direitos do doente internado

364 resultados para direitos do doente internado

  • Despacho n.º 8005/2020
    ... da Saúde na construção da «Carta dos Direitos do Doente Internado»; 2007/2008 - Membro do ...
  • Acórdão nº 80/18.2 YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2018

    1. O decretamento da providência cautelar de suspensão de eficácia do ato não depende apenas do preenchimento cumulativo dos requisitos do periculum in mora e da aparência do bom direito, exigindo um terceiro requisito, que funciona como factor impeditivo da pretensão, consistente na verificação de que, ponderados os interesses públicos e privados em causa, os danos resultantes da suspensão da...

    ... de forma ilegal e com violação dos direitos fundamentais da Exma. Senhora Juiz, ora ...ções referentes ao estado de saúde do doente - situação clínica, diagnóstico, ...da Carta dos Direitos do Doente Internado). Ora, 42.° Nos termos do art. 67.° do Código ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... parcialmente interditos do exercício de direitos, ou venham a sê-lo em acções pendentes, ... público ou particular onde tenha sido internado. 2. Neste caso, não existe conselho de família ...órios de serviços recebidos pelo doente; b) As disposições a favor das pessoas ...
  • Em vigor Portaria n.º 207/2017 . Aprova os Regulamentos e as Tabelas de Preços das Instituições e Serviços Integrados no Serviço Nacional de Saúde, procede à regulamentação do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC), que passa a integrar o Sistema Integrado de Gestão do Acesso (SIGA SNS), e define os preços e as condições em que se pode efetuar a remuneração da produção adicional
    ... consolidou a legislação em matéria de direitos e deveres do utente em. termos de acesso aos ...Doente internado», o indivíduo admitido num ...
  • Acórdão nº 629/10.9TAVRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019

    I. Vindo imputado um crime de homicídio negligente decorrente da inobservância das leges artis da profissão dos arguidos (médicos), a prova pericial – especialmente a contida nos pareceres disponibilizados pelo Conselho Médico-Legal ou pelos Colégios da Especialidade da Ordem dos Médicos – assume uma essencial e determinante importância na aferição da causa do resultado e da violação...

    ...1° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem; art. 140 do Pacto Internacional sobre ...ção e diálogo entre o cirurgião, o doente e a mãe, não foi fornecida, quer pelo arguido ...P. esteve internado, manteve-se muito tempo, com as pernas elevadas, ...
  • Acórdão nº 1490/09.1TAPTM.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I—O ato médico é constituído pela atividade médica de diagnóstico, prognóstico e prescrição, e execução de medidas terapêuticas, relativa à saúde das pessoas, grupos ou comunidades, em conformidade com a Ética e a Deontologia Médicas. II—O pós-operatório é fundamental para se definir a eventual responsabilidade do médico por eventos danosos. Não se podendo olvidar que o período...

    ... a sua opinião sobre a situação do doente. 25. Em Consequência do atraso na realização ...A Assistente visitava o seu marido internado quase diariamente, arcando com os custos de ..., numa obrigação de meios, não gerando direitos absolutos à saúde ou à regeneração corporal ...
  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
    ... artigo 5º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, pelo que tal período em que o arguido ... hepática), bem como de polineuropatia do doente crítico e aletuamento prolongado que predispõe ... morte, nunca o ofendido deixou de estar internado e sofrer tratamentos, vindo o seu estado de ...
  • Acórdão nº 44/14.5TOPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Março de 2015

    I – A responsabilidade penal por negligência - como na actividade médica - pressupõe o julgamento «indiciado» de factos susceptíveis de integrarem todos os elementos dos tipos objectivo e subjectivo que são: 1. Do ponto de vista do «ilícito negligente»: 1.1. A violação do dever objectivo de cuidado que perpassa por: 1.1.1. Previsibilidade objectiva do perigo para determinado bem jurídico; 1.

    ... Às 5h45m o doente encontrava-se em paragem respiratória com ... de 2010, pelas 15.00 horas, foi G… internado na H…, no Porto, onde foi submetido a ..., Jornadas de Direito Processual Penal e Direitos...
  • Despacho n.º 9323-A/2018
    .../es», a pessoa ou pessoas designadas pelo doente ou, em caso de menores ou pessoas sem capacidade ...Artigo 4.º Direitos dos doentes 1 - Os doentes integrados na UHD têm ... prejudicado pelo facto de se encontrar internado no domicílio, pelo que o acesso às outras ...
  • Acórdão nº 01995/07.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015

    1- Na reapreciação da matéria de facto o tribunal de recurso deve limitar-se ao controle e eventual censura dos casos mais flagrantes de erro na apreciação efetuada pelo tribunal de 1.ª instância, como sejam aqueles em que o teor de algum ou alguns dos depoimentos prestados no tribunal “a quo” lhe foram indevidamente indiferentes, ou, de outro modo, eram de todo em todo inidóneos ou...

    ... 6) Nesse dia, foi feito ao doente JJ "um RX abdominal simples com o doente de pé e ...A.., nesse mesmo dia, tendo aí ficado internado até ao dia 3 de Junho de 1994, data em que teve ...ém da circunstância desse facto ofender direitos" de terceiros ou disposições emitidas com vista \xC3"...
  • Acórdão nº 3208/10.7TXPRT-V.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2016

    I - A decisão que aprecia o da aplicação do regime de liberdade para prova( artºs 158 a 162º CEPML) constitui um complemento da sentença condenatória em execução, sendo-lhe aplicáveis os requisitos formais e a matéria das nulidades específicas dos artºs 379º e 380 CPP. II - Ocorre nulidade por omissão de pronuncia se a decisão não aprecia, no sentido da sua valorização ou desvalorização, as...

    ... negada a liberdade ao aqui recorrente/internado B…, com os demais sinais dos autos, mantendo-o ... um cidadão apto a respeitar os direitos dela.” -, cientes que a execução da medida de ...ção do próprio eu, em virtude da qual o doente tem a penosa impressão de que o mundo se ...
  • Acórdão nº 00224/10.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Junho de 2016

    I) – A relevância jurídica da omissão está ligada ao dever genérico de prevenção de perigo. II) – O estabelecimento hospitalar não descuida vigilância e segurança de paciente internado quando ocorre uma situação de defenestração que se não fazia prever.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... sendo descritos no registo clínico do doente, fosse suficiente para justificar a ... sobrepor discricionariamente os seus “direitos e liberdades civis” à terapêutica médica. ... que tange à circunstância de ter sido internado no Serviço de Neurotraumatologia, situado no ...
  • Acórdão nº 01797/15.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Abril de 2021

    1 – Decorre do artigo 496º do CC que na fixação da indemnização deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito (n.º 1), sendo o montante fixado equitativamente pelo tribunal, tendo em atenção as circunstâncias referidas no artigo 494.º, isto é, tomando em consideração o grau de culpabilidade do agente, a situação económica deste e do lesado e

    ... um direito de outrem (designadamente de direitos" absolutos corno é o caso em apreço) ou na viola\xC3"... endoteliais.”; 23. O autor esteve internado no Hospital Universitário de Frankfurt no ... estado da ciência e o estado concreto do doente. Trata-se pois de um critério valorativo de um ...
  • Acórdão nº 674/16.0T8OVR-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017

    I – A lei não impõe a notificação ao internado do relatório de avaliação psiquiátrica nem da promoção do MºPº, referidos no artº 35º 5 da LSM, antes da decisão, sendo que a audição ali prevista do defensor e do internado, no âmbito da revisão obrigatória do internamento não tem de ser presencial. II - O tratamento compulsivo em regime ambulatório, mantém o seu carácter compulsivo (artº 33º

    ... foi explicado ao Internando os seus Direitos e Deveres, as suas consequências legais e este ..., mas sim a audição do defensor e internado aquando da revisão da situação do internando, ... sempre uma restrição da liberdade do doente. Nos termos do artº 33º nº1 da Lei nº36/98 ...
  • Acórdão nº 3778/18.1T8-GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Setembro de 2019

    I- O tratamento compulsivo em regime ambulatório encontra-se sujeito ao mesmo regime do internamento compulsivo, diferenciando-se deste último apenas porque o doente aceita as condições fixadas pelo psiquiatra assistente para o tratamento que lhe é prescrito. No caso de doente não cumprir as condições do tratamento, será retomado o internamento compulsivo, cfr. artigo 33º, nºs 2 e 4 da Lei nº 36/9

    ...92 refere que “o doente padece de uma Perturbação do Espectro das ... do respetivo relatório que “Doente internado compulsivamente no Serviço de Psiquiatria do ... 3º e 9º da Declaração Universal dos Direitos do Homem; e artigo 5º, nº 1 al. e) da ...
  • Acórdão nº 35/11.8TABJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Fevereiro de 2017

    I - Os vícios do artigo 410.º, n.º2, do CPP são vícios da sentença final e só da matéria de facto, não tendo cabimento legal a sua invocação em sede de recurso de despacho de não pronúncia. II - Para o cometimento do crime, p. e p. pelo artigo 150.º, n.º2, do Código Penal exige-se, para além da violação da “leges artis” que o agente tenha atuado com dolo. III - Exige-se, assim,...

    ... ao ofendido PJM? RI No dia 02.07.09 o doente referia dor epigástrica, mal estar e tremores ... tecidos epicranianos fronto-temporais direitos e parietais esquerdos. Sem áreas de captação ... Pais "O PJM, de 38 anos de idade, está internado no nosso Centro desde 18/11/09, transferido do ...
  • Acórdão nº 01974/13.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Outubro de 2017

    I-Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas por actos ilícitos e culposos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa delas, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano. A acção improcederá se um destes...

    ... e segurança pública e sem ofensa dos direitos de terceiros. 14.ª Atentos os antecedentes de ... (ou plano de tratamento) a qualquer doente que lhe seja encaminhado, independentemente dos ... de vigilância de hospital sobre doente internado, o “dever de vigilância só existe em ...
  • Acórdão nº 1250/13.5TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2017

    I–Na situação dos autos em que o doente foi admitido na clinica ao abrigo de um termo de responsabilidade de uma seguradora para nele ser sujeito a um procedimento operatório, está-se na presença de um “contrato total”, que é aquele em que a clinica assume directa e globalmente a obrigação de prestação de actos médicos conjuntamente com a de internamento hospitalar. II–O

    ...ários para tratamento e recuperação do doente” (art. 20º da contestação). 23–Posição ... .. esteve internado no Hospital da .., por si explorado, sendo o ..., ingressando na titularidade dos bens ou direitos hereditários, passando a ter o domínio e posse ...
  • Declaração de Retificação n.º 562/2017
    ... garantir a submissão a tratamento do internado») e a sua cessação (devendo o internamento ...ência de internamento compulsivo de doente mental era permitida em face do texto ..., pela dimensão comum de tutela de direitos, liberdades e garantias dos visados, sendo certo ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2014 . Direitos e deveres do utente dos serviços de saúde
    ...«doente» no artigo 5.º da Lei n.º 33/2009 passaram a «utente», no n.º 1 do ...internado, ou seu representante legal, deve ser informado desse direito no ato de ...
  • Parecer n.º 34/2016
    ... garantir a submissão a tratamento do internado») e a sua cessação (devendo o internamento ...ência de internamento compulsivo de doente mental era permitida em face do texto ..., pela dimensão comum de tutela de direitos, liberdades e garantias dos visados, sendo certo ...
  • Acórdão nº 277/13.1TAVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    O RAI contém a indicação da norma legal aplicável, se a indicação é feita pela epígrafe do artigo que contém o nome do tipo de crime (homicídio por negligência) e não pelo número do respectivo artigo (137º CP).

    ... não causou prejuízo ao exercício dos direitos de defesa, que a perícia feita pelo IML é ... ao arguido (transcrição): 1- D.., foi internado no dia 17/02/2013, pelas 19H38, no Hospital de ...ção por aquele médico de evacuação de doente pelas 7.45H (fls. 324) e admissão no HGSA pelas ...
  • Acórdão nº 1613/17.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2020

    I- Segundo a regra geral de validade enunciada no art. 1627º do CC, o casamento civil é válido a menos que se verifique alguma das causas de inexistência ou anulabilidade taxativamente especificadas na lei (arts. 1628º e 1631º). II- A situação prevista na al. c) do art. 1628º do CC distingue-se da indicada na al. b) do art. 1631º e na al. a) do art. 1635º do CC nos seus termos e efeitos: ali...

    ... acidente vascular cerebral, tendo sido internado no Hospital da Santa Casa da Misericórdia do .. ... dos serviços de enfermagem respetivos, o doente deu entrada na unidade de saúde do Marco de ... atribuir ao autor ou requerente bens ou direitos materialmente diferentes dos peticionados, não ...
  • Acórdão nº 1/14.1T1LSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 2015

    I - Nos termos do disposto no artº 2º, nº 1 da Lei de Saúde Mental, as medidas, nela consagradas, visam assegurar ou restabelecer o equilíbrio psíquico dos indivíduos. II – Tendo o internado sido diagnosticado com psicose paranóide que impõe o uso de medicação antipsicótica, e consentindo este no internamento, impõe-se a substituição da medida de internamento pela de tratamento...

    ... e iniciou medicação psicótica, o doente apresentou melhorias muito significativas do seu ...ção da medida com o respeito pelos seus direitos fundamentais, ainda assim, conclui-se que para ...
  • Acórdão nº 1704/17.4T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Agosto de 2017

    I - A confirmação judicial prevista no artigo 26.º da LSM visa sobretudo garantir ao internando que a privação da sua liberdade, inerente ao internamento de urgência, será perfuntoriamente apreciada por um juiz no prazo curto de 48h, de modo a assegurar a sua cessação por decisão judicial em casos de manifesta ausência dos respetivos pressupostos ou desnecessidade de o doente continuar internado,

    ... psicose paranoide e apresentando-se a doente com comportamento alterado e ameaças derivados ... ou qualquer cidadão no gozo dos seus direitos políticos - ao tribunal de competência ... ou desnecessidade de o doente continuar internado, finalidades estas que justificam a intervenção ...

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