direitos do doente internado

299 resultados para direitos do doente internado

  • Despacho n.º 8005/2020
    ... principal diminuir as vindas destes doentes ao Serviço de urgência e o seu subsequente ... da Saúde na construção da «Carta dos Direitos do Doente Internado»; 2007/2008 - Membro do ...
  • Acórdão nº 80/18.2 YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2018

    1. O decretamento da providência cautelar de suspensão de eficácia do ato não depende apenas do preenchimento cumulativo dos requisitos do periculum in mora e da aparência do bom direito, exigindo um terceiro requisito, que funciona como factor impeditivo da pretensão, consistente na verificação de que, ponderados os interesses públicos e privados em causa, os danos resultantes da suspensão da...

    ... de forma ilegal e com violação dos direitos fundamentais da Exma. Senhora Juiz, ora ... 9 da Carta dos Direitos e Deveres dos Doentes «[t]odas as informações referentes ao estado ...da Carta dos Direitos do Doente Internado). Ora, 42.° Nos termos do art. 67.° do Código ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... parcialmente interditos do exercício de direitos, ou venham a sê-lo em acções pendentes, ... público ou particular onde tenha sido internado. 2. Neste caso, não existe conselho de família ...órios de serviços recebidos pelo doente; b) As disposições a favor das pessoas ...
  • Acórdão nº 44/14.5TOPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Março de 2015

    I – A responsabilidade penal por negligência - como na actividade médica - pressupõe o julgamento «indiciado» de factos susceptíveis de integrarem todos os elementos dos tipos objectivo e subjectivo que são: 1. Do ponto de vista do «ilícito negligente»: 1.1. A violação do dever objectivo de cuidado que perpassa por: 1.1.1. Previsibilidade objectiva do perigo para determinado bem jurídico; 1.1.2....

    ... Às 5h45m o doente encontrava-se em paragem respiratória com ... de 2010, pelas 15.00 horas, foi G… internado na H…, no Porto, onde foi submetido a ..., Jornadas de Direito Processual Penal e Direitos...
  • Portaria n.º 207/2017
    ...O sistema de classificação de doentes em grupos de diagnósticos homogéneos (GDH) que ... consolidou a legislação em matéria de direitos" e deveres do utente em termos de acesso aos servi\xC3"...i) «Doente internado», o indivíduo admitido num estabelecimento de ...
  • Despacho n.º 9323-A/2018
    ... camas disponíveis para o tratamento de doentes agudos no SNS. O cuidar em casa, incluindo a ...Artigo 4.º Direitos dos doentes 1 - Os doentes integrados na UHD têm ... prejudicado pelo facto de se encontrar internado no domicílio, pelo que o acesso às outras ...
  • Acórdão nº 01995/07.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015

    1- Na reapreciação da matéria de facto o tribunal de recurso deve limitar-se ao controle e eventual censura dos casos mais flagrantes de erro na apreciação efetuada pelo tribunal de 1.ª instância, como sejam aqueles em que o teor de algum ou alguns dos depoimentos prestados no tribunal “a quo” lhe foram indevidamente indiferentes, ou, de outro modo, eram de todo em todo inidóneos ou ineficientes...

    ... 6) Nesse dia, foi feito ao doente JJ "um RX abdominal simples com o doente de pé e ...A.., nesse mesmo dia, tendo aí ficado internado até ao dia 3 de Junho de 1994, data em que teve ...ém da circunstância desse facto ofender direitos" de terceiros ou disposições emitidas com vista \xC3"...
  • Acórdão nº 00224/10.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Junho de 2016

    I) – A relevância jurídica da omissão está ligada ao dever genérico de prevenção de perigo. II) – O estabelecimento hospitalar não descuida vigilância e segurança de paciente internado quando ocorre uma situação de defenestração que se não fazia prever.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... sendo descritos no registo clínico do doente, fosse suficiente para justificar a ... de movimentação dos doentes internados - nem admissível, por violar o núcleo essencial ... sobrepor discricionariamente os seus “direitos e liberdades civis” à terapêutica médica. ...
  • Acórdão nº 3208/10.7TXPRT-V.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2016

    I - A decisão que aprecia o da aplicação do regime de liberdade para prova( artºs 158 a 162º CEPML) constitui um complemento da sentença condenatória em execução, sendo-lhe aplicáveis os requisitos formais e a matéria das nulidades específicas dos artºs 379º e 380 CPP. II - Ocorre nulidade por omissão de pronuncia se a decisão não aprecia, no sentido da sua valorização ou desvalorização, as...

    ... negada a liberdade ao aqui recorrente/internado B…, com os demais sinais dos autos, mantendo-o ... um cidadão apto a respeitar os direitos dela.” -, cientes que a execução da medida de ...ção do próprio eu, em virtude da qual o doente tem a penosa impressão de que o mundo se ...
  • Acórdão nº 1490/09.1TAPTM.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I—O ato médico é constituído pela atividade médica de diagnóstico, prognóstico e prescrição, e execução de medidas terapêuticas, relativa à saúde das pessoas, grupos ou comunidades, em conformidade com a Ética e a Deontologia Médicas. II—O pós-operatório é fundamental para se definir a eventual responsabilidade do médico por eventos danosos. Não se podendo olvidar que o período posterior à...

    ... a sua opinião sobre a situação do doente. 25. Em Consequência do atraso na realização ...A Assistente visitava o seu marido internado quase diariamente, arcando com os custos de ..., numa obrigação de meios, não gerando direitos absolutos à saúde ou à regeneração corporal ...
  • Acórdão nº 674/16.0T8OVR-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017

    I – A lei não impõe a notificação ao internado do relatório de avaliação psiquiátrica nem da promoção do MºPº, referidos no artº 35º 5 da LSM, antes da decisão, sendo que a audição ali prevista do defensor e do internado, no âmbito da revisão obrigatória do internamento não tem de ser presencial. II - O tratamento compulsivo em regime ambulatório, mantém o seu carácter compulsivo (artº 33º LSM)

    ... foi explicado ao Internando os seus Direitos e Deveres, as suas consequências legais e este ..., mas sim a audição do defensor e internado aquando da revisão da situação do internando, ... sempre uma restrição da liberdade do doente. Nos termos do artº 33º nº1 da Lei nº36/98 ...
  • Em vigor Lei n.º 115/2009 - Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade
    ... do Ministério Público, do internado ou do defensor, as diligências que se afigurem ... de execução das penas garantir os direitos dos reclusos, pronunciando-se sobre a legalidade ... condenado que: a) Se encontre gravemente doente com patologia evolutiva e irreversível e já ...
  • Acórdão nº 01974/13.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Outubro de 2017

    I-Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas por actos ilícitos e culposos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa delas, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano. A acção improcederá se um destes...

    ...ísicas de acolhimento e de segurança de doentes admitidos sob mandado de condução, do Serviço ... de prestação de cuidados aos doentes internados ou em processo de admissão num Serviço com as ... e segurança pública e sem ofensa dos direitos de terceiros. 14.ª Atentos os antecedentes de ...
  • Acórdão nº 1250/13.5TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2017

    I–Na situação dos autos em que o doente foi admitido na clinica ao abrigo de um termo de responsabilidade de uma seguradora para nele ser sujeito a um procedimento operatório, está-se na presença de um “contrato total”, que é aquele em que a clinica assume directa e globalmente a obrigação de prestação de actos médicos conjuntamente com a de internamento hospitalar. II–O contrato que intercede...

    ...ários para tratamento e recuperação do doente” (art. 20º da contestação). 23–Posição ... .. esteve internado no Hospital da .., por si explorado, sendo o ..., ingressando na titularidade dos bens ou direitos hereditários, passando a ter o domínio e posse ...
  • Declaração de Retificação n.º 562/2017
    ... garantir a submissão a tratamento do internado») e a sua cessação (devendo o internamento ...ência de internamento compulsivo de doente mental era permitida em face do texto ..., pela dimensão comum de tutela de direitos, liberdades e garantias dos visados, sendo certo ...
  • Acórdão nº 157/19.7T8BCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Setembro de 2019

    1. No decurso de um processo instaurado ao abrigo da Lei de Saúde Mental (LSM), a fundamentação das decisões judiciais que nele sejam proferidas tem de respeitar o juízo técnico-científico inerente às avaliações psiquiátricas que forem sendo realizadas ( art. 17 nº 5 da LSM). 2. A audição de portador de anomalia psíquica - anteriormente internado compulsivamente e depois sujeito a tratamento...

    ..., continua a não reconhecer que está doente, nem a necessidade de tratamento, conclui-se que ... precedida da audição presencial do internado e carecer de fundamentação; - se está ferido ...íquica (artigo 8º) e definidos os seus direitos, liberdades e garantias. Assim se assegura o ...
  • Parecer n.º 34/2016
    ... garantir a submissão a tratamento do internado») e a sua cessação (devendo o internamento ...ência de internamento compulsivo de doente mental era permitida em face do texto ..., pela dimensão comum de tutela de direitos, liberdades e garantias dos visados, sendo certo ...
  • Acórdão nº 277/13.1TAVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    O RAI contém a indicação da norma legal aplicável, se a indicação é feita pela epígrafe do artigo que contém o nome do tipo de crime (homicídio por negligência) e não pelo número do respectivo artigo (137º CP).

    ... não causou prejuízo ao exercício dos direitos de defesa, que a perícia feita pelo IML é ... ao arguido (transcrição): 1- D.., foi internado no dia 17/02/2013, pelas 19H38, no Hospital de ...ção por aquele médico de evacuação de doente pelas 7.45H (fls. 324) e admissão no HGSA pelas ...
  • Acórdão nº 1/14.1T1LSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 2015

    I - Nos termos do disposto no artº 2º, nº 1 da Lei de Saúde Mental, as medidas, nela consagradas, visam assegurar ou restabelecer o equilíbrio psíquico dos indivíduos. II – Tendo o internado sido diagnosticado com psicose paranóide que impõe o uso de medicação antipsicótica, e consentindo este no internamento, impõe-se a substituição da medida de internamento pela de tratamento ambulatório...

    ... e iniciou medicação psicótica, o doente apresentou melhorias muito significativas do seu ...ção da medida com o respeito pelos seus direitos fundamentais, ainda assim, conclui-se que para ...
  • Acórdão nº 00538/16.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2019

    1. Face ao disposto no artigo 712º do Código de Processo Civil (2009), em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida. 2. Não sendo previsível a ocorrência de situação grave no decurso...

    ... com sérios riscos para a saúde e vida do doente aquando do processo anestésico, nomeadamente na ... f. A 28.11.2005, o Autor foi internado no Serviço de Cirurgia II do Hospital de S. T. , ... perante terceiros pelas ofensas aos direitos destes ou das disposições legais destinadas a ...
  • Acórdão nº 1693/14.7TBSXL.A1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 2016

    1. A lei não fixa um limite máximo de duração para o internamento compulsivo devendo contudo ser feita a sua revisão, independentemente de requerimento, decorridos dois meses sobre o início do internamento ou da decisão que o tiver mantido- art.º 35.º da Lei nº 36/98 de 24/07. 2. Enquanto se mantiverem os pressupostos que deram origem ao internamento compulsivo, este pode e deve, por força do...

    ... Garcia da Horta, onde se encontrava internado C. juntar aos autos o relatório da avaliação ...átrica do mesmo (onde se informa que o doente está ligeiramente melhorado e aceita o ...Mas a restrição de direitos que lhe é inerente só se legitima de forma ...
  • Acórdão nº 00087/07.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2017

    1. Em sede de recurso jurisdicional, o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida 2. Mostra-se equitativa e justa a indemnização de 8.000 euros por danos morais, tendo em conta o tempo decorrido desde o acidente até à

    ...ao não terem internado o A. dando-lhe alta colocaram em perigo a sua ... que foi agravada pelo deambular do doente. 14. Tal alteração impõe-se desde logo da ..., com fractura de vários arcos costais direitos (cfr. documento n.º 2 e documento n.º 4, juntos ...
  • Despacho n.º 3721/2019
    ...A deslocação ao domicílio dos doentes e aos serviços/unidades hospitalares, à Rede ... com esta medida que todos os doentes internados nas diferentes tipologias da RNCCI possam, quando ... saúde, informação organizada sobre os direitos sociais e sobre o apoio clínico disponível para ...
  • Acórdão nº 1250/13.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018

    I – O utente assume a qualidade de consumidor na relação com o prestador de cuidados de saúde, nos termos da Lei n.º 24/96, de 31 de julho que aprovou o regime legal aplicável à defesa do consumidor (Lei do Consumidor). II - O utente tem o direito a ser informado atempadamente pelo prestador dos cuidados de saúde sobre os serviços e valores a pagar; III – Se o utente – com conhecimento do...

    ... cardiotoracica”, tendo permanecido internado até 1.9.2011, data em que faleceu. Porém, ... de EUR 35.930,00, devendo ser faturado ao doente um copagamento de 10%, no mínimo de € 200,00 e ...5º da Convenção dos Direitos Humanos e da Biomedicina. [3]. Este direito à ...
  • Acórdão nº 198/15.3T9PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Outubro de 2017

    I) Não preenche a causa de exclusão da ilicitude prevista no artº 180º, nº 1, do CP, a conduta de uma arguida que apelidou um médico (que havia prestado assistência a um seu familiar) de incompetente e mal educado, tendo-lhe ainda chamado frustrado e insatisfeito. II) É que tal comportamento não é de molde a ser considerado como tendo na base qualquer causa de justificação. III) Desde logo...

    ...M., pai da arguida M. M., internado que se encontrava no Hospital; · Que ... que eu não sou médico de família desse doente” que eu saiba, um doente internado não está ..., como a Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) e Declaração Universal dos ...

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