regime transitório nrau
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Aviso n.º 26235/2008, de 31 de Outubro de 2008
... introduzidas profundas alteraçóes ao Regime Jurídico de Urbanizaçáo e Edificaçáo, ... Artigo 56 ... Depósito transitório de caixóes - Alínea c) ... do artigo 16. da Lei ... 157/2006 de 8 de Agosto (Desenvolvimento do NRAU) artigos 91., 107. e 108. do Decreto -Lei n ...
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Acórdão nº 10330/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 2009
... ; c) A alteração introduzida pelo NRAU ao artº 1083, nº 2, alínea b) do Código Civil ... esquerdo do prédio urbano constituído no regime da propriedade horizontal sito na Avenida , ... a existência de normas de direito transitório especial (ou seja, normas da própria lei nova ...
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Regulamento n.º 8/2008, de 08 de Janeiro de 2008
... objecto de uma importante alteração de regime, protagonizada pela publicação da lei nº53 ... ário (d) Artigo 56.º Depósito transitório de caixões Alínea ... c) do artigo 16º da lei ... 157/2006 de 8 de Agosto (Desenvolvimento do NRAU) artigos 91º, 107º e 108º do DL555/99 de 16 de ...
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Regulamento 237-D/2007, de 06 de Setembro de 2007
... objecto de uma importante alteraçáo de regime, protagonizada pela publicaçáo da Lei n. 53-E/ ... Artigo 56 ... Depósito transitório de caixóes [alínea c) do artigo 16. da Lei n ... 157/2006, de 8 de Agosto (desenvolvimento do NRAU), artigos 91., 107. e 108. do Decreto-Lei n ...
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Novo regime do arrendamento urbano.
Capítulo II Disposições gerais.- Secção I Comunicações.- Artigo 9.° Forma da comunicação.- Artigo 10.° Vicissitudes.- Artigo 11.° Pluralidade de senhorios ou de arrendatários.- Artigo 12.° Casa de morada de família.- Secção II. Associações.- Artigo 13.° Legitimidade.- Secção III Despejo.- Artigo 14.° Acção de despejo.- Artigo 15.° Título executivo.- Secção IV Justo impedimento.- Artigo 16.°...
... COMENTÁRIOS: - O NRAU", inicia com o artigo 9.° e o capítulo II, porquanto os artigos 1.° a 8.\xC2" ... para habitação não permanente ou para fim especial transitório, o contrato escrito donde conste a fixação desse prazo; ... c) ... -
Acórdão nº 0721586 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2007
I - Face à sucessão de leis no tempo, para efeitos de se ver consagrado o direito à realização de obras no locado, o momento relevante a atender, quanto à produção de efeitos jurídicos, é aquele em que se produziram os factos que desencadearam o efeito de direito, ou seja, o momento em que ocorreu a degradação dos elementos estruturais do locado e o conhecimento por parte da locadora dessa...
... ária clareza de raciocínio, determinar o regime legal aplicável, dentre aqueles que se foram ... Para fins de direito transitório", o momento relevante a atender, quanto à produç\xC3" ... -
Acórdão nº 07A4347 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 2008
I - A caducidade do contrato de locação prevista na alínea e) do art. 1051.º do CC não se trata propriamente de um caso de caducidade em sentido estrito, antes de uma impossibilidade superveniente quanto ao próprio objecto do contrato, que pura e simplesmente deixou de existir em caso de desaparecimento do prédio por demolição integral do mesmo a que a lei atribui efeitos extintivos. II - Na...
... de arrendamento que determinou o actual regime juridico das obras em prédios arrendados aponta ... Lei nº 157/2006 de 8/08 e complementar do NRAU. e que se transcreve : " O senhorio pode requerer ... demolição mas esquece que o regime transitório nele previsto para os arrendamentos já ... -
Novo regime do arrendamento urbano
Lei n.° 6/2006, de 27 de Fevereiro. Capítulo II Disposições gerais. Secção I Comunicações. Artigo 9.° Forma da comunicaçã. Artigo 10.° Vicissitudes. Artigo 11.° Pluralidade de senhorios ou de arrendatários. Artigo 12.° Casa de morada de família. Secção II Associações. Artigo 13.° Legitimidade. Secção III Despejo. Artigo 14.° Acção de despejo. Artigo 15.° Título...
... para habitação não permanente ou para fim especial transitório, o contrato escrito donde conste a fixação desse prazo; ... c) ... -Lei n.° 321-B/90, de 15 de Outubro, passam a estar submetidos ao NRAU", com as especificidades dos números seguintes ... 2 - À transmiss\xC3" ... -
Legislação publicada no segundo trimestre de 2008
Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direitos de autores. Direito do ambiente. Direito da educação. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito rodoviário. Direito rural. Direito da saúde. Direito da segurança social. Jurisprudência.
... e Comunicações Estabelece um regime transitório e excepcional, até ao dia 31 de ... do Novo Regime do Arrendamento Urbano NRAU, aprovado pela Lei n.° 6/2006, de 27 de ...