direitos do doente internado

508 resultados para direitos do doente internado

  • Despacho n.º 5962/2023
    ... na construção da “Carta dos Direitos do Doente Internado”; membro do Gabinete para a ...
  • Despacho n.º 8005/2020
    ... da Saúde na construção da «Carta dos Direitos do Doente Internado»; 2007/2008 - Membro do ...
  • Acórdão nº 80/18.2 YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2018

    1. O decretamento da providência cautelar de suspensão de eficácia do ato não depende apenas do preenchimento cumulativo dos requisitos do periculum in mora e da aparência do bom direito, exigindo um terceiro requisito, que funciona como factor impeditivo da pretensão, consistente na verificação de que, ponderados os interesses públicos e privados em causa, os danos resultantes da suspensão da...

    ... de forma ilegal e com violação dos direitos fundamentais da Exma. Senhora Juiz, ora ... ções referentes ao estado de saúde do doente - situação clínica, diagnóstico, ... da Carta dos Direitos do Doente Internado) ... Ora, 42.° Nos termos do art. 67.° do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... parcialmente interditos do exercício de direitos, ou venham a sê-lo em acções pendentes, ... público ou particular onde tenha sido internado. 2. Neste caso, não existe conselho de família ... órios de serviços recebidos pelo doente; b) As disposições a favor das pessoas ...
  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
    ... artigo 5º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, pelo que tal período em que o arguido ... hepática), bem como de polineuropatia do doente crítico e aletuamento prolongado que predispõe ... morte, nunca o ofendido deixou de estar internado e sofrer tratamentos, vindo o seu estado de ...
  • Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele

    ... que possibilitaram a entrega de bens e direitos referidos em 22 a 29º desta petição, devendo ... O Autor esteve internado no hospital durante nove meses e depois veio para ... ção e da circunstância de ter estado doente e ter ficado inválido e, consequentemente, de ...
  • Acórdão nº 44/14.5TOPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Março de 2015
    ... Às 5h45m o doente encontrava-se em paragem respiratória com ... de 2010, pelas 15.00 horas, foi G… internado na H…, no Porto, onde foi submetido a ... , Jornadas de Direito Processual Penal e Direitos ...
  • Despacho n.º 9323-A/2018
    ... /es», a pessoa ou pessoas designadas pelo doente ou, em caso de menores ou pessoas sem capacidade ... Artigo 4.º Direitos dos doentes 1 - Os doentes integrados na UHD têm ... prejudicado pelo facto de se encontrar internado no domicílio, pelo que o acesso às outras ...
  • Portaria n.º 207/2017
    ... consolidou a legislação em matéria de direitos e ... deveres do utente em termos de acesso aos ... previstos nas alíneas e) e f) ... i) «Doente internado», o indivíduo admitido num ...
  • Acórdão nº 19473/17.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2022

    I. A jurisprudência alerta para a necessidade de, em sede de qualificação da obrigação assumida pelo médico como de meios ou de resultado, se adotar uma aproximação casuística, que entre em linha de conta com a natureza e o objetivo do ato médico, qualificação que tem implicações quanto aos pressupostos da responsabilidade civil, nomeadamente em sede de repartição do ónus da prova. II. No caso

    ... , do Código Civil, “O acto lesivo dos direitos de outrem é lícito, desde que este tenha ... ficou internado desde …-07-2013 a …-07-2013; 1.37 ... O A ... édica curativa ou assistencial - em que o doente, como alternativa à intervenção médica, se ...
  • Acórdão nº 01995/07.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015

    1- Na reapreciação da matéria de facto o tribunal de recurso deve limitar-se ao controle e eventual censura dos casos mais flagrantes de erro na apreciação efetuada pelo tribunal de 1.ª instância, como sejam aqueles em que o teor de algum ou alguns dos depoimentos prestados no tribunal “a quo” lhe foram indevidamente indiferentes, ou, de outro modo, eram de todo em todo inidóneos ou...

    ... 6) Nesse dia, foi feito ao doente JJ "um RX abdominal simples com o doente de pé e ... A ... , nesse mesmo dia, tendo aí ficado internado até ao dia 3 de Junho de 1994, data em que teve ... ém da circunstância desse facto ofender direitos" de terceiros ou disposições emitidas com vista \xC3" ...
  • Acórdão nº 460/19.6T9SXL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2023
    ... ção da mobilidade do joelho e tornozelo direitos ... 9. Nas circunstâncias de tempo, e de lugar ... ó deu entrada na enfermaria, onde ficou internado, pelas 02:00 horas do dia seguinte ao do ... , como os Rute Teixeira Pedro, Da Tutela do Doente Lesado – Breves Reflexões”, Revista da ...
  • Acórdão nº 3208/10.7TXPRT-V.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2016

    I - A decisão que aprecia o da aplicação do regime de liberdade para prova( artºs 158 a 162º CEPML) constitui um complemento da sentença condenatória em execução, sendo-lhe aplicáveis os requisitos formais e a matéria das nulidades específicas dos artºs 379º e 380 CPP. II - Ocorre nulidade por omissão de pronuncia se a decisão não aprecia, no sentido da sua valorização ou desvalorização, as...

    ... negada a liberdade ao aqui recorrente/internado B…, com os demais sinais dos autos, mantendo-o ... um cidadão apto a respeitar os direitos dela.” -, cientes que a execução da medida de ... ção do próprio eu, em virtude da qual o doente tem a penosa impressão de que o mundo se ...
  • Acórdão nº 00224/10.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Junho de 2016

    I) – A relevância jurídica da omissão está ligada ao dever genérico de prevenção de perigo. II) – O estabelecimento hospitalar não descuida vigilância e segurança de paciente internado quando ocorre uma situação de defenestração que se não fazia prever.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... sendo descritos no registo clínico do doente, fosse suficiente para justificar a ... sobrepor discricionariamente os seus “direitos e liberdades civis” à terapêutica médica ... que tange à circunstância de ter sido internado no Serviço de Neurotraumatologia, situado no ...
  • Em vigor Portaria n.º 207/2017 . Aprova os Regulamentos e as Tabelas de Preços das Instituições e Serviços Integrados no Serviço Nacional de Saúde, procede à regulamentação do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC), que passa a integrar o Sistema Integrado de Gestão do Acesso (SIGA SNS), e define os preços e as condições em que se pode efetuar a remuneração da produção adicional
    ... consolidou a legislação em matéria de direitos e deveres do utente em ... termos de acesso aos ... alíneas e) e f) ... i) «Doente internado», o indivíduo admitido num ...
  • Acórdão nº 1490/09.1TAPTM.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
    ... a sua opinião sobre a situação do doente" ... 25. Em Consequência do atraso na realizaç\xC3" ... A Assistente visitava o seu marido internado quase diariamente, arcando com os custos de ... , numa obrigação de meios, não gerando direitos absolutos à saúde ou à regeneração corporal ...
  • Acórdão nº 674/16.0T8OVR-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017

    I – A lei não impõe a notificação ao internado do relatório de avaliação psiquiátrica nem da promoção do MºPº, referidos no artº 35º 5 da LSM, antes da decisão, sendo que a audição ali prevista do defensor e do internado, no âmbito da revisão obrigatória do internamento não tem de ser presencial. II - O tratamento compulsivo em regime ambulatório, mantém o seu carácter compulsivo (artº 33º

    ... foi explicado ao Internando os seus Direitos e Deveres, as suas consequências legais e este ... , mas sim a audição do defensor e internado aquando da revisão da situação do internando, ... sempre uma restrição da liberdade do doente ... Nos termos do artº 33º nº1 da Lei ...
  • Acórdão nº 3778/18.1T8-GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Setembro de 2019
    ... 92 refere que “o doente padece de uma Perturbação do Espectro das ... do respetivo relatório que “Doente internado compulsivamente no Serviço de Psiquiatria do ... 3º e 9º da Declaração Universal dos Direitos do Homem; e artigo 5º, nº 1 al. e) da ...
  • Lei n.º 15/2014
    ... a legislação em matéria de direitos e deveres ... do utente dos serviços de saúde ... «paciente» no n.º 2 do artigo 2.º e «doente» ... no artigo 5.º da Lei n.º 33/2009 passaram ... buição e o internado, ou seu representante legal, deve ser ...
  • Acórdão nº 29/09.3FAVPV.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2015
    ... Na nova data, a Arguida sentia-se doente e acabou por não se deslocar aos Açores ... , e com concretizações práticas nos Direitos Fundamentais previstos no artigo 26º também da ... aportam em Dakar; o ex-companheiro é internado até conseguirem um transporte para as Canárias ...
  • Acórdão nº 35/11.8TABJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Fevereiro de 2017

    I - Os vícios do artigo 410.º, n.º2, do CPP são vícios da sentença final e só da matéria de facto, não tendo cabimento legal a sua invocação em sede de recurso de despacho de não pronúncia. II - Para o cometimento do crime, p. e p. pelo artigo 150.º, n.º2, do Código Penal exige-se, para além da violação da “leges artis” que o agente tenha atuado com dolo. III - Exige-se, assim,...

    ... ao ofendido PJM? RI No dia 02.07.09 o doente referia dor epigástrica, mal estar e tremores ... tecidos epicranianos fronto-temporais direitos e parietais esquerdos. Sem áreas de captação ... Pais "O PJM, de 38 anos de idade, está internado no nosso Centro desde 18/11/09, transferido do ...
  • Acórdão nº 01974/13.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Outubro de 2017

    I-Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas por actos ilícitos e culposos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa delas, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano. A acção improcederá se um destes...

    ... e segurança pública e sem ofensa dos direitos de terceiros ... 14.ª Atentos os antecedentes ... (ou plano de tratamento) a qualquer doente que lhe seja encaminhado, independentemente dos ... de vigilância de hospital sobre doente internado, o “dever de vigilância só existe em ...
  • Acórdão nº 1250/13.5TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2017

    I–Na situação dos autos em que o doente foi admitido na clinica ao abrigo de um termo de responsabilidade de uma seguradora para nele ser sujeito a um procedimento operatório, está-se na presença de um “contrato total”, que é aquele em que a clinica assume directa e globalmente a obrigação de prestação de actos médicos conjuntamente com a de internamento hospitalar. II–O

    ... ários para tratamento e recuperação do doente"” (art. 20º da contestação) ... 23–Posiç\xC3" ...   ... esteve internado no Hospital da ... , por si explorado, sendo o ... , ingressando na titularidade dos bens ou direitos hereditários, passando a ter o domínio e posse ...
  • Declaração de Retificação n.º 562/2017
    ... garantir a submissão a tratamento do internado») e a sua cessação (devendo o internamento ... ência de internamento compulsivo de doente mental era permitida em face do texto ... , pela dimensão comum de tutela de direitos, liberdades e garantias dos visados, sendo certo ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2014 . Direitos e deveres do utente dos serviços de saúde
    ... «doente» no artigo 5.º da Lei n.º 33/2009 passaram a «utente», no n.º 1 do ... internado, ou seu representante legal, deve ser informado desse direito no ato de ...

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