamento para habitação. II. Verifica-se cumprimento defeituoso da obrigação do locador em assegurar ao locatário o gozo da...
... , em síntese, que tomaram de arrendamento dos Réus, pelo período de uma semana (entre 01 ... dela decorrente, deve ser feita à luz das regras gerais da experiência, do raciocínio e da ... Os contratos de curta duração para efeitos turísticos ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 42/2020/M
... da Madeira, designadamente tomar de arrendamento bens imóveis ou celebrar contratos de locação ... , não lhe competindo a aplicação das regras subsumíveis à sua gestão financeira e ...
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Acórdão nº 5934/16.8T8SNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2017
- No procedimento especial de despejo do local arrendado, criado pela revisão operada pela Lei nº 31/2012, de 14 de Agosto, ao NRAU, aprovado pela Lei 6/2006, de 27 de Fevereiro, a transição para o regime do NRAU, bem como a actualização das rendas nos contratos celebrados antes da vigência do RAU, depende da iniciativa do senhorio, que deve comunicar ao arrendatário a sua proposta quanto ao...
... junto do Balcão Nacional de Arrendamento procedimento especial de despejo contra M ... , ... Mar, é a residência da recorrida nos contratos de arrendamento referente à sua fracção sita ... liberdade às partes na estipulação das regras relativas à duração dos contratos de ... -
Acórdão nº 209280-12.5YIPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 2015
- Os contratos “de instalação de lojista em centro comercial” ou de “utilização de loja em centro comercial” ou ainda, mais simples e abreviadamente, “de centros comerciais” caracterizam-se pela cedência do gozo de um espaço - loja - para o exercício de uma actividade comercial ou de prestação de serviços num complexo imobiliário, composto por diversas lojas...
... o risco do negócio, não aparece nos contratos de utilização de loja. E compreende-se o seu ... abdicar de alguma autonomia e a obedecer a regras gerais de “funcionamento e organização do ... , em certas vertentes, o contrato de arrendamento ... -
Acórdão nº 2126/15.7T8AVR.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 2023
O acórdão do Tribunal da Relação que não cumpra o decidido por acórdão do Supremo Tribunal de Justiça é nulo por violação do dever de respeito de decisão de tribunal superior previsto no artigo 152.º, nº 1, do CPC, devendo ser proferido, pelo Tribunal da Relação, novo acórdão que seja conforme.
... lucros cessantes pela resolução dos contratos de arrendamento que incidiam sobre o imóvel ... de escavação não foram cumpridas as regras, nem tomadas as cautelas que a situação ... -
Acórdão nº 1165/12.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2018
... também na legislação anterior do arrendamento urbano, em geral, que a impediu de realizar obras ... impuseram a renovação automática dos contratos de arrendamento e que, segundo alega, não lhe ... , legais ou regulamentares ou infrinjam regras de ordem técnica ou deveres objectivos de ...
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Acórdão nº 30508/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2018
I - Para que os tribunais portugueses sejam competentes, no seu conjunto, para julgar um qualquer litigio ocorrido no mundo, «é necessário que entre o litígio e a organização judiciária portuguesa haja um elemento de conexão considerado pela lei suficientemente relevante para servir de factor de atribuição de competência internacional para julgar esse litígio». II - Esses factores ou critérios...
... , nos anos de 2005 a 2015, pelo arrendamento dos aludidos imóveis; 2. A prestar contas ... âncias que integram o conteúdo de regras ou princípios que definem quando é que «o ... sequer sobre a validade dos respectivos contratos de arrendamento. Em causa está, tão só, a ... -
Acórdão nº 96085/17.4YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Julho de 2019
1. Provando-se que a Autora, na qualidade de arrendatária de um armazém, celebrou com a Ré um acordo denominado “Contrato de Cedência de Espaço Comercial”, no âmbito do qual lhe cedeu esse imóvel, com destino a armazenar, fabricar, e comercializar produtos de decoração e adereços da Ré, mediante o pagamento mensal de € 800,00, constando desse contrato que a Autora “é...
... de injunção e a nulidade do arrendamento à Autora, por falta de legitimidade do locador, ... a exceção de nulidade dos contratos celebrados ... » Condeno a R. CC, Lda. a pagar ... imperativas, sendo-lhe aplicáveis as regras gerais relativas aos contratos ... 31 - O ... -
Acórdão nº 535/18.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2020
I- Atento o disposto no n.º 2 do art.º 236.º do CC, conhecendo o declaratário o sentido que o declarante pretendeu exprimir através da declaração é de acordo com essa vontade que vale a declaração emitida. II- O arrendatário é responsável pelas despesas necessárias à manutenção e restituição do prédio no estado em que o recebeu, ressalvadas as deteriorações inerentes a uma prudente utilização,...
... da sua pretensão ter sido dada de arrendamento à 1ª ré, em 22.05.2009, para o exercício de ... obrigar a sociedade em todos os acts e contratos na gerência da 1ª Ré, conforme documento n.º ... ários: - o do nº1 que manda aplicar as regras dos arrendamentos para fins habitacionais; - o do ... -
Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
... çáo dos edifícios, bem como o arrendamento para fins náo habitacionais de prédios ou ... áo prévia nas áreas a abranger por novas regras urbanísticas, constantes de plano municipal ou ... ípios a que devem subordinar -se os contratos administrativos de concessáo do domínio ...
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Acórdão nº 11127/19.5T8SNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Fevereiro de 2022
... ção à renovação do contrato de arrendamento celebrado com a R., decretando-se a cessação ... a douta decisão recorrida violado as regras da força probatória dos documentos autênticos, ... das oposições à renovação dos contratos de arrendamento efetuadas antes da sua entrada em ...
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Acórdão nº 1894/13.5TBCSC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 2015
... O R. contestou, invocando que o arrendamento habitacional de que seu pai era titular não ... do NRAU e que se mostrem respeitantes a contratos de arrendamento celebrados em momento anterior, ... çoar, na óptica do novo legislador, as regras de transmissão do arrendamento, no âmbito do ...
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Relatório n.º 5/2023
... regras ... da concorrência é um importante meio de ... o incentivo destes em resolver os seus contratos", não ... visando por isso objetivos de cooperaç\xC3" ... principais locações referem-se ao arrendamento do edifício sede da AdC, aluguer de ...
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Acórdão nº 2462/19.3YLPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Março de 2021
- A cláusula do contrato de arrendamento para fim não habitacional estipula o prazo do contrato, enquanto elemento necessário secundário (artº 8º, nº 2, al. g) do RAU), mas não a sua duração limitada (artº 98º do NRAU), pois que nenhuma referência inequívoca lhe é feita. - O referido prazo de um ano, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, é o procedimento normal nos contratos de duração...
... ção pelo senhorio do contrato de arrendamento" celebrado sobre o imóvel sito na Rua Y, nº x, 5\xC2" ... renovação pelo senhorio neste tipo de contratos ... Conclui pela improcedência do pedido ... , de 27 de fevereiro, sendo regido pelas regras aplicáveis aos contratos de duração ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... contratos bilaterais, que logo aponta para a noção de ... Estabelece-se ainda um conjunto de regras de direito internacional privado, destinadas a ... que o devedor detenha em regime de arrendamento, aluguer ou locação financeira ou venda com ...
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Decreto-Lei n.º 240/2006, de 22 de Dezembro de 2006
... a taxa anual nominal aplicada aos contratos de crdito habitao. Com as regras estabelecidas ... prpria permanente, secundria ou para arrendamento, bem como para aquisio de terrenos para construo ...
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Acórdão nº 1385/15.0T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2018
I. Aos contratos para fins não habitacionais celebrados antes da entrada em vigor do Dec.-Lei n.º 257/95, de 5 de Setembro aplicam-se as normas do NRAU (art.º 27.º e n.º 1 do 28.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro), entre os quais se conta o art.º 1110.º do Cod. Civil, no qual se preconiza que aos arrendamentos para esses fins são, na falta de estipulação das partes, aplicáveis as regras que...
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Acórdão nº 1622/10.7TBACB-H.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Novembro de 2016
... de 2012, suportadas no contrato de arrendamento estabelecido entre os Autores e a Insolvente e ... ção no tempo), o NRAU aplica-se aos contratos celebrados após a sua entrada em vigor, bem como ... º do Código Civil, ao estabelecer que as regras relativas à duração, denúncia e oposição à ...
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Acórdão nº 6371/15.7T8SNT.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2018
I - Por força do disposto no art. 12.º, n.º 2, do CC, o regime da transmissão do arrendamento (para habitação), não obstante celebrado em 1951, é o vigente à data do facto potencialmente idóneo a determiná-la – ou seja, na situação em apreço, do falecimento (em 14-08-2014) da então arrendatária, a mãe da ré –, em que já vigorava a Lei que aprovou o NRAU (Lei n.º 6/2006, de 27-02, com...
... direito de manter vivo o contrato de arrendamento, tratando-se já de um direito: “A R. sempre ... que passou a vigorar com o NRAU para os contratos" de arrendamento já anteriormente constituídos n\xC3" ... çoar, na óptica do novo legislador, as regras de transmissão do arrendamento, no âmbito do ... -
Lei n.º 27-A/2020
... Gestão Integrada de Fogos Rurais, os contratos ou acordos celebrados com entidades ... ) Sendo arrendatário num contrato de arrendamento de prédio urbano para habitação própria e ... penalizações e acertos de acordo com as regras em vigor. Artigo 325.º-F Subsídios pela doença ...
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Lei n.º 64/2012, de 20 de Dezembro de 2012
... ço de garantias em conformidade com as regras gerais da gestão de créditos desse Banco, ao ... anos a contar das datas dos respetivos contratos.» Artigo 8.º Alteração à Lei n.º 8/2012, de ... da entrada em vigor do Regime de Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 321 ...