regime transitório nrau
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Acórdão nº 239/07.8TBVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... do locado, para fins de direito transitório", o momento relevante a atender, quanto à produç\xC3" ... - Se nesse momento já encontrava em vigor o NRAU, será este o regime a atender ... III - No uso ...
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Acórdão nº 239/07.8TBVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... do locado, para fins de direito transitório", o momento relevante a atender, quanto à produç\xC3" ... - Se nesse momento já encontrava em vigor o NRAU, será este o regime a atender ... III - No uso ...
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Acórdão nº 239/07.8TBVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... do locado, para fins de direito transitório", o momento relevante a atender, quanto à produç\xC3" ... - Se nesse momento já encontrava em vigor o NRAU, será este o regime a atender ... III - No uso ...
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Acórdão nº 239/07.8TBVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... do locado, para fins de direito transitório", o momento relevante a atender, quanto à produç\xC3" ... - Se nesse momento já encontrava em vigor o NRAU, será este o regime a atender ... III - No uso ...
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Acórdão nº 239/07.8TBVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... do locado, para fins de direito transitório", o momento relevante a atender, quanto à produç\xC3" ... - Se nesse momento já encontrava em vigor o NRAU, será este o regime a atender ... III - No uso ...
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Acórdão nº 239/07.8TBVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... do locado, para fins de direito transitório", o momento relevante a atender, quanto à produç\xC3" ... - Se nesse momento já encontrava em vigor o NRAU, será este o regime a atender ... III - No uso ...
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Acórdão nº 239/07.8TBVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... do locado, para fins de direito transitório", o momento relevante a atender, quanto à produç\xC3" ... - Se nesse momento já encontrava em vigor o NRAU, será este o regime a atender ... III - No uso ...
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Acórdão nº 239/07.8TBVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... do locado, para fins de direito transitório", o momento relevante a atender, quanto à produç\xC3" ... - Se nesse momento já encontrava em vigor o NRAU, será este o regime a atender ... III - No uso ...
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Acórdão nº 239/07.8TBVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... do locado, para fins de direito transitório", o momento relevante a atender, quanto à produç\xC3" ... - Se nesse momento já encontrava em vigor o NRAU, será este o regime a atender ... III - No uso ...
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Acórdão nº 239/07.8TBVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... do locado, para fins de direito transitório", o momento relevante a atender, quanto à produç\xC3" ... - Se nesse momento já encontrava em vigor o NRAU, será este o regime a atender ... III - No uso ...
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Acórdão nº 239/07.8TBVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... do locado, para fins de direito transitório", o momento relevante a atender, quanto à produç\xC3" ... - Se nesse momento já encontrava em vigor o NRAU, será este o regime a atender ... III - No uso ...
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Acórdão nº 239/07.8TBVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... do locado, para fins de direito transitório", o momento relevante a atender, quanto à produç\xC3" ... - Se nesse momento já encontrava em vigor o NRAU, será este o regime a atender ... III - No uso ...
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Acórdão nº 239/07.8TBVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... do locado, para fins de direito transitório", o momento relevante a atender, quanto à produç\xC3" ... - Se nesse momento já encontrava em vigor o NRAU, será este o regime a atender ... III - No uso ...
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Acórdão nº 239/07.8TBVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... do locado, para fins de direito transitório", o momento relevante a atender, quanto à produç\xC3" ... - Se nesse momento já encontrava em vigor o NRAU, será este o regime a atender ... III - No uso ...
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Acórdão nº 239/07.8TBVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... do locado, para fins de direito transitório", o momento relevante a atender, quanto à produç\xC3" ... - Se nesse momento já encontrava em vigor o NRAU, será este o regime a atender ... III - No uso ...
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Acórdão nº 239/07.8TBVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... do locado, para fins de direito transitório", o momento relevante a atender, quanto à produç\xC3" ... - Se nesse momento já encontrava em vigor o NRAU, será este o regime a atender ... III - No uso ...
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Acórdão nº 239/07.8TBVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... do locado, para fins de direito transitório", o momento relevante a atender, quanto à produç\xC3" ... - Se nesse momento já encontrava em vigor o NRAU, será este o regime a atender ... III - No uso ...
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Acórdão nº 239/07.8TBVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... do locado, para fins de direito transitório", o momento relevante a atender, quanto à produç\xC3" ... - Se nesse momento já encontrava em vigor o NRAU, será este o regime a atender ... III - No uso ...
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Acórdão nº 239/07.8TBVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2009
... do locado, para fins de direito transitório", o momento relevante a atender, quanto à produç\xC3" ... - Se nesse momento já encontrava em vigor o NRAU, será este o regime a atender ... III - No uso ...
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Acórdão nº 239/07.8TBVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... do locado, para fins de direito transitório", o momento relevante a atender, quanto à produç\xC3" ... - Se nesse momento já encontrava em vigor o NRAU, será este o regime a atender ... III - No uso ...
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Acórdão nº 239/07.8TBVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... do locado, para fins de direito transitório", o momento relevante a atender, quanto à produç\xC3" ... - Se nesse momento já encontrava em vigor o NRAU, será este o regime a atender ... III - No uso ...
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Obras e denúncia do contrato de arrendamento por obras
Decreto-Lei n.° 157/2006 de 8 de Agosto.- Secção I Disposições comuns.- Artigo 1.° Objecto.- Artigo 2.° Regra geral.- Artigo 3.° Obras coercivas.- Secção II Regime geral.- Subsecção I Iniciativa do senhorio.- Artigo 4.° Remodelação ou restauro profundos.- Artigo 5.° Denúncia ou suspensão para remodelação ou restauro.- Artigo 6.° Denúncia para remodelação ou restauro.- Artigo 7.° Den&
... 6/2006, de 27 de Fevereiro, aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), dando resposta à ... parte contém um regime especial transitório, aplicável aos contratos de arrendamento para ... -
Acórdão nº 4109/08.4TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 2012
I- O relacionamento contratual a valorizar, atentos os desenvolvimentos que ao longo da sua vigência lhe foram sendo inseridos pelas partes contratantes, consubstancia-se num único contrato de arrendamento, com destino ao exercício do comércio e à habitação - um declaratário normalmente diligente, sagaz e inteligente, colocado na posição do real declaratário, deduziria do declarado na transacção...
... comercial instalado no local arrendado – regime" de excepção à caducidade previsto no artigo 58\xC2" ... O regime transitório previsto no art. 58º, nº 1, da Lei 6/2006 ... comerciais e equiparados anteriores ao NRAU’, limitando os casos de transmissão por morte ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 308/2007 . Programa Porta 65 - Arrendamento por Jovens, instrumento de apoio financeiro ao arrendamento por jovens
... Artigo 27.º Regime transitório REVOGADO ... Artigo 28.º ... NRAU, nomeadamente a mora no pagamento da renda por ...
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Portaria n.º 1515-A/2007, de 30 de Novembro de 2007
... arrendamento celebrado ao abrigo do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), constante do ... , de 27 de Fevereiro, ou do regime transitório previsto no seu título II do capítulo I; b) ...