regime transitório nrau
373 resultados para regime transitório nrau
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Portaria n.º 1515-A/2007, de 30 de Novembro de 2007
... arrendamento celebrado ao abrigo do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), constante do ... , de 27 de Fevereiro, ou do regime transitório previsto no seu título II do capítulo I; b) ...
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Acórdão nº 91/09.9T2MFR.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2012
1. A não concordância com a subsunção dos factos às normas jurídicas e/ou com a decisão sobre a matéria de facto, de modo algum configuram causas de nulidade de sentença, nomeadamente a que decorre da oposição entre os fundamentos e a decisão. 2. Face às alterações introduzidas pelo Dec. Lei n.º 306/2009 (regime jurídico das obras em prédios urbanos) aprovado pelo Governo sob autorização...
... de sentença final com a definição do regime aplicável ... Indefere-se por isso o ... do regime fixado a partir da aprovação do NRAU nomeadamente com o art. 1101.º e 1103.º do ... norma remete para o regime especial transitório previsto nos arts. 23.º a 25.º do Decreto-Lei ... -
Acórdão nº 66/07.2TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2012
Havendo divergência entre o senhorio e o arrendatário sobre os valores dos factores, coeficientes, áreas ou outros que servem de base à determinação do valor da renda condicionada, sem que qualquer deles promova a intervenção da comissão especial ou do tribunal da comarca, mantém-se a renda antiga até que se resolva a questão relativa ao seu montante.
... a si transmitido passou a ser aplicável o regime da renda condicionada (art. 87º, nº 1 do NRAU, ... real dos fogos, enquanto regime transitório" (artigo 10º) aplicável até à aprovação do C\xC3" ... -
Acórdão nº 247/07-02 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Março de 2007
... por força do contrato de 1987, o regime da denúncia condicionada do contrato de 1958 do ... , expressamente e inegávelmente transitório, que impedia a possibilidade de denúncia por ... vigor do novo regime do arrendamento urbano (NRAU ...
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Lei n.º 52/2006, de 01 de Setembro de 2006
... de cálculo e indexaçáo das pensóes do regime geral da segurança social, e as diversas ... çáo do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) ... A nova Lei do Arrendamento Urbano, ... reforma;i regime excepcional e transitório" de incentivos fiscais para a desistência de acç\xC3" ...
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Acórdão nº 5307/07.3TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 2011
... º 26º Lei nº 6/2006 de 27 de Fevereiro (NRAU), que, em matéria de direito transitório ... se reportam, celebrados na vigência do Regime do Arrendamento Urbano (RAU) ... Nesta ...
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Regulamento n.º 547/2008, de 30 de Outubro de 2008
... /2001, de 4 de Junho vêm redefinir o novo Regime Jurídico da Urbanizaçáo e Edificaçáo (RJUE), ... do NRAU -Decreto -Lei n. 157/2006, 8 de Agosto ... 12 - ... 521,22 d) CE 07020905 ... Depósito transitório de caixóes: ... 1 - Pelo período de vinte ...
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Acórdão nº 3811/09.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Outubro de 2012
I) O acórdão dos árbitros constitui uma verdadeira decisão judicial proveniente de um verdadeiro tribunal arbitral necessário. II) O acórdão arbitral adquire a força de caso julgado no tocante a todas as questões que nele tenham sido decididas desfavoravelmente para a parte que dele não recorreu ou que a parte recorrente não tenha impugnado adequadamente. III) Da vinculação do tribunal...
... º 6/2006, de 27 de Fevereiro, que aprovou o NRAU – que entrou em vigor, excepto quanto a dois ... de harmonia com as normas de direito transitório de que se fez acompanhar, àquele contrato - dado ... [36] Fernando de Gravato Morais, Novo Regime ... -
Aviso n.º 2097/2008, de 25 de Janeiro de 2008
... e também os que se encontram em regime de requisiçáo na empresa concessionária dos ... do NRAU - Decreto -Lei n. 157/2006, 8 de Agosto. 134,77 ... 521,22 d) CE 07020905 ... Depósito transitório de caixóes: ... 1 - Pelo período de vinte ...
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Aviso n.º 26236/2008, de 31 de Outubro de 2008
... Nota justificativa ... O actual regime geral das taxas das autarquias locais, aprovado ... Artigo 56 ... Depósito transitório de caixóes ... Alínea c) do artigo 16. da Lei ... 157/2006 de 8 de Agosto (Desenvolvimento do NRAU) artigos 91., 107. e 108. do DL555/99 de 16 de ...
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Aviso n.º 26235/2008, de 31 de Outubro de 2008
... introduzidas profundas alteraçóes ao Regime Jurídico de Urbanizaçáo e Edificaçáo, ... Artigo 56 ... Depósito transitório de caixóes - Alínea c) ... do artigo 16. da Lei ... 157/2006 de 8 de Agosto (Desenvolvimento do NRAU) artigos 91., 107. e 108. do Decreto -Lei n ...
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Aviso n.º 26241/2008, de 31 de Outubro de 2008
... municipais em vigor àquele novo regime jurídico das taxas das autarquias locais, regime ... o Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), seráo devidas as taxas previstas na Tabela ... Artigo 61 ... Regime transitório ... A disposiçáo do n. 1 do artigo 20., in ...
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Acórdão nº 10330/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 2009
... ; c) A alteração introduzida pelo NRAU ao artº 1083, nº 2, alínea b) do Código Civil ... esquerdo do prédio urbano constituído no regime da propriedade horizontal sito na Avenida , ... a existência de normas de direito transitório especial (ou seja, normas da própria lei nova ...
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Regulamento n.º 8/2008, de 08 de Janeiro de 2008
... objecto de uma importante alteração de regime, protagonizada pela publicação da lei nº53 ... ário (d) Artigo 56.º Depósito transitório de caixões Alínea ... c) do artigo 16º da lei ... 157/2006 de 8 de Agosto (Desenvolvimento do NRAU) artigos 91º, 107º e 108º do DL555/99 de 16 de ...
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Regulamento 237-D/2007, de 06 de Setembro de 2007
... objecto de uma importante alteraçáo de regime, protagonizada pela publicaçáo da Lei n. 53-E/ ... Artigo 56 ... Depósito transitório de caixóes [alínea c) do artigo 16. da Lei n ... 157/2006, de 8 de Agosto (desenvolvimento do NRAU), artigos 91., 107. e 108. do Decreto-Lei n ...
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Legislação publicada no segundo trimestre de 2008
Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direitos de autores. Direito do ambiente. Direito da educação. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito rodoviário. Direito rural. Direito da saúde. Direito da segurança social. Jurisprudência.
... e Comunicações Estabelece um regime transitório e excepcional, até ao dia 31 de ... do Novo Regime do Arrendamento Urbano NRAU, aprovado pela Lei n.° 6/2006, de 27 de ... -
Acórdão nº 0721586 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2007
I - Face à sucessão de leis no tempo, para efeitos de se ver consagrado o direito à realização de obras no locado, o momento relevante a atender, quanto à produção de efeitos jurídicos, é aquele em que se produziram os factos que desencadearam o efeito de direito, ou seja, o momento em que ocorreu a degradação dos elementos estruturais do locado e o conhecimento por parte da locadora dessa...
... ária clareza de raciocínio, determinar o regime legal aplicável, dentre aqueles que se foram ... Para fins de direito transitório", o momento relevante a atender, quanto à produç\xC3" ... -
Novo regime do arrendamento urbano.
Capítulo II Disposições gerais.- Secção I Comunicações.- Artigo 9.° Forma da comunicação.- Artigo 10.° Vicissitudes.- Artigo 11.° Pluralidade de senhorios ou de arrendatários.- Artigo 12.° Casa de morada de família.- Secção II. Associações.- Artigo 13.° Legitimidade.- Secção III Despejo.- Artigo 14.° Acção de despejo.- Artigo 15.° Título executivo.- Secção IV Justo impedimento.- Artigo 16.°...
... COMENTÁRIOS: - O NRAU", inicia com o artigo 9.° e o capítulo II, porquanto os artigos 1.° a 8.\xC2" ... para habitação não permanente ou para fim especial transitório, o contrato escrito donde conste a fixação desse prazo; ... c) ... -
Acórdão nº 07A4347 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 2008
I - A caducidade do contrato de locação prevista na alínea e) do art. 1051.º do CC não se trata propriamente de um caso de caducidade em sentido estrito, antes de uma impossibilidade superveniente quanto ao próprio objecto do contrato, que pura e simplesmente deixou de existir em caso de desaparecimento do prédio por demolição integral do mesmo a que a lei atribui efeitos extintivos. II - Na...
... de arrendamento que determinou o actual regime juridico das obras em prédios arrendados aponta ... Lei nº 157/2006 de 8/08 e complementar do NRAU. e que se transcreve : " O senhorio pode requerer ... demolição mas esquece que o regime transitório nele previsto para os arrendamentos já ... -
Novo regime do arrendamento urbano
Lei n.° 6/2006, de 27 de Fevereiro. Capítulo II Disposições gerais. Secção I Comunicações. Artigo 9.° Forma da comunicaçã. Artigo 10.° Vicissitudes. Artigo 11.° Pluralidade de senhorios ou de arrendatários. Artigo 12.° Casa de morada de família. Secção II Associações. Artigo 13.° Legitimidade. Secção III Despejo. Artigo 14.° Acção de despejo. Artigo 15.° Título...
... para habitação não permanente ou para fim especial transitório, o contrato escrito donde conste a fixação desse prazo; ... c) ... -Lei n.° 321-B/90, de 15 de Outubro, passam a estar submetidos ao NRAU", com as especificidades dos números seguintes ... 2 - À transmiss\xC3" ...