direitos do doente internado
654 resultados para direitos do doente internado
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Despacho n.º 8005/2020
... da Saúde na construção da «Carta dos Direitos do Doente Internado»; 2007/2008 - Membro do ...
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Despacho n.º 5962/2023
... na construção da “Carta dos Direitos do Doente Internado”; membro do Gabinete para a ...
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Acórdão nº 80/18.2 YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 25-10-2018
1. O decretamento da providência cautelar de suspensão de eficácia do ato não depende apenas do preenchimento cumulativo dos requisitos do periculum in mora e da aparência do bom direito, exigindo um terceiro requisito, que funciona como factor impeditivo da pretensão, consistente na verificação de que, ponderados os interesses públicos e privados em causa, os danos resultantes da suspensão da
... de forma ilegal e com violação dos direitos fundamentais da Exma. Senhora Juiz, ora ... ções referentes ao estado de saúde do doente - situação clínica, diagnóstico, ... da Carta dos Direitos do Doente Internado) ... Nos termos do art. 67.° do Código ... -
Acórdão nº 01535/12.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30-06-2023
... caso concreto, em função das características do doente e dos recursos disponíveis pelo médico”. 6-Perseguir os sinais indicadores de doença, revelados pelos exames médicos, é uma obrigação que se impõe a todo e qualquer profissional da medicina, razoavelmente diligente e de conhecimentos médios. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil).
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Acórdão nº 44/14.5TOPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04-03-2015
I – A responsabilidade penal por negligência - como na actividade médica - pressupõe o julgamento «indiciado» de factos susceptíveis de integrarem todos os elementos dos tipos objectivo e subjectivo que são: 1. Do ponto de vista do «ilícito negligente»: 1.1. A violação do dever objectivo de cuidado que perpassa por: 1.1.1. Previsibilidade objectiva do perigo para determinado bem jurídico; 1.1.2.
... Às 5h45m o doente encontrava-se em paragem respiratória com ... de 2010, pelas 15.00 horas, foi G… internado na H…, no Porto, onde foi submetido a ... , Jornadas de Direito Processual Penal e Direitos ... -
Acórdão nº 5072/07.4TDLSB.L7-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21-09-2022
... ter sido realizados, logo após a admissão do doente, a verdade é que por provar se mostra que a ausência de realização dos mesmos teria impedido – ou teria a possibilidade de o fazer – o resultado morte. VIII. Assim, o nexo causal resume-se à questão de saber se, detectada mais cedo a lesão, esta poderia ter tido um tratamento adequado; isto é, se o eventual agravamento da condição de saúde do paciente poderia ter sido evitado, caso tais...
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Acórdão nº 01995/07.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17-04-2015
1- Na reapreciação da matéria de facto o tribunal de recurso deve limitar-se ao controle e eventual censura dos casos mais flagrantes de erro na apreciação efetuada pelo tribunal de 1.ª instância, como sejam aqueles em que o teor de algum ou alguns dos depoimentos prestados no tribunal “a quo” lhe foram indevidamente indiferentes, ou, de outro modo, eram de todo em todo inidóneos ou ineficientes...
... 6) Nesse dia, foi feito ao doente JJ "um RX abdominal simples com o doente de pé e ... A ... , nesse mesmo dia, tendo aí ficado internado até ao dia 3 de Junho de 1994, data em que teve ... ém da circunstância desse facto ofender direitos" de terceiros ou disposições emitidas com vista \xC3" ... -
Despacho n.º 9323-A/2018
... /es», a pessoa ou pessoas designadas pelo doente ou, em caso de menores ou pessoas sem capacidade ... Artigo 4.º Direitos dos doentes 1 - Os doentes integrados na UHD têm ... prejudicado pelo facto de se encontrar internado no domicílio, pelo que o acesso às outras ...
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Acórdão nº 433/18.6TXPRT-E.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24-02-2021
... crições médicas, a fim de garantir a segurança do internado e de terceiros.
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Acórdão nº 1796/21.1TXLSB-G.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08-05-2024
... defesa do arguido. V- Dado que a perigosidade do internado mantém-se mas de forma atenuada, a sua libertação para prova é atualmente compatível com as necessidades de prevenção geral, com a paz e segurança da comunidade. VI - O quadro clínico atual de doença do recorrente permite alguma garantia que com o seu seguimento em ambulatório e com suficiente apoio, se mantenha atenuada a perigosidade social a um ponto tal que em que é possível e...
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Portaria n.º 207/2017
... consolidou a legislação em matéria de direitos e ... deveres do utente em termos de acesso aos ... previstos nas alíneas e) e f) ... i) «Doente internado», o indivíduo admitido num ...
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Acórdão nº 3975/15.1T9CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09-04-2025
... prestação de serviço (no caso de transporte de doentes) cuja prática – porque ocorria em violação das regras impostas – era ilícita, e assim, produziu lesão aos interesses patrimoniais que se encontravam a seu cargo e ao seu cuidado, utilizando os poderes que lhe estavam confiados, com a finalidade de beneficiar algumas entidades que efetuaram transportes de doentes – traduzida em participação económica – que se consubstanciou nos montantes...
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Acórdão nº 3208/10.7TXPRT-V.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27-04-2016
... ação ou desvalorização, as declarações do arguido/internado, com vista à decisão proferida.
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Acórdão nº 00224/10.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17-06-2016
I) – A relevância jurídica da omissão está ligada ao dever genérico de prevenção de perigo. II) – O estabelecimento hospitalar não descuida vigilância e segurança de paciente internado quando ocorre uma situação de defenestração que se não fazia prever.* * Sumário elaborado pelo Relator.
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Acórdão nº 105/08.0TAEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21-05-2013
... o procedimento adequado seria o internamento do doente, com a sua manutenção sob vigilância e não lhe tivesse dado alta, como fez.
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 018 - Series II - Suplemento 3
... Cláusula Segunda ... (Direitos e Obrigações Gerais dos Contratantes) ... 1. O ... SESARAM, EPERAM mantém a assistência ao doente enquanto tal for ... clinicamente necessário ... Artigo 1.º ... Doente internado e tempo de internamento ... 1. Entende-se por ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 008 - Series II
... Cláusula Segunda ... (Direitos e Obrigações Gerais dos Contratantes e ... Internamento ... Artigo 1.º ... Doente internado e tempo de internamento ... 1 ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 011 - Series II
... Cláusula Segunda ... (Direitos e Obrigações Gerais dos Contratantes e ... Internamento ... Artigo 1.º ... Doente internado e tempo de internamento ... 1 ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 032 - Series II - Suplemento 3
... Cláusula Segunda ... (Direitos e Obrigações Gerais dos Contratantes) ... 1. O ... SESARAM, EPERAM mantém a assistência ao doente enquanto tal for ... clinicamente necessário ... Artigo 1.º ... Doente internado e tempo de internamento ... 1. Entende-se por ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 013 - Series II - Suplemento 1
... Cláusula Segunda ... (Direitos e Obrigações Gerais dos Contratantes) ... 1. O ... doente enquanto tal for clinicamente necessário ... 3 ... Artigo 1.º ... Doente internado e tempo de internamento ... 1. Entende-se por ...
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Acórdão nº 1490/09.1TAPTM.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16-12-2015
... arguidos/recorrentes desvalorizou as queixas do doente J… e confiou em que as mesmas mais não seriam do que incómodos do pós-operatório, sem que tenham demonstrado ao Tribunal que tinham motivos justificados para assim entender. LV—Os médicos arguidos/recorrentes são profissionais com vasta experiência sendo seu dever equacionar as várias hipóteses de diagnóstico possível (sendo certo que não apresentaram uma única, em alternativa ao hematoma...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 010 - Series II
... Cláusula Segunda ... (Direitos e Obrigações Gerais dos Contratantes) ... 1. O ... Internamento ... Artigo 1.º ... Doente internado e tempo de internamento ... 1 ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 011 - Series II
... Cláusula Segunda ... (Direitos e Obrigações Gerais dos Contratantes) ... 1. O ... Internamento ... Artigo 1.º ... Doente internado e tempo de internamento ... 1 ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 006 - Series II - Suplemento 1
... Cláusula Segunda ... (Direitos e Obrigações Gerais dos Contratantes) ... 1. O ... Internamento ... Artigo 1.º ... Doente internado e tempo ... de internamento ... 1 ...
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Acórdão nº 271/22.1PBSCR.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06-02-2025
... ssistência médica. VI- Na compatibilização desses direitos fundamentais deve ter-se em conta a mais recente orientação do Supremo Tribunal de Justiça e dos Tribunais da Relação, devendo exigir-se um juízo de prognose sobre a hipotética decisão que o TEDH adoptaria se o caso lhe tivesse sido submetido, no sentido de se verificar se é de admitir como muito provável que, se a questão viesse a ser colocada ao TEDH, tal órgão jurisdicional entenderia