regime transitório nrau

• Diário da República

1-As habitações arrendadas em regime de arrendamento apoiado só podem destinar-se a residência permanente dos agregados familiares aos quais são atribuídas, sendo proibida qualquer forma de cedência, total ou parcial, temporária ou permanente, onerosa ou gratuita, do gozo dessas habitações por parte do arrendatário ou de qualquer elemento do seu agregado familiar, nomeadamente a cessão da posição

I- Para aferir se uma providência deve ser decretada, há que determinar, cumulativamente, (i) se há um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que a Requerente visa assegurar no processo principal [periculum in mora], (ii) se é provável que a pretensão formulada no processo principal pela Requerente seja

– A declaração de oposição à renovação do contrato de arrendamento, operada por notificação judicial avulsa, extinguiu-o, antes da entrada em vigor da Lei n° 30/2018 de 16-7. Por isso, para efeitos de determinação da lei aplicável à oposição à renovação do contrato, afigura-se decisiva a data da sua comunicação pelo senhorio ao arrendatário, já que a lei nova não se aplica a relações jurídicas...

I–Os recorrentes devem contra argumentar os argumentos das decisões que impugnam. Nada sendo alegado nem nenhum erro demonstrado na decisão que considera que a suspensão de execução de entrega de casa, ao abrigo da al. c) do nº 7 do artigo 6º da Lei 1 - A/2020, de 19 de Março, deve ser requerida na execução e não nos embargos, por não se ajustar aos fundamentos da oposição à execução de sentença,

I - A suspensão dos actos de execução da entrega do local arrendado a que alude a alínea c) do nº 7 do artigo 6º-E da Lei nº 1-A/2020, de 19 de Março, na redacção da Lei nº 13-B/2021, de 5 de Abril, não opera automaticamente, mas apenas nos casos em que, na sequência de pertinente e oportuna alegação do arrendatário, seja produzida prova de factos integradores da situação ali prevista: a decisão...

1 - Os Tribunais administrativos são competentes para conhecer das matérias relativas à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento de renda apoiada, mas já não em matéria de despejo e/ou cobrança de rendas não pagas, por estar essa competência atribuída aos órgãos administrativos. 2 - No âmbito dos poderes que lhe são conferidos no artigo 28.º, n.º 3, do NRAAH, as entidades referidas no

1 - Os Tribunais administrativos são competentes para conhecer das matérias relativas à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento de renda apoiada, mas já não em matéria de despejo e/ou cobrança de rendas não pagas, por estar essa competência atribuída aos órgãos administrativos. 2 - No âmbito dos poderes que lhe são conferidos no artigo 28.º, n.º 3, do NRAAH, as entidades referidas...

I. A alteração introduzida ao n.º 1 do artigo 1096.º do Código Civil pela Lei n.º 13/2019, de 12.02, no que se refere aos contratos de arrendamento habitacionais com prazo certo, quando renováveis, visou garantir um prazo mínimo de renovação de três anos. II. O legislador permite que as partes convencionem um prazo contratual inferior - ainda que não a 1 ano, caso em que será este o período de...

Não tendo os recorrentes efectuado, durante cerca de 5 anos, o pagamento de rendas devidas pelo uso e fruição de habitação social, nos termos do respectivo contrato de arrendamento e da lei, nem se verificando, em juízo perfunctório, o direito a compensarem o crédito relativo a despesas com obras, alegadamente realizadas no locado, com o não pagamento da renda a que estavam adstritos – cfr.

I- A eficácia retroactiva da lei processual é admitida desde que não viole a Constituição da República Portuguesa. II- A norma que elimina os documentos particulares, constitutivos de obrigações, assinados pelo devedor do elenco de títulos executivos (artigo 703º do novo CPC), quando conjugada com o artigo 6º, nº3 da Lei nº41/2013, e interpretada no sentido de se aplicar a documentos...

I. O art. 1096º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 13/2019, de 12.02 fixa um prazo de renovação, do contrato de arrendamento, mínimo de três anos de natureza imperativa não podendo as partes convencionar um prazo de renovação inferior; II. A Lei n.º 13/2019, ao abrigo do art. 12.º, n.º 2, 2.ª parte, do Código Civil, na medida em que as suas disposições se revistam de natureza...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Metodologia da exposição. I. 1. Regime aplicável aos contratos de pretérito a aparente contradição entre o n.° 1 do artigo 26.° e o n.°1 do artigo 60.° do NRAU, quanto ao regime aplicável. II. A questão da transmissão dos arrendamentos de pretérito, por morte do arrendatário. III. A prorrogação dos contratos. IV. A actualização de rendas no regime de transição.

– A declaração de oposição à renovação do contrato de arrendamento, operada por notificação judicial avulsa, extinguiu-o, antes da entrada em vigor da Lei n° 30/2018 de 16-7. Por isso, para efeitos de determinação da lei aplicável à oposição à renovação do contrato, afigura-se decisiva a data da sua comunicação pelo senhorio ao arrendatário, já que a lei nova não se aplica a relações...

O documento que titula um contrato de mútuo, concedido pela Caixa Geral de Depósitos e assinado pelo devedor, constitui título executivo nos termos do art.º 9.º, n.º 4 do DL n.º 287/93, de 20 de Agosto, e do art.º 703.º, n.º 1, al. d), do CPC.

I- A suspensão de um processo executivo com vista à entrega do local arrendado depende de despacho judicial que declare estarem verificados os pressupostos da suspensão previstos no artigo 6-E/7/c) da Lei 1-A/2020, de 19.03, na redação da Lei 13-B/2021, de 05.04. II- Assim, para beneficiar da suspensão, o arrendatário tem o ónus de a requerer e de alegar e provar factos reveladores de que, a ter...

1 - Os Tribunais administrativos são competentes para conhecer das matérias relativas à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento de renda apoiada, mas já não em matéria de despejo e/ou cobrança de rendas não pagas, por estar essa competência atribuída aos órgãos administrativos. 2 – No que é atinente ao despejo dos inquilinos, dispõe o artigo 28.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de...

I – Não se pode perguntar na base instrutória se as partes quiseram que o contrato de arrendamento tivesse duração limitada; não se trata de indagar quaisquer ocorrências da vida real, mas de apurar qual o regime jurídico que as partes quiseram conformar o seu contrato; do ponto de vista do domínio comum, duração limitada é uma expressão dúbia, que se confunde com prazo, e que só os...