Declaração n.º 147/2006, de 29 de Setembro de 2006
Declaraçáo n.o 147/2006
Torna-se público que, por despacho do director-geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano de 19 de Julho de 2006, foi determinado o registo de uma alteraçáo ao Plano Director Municipal de Coruche.
Trata-se de uma alteraçáo sujeita a regime simplificado enquadrável na alínea e)don.o 1 e na alínea a)don.o 2 do artigo 97.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 310/2003, de 10 de Dezembro, que incide na alteraçáo dos artigos 48.o e 49.o do Regulamento do Plano Director Municipal.
Nos termos da alínea c) do n.o 3 do artigo 148.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, publica-se em anexo a esta declaraçáo a certidáo da deliberaçáo da Assembleia Municipal de Coruche de 24 de Fevereiro de 2006, que aprovou a referida alteraçáo, bem como os artigos 48.o e 49.o do Regulamento alterados.
Esta alteraçáo foi registada em 21 de Julho de 2006 com o n.o 03.14.09.00/OE-06.PD/A.
12 de Setembro de 2006. - Pelo Director-Geral, a Subdirectora-Geral, Isabel Moraes Cardoso.
Assembleia Municipal de Coruche
Certidáo
Fernanda Maria Ferreira de Carvalho Pinto, presidente da Assembleia Municipal de Coruche, certifica que esta Assembleia Municipal, em sua sessáo ordinária de 24 de Fevereiro de 2006, deliberou, por unanimidade, aprovar a IV alteraçáo ao Plano Director Municipal em regime simplificado, artigos 48.o e 49.o do Regulamento do PDM, conforme proposta aprovada pela Câmara Municipal em sua reuniáo ordinária de 1 de Fevereiro de 2006.
E por ser verdade passei a presente, que vou assinar e autenticar com o carimbo em uso nesta Assembleia Municipal.
4 de Setembro de 2006- - A Presidente da Assembleia Municipal, Fernanda Maria Ferreira de Carvalho Pinto.
IV alteraçáo ao Plano Director Municipal de Coruche
Regime simplicado
Redacçáo para registo junto da Direcçáo-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (DGOTDU)
Artigo 48.o
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